O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Sergipe (Sindijor-SE) acionou mais uma vez o Ministério Público do Trabalho para intervir numa situação que infelizmente virou rotina no Correio de Sergipe: o atraso no pagamento do salário aos trabalhadores. A denúncia corresponde aos meses de setembro e outubro de 2023, sendo que em outros períodos também já houveram atrasos.
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Segundo o presidente da entidade sindical, Milton Alves Júnior, o salário de setembro foi dividido em três parcelas e quitado apenas na semana passada, num total desrespeito à legislação e à dignidade dos trabalhadores. “O mês de outubro devia ser pago no início deste mês, mas não há previsão por enquanto”, informou.
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O presidente do Sindijor disse ainda que as denúncias partem dos próprios colegas que preferem não se identificar com receio de retaliação, mas que já andam cansados com essa humilhação dentro do jornal. O sindicato já se reuniu diversas vezes com a direção do veículo, que corrige o problema e depois volta a descumprir a legislação.
Desta vez, o Sindijor-SE acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e aguarda as medidas judiciais cabíveis afim de regularizar em definitivo a situação dos jornalistas do Correio de Sergipe.
O deputado Manuel Marcos (PSD) usou o grande expediente, nesta quarta-feira (22), para lamentar o fechamento de hospitais filantrópicos. Ele falou que as unidades de saúde estão sem recursos financeiros para continuar oferecendo os serviços.
Mario Souza / ASN
“Os hospitais filantrópicos foram criados por pessoas de boa vontade, famílias ricas do passado que pegavam seus bens e colocavam na construção de hospitais para atender às comunidades pobres. Eu amanheci hoje muito preocupado, pois fui informado que o Hospital São José está para fechar. Em um país que as pessoas estão morrendo por falta de cirurgias eletivas e o Hospital poderá fechar suas portas por falta de recursos”, disse.
O parlamentar informou que o Governo do Estado está passando os recursos devidos, mas o Hospital precisa atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tem uma tabela defasada com mais de 30 anos desde a última modificação. Ele questionou qual hospital federal está atuando no estado.
“Precisamos exigir do Governo Federal que, de fato, repasse recursos para não deixar as pessoas morrerem a míngua como está ocorrendo no país. As pessoas estão indo para hospitais públicos sem a menor estruturação para morrer”, afirmou.
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As declarações ocorreram durante o grande expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Violência em jogo da Seleção Brasileira
Manuel Marcos também falou sobre a violência ocorrida entre os torcedores e a Polícia nas arquibancadas do estádio Maracanã, no Rio de Janeiro, durante a partida entre Brasil e Argentina, válida pelas Eliminatórias da Copa do Mundo Fifa 2024. O deputado manifestou sua indignação.
“Uma praça de esportes, que é para o entretenimento de todos, se transformar em um campo de batalha. Que vergonha para a nossa nação, é uma nação vizinha que tem como protagonista o grande craque Messi, assim como a gente teve por tantos anos o Pelé, e a gente presenciar uma coisa daquela e ainda deixar os nossos filhos, até menores, assistir um campo de batalha daquele. É algo nefasto, que entristece e envergonha a todos nós brasileiros”, afirmou.
As empresas estão com os preparativos a todo vapor para uma das datas sazonais mais importantes do ano. Estoque abastecido, promoções planejadas, gatilhos mentais programados para influenciar o cliente a comprar um produto e por aí vai. Mas olha: nós enquanto consumidores precisamos ficar com os olhos abertos para não cair em ciladas, viu? E é aí que entram os direitos do consumidor na Black Friday.
Só para esclarecer, a legislação que dispõe sobre o assunto é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo do documento é regular as relações de compra e venda para evitar que empresas e consumidores saiam no prejuízo. E conhecer muito bem as regras é fundamental para evitar dores de cabeça.
Confira o artigo que preparamos sobre o assunto!
Reprodução
Quais são os principais direitos do consumidor na Black Friday?
A primeira coisa que você precisa saber é: o Código de Defesa do Consumidor vale para relações de consumo em qualquer época do ano. Então, os mesmos direitos que você tem no Natal e no Dia do Cliente, por exemplo, também valem para a Black Friday.
