O Senado aprovou na última terça-feira (24) um projeto que reformula e amplia o sistema de cotas no ensino federal. Segundo a proposta, os candidatos que têm direito às cotas só poderão utilizar as vagas reservadas caso não obtenham notas suficientes para ingressar na universidade por meio da oferta regular em ampla concorrência. O projeto também inclui os quilombolas entre os grupos que terão direito à reserva de vagas.

Laércio Oliveira – Foto: Roque de Sá ⏐ Senado

Durante a votação, 24 senadores da oposição, representando quase um terço da Casa, apoiaram uma emenda apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que visava eliminar as cotas raciais e para pessoas com deficiência em institutos e universidades federais.

Um dos 24 senadores que apoiaram essa emenda foi o senador Laércio Oliveira, o único representante de Sergipe a votar a favor da emenda de Flávio Bolsonaro. No entanto, após a rejeição da emenda, Oliveira votou a favor do texto final do projeto.

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Segue a lista de senadores que votaram a favor da emenda de Flávio Bolsonaro:

  • Carlos Portinho (PL-RJ)
  • Ciro Nogueira (PP-PI)
  • Cleitinho (Republicanos-MG)
  • Damares Alves (Republicanos-DF)
  • Dr. Hiran (PP-RR)
  • Eduardo Girão (Novo-CE)
  • Eduardo Gomes (PL-TO)
  • Esperidião Amin (PP-SC)
  • Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
  • Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
  • Izalci Lucas (PSDB-DF)
  • Jaime Bagattoli (PL-RO)
  • Jorge Seif (PL-SC)
  • Laércio Oliveira (PP-SE)
  • Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
  • Magno Malta (PL-ES)
  • Marcio Bittar (União-AC)
  • Marcos Rogério (PL-RO)

Agora, o texto segue para sanção presidencial.

VÍDEO｜Mudanças na Lei de Cotas e Lei Orgânica da Polícia Civil são destaques no Plenário:

TV Senado
Ouça

O Ministério da Fazenda definiu as condições gerais para exploração comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. As regras foram publicadas em portaria nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União.

Segundo a publicação, poderão participar da concorrência nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em território nacional, e atendam às exigências legais previstas nas leis do setor. É necessário que a empresa seja constituída juridicamente, com objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista. Também será necessário comprovar qualificação financeira, com indicação da origem dos recursos, e técnica, com plataforma de apostas esportivas certificada pelo Ministério da Fazenda.

Joédson Alves ⏐ Agência Brasil

A estrutura de governança é necessária nas empresas, com mecanismos de integridade na realização das apostas e participação em organismos que fiscalizem as atividades esportivas. Também é exigido o serviço de atendimento gratuito, por telefone e internet, em língua portuguesa e sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dúvidas e dar andamento auxiliar nas reclamações relativas às apostas.

Outra exigência criada para o mercado é de implementação nas empresas de política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Não haverá limite do número de outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros societários das empresas que solicitem autorização para atuar, deverão comprovar idoneidade.

Apostadores

A portaria define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critérios das apostas e da premiação, além de anuência para tratamento das informações sobre os apostadores, conforme garantido na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

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Foram estabelecidos ainda mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde as empresas poderão denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Saúde

A identificação dos apostadores passa a ser obrigatória no mercado de bets, inclusive com fornecimento do número de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física (CPF), como forma de proteger pessoas vulneráveis como crianças e adolescentes menores de 18 anos.

Medidas de prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico e ainda ao endividamento deverão ser adotadas, assim como as empresas que recebam outorga terão obrigação de promover ações informativas sobre os temas.

Documentação

Anexo à portaria, o Ministério da Fazenda publicou um modelo de formulário para que as empresas apresentem manifestação prévia de interesse na outorga de autorização para operar no mercado das apostas de quota fixa. O processo para solicitação começará por meio dessa declaração que deverá ser encaminhada à Coordenação-geral de Loterias do órgão, por e-mail cogel@fazenda.gov.br .

As acusações feitas pelo deputado federal João Bacelar (PL-BA) contra seu colega, o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), divulgadas pelo NE Notícias na última terça-feira, 24, estão repercutindo na mídia nacional.

Gustinho Ribeiro e João Bacelar｜Reprodução

João Bacelar alega possuir informações graves relacionadas à atuação de Gustinho Ribeiro na presidência da CPI das Americanas, que foi criada para investigar suspeitas de fraudes bilionárias nos balanços das Lojas Americanas.

O jornalista Rodrigo Rangel, em sua coluna no site Metrópoles, abordou os rumores sobre supostos atos de corrupção na CPI:

João Carlos Bacelar, do PL da Bahia, acusa o colega Gustinho Ribeiro, do Republicanos de Sergipe, que comandou a CPI, de enriquecer a partir da atuação na comissão. Em uma entrevista, na terça-feira (24/10), à rádio sergipana Jornal FM, Bacelar ligou a compra de um cavalo de R$ 1 milhão feita por Ribeiro a atos do colega dele à frente da CPI.

