Durante reunião do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Sergipe, a Procuradora de Justiça Maria Conceição de Figueiredo Rolemberg, sensibilizada com a situação de risco vivenciada por crianças e adolescentes acolhidos, apresentou o panorama atual de diversas unidades de acolhimento do município de Aracaju. 

Procuradora Maria Rolemberg – Alisson Mota ⏐ MPSE

A apresentação foi realizada a partir de levantamento efetuado pela 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, que tem como escopo de atuação a defesa dos direitos da criança e adolescente e é titularizada pela Promotora de Justiça Maria Lilian Mendes Carvalho. Na sessão, estiveram presentes servidores do corpo técnico da rede de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Aracaju que atuam em algumas dessas unidades.

Em comum, todas as unidades de acolhimento sofrem com mobiliário precário, com problemas estruturais nos imóveis e não possuem sequer vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) e pela Vigilância Sanitária, revelando o abandono do Poder Executivo Municipal, a despeito da prioridade legal absoluta da infância, prevista na Carta Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “É necessário que todas as unidades, sejam elas de acolhimento de crianças e adolescentes ou de cumprimento de medidas socioeducativas, tenham todas as inspeções do Corpo de Bombeiros. Até porque existem várias imagens que comprovam a precariedade das instalações elétricas nesses imóveis, o que pode provocar incêndios”, alertou a Procuradora de Justiça Conceição Figueiredo.

Além dos problemas estruturais, as unidades de acolhimento também sofrem com a falta de servidores, como é o caso da Casa Lar 3, que hoje não possui um guardião responsável e tem um número de acolhidos maior do que o recomendado pelas normas técnicas. “Infelizmente, esses meninos e meninas já tiveram violações aos seus direitos fundamentais, que continuam sendo violados, agora pelo Estado”, lamentou a Procuradora de Justiça durante a exposição. Em outros casos, como na unidade Caçula Barreto, a equipe técnica sofre com a falta de condições de trabalho e por não possuírem, sequer, um local onde possam desenvolver suas atividades e atender as crianças e adolescentes acolhidos. 

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Com a exposição, a Procuradora de Justiça Conceição Figueiredo sugeriu a instituição de um grupo de trabalho de 2º grau, com o objetivo de desenvolver estudos e ações que possam fortalecer a rede de acolhimento, a fim de se conferir resolutividade à problemática em foco, vez que diversas iniciativas já foram adotadas pela 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, como a instauração de procedimentos extrajudiciais e ajuizamento de inúmeras ações, sem contar as tentativas recorrentes de diálogo, através de ofícios, com todos os órgãos que possuem o dever legal de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

A Adema é órgão estadual responsável pelo exercício do poder de polícia ambiental, o qual se expressa por meio dos atos de fiscalização: lavratura de auto de infração e licenciamento ambiental. A entidade opera, desde sua criação, à margem da Lei. Em seus quadros, não tem servidores efetivos, pois nunca fez concurso público. Os servidores que exercem os atos de polícia ambiental são servidores comissionados ou desviados de função. 

Adema/Arquivo

Esse cenário  é FLAGRANTEMENTE ilegal. A lei não permite que servidores comissionados pratiquem atos relacionados ao poder de polícia. O agente público que multa, fiscaliza e, consequentemente, limita direitos individuais deve ser servidor de carreira, dotado da devida imparcialidade. Esse estado de coisas gera para a sociedade um prejuízo irreparável. É de se afirmar, por exemplo, que TODAS AS LICENÇAS E MULTAS AMBIENTAIS expedidas pelo órgão são ilegais. Podem ser CANCELADAS. 

Não bastasse esse cenário caótico, emergem notícias na imprensa que há uma investigação em curso, realizada pela polícia civil  e  Ministério Público Estadual, em que se revela um suposto esquema de VENDA DE LICENÇAS AMBIENTAIS para aterros sanitários. A despeito de se  fazer qualquer pré-julgamento sobre a veracidade do esquema de corrupção, a falta de independência técnica e operacional de servidores que exercem poder punitivo desencadeia , inevitavelmente, numa facilitação à corrupção. 

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Por fim, é importante esclarecer para a sociedade que esse cenário é de conhecimento do GOVERNO DO ESTADO. É verdade que não se pode imputar, por eventuais ilegalidades perpetradas na ADEMA, quaisquer responsabilidades ao atual governador, mas é necessário frisar que ele tem o dever de melhorar a gestão e o desempenho operacional do órgão, dando-lhe a devida independência técnica. 

Prof. Rafael Almeida

O G1 publicou que áreas de instabilidade voltam a se espalhar sobre o leste do Nordeste. Esta sexta-feira é com muitas nuvens e pancadas de chuva frequentes em Sergipe, Alagoas, no leste de Pernambuco e da Paraíba. 

Há risco de chuva forte no litoral destes estados. 

VÍDEO ⏐ Alerta de temporais no litoral do nordeste:

Climatempo

O repórter Roberto Cabrini estará em Aracaju, Sergipe, para apurar o patrimônio de Virgínio de Carvalho.

Será apurado tudo na Igreja Assembleia de Deus Missão.

Reprodução / SBT

O Intercept Brasil publicou uma matéria abrangente sobre o ex-presidente da Assembleia de Deus de Sergipe.

Conforme relato do ex-tesoureiro da igreja ao Intercept, Virgínio foi apontado como responsável por se apropriar das doações destinadas à Missão Reviver. Ao longo de 10 anos, o patrimônio do pastor aumentou impressionantes 5.800%.

Associação Sergipana do Ministério Público

A Associação do Ministério Público de Sergipe – ASMP, entidade que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de Sergipe, fundada no dia 23 de fevereiro de 1943, por força do que disciplina o art. 2º, alíneas a, b e c , do seu Estatuto Social, vem a público apresentar a presente NOTA DE APOIO IRRESTRITO em relação à Reclamação formulada pelo Sr. Elton Daniel Santos Rezende, na qual faz ataques a atuação do Ministério Público da Cidade de Canindé de São Francisco, especialmente ao Promotor de Justiça Doutor Paulo José, na medida em que afirma que o membro no desempenho de suas atividades promotoriais teria praticado “autopromoção e personificação da atuação do MP na cidade”, bem como teria incorrido em “ingerência na discricionariedade administrativa do gestor e na atuação legislativa dos vereadores”, ressaltando, enfim, que:

1 Inicialmente informa que, desde que o Promotor Dr. Paulo José Francisco Alves Filho assumiu suas funções na Promotoria de Justiça de Canindé de São Francisco, passou a atuar de forma veemente na defesa do patrimônio público e do direito dos canideenses à educação e saúde de qualidade;

2– No desenrolar de suas atividades, constatou a existência de diversas irregularidades e a negativa do Prefeito Weldo Mariano em solucioná-las administrativamente, sendo necessário o ajuizamento da Ação Cautelar Antecedente de nº 202364000439, na qual se postulou o afastamento do gestor e a realização de inspeção no município pelo Tribunal de Contas de Sergipe;

3 – Em razão disso e na clara tentativa de ferir a imagem do Promotor de Justiça, o Sr. Elton Daniel Santos Rezende, Secretário Parlamentar do Deputado Federal João Daniel, líder partidário da mesma agremiação do Prefeito Weldo Mariano, apresentou Representação de natureza meramente cível no Conselho Nacional do Ministério Público com o intuito de impedir o avanço do trabalho do Dr. Paulo José no município de Canindé de São Francisco e evitar futuro pleito de intervenção formulado pelo Ministério Público;

4 – É sobremodo importante destacar, que o Promotor de Justiça Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, atua no cumprimento da Constituição Federal, Constituição do Estado e das Leis da República, na defesa da sociedade, da ordem jurídica e do regime democrático, sempre atuando de forma técnica, apartidária e impessoal. Além disso, a entrevista concedida e objeto da representação deu-se apenas com fulcro no princípio da informação, sendo os fatos narrados oriundos de procedimentos extrajudiciais já instruídos e públicos;

5 – O Ministério Público é órgão de Estado, não de governos, governantes, ou ex-governantes, e irá continuar cumprindo o seu papel de salvaguardar os interesses da sociedade de uma maneira geral, abrangendo também a guarda e a promoção da democracia, da cidadania e da justiça e da moralidade;

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6 – Nesse contexto, a ASMP manifesta seu irrestrito apoio ao Promotor de Justiça de Canindé de São Francisco, Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, bem como repudia qualquer ato vilipendioso ao desempenho das funções ministeriais, sendo portanto inaceitável ser alvo de injustos ataques justamente por buscar, nos limites de suas atribuições e com independência funcional, sempre de modo fundamentado, a proteção do patrimônio público e da punição dos que o vilipendiam pela prática de condutas ímprobas;

7 – O Direito à manifestação é constitucional, mas não pode transbordar para ofensas pessoais nem atentar contra as instituições. No entanto, comentários desrespeitosos e ofensivos, de cidadãos, ou autoridades, buscando pura e simplesmente, à falta de outros argumentos, e para desviar o foco da discussão do caso específico e concreto, menosprezando genericamente a atuação do Promotor de Justiça, comprometem o salutar debate e discussão sobre os melhores caminhos para se alcançar o interesse público e aplicação da lei;

8 – Desta forma, assim como os demais membros do MP/SE, o Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, possui conduta ilibada e baliza suas ações costumeiramente combativas e aguerridas, visando o bem público, ao que conta ele com o incondicional amparo da ASMP, para que permaneça exercendo seus deveres constitucionais e legais na defesa do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Diretoria

O Intercept Brasil publicou uma matéria abrangente sobre o ex-presidente da Assembleia de Deus de Sergipe.

Segundo o artigo escrito pela jornalista Carol Castro, Virgínio de Carvalho adquiriu uma mansão, propriedades imobiliárias e carros de luxo, sendo acusado de utilizar dinheiro dos fiéis.

Conforme relato do ex-tesoureiro da igreja ao Intercept, Virgínio foi apontado como responsável por se apropriar das doações destinadas à Missão Reviver. Ao longo de 10 anos, o patrimônio do pastor aumentou impressionantes 5.800%.

Divulgação

Veja os principais trechos da reportagem do Intercepet Brasil:

Em Sergipe, Virgínio de Carvalho, conseguiu multiplicar seu patrimônio em 5.800% nos últimos 10 anos, com a compra de imóveis e carros de luxo que juntos custaram mais de R$ 5 milhões. O pastor foi denunciado pelo ex-tesoureiro Paulo Figueiredo, que trabalhou por 25 anos na igreja. 

(…)

Para custear a viagem aos países africanos, todas as congregações da Assembleia de Deus de Sergipe precisavam bater suas metas de vendas mensais de carnês com 10 bilhetes, com valores que variam de acordo com o tamanho da igreja. Cada bilhete sai a R$ 25. No final do ano, os fiéis compravam bilhetes para concorrer a um carro zero quilômetro. 

“Trabalhei lá e tenho que responder. Entra mensalmente R$ 200 mil, no sorteio anual mais R$ 600 mil. Quanto vai para a África? Quase nada. Quanto se investe em Sergipe? Nada. A missão paga festas de casamento, restaurantes, paga tudo. Todos sabem disso, todos os pastores da convenção sabem disso”, acusou Figueiredo durante a transmissão ao vivo.

A partir dessa denúncia, o Intercept fez um levantamento dos bens registrados em nome de Virgínio de Carvalho, entre 2012 e 2022. Em Aracaju, há uma mansão de dois andares com mais de mil metros quadrados, além de um apartamento luxuoso de três quartos, com suíte master e banheira de hidromassagem na varanda. 