Dito isto, acompanhe, a seguir, os principais direitos do consumidor na Black Friday!
Direito à informação transparente
Preço inbox? Não pode! De acordo com o CDC, as empresas precisam fornecer informações completas sobre o produto, inclusive o preço. Se você perceber qualquer tipo de omissão de dados, pode registar reclamações junto ao Procon da sua região, combinado?
E não é só isso. O direito às informações transparentes também inclui:
dados sobre a empresa: como endereço físico, CNPJ e canais de atendimento;
condições de pagamento: valor do preço à vista, no PIX, no boleto, no cartão, parcelado, quantidade de parcelas que divide sem juros etc.;
política de trocas e devolução: prazos, condições e custos.
Imagine que um e-commerce confiável vende uma geladeira com um desconto legal por causa de algum problema estético. Por exemplo: um amassadinho na lateral ou um arranhão na porta.
Nesse caso, a informação precisa estar bem clara para você avaliar se vale a pena comprar ou não, entende? De toda forma, o aparelho precisa estar em perfeito funcionamento. Caso contrário, é possível exigir a troca — vamos falar mais dessa questão daqui a pouco, combinado?
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Direito à nota fiscal
Em primeiro lugar, a nota fiscal comprova a operação de compra e venda. Em outras palavras, o documento atesta que a mercadoria foi comprada da loja X legalmente e que todos os tributos foram pagos.
Aliás, se o item apresentar defeito e você precisar dar entrada na garantia, por exemplo, é necessário ter esse comprovante em mãos. O mesmo vale para trocas, devoluções e até reclamações.
Mais: a emissão da nota fiscal é obrigatória por parte das empresas. Segundo a legislação, é crime tributário se negar a fornecer nota fiscal ou documento equivalente — com pena de 2 a 5 anos de prisão, e multa. Aliás, até mesmo o Microempreendedor Individual é obrigado a fornecer o documento se o consumidor solicitar.
Só para esclarecer, a nota fiscal precisa conter as seguintes informações:
• dados da empresa: nome, CNPJ, endereço, inscrição estadual, entre outros;
• dados do consumidor: nome, CPF ou CNPJ, endereço e informações de contato;
• dados da compra: produto ou serviço adquirido, quantidade, valor e forma de pagamento;
• dados da transportadora (no caso das compras em e-commerce): CNPJ, endereço, frete, entre outros;
• impostos recolhidos, como ICMS e IPI;
• valor aproximado de tributos que incidem sobre os produtos da nota.
Direito de comprar um item pelo valor anunciado
Entra ano e sai ano e não tem jeito. A propaganda enganosa está sempre ali entre os primeiros lugares no ranking de principais problemas enfrentados pelos consumidores na Black Friday.
Por exemplo: você visualiza uma promoção imperdível na página inicial do e-commerce, mas ao colocar o item no carrinho, a mercadoria aparece com outro valor.
A maquiagem de preços — quando o produto aumenta de valor nas vésperas da promoção para depois entrar com “tudo pela metade do dobro” — também se caracteriza como propaganda enganosa. De toda forma, essa é uma prática ilegal e o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta.
Aliás, a lógica vale tanto para lojas físicas quanto on-line, viu? Se você passar por uma vitrine e se interessar por um produto com o preço exposto, o vendedor é obrigado a finalizar a compra naquele valor. Assim como as compras feitas em supermercados, farmácias, perfumarias etc.
Aliás, anote aí algumas dicas para não se proteger contra a propaganda enganosa:
monitore preços antecipadamente: acompanhe a flutuação de preços antes da Black Friday para identificar aumentos súbitos;
tire print ou fotografe a oferta: reúna provas sobre a divergência de preços. Por exemplo: print do e-mail marketing, do banner da loja virtual, da vitrine da loja física, um panfleto e por aí vai;
registre um boletim de ocorrência: propaganda enganosa é crime com pena de até um ano de prisão e multa. Então, faça um boletim de ocorrência para a empresa ser investigada e punida pelo ato.
Direito à entrega no prazo
Esse direito segue a mesma lógica do cumprimento da oferta. Isto é, se o lojista prometeu entregar em 10 dias úteis, por exemplo, você não é obrigado a esperar um dia a mais. Caso a empresa não cumpra o prazo, você pode solicitar o reembolso total, incluindo os valores do frete.