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Ele afirmou que Gustinho Ribeiro atuou de maneira “escusa” para “blindar” os controladores das Americanas, os bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles. Na entrevista, Bacelar disse ainda que o suposto esquema envolveu escritórios de advocacia para oferecer a blindagem. Ele defende a instalação de uma “CPI da CPI” para investigar as suspeitas.

Rodrigo Rangel, Metrópoles

O Metrópoles também menciona o histórico de João Bacelar, chamando-o de “ex-pupilo de Eduardo Cunha” e apontando seu histórico extenso de suspeitas de corrupção.

Ao longo da CPI, ele também foi apontado, nos bastidores, como um dos parlamentares que estariam procurando os empresários envolvidos no escândalo para oferecer facilidades.

Rodrigo Rangel, Metrópoles

Em resposta, o deputado Gustinho Ribeiro devolveu as acusações e insinuou que Bacelar teria chantageado empresários envolvidos na investigação. Ouça a seguir:

Metrópoles

Vale destacar que a CPI das Americanas chegou ao fim em setembro deste ano sem apontar culpados pelo rombo de R$ 20 bilhões na gigante varejista.

Ouça

O Ministério Público Federal (MPF) e as defensorias públicas do Rio de Janeiro (DPRJ) e da União (DPU) pedirão à Justiça Federal indenização de R$ 100 milhões a serem pagos pela União em caráter de danos morais coletivos. O objetivo da ação civil pública (ACP), que deve ser ajuizada nesta sexta-feira (27), é reparar a sociedade por violações de direitos humanos, supostamente cometidas em operações envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

PRF/Divulgação

Com base em informações divulgadas pela imprensa, a DPRJ informou que, de 2019 a 2022, a PRF participou de 12 operações com alto índice de letalidade. Na Vila Cruzeiro, na zona norte da cidade do Rio, por exemplo, uma operação conjunta com as forças estaduais deixou 23 mortos, em maio de 2022. 

O documento enviado à Justiça Federal pedirá ainda a implementação de mecanismos de prevenção, monitoramento e resolução de conflitos em casos de segurança pública que envolvam a PRF. Também solicitará o uso de câmeras corporais pelos agentes federais. 

“O histórico recente de mortes provocadas pela PRF no Rio de Janeiro desperta enorme preocupação. Por essa razão, as defensorias públicas do Rio e da União, junto com o MPF, se reuniram para buscar a adoção de medidas preventivas, para evitar a repetição de casos como esses”, ressalta o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da DPRJ, André Castro.

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Outra ação, a ser impetrada pelas defensorias do Rio e da União, pedirá indenização e pensão à família do estudante e entregador de lanches Lorenzo Palhinhas, de 14 anos, que morreu durante operação da PRF no complexo do Chapadão, na zona norte do Rio, há exatamente um ano.

“A ação indenizatória é fundamental para provar a inocência de Lorenzo, para mostrar que a Justiça está sendo feita, mas não supre a dor, a saudade. Ela só vem para comprovar que Lorenzo era inocente. E também para evitar que o irmão dele, que ficou [vivo], para não ficar à margem de um órgão que, ao invés de dar proteção, vem para ceifar a vida”, disse a mãe de Lorenzo, Celline Dias Palhinhas. 

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro informou que não fará comentários sobre as ações impetradas nesta sexta-feira.

Agência Brasil

O BNDES está coordenando a contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projeto de desestatização na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando à universalização, em até 75 (setenta e cinco) municípios do Estado de Sergipe e em até 48 (quarenta e oito) municípios do Estado de Rondônia.

Documentação

• RFP 28/2021 AEP-BNDES – Saneamento Sergipe e Rondônia (PDF – 155 kB)

→ Anexos – RFP 28/2021 AEP-BNDES (ZIP – 1,3 MB)

• Resultado da Homologação (PDF – 71 kB) 

O Hospital São José, localizado no bairro Santo Antônio em Aracaju, está na UTI.

A Prefeitura de Aracaju costumava repassar aproximadamente R$ 2 milhões mensalmente para o hospital. No entanto, médicos que entraram em contato com o NE Notícias estão reivindicando um repasse mensal de R$ 5 milhões. Segundo eles, há três meses que a Prefeitura de Aracaju não repassa um tostão furado para o hospital.

Mario Souza / ASN

Como resultado, as cirurgias gerais, urológicas, vasculares, oftalmológicas, otorrinolaringológicas e ortopédicas estão suspensas.

A situação é tão crítica que o Hospital São José corre o risco de parar a qualquer momento.

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Desde a noite de quarta-feira (25), os sensores de velocidade de ventos apontaram rajadas que variaram entre 40 km/h e 50 km/h. Por isso, a Defesa Civil de Aracaju, órgão que integra a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), orienta a população para cuidados a serem adotados com o objetivo de evitar acidentes. 

Ocorrência atendida pela Defesa Civil｜Semdec

O coordenador da Defesa Civil da capital, Robson Rabelo, destaca a atenção que deve ser dedicada aos painéis de publicidade e árvores. