O ex-presidente do Ipes, George Trindade, será presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).
Isso ocorrerá na próxima quarta-feira.
Lucimara, atual presidente, será diretora técnica.
No próximo dia 3 de outubro o ministro dos Transportes, o ex-governador de Alagoas Renan Filho, estará lançando o edital de licitação para construção da ponte Neópolis / Penedo. Será às 11h15, na sede do ministério.
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, estará presente.
A bancada federal sergipana também estará no ato.
O projeto das Organizações Sociais será aprovado na Assembleia Legislativa.
Órgãos públicos de Sergipe serão regidos por Organizações Sociais.
Entre esses órgãos, está a Fundação Hospitalar de Saúde.
Isso, em abril ou maio de 2024.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-policiais rodoviários federais acusados do homicídio de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022, durante uma abordagem policial no Município de Umbaúba (SE). Fachin negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 232447, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado a substituição da prisão por medidas alternativas.
Quadro de saúde
No HC ao Supremo, a defesa de Kleber alegava que o policial passa por um grave quadro de transtornos mentais, com risco para a própria vida, e que a unidade prisional onde ele está não tem estrutura adequada de tratamento. Também sustentava que não haveria fundamentação idônea para a manutenção da preventiva.
Em sua decisão, o ministro Fachin ressaltou que, apesar da menção à saúde do policial e da apresentação de declarações, relatórios e atestados médicos recentes, as alegações da defesa e os documentos, ao que tudo indica, não foram submetidos ao juízo de primeiro grau. “Nesse contexto, não cabe ao STF pronunciar-se sobre questão não debatida nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância”, explicou.
Júri popular
Kleber Nascimento Freitas e outros dois policiais rodoviários federais irão à júri popular sob acusação de tortura e homicídio qualificado. Eles estão presos preventivamente desde 14 de outubro do ano passado.
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Abordagem
Ao rejeitar o argumento da falta de fundamentação para a prisão de Kleber, Fachin citou trechos da decisão do STJ que detalham a abordagem. Ressaltou que os agentes foram avisados que Genivaldo tinha problemas mentais, que ele não resistiu à abordagem e que o uso da força parece não ter seguido as instruções técnicas.
Além disso, o laudo cadavérico atestou lesões ocasionadas pelo spray de pimenta repetidas vezes e muito próximas dos olhos, provavelmente em decorrência da deflagração de granada de gás lacrimogêneo no “xadrez” quase totalmente fechado da viatura.
Para o ministro, a simples leitura da decisão do STJ permite concluir que a medida tem motivação idônea e não é manifestamente contrária à jurisprudência do STF.
Leia a íntegra da decisão.
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser utilizada não apenas para tutelar conflitos de massa, que envolvem direitos transindividuais, mas também para defender direitos e interesses indisponíveis ou que detenham “suficiente repercussão social”, servindo a toda a coletividade.
Após ter sido agredida pelo irmão, uma mulher procurou o Ministério Público de São Paulo, que requereu medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo juízo de primeiro grau. Quatro meses depois, o MP ajuizou a ação civil pública com pedidos para que o réu se afastasse da casa onde morava com a irmã e fosse proibido de se aproximar ou ter contato com ela.
Por considerar que o MP não possuía legitimidade ativa para propor tal tipo de ação, o juízo indeferiu a petição inicial. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento à apelação, sob o entendimento de que a ação ajuizada com o nome de ação civil pública tinha, na verdade, natureza de ação civil privada, que não compete ao MP propor.
Legitimidade da atuação do MP se vincula à indisponibilidade dos direitos individuais
Em seu voto, o relator do recurso no STJ destacou que, conforme o artigo 25 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o MP tem legitimidade para atuar nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Jesuíno Rissato lembrou que, no julgamento do Tema 766 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu que o limite para a legitimidade da atuação judicial do Ministério Público se vincula à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais a serem defendidos.
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“Tratando-se de direitos individuais disponíveis, e não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação dessa instituição permanente – como no caso da Lei 8.560/1992, que trata da investigação de paternidade –, não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Contudo, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial decorre do artigo 1º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)”, explicou.
Medida protetiva de urgência requerida tem natureza indisponível
O magistrado ponderou que a medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar tem natureza indisponível, visto que a Lei Maria da Penha surgiu para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos nos quais o Brasil assumiu o compromisso de resguardar a dignidade da mulher (a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres).
“O objeto da ação civil pública proposta no presente caso é, sim, direito individual indisponível que, nos termos do artigo 1º da Lei 8.625/1993, deve ser defendido pelo Ministério Público, que, no âmbito do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, deve atuar tanto na esfera jurídica penal quanto na cível, conforme o artigo 25 da Lei 11.340/2006”, concluiu Rissato ao dar provimento ao recurso especial e reconhecer a legitimidade ativa do MP para representar a vítima na ação civil pública.
A Mega-Sena acumulou mais uma vez. Nenhum apostador as seis dezenas do concurso 2.635, sorteadas na noite desta quinta-feira (21), no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. 
O prêmio para o próximo concurso, a ser realizado no sábado (23), está estimado em R$ 40 milhões.
Veja os números sorteados: 06 – 11 – 29 – 37 – 56 – 58.
A quina teve 58 apostas ganhadoras, cada uma vai pagar um prêmio de R$ 45.524,71. Já a quadra registrou 3.627 vencedores; eles vão receber, individualmente, R$ 1.039,99.
As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.
Empurrado por sua apaixonada torcida, o Vasco goleou o lanterna Coritiba por 5 a 1, na noite desta quinta-feira (21) no estádio de São Januário. Esta é a segunda vitória consecutiva do Cruzmaltino na competição, após triunfo de 4 a 2 sobre o Fluminense no último sábado (16).
Precisando de pontos ganhar fôlego na luta para deixar a zona de rebaixamento (o Cruzmaltino ocupa a 18ª posição com 23 pontos) o Vasco contou com um importante aliado, a sua torcida, que pôde voltar a acompanhar uma partida em São Januário pela primeira vez desde 23 de junho, um dia após o jogo contra o Goiás, que terminou em uma grande confusão que levou à interdição do local.
E o Vasco não decepcionou sua torcida, que logo aos 8 minutos comemorou pela primeira vez na noite. Rossi levantou a bola na área e o volante Zé Gabriel não perdoou. O Cruzmaltino ampliou ainda antes do intervalo. Aos 33 minutos Rossi teve apenas o trabalho de empurrar a bola para o fundo do gol após boa trama ofensiva.
A equipe de São Januário continuou mandando no confronto na etapa final, e contou com o faro de gol do argentino Vegetti para marcar duas vezes, aos 4 minutos e aos 17. Sebastián Gómez ainda marcou o de honra dos visitantes aos 34, mas Gabriel Pec deu números finais ao confronto um minuto depois.
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Grêmio vence em casa
Outra equipe a vencer em casa foi o Grêmio, que graças a gol de João Pedro superou o Palmeiras por 1 a 0 em Porto Alegre. A vitória levou os gaúchos aos 43 pontos, na 3ª posição, uma atrás do Verdão, que tem um ponto a mais.
Triunfo do Furacão
Jogando na Arena da Baixada, o Athletico-PR superou o Internacional por 2 a 1. Jogando em casa o Furacão abriu o placar com Erick aos 23 minutos do primeiro tempo. Mas, dez minutos depois Carlos de Pena deixou tudo igual. No final do confronto Cannobio cruzou para Alex Santana, que garantiu a vitória dos gaúchos.
A vitória levou o Athletico-PR para a 6ª posição da classificação com 40 pontos. Já o Colocado permaneceu com 29 pontos, na 12ª posição.
Na tabela disponibilizada pelo Procon Aracaju constam valores aplicados em cada instituição, com detalhamento por modalidade de ensino. “Com os dados coletados, possibilitamos que o consumidor tenha referência dos preços, estimulando, dessa forma, o consumo consciente”, frisa a coordenadora do órgão municipal de proteção ao consumidor, Carolinne Bongiovani.
A coordenadora ressalta que o Procon Aracaju atua no sentido de coibir práticas que estejam em desconformidade com a legislação consumerista. “O Procon enquanto órgão administrativo não tem autorização legal para estipular preço mínimo ou máximo para cobrança dos produtos ou serviços que são disponibilizados pelas empresas. No entanto, é função essencial do órgão coibir condutas abusivas ou desleais que sejam praticadas contra os consumidores”, explica.
Confira a tabela completa.
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Atendimento
Para sanar dúvidas ou registrar denúncias, os consumidores podem entrar em contato com o órgão através do SAC 151 e o telefone 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Para o envio de solicitações, também é disponibilizado o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Para reclamações de forma presencial, na sede do órgão, o consumidor deve agendar o atendimento de forma antecipada no site ou pelos canais telefônicos.