Ainda existem os casos de extravio — quando o produto se perde pelo caminho entre a loja e consumidor final. Nesse caso, a empresa deve enviar um novo produto ou restituir o valor pago.
Em todo caso, nossa recomendação é entrar em contato com o atendimento ao cliente da empresa para verificar o status da entrega, em caso de atrasos. Em especial em períodos de alta demanda, como na Black Friday, esse tipo de problema acontece com frequência — embora não seja o ideal, é claro.
Aliás, vale usar a mesma dica que demos no tópico anterior: reúna provas sobre o descumprimento da oferta. Ou seja, tire prints da página de compra com o prazo de entrega visível, as atualizações do código de rastreamento, entre outros.
Direito à troca ou devolução de produtos com defeito
Os produtos adquiridos durante a Black Friday devem atender a padrões de qualidade e segurança. Ou seja, não importa se você compra um videogame com preço cheio ou com desconto.
Seja lá qual for o caso, é fundamental que a loja envie um produto que funciona direitinho. Em caso de defeito, é possível solicitar a troca ou devolução. Aliás, a regra vale tanto para compras digitais, quanto para os negócios presenciais, viu?
Por outro lado, existem casos em que a loja vende produtos com pequenos defeitos propositalmente — conforme já citamos por aqui. Imagine um fogão, por exemplo. A empresa pode oferecer um desconto mais gordo por causa de um amassado na lateral, ou pequeno arranhão na mesa.
Mesmo assim, se ele estiver em perfeito funcionamento, a mercadoria não está passível de troca ou devolução — desde que a empresa tenha deixado a informação clara na descrição do produto.
Veja só os prazos que o CDC estabelece para as trocas de itens defeituosos ou com vícios:
• 30 dias: para bens não duráveis, como roupas, acessórios, calçados e alimentos;
• 90 dias para produtos duráveis: como móveis, eletrônicos, eletrodomésticos e eletroportáteis.
Se a empresa não trocar a mercadoria por outra novinha em folha, o consumidor tem a opção de substituir por algum item similar ou solicitar o reembolso.
Após esse período legal para a troca, ainda é possível acionar a garantia diretamente com o fabricante para reparos. Nesse caso, o prazo varia de acordo com o fabricante.
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Direito à troca ou devolução de produtos errados
Comprou um sofá na cor marrom e chegou um modelo azul na sua casa? Pois bem, a loja também tem a obrigação de realizar a troca sem custos algum ao consumidor. Afinal de contas, foi um erro cometido pela empresa e ela deve solucionar a questão.
Nesse contexto, você pode escolher três alternativas para resolver o problema:
exigir a entrega do item certo;
aceitar o produto errado se ele estiver funcionando direitinho;
trocar por outra mercadoria similar em caso de esgotamento do estoque;
devolver o produto e solicitar reembolso, inclusive com o valor do frete.
Direito de se arrepender de uma compra on-line
As compras feitas pela internet têm uma particularidade: o consumidor não pode tocar o produto, nem ter uma noção realista a respeito de tamanho e qualidade. Para proteger o cliente de surpresas desagradáveis, portanto, existe o direito de arrependimento.
Veja bem: mesmo que o produto chegue certinho em perfeito estado de funcionamento, você tem o direito de simplesmente desistir da compra e mandar o item de volta ao lojista.
Aliás, não precisa nem justificar o motivo do arrependimento. Basta solicitar o cancelamento da compra em até 7 dias — a contar da data de recebimento — para receber o reembolso integral.
Sendo assim, mesmo que você tenha comprado aquela geladeira com um pequeno defeito conscientemente, dá para mandar o item de volta se não gostar do que viu, entende?
De toda forma, vale lembrar que só entram nessa conta os itens sem nenhum indício de uso. Por exemplo: você não pode tirar uma airfryer da caixa, fazer uma batata frita e desistir da compra porque não gostou da performance.
Para evitar transtornos do tipo, nossa recomendação é ficar de olho nas informações fornecidas pelas lojas, como:
• descrição do produto;
• fotos e vídeo;
• elementos interativos como realidade aumentada ou ilustrações em 3D;
• reviews.