Fora da capital sergipana, o ex-presidente da Assembleia de Deus também adquiriu um flat com vista para as montanhas, em Campo do Jordão, interior de São Paulo. O lugar fica em um condomínio com piscina coberta e aquecida e é descrito em um anúncio como “um castelo no meio do nada”.

Somente esses três imóveis, segundo consta nos documentos de matrícula, custaram R$ 3,6 milhões. Outros R$ 700 mil foram investidos na compra de uma sala comercial num condomínio “símbolo de modernidade e sofisticação” e de uma casa mais simples – três quartos, numa área de 70 metros quadrados –, ambos em Aracaju. 

No nome de Virgínio de Carvalho constam ainda dois carros importados. Um deles é um Volvo XC40 Pure Electric, de 2022, cujo valor é de R$ 345 mil. O outro é uma Mercedez Bens, do ano de 2015, avaliada em R$ 139,8 mil.

Riqueza incompatível com o salário

Virgínio de Carvalho tem 70 anos. Filho de mãe evangélica, entrou na Assembleia de Deus ainda jovem. Quando tinha 11 anos,  segundo ele mesmo conta em um vídeo, “pregava melhor do que hoje, fazia trabalho de evangelismo nas feiras”. 

(..)

Os contracheques pagos ao pastor nos últimos anos mostram uma incoerência entre seus gastos e o patrimônio acumulado. Entre 2012 e 2014, o salário de Carvalho passou de R$ 20 mil para R$ 30 mil. Mesmo se considerarmos o valor mais alto, em 10 anos, o missionário teria guardado R$ 3,6 milhões – isso sem uma única despesa ao longo de todo o período. Ainda assim, é um valor inferior aos R$ 5 milhões gastos em carros e casas. E, com exceção do flat em Campos do Jordão, vendido em 2022, os imóveis seguem em nome dele – todos já quitados – e totalizam uma despesa de R$ 6 mil mensais somente com as taxas de condomínio. 

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Multiplicação do patrimônio

Carvalho tem vivido uma guinada financeira desde 2006. Naquele ano, quando concorreu pela primeira vez ao cargo de senador por Sergipe pelo então PFL, o candidato declarou ser dono de um Celta, no valor de R$ 22,5 mil, e de um Corola de R$ 64,5 mil, além de ter recebido um adiantamento da igreja e ter dinheiro guardado em previdência e consórcio. Juntos, todos os bens somavam R$ 477 mil. 

Oito anos depois, quando tentou mais uma vez se eleger, dessa vez pelo PSC, ele declarou ser dono apenas de um Ford Fusion e de uma pequena reserva num fundo de investimento, que somavam R$ 85.895. Àquela altura, no entanto, segundo consta na matrícula do imóvel, ele já era dono de uma mansão no Park Ville Condominium, no bairro de Farolândia, na capital sergipana. Na prestação de contas, o imóvel foi omitido.

O pastor ficou na segunda suplência como senador naquela disputa. E exerceu o mandato em dois momentos: por dois meses em 2016 e por outros dois em 2021. 

A bonança coincide com a primeira experiência como político. O primeiro imóvel comprado por Carvalho foi um apartamento mais modesto, de 70 metros quadrados , adquirido ainda na planta. Entre o fim de 2015 e início de 2016, o pastor e a esposa, Rosa Angélica Santos de Carvalho – que também comanda cultos na igreja e recebia um salário de quase R$ 12 mil – desembolsaram R$ 258,6 mil de entrada. Os outros R$ 108,6 mil foram hipotecados. Em 2021, quitaram a dívida.