Registro online
Na plataforma AjuInteligente, disponível no site da Prefeitura de Aracaju, o cidadão pode acessar o novo serviço online ‘Defesa do Consumidor’ , no qual encontrará os campos ‘registro de reclamação’ e ‘denúncia’.
A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) repudia veementemente qualquer tentativa de deslegitimação da sua atuação enquanto órgão fiscalizador e assegura que é falsa a afirmação que atribui ilegalidade aos seus atos. Enquanto órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a Adema obedece a um conjunto de normas e leis que regem as atribuições que lhe são conferidas no exercício das funções de licenciamento e fiscalização ambiental.
O artigo 70 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu parágrafo 1º, estabelece que “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”.
Como é possível verificar, a lei se refere a “funcionários designados”, não restringindo, em nenhum momento, a validade jurídica da ação fiscalizatória a “servidores efetivos”. A fiscalização ambiental realizada pela Adema conta, portanto, com a atuação de fiscais habilitados, devidamente designados por Portaria, que podem lavrar autos de infração e notificação, sem nenhuma legislação em contrário.
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Dessa forma, a Adema reafirma que os autos de infração que são emitidos no bojo das ações fiscalizatórias que empreende possuem validade jurídica, tanto que os Ministérios Públicos e o próprio sistema de Justiça – estadual e federal – acionam o órgão e utilizam seus relatórios técnicos e autos como subsídios e provas em ações judiciais contra infratores.
No mais, é importante dizer que a Adema possui, em seu quadro, servidores efetivos, e, ciente da importância de ampliar o quadro técnico do órgão, o Governo do Estado já está com processo encaminhado para realização de concurso público para a autarquia.
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil detalhou, nesta quinta-feira, 21, o andamento das investigações sobre a mulher que foi presa em flagrante por ocultação de cadáver e maus-tratos contra uma criança no bairro Suíssa, em Aracaju. O DHPP também já conta com a versão apresentada pela investigada e instaurou inquérito policial para identificar a identidade da vítima, as circunstâncias da morte e autoria do homicídio. As investigações contam com as perícias dos institutos de Criminalística (IC), de Análises e Pesquisas Forenses (IAPF) e Médico Legal (IML), vinculados à Polícia Científica.
De acordo com a delegada Roberta Fortes, que fez o auto de prisão em flagrante, o DHPP foi acionado com a informação de que um corpo foi encontrado dentro de uma geladeira e que uma mulher teria cortado os pulsos no momento em que o oficial de justiça entrou na residência. “Fomos ao bairro Suíssa e encontramos o corpo já estava em estado avançado de decomposição”, explicou.
Ainda segundo a delegada, ao chegar ao local, a mulher já tinha sido encaminhada ao hospital. Uma criança vivia em situação de maus-tratos no local onde estava o corpo. “Então, foi lavrado o flagrante pela ocultação de cadáver e pelos maus-tratos a criança”, detalhou Roberta Fortes.
Segundo a delegada, a investigada narrou sua versão dos fatos. “A mulher confessou que havia guardado o corpo daquele senhor dentro da geladeira. Ela fala que não matou a vítima e que teria saído para trabalhar e encontrado o homem morto. Por medo, ela guardou o corpo na geladeira. Ela disse que o fato teria ocorrido em 2016”, destacou Roberta Fortes.
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A delegada explicou ainda que a identidade da vítima será apurada pela Polícia Científica. “Nós tivemos informações de quem poderia ser a vítima. A presa confessou que seria a pessoa, mas ainda vão ser feitos exames periciais para comprovar se é a real identidade”, acrescentou.
Roberta Fortes relatou também que havia o odor do apartamento em decorrência do lixo. “Tinha o mau cheiro do apartamento por ter muito lixo. Mas, os vizinhos disseram que o mau cheiro do corpo não era sentido. Já a criança foi entregue ao Conselho Tutelar que a encaminhou para um familiar”, complementou.
A investigação seguirá pelo DHPP, conforme ressaltou o delegado Tarcísio Tenório, que comandará o inquérito policial a partir de agora. “O inquérito foi instaurado. O procedimento foi comunicado ao Poder Judiciário, e a presa será apresentada em audiência de custódia. As diligências complementares estão sendo adotadas”, comentou.
Para a continuidade do inquérito policial, perícias serão realizadas pelo Instituto de Análises e Pesquisas Forenses (IAPF) e o Instituto Médico Legal (IML). “O objetivo agora é identificar a vítima. Vamos iniciar a identificação e oitiva de testemunhas para que a gente possa esclarecer todas as circunstâncias do fato, inclusive apurando a causa da morte”, pontuou Tarcísio Tenório.