Como se resguardar e fazer compras mais seguras?
Respeitar os direitos do consumidor não é uma questão de boa vontade. Na verdade, é uma obrigação legal, e todas as empresas estão sujeitas a punições em caso de descumprimento das regras.
Apesar disso, você pode tomar alguns cuidados para aumentar a segurança das compras. Veja algumas dicas nesse sentido.
Investigue a reputação da empresa antes de fazer uma compra
Que tal dar aquela passadinha básica no Reclame AQUI antes de ir às compras? Ao verificar a página da empresa na plataforma, você pode analisar a postura das marcas em relação aos direitos do consumidor.
Nesse contexto, vale ficar de olho na nota da empresa, nas principais reclamações, no índice de solução e no índice se “voltariam a fazer negócios”. É legal também observar as respostas dadas aos consumidores reclamantes.
Afinal de contas, toda empresa tem problemas e podem cometer falhas, inclusive em relação aos direitos do consumidor. No entanto, o grande diferencial mesmo está na capacidade de resolver essas questões e conquistar a confiança do consumidor.
Em caso de problemas, entre em contato com a loja
Percebeu uma divergência de preço entre a página principal do e-commerce e o valor no carrinho? A primeira coisa a se fazer nesse caso é entrar em contato diretamente com a loja. Isso porque, nem sempre, essas falhas são resultados de má-fé.
Além do mais, ao reportar o erro à empresa, ela pode resolver a questão rapidamente para evitar que outros consumidores passem pela mesma experiência ruim.
De toda forma, esse primeiro contato serve para exigir o cumprimento da oferta. Caso a empresa se negue a obedecer à lei, você pode fazer uma denúncia nos órgãos de proteção e registrar um boletim de ocorrência — conforme já explicamos por AQUI.
Não funcionou? Então, Reclame AQUI
Gostamos sempre de bater na tecla que o Reclame AQUI é mais que uma simples plataforma de reclamações. Na verdade, somos uma ferramenta de transparência que dá voz aos consumidores em jornada de solução.
E como acabamos de mencionar, o site é bastante usado para fazer pesquisas de compra. Logo, a plataforma também faz um trabalho preventivo, entende?
Ainda assim, se a empresa se negar a resolver seu problema em particular, você pode buscar alternativas para fazer os seus direitos valerem. Relatar o problema na plataforma é uma forma de chamar a atenção da empresa e alertar outros consumidores a respeito das falhas.
Conteúdo reproduzido do blog Reclame Aqui.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu, no dia 17 de novembro, uma nova proposta da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) sobre a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. Ela será apresentada às entidades de representação dos trabalhadores em reunião agendada para 28 de novembro, na sede do Tribunal. O procedimento de mediação pré-processual é regido pelo princípio da confidencialidade.
Marcelo Camargo⎥Agência Brasil
A negociação está sendo conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST). A mediação foi solicitada pela CNSaúde, que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde (hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratório e serviços de diagnóstico, de imagem e de fisioterapia, entre outros).
Piso nacional
A Lei 14.434/2022 prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados devem pagar a enfermeiros e enfermeiras o piso de R$ 4.750. Para técnicos de enfermagem, o piso é de R$ 3.325, e, para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375.
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A norma foi questionada pela CNSaúde no Supremo Tribunal Federal, que, em julho de 2023, definiu, em medida cautelar, que a implementação do piso salarial nacional no setor privado deveria ser necessariamente precedida de negociação coletiva, levando em conta a preocupação com demissões em massa e eventuais prejuízos para os serviços de saúde. Não tendo havido acordo no prazo de 60 dias a partir do julgamento, incidiriam os valores previstos na lei.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 20/11, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5361 e 5463.
Dorivan Marinho / STF
Conta única
A Lei Complementar federal (LC) 151/2015 regula os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos em que os estados, o Distrito Federal ou os municípios sejam parte. De acordo com a norma, 70% dos depósitos devem ser transferidos para conta única dos respectivos tesouros para pagamento de precatórios. A lei institui, ainda, um fundo de reserva (no mínimo, 30% do total repassado para o tesouro).
Empréstimo compulsório
As ações foram ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As entidades alegavam, entre outros pontos, que a norma teria criado um modelo de empréstimo compulsório, com a utilização dos depósitos judiciais e administrativos pelos entes federativos estados. Outro argumento era o de que a norma atenta contra a propriedade e a separação de Poderes.
Uso restrito
Em seu voto pela improcedência dos pedidos, o relator, ministro Nunes Marques, observou que a lei não autoriza os entes federativos a utilizar valores de todos os tipos de depósitos, mas somente os dos processos judiciais ou administrativos em que sejam parte. Além disso, só é possível dispor de até 70% do saldo, destinando-se o restante à integralização do fundo de reserva. Segundo o relator, alguns dos depósitos devem se tornar receitas públicas, nos casos em que o ente estatal ganhar a causa.
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Depósito espontâneo
Sobre a alegação de que a sistemática seria uma forma de empréstimo compulsório, o relator ponderou que o depósito é feito espontaneamente. Ao optar por fazê-lo, a parte busca resultados processuais práticos, como evitar a penhora.
Separação de Poderes
Em relação à ofensa à separação de Poderes, Nunes Marques ressaltou que o Supremo já reconheceu que os depósitos judiciais não pertencem ao Judiciário, que mantém sua autonomia e sua independência para decidir o destino do valor depositado (o ente público ou a outra parte no processo).
Precedente
Por fim, o ministro lembrou que, no julgamento da ADI 1933, o Plenário declarou constitucional a Lei 9.703/1998, que determina o repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais à Conta Única do Tesouro Nacional.
Em assembleia extraordinária do Consórcio Metropolitano da Grande Aracaju, realizada nesta quarta-feira, 22, com a participação dos prefeitos Padre Inaldo (Nossa Senhora do Socorro), Marcos Santana (São Cristóvão) e Alberto Macedo (Barra dos Coqueiros), do governador Fábio Mitidieri e demais membros da autarquia, o prefeito Edvaldo Nogueira anunciou o congelamento da tarifa e a concessão de um subsídio pela prefeitura da capital para o transporte público da região metropolitana, sistema que atende, diariamente, 170 mil usuários, totalizando 3,5 milhões passageiros ao mês.
“Este é um momento que considero muito importante e que revela a força da união das prefeituras que compõem a Grande Aracaju e do Governo do Estado para o enfrentamento dos problemas urgentes do sistema de transporte coletivo. As medidas anunciadas hoje se dividem em dois momentos: o primeiro é um conjunto de ações emergenciais, começando pelo congelamento da tarifa do transporte coletivo. Para isso, a Prefeitura de Aracaju concederá um subsídio mensal para as empresas, no valor de um milhão e trezentos mil reais, até dezembro deste ano, com pagamento retroativo ao mês de outubro”, afirmou o prefeito Edvaldo, ao ressaltar que, nos dozes meses do próximo ano, o valor do subsídio subirá para R$1,6 milhão ao mês, de modo a manter o congelamento da tarifa e viabilizar a renovação de parte da frota.
Ana Lícia Menezes｜PMA
De acordo com o prefeito de Aracaju, essas medidas iniciais foram adotadas com base em estudo realizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) da capital, que identificou a necessidade de aumento da tarifa do transporte coletivo, “um custo que entendemos não ser justo repassar ao usuário”, disse. “Então, Aracaju fará esse repasse mensal até dezembro de 2024, totalizando 24 milhões de reais, assegurando o congelamento da tarifa e possibilitando, também, a aquisição de 20 novos veículos no ano que vem. Inicialmente, a Prefeitura de Aracaju arcará com os custos, mas posteriormente, com a consolidação do consórcio, haverá o rateio entre as prefeituras para que a gente possa avançar cada vez mais”, destacou Edvaldo, acrescentando que o Projeto de Lei para concessão do subsídio será encaminhado à Câmara Municipal de Aracaju já nesta quinta-feira, 23.
Além disso, o prefeito destacou ainda que a Prefeitura de Aracaju se inscreveu no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, para viabilizar a renovação da frota do sistema a partir da compra de 40 novos ônibus. “O projeto já está no BNDES e acredito que no início do ano que vem os recursos já estejam liberados para que a Prefeitura adquira os veículos, repasse para as empresas através de comodato, podendo, inclusive, impactar na redução da tarifa do transporte público porque será um aporte financeiro significativo”, detalhou o gestor.
“Tudo isso é a preparação para a licitação do transporte coletivo. A ideia do consórcio é realizar o processo licitatório até o final do primeiro semestre do ano que vem. Teremos uma nova reunião do consórcio no próximo mês para a apresentação do estudo completo que foi realizado pela ANTP e, a partir desse ponto, avançaremos nesse trabalho para concluir o edital da licitação do transporte coletivo ainda no primeiro semestre do próximo ano. Essa somação de esforços revela o nosso compromisso de melhorar o transporte coletivo da região metropolitana”, complementou Edvaldo.
O prefeito de Aracaju ressaltou também que esse novo subsídio se soma a outros vigentes concedidos pela prefeitura da capital ao sistema de transporte público, como a isenção do ISS (Imposto sobre Serviços) e da Taxa de Gerenciamento para as empresas que operam o serviço de transporte coletivo na região metropolitana, bem como o custeio da gratuidade no sistema para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
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O governador Fábio Mitidieri também definiu a assembleia extraordinária como um momento importante, em que as primeiras medidas do consórcio começam a ser tomadas. “Em um esforço conjunto entre as Prefeituras e o Governo do Estado, conseguimos dar uma resposta rápida à sociedade que ansiava por ônibus de qualidade. Como disse o prefeito Edvaldo, a passagem está cara para quem paga, mas ela é insuficiente para o sistema que está deficitário. Então, optamos pelo modelo de subsídio, Aracaju entrando com R$ 24 milhões até dezembro de 2024 e o Governo colocando mais R$ 10 milhões [de subsídio] para renovação de frota”, pontuou o governador.
Para o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, as deliberações definidas na reunião já demonstram a efetividade do consórcio metropolitano. “Hoje, concretamente, o consórcio dá respostas às demandas da população. Anunciamos medidas que vão, primeiramente, congelar o preço das passagens, garantir a renovação de frota, pensando na qualidade do serviço prestado e, em um segundo momento, teremos a apresentação do relatório final que vai mostrar a modelagem do sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju, onde poderemos, inclusive, verificar a ampliação de linhas e melhorar o serviço que vem sendo prestado nas quatro cidades”, afirmou.
Opinião semelhante foi expressada pelo prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo. “O mais satisfatório é que, em pouco tempo de instalado o consórcio, já estamos trazendo à população informações de benefícios com esse congelamento da passagem e a previsibilidade da renovação da frota a partir do próximo ano. Então, acredito que o consórcio vai trazer muitos benefícios para a sociedade”, declarou.
O prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo, disse que, com as medidas apresentadas, “o consórcio começa a enfrentar os desafios que lhe são postos”. “O maior desafio que nós temos é fazer com que a licitação do transporte coletivo aconteça, de fato, trazendo a grande esperança de melhoria do serviço prestado à população. Enquanto essa licitação não acontece, precisávamos apresentar medidas concretas e o prefeito Edvaldo assumiu o compromisso de ajudar nesse subsídio às empresas que passam por dificuldade. Com isso, a passagem se mantém congelada, não aumenta, até acontecer outra forma de contrapartida. Mas há também o compromisso de que as outras prefeituras assumam suas parcelas no subsídio às empresas. Este é um outro desafio que estamos estudando para que possamos construir juntos o melhor serviço para a nossa população”, completou.
Acompanharam o anúncio das primeiras medidas do Consórcio Metropolitano do Transporte Público os gestores de trânsito dos municípios da Grande Aracaju; o vereador Ricardo Marques; secretários municipais e os empresários Eyder Ximenes (Viação Modelo), Adierson Monteiro (Viação Progresso) e Alberto Almeida (Viação Atalaia).
Ouça
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária – Foto: Roque de Sá｜Agência Senado
Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.
— Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso — disse Oriovisto.
Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:
— Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1 — disse.
Rodrigo Pacheco e Jaques Wagner – Foto: Jonas Pereira｜Agência Senado
Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha:
— O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos:
— A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF:
— Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana — disse Contarato.
O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.
— Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito — afirmou.
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária.
— Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.