Ainda em 2016, compraram um flat no Quatre Saisons Residence, em Campos do Jordão, a mais de 2 mil quilômetros da capital sergipana. Pagaram R$ 90 mil de entrada e financiaram os R$ 360 mil restantes. No ano seguinte, somaram à lista de bens uma sala comercial de 50 metros quadrados no condomínio Horizonte Jardins – com uma entrada de R$ 119 mil e um financiamento de R$ 283 mil. 

Em 2018, compraram um apartamento de 344 metros quadrados nos Jardins – a “área mais nobre da cidade”, segundo a construtora Senor, responsável pelo projeto do edifício. Nele, o pastor desfruta de uma banheira de hidromassagem em sua varanda gourmet, na suíte master, e pode levar os netos e filhas para as piscinas aquecidas, salas de jogos, quadras poliesportivas, academia, ou para o espaço gourmet com churrasqueira e forno de pizza, que ficam nas áreas em comum do condomínio. Pagou R$ 1,6 milhão, à vista, pelo imóvel.

Intercept Brasil

Nós procuramos o pastor Virgínio de Carvalho, mas ele não respondeu nossas mensagens para comentar as denúncias sobre uso do dinheiro dos fiéis e nem o enriquecimento acelerado que teve nos últimos anos. 

Em nota, o advogado da Assembleia de Deus de Sergipe, Edmilson Almeida, informou não haver qualquer “desequilíbrio econômico-financeiro, nem sequer desvios éticos e morais” e que “um único indivíduo, por motivos pessoais, tem levantado acusações difamatórias”. 

Ele disse ainda que “a Missão Reviver foi criada para dar apoio aos missionários em áreas de risco, como a África subsaariana, ásia oriental e amazônia brasileira. Desde o seu nascimento, em 2000, todas as atividades realizadas foram devidamente informadas e tiveram suas contas aprovadas pelo conselho competente.”

Após a resposta da igreja, solicitamos ao advogado os documentos que comprovem as atividades realizadas e aprovadas pelo conselho. Ele negou o pedido. “Tanto os relatórios de atividades, quanto as contas aprovadas, são documentos internos, pertinentes apenas aos membros e órgãos internos da associação. Seria uma imprudência a divulgação disto, em virtude de uma acusação sem provas”.

Reportagem completa

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Indiaroba, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Indiaroba, para regulamentar e padronizar o uso dos veículos oficiais no âmbito das duas estruturas administrativas.

MPE

Conforme apuração da Promotoria de Justiça, parte dos veículos não está padronizada e sequer possui sinalização que a diferencie de veículos particulares, o que dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle e sociedade quanto ao uso. O uso indevido destes veículos configura ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10 da Lei nº 8429/92, que estabelece punição ao agente público que “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.

No TAC, os representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Indiaroba se comprometeram a fiscalizar o uso dos veículos, disponibilizando em seus respectivos sites a relação de todos os automóveis utilizados. 

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Outra medida constante no ajustamento de conduta é a padronização dos veículos, implementando placas distintas ou outro sinal identificador eficaz que possibilite o reconhecimento do uso pelos Poderes Executivo ou Legislativo Municipais de Indiaroba. Além disso, o acordo prevê o desenvolvimento de sistema de controle interno da utilização dos veículos oficiais, com indicação do dia, hora de saída e retorno, destino e nome completo do agente público responsável. Apenas o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores ficam dispensados destas condições. Todos os atos deverão ser regulamentados por meio de lei, em prazo de 60 dias da data de assinatura do TAC.

A primeira-dama do estado de Rondônia Luana Rocha no início desta tarde usou as redes sociais do Governador Marcos Rocha para falar sobre o estado de saúde do seu esposo. Em uma coletiva de imprensa que aconteceu nesta quinta-feira (6), Luana havia dito que “ele teve um mal súbito”.

Pelas redes sociais do Governador, a primeira-dama disse que ontem, quarta-feira (5), Marcos Rocha foi internado e segue hospitalizado. “Mas se encontra estável, nós estamos aqui em oração sobre a vida do nosso governador, meu esposo”, explicou.

No vídeo [abaixo] postado nas redes sociais, ela aproveitou a ocasião para pedir orações. “Peço a vocês também oração pro nosso governador coronel Marcos Rocha”.

https://twitter.com/portalsgc_/status/1677035114574888960?s=20
Reprodução

Com expectativa de incidência de chuva moderada, na capital, a Defesa Civil de Aracaju, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), emitiu, no final da tarde desta quinta-feira, 6, alerta válido por 72 horas. O aviso do Serviço de Alerta por SMS 40199 foi enviado aos mais de 55 mil telefones cadastrados, para que a população, especialmente os moradores de áreas de risco, redobrem o estado de observação.

Marcelle Cristinne/AAN

O secretário da Defesa Social e da Cidadania, tenente-coronel Silvio Prado, ressalta que os órgãos que integram o Comitê de Gerenciamento de Crise da Prefeitura de Aracaju estão em atenção. 

“Diante das previsões meteorológicas, que são constantemente monitoradas, mantemos diálogo com os demais órgãos para reforçar ações preventivas e para otimizar o atendimento às demandas que possam surgir. Atuamos de maneira integrada para proporcionar uma rápida resposta, com foco na prevenção e redução de riscos”, explica.

Segundo o boletim divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o volume acumulado de chuva pode chegar a 50 milímetros por dia. “Também chamamos a atenção para a possibilidade de incidência de ventos fortes nesse período, com rajadas que podem ter velocidade entre 40 km/h e 50 km/h”, alerta o secretário.

Nesse caso, entre as orientações indicadas pelo órgão está a de que a população deve evitar se abrigar debaixo de árvores ou próximo a painéis de publicidade. “A força do vento pode impactar nessas estruturas, assim como em telhas de fibrocimento, por serem leves. Caso sejam observados sinais de anormalidade, a população deve acionar a Defesa Civil”, frisa Silvio Prado.

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Já para as pessoas que residem próximo das áreas de encostas de morro é necessário manter atenção aos sinais de risco, como a inclinação de árvores e postes, afundamento de piso, rachaduras, movimentação de terra e outros indícios de anormalidade que possam ocorrer.

A Defesa Civil de Aracaju pode ser acionada através do serviço emergencial 199, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. As equipes, que atuam em sistema de plantão, realizam o monitoramento das áreas de risco e mantém prontidão para atendimento aos chamados que venham a ser registrados.

Alerta SMS

Para receber os avisos da Defesa Civil é preciso enviar uma mensagem via SMS para o número 40199 e colocar no campo do texto o CEP do local sobre o qual deseja receber informações. O serviço é gratuito e permite que uma mesma pessoa cadastre mais de um CEP. Com o cadastro, a população tem acesso a informações de maneira antecipada sobre condições que demandam atenção, como maré alta, ventos fortes e chuvas intensas.

ClimAju

A Prefeitura de Aracaju também disponibiliza a plataforma ClimAju para acompanhamento, em tempo real, das condições meteorológicas, em todas as regiões da capital. O recurso, disponível no endereço aracaju.se.gov.br/climaju, possibilita acesso à previsão do tempo, com atualizações diárias e imagens ao vivo de diversas regiões da cidade.

INMET

Após quase 12 horas de discussões, a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados com uma maioria expressiva. Um total de 503 deputados estavam presentes, com 382 votando a favor, 118 contra e 3 se abstendo.

Discussão e votação de propostas – Zeca Ribeiro ⏐ Câmara dos Deputados

Veja como os parlamentares sergipanos votaram na PEC 45, da reforma tributária:

Delegada Katarina (PSD) – sim

Fábio Reis (PSD) – sim

Gustinho Ribeiro (Republicanos) – sim

Ícaro de Valmir (PL) – sim

João Daniel (PT) – sim

Rodrigo Valadarares (UB) – Não

Thiago de Joaldo (PP) – sim

Yandra Moura (UB) – sim