Pedidos de vista
Após o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votação em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidião Amin, informou que acataria já no relatório essa sugestão. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
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Emendas
Por meio de emenda, o relator retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes”, ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros.
— Estamos retirando a expressão “atos normativos” para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos , que via de regra são do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica — disse Amin.
Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.
O que diz a PEC
Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Histórico
A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.
Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.
Como votaram os senadores de Sergipe:
Alessandro Vieira – Sim
Laércio Oliveira – Sim
Rogério Carvalho – Não
Ouça
Contando com o faro de gol do argentino Germán Cano, o Fluminense derrotou o São Paulo por 1 a 0, na noite desta quarta-feira (22) no estádio do Maracanã, em partida atrasada da 32ª rodada do Campeonato Brasileiro.
Marcelo Goncalves｜Fluminense F. C.
O jogo tinha um caráter especial, pois envolvia os atuais campeões da Copa Libertadores e da Copa do Brasil (inclusive, antes de a bola rolar, os jogadores das duas equipes trocaram faixas de campeões). Porém, todo o espírito festivo ficou para trás após o apito inicial.
Desde o primeiro minuto o que se viu foram jogadas duras e muitas faltas de lado a lado. Inclusive, o São Paulo acabou ficando com um jogador a menos logo aos 27 minutos do primeiro tempo, quando o volante Gabriel Neves pisou no pé de Thiago Santos. Com um homem a mais o Fluminense tomou conta da partida e conseguiu garantir a vitória aos 8 minutos da etapa final em jogada de contra-ataque que culminou em chute da entrada da área de Cano.
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Com a vitória a equipe das Laranjeiras chegou à 8ª posição com 50 pontos. Já o São Paulo permaneceu com 46 pontos, agora na 10ª posição.
Empate no Mineirão
Em outra partida atrasada, mas da 33ª rodada, Cruzeiro e Vasco ficaram no 2 a 2 no estádio do Mineirão. O Cruzmaltino abriu o placar com Puma Rodríguez, a Raposa alcançou a virada com gols de Bruno Rodrigues e de Arthur Gomes, mas Gabriel Pec garantiu o empate final.
Com o resultado tanto Vasco como Cruzeiro chegam aos 41 pontos, ainda permanecendo muito próximos da zona do rebaixamento do Brasileiro.
Na manhã desta quarta-feira, 22 de novembro, um avião da Azul, que decolou da capital sergipana às 8h39, protagonizou um incidente no Aeroporto do Recife. Durante o pouso às 9h47, a aeronave colidiu a cauda na pista.
Reprodução
A Aena Brasil, responsável pela administração do aeroporto, emitiu uma nota oficial esclarecendo que o incidente não afetou a pista e não causou impacto em nenhuma operação de pouso ou decolagem. Ainda segundo a nota da Aena, a situação foi prontamente controlada.
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A Azul, por sua vez, assegurou em comunicado que nenhum passageiro ficou ferido em decorrência do incidente. A companhia aérea está cooperando plenamente com as autoridades para a investigação do ocorrido:
A Azul informa que, durante o pouso do voo AD2737 (Aracaju-Recife), a parte traseira da aeronave teve contato com a pista. A empresa ressalta que a parada do equipamento ocorreu normalmente e, que em seguida, todos os clientes desembarcaram em total segurança e sem qualquer tipo de intercorrência.
Fabrício dos Santos Resende, de 16 anos, foi encontrado morto nesta quarta-feira (22), vítima de um disparo na cabeça. A polícia civil confirma as informações e aponta um amigo, de 15 anos, como o principal suspeito do crime.
O crime ocorreu em uma propriedade rural para onde Fabrício foi a convite do “amigo”. Após o ocorrido, o jovem de 15 anos fugiu do local, e até o momento não há informações sobre a motivação do crime.
Fabrício Resende – arquivo pessoal
A polícia está solicitando informações que possam ajudar na captura do suspeito. Qualquer informação relevante pode ser repassada para o Disque-Denúncia 181.
O corpo de Fabrício dos Santos Resende será sepultado nesta quinta-feira, 23 de novembro. A comunidade local está consternada com a tragédia e aguarda respostas sobre as circunstâncias que levaram à morte do adolescente.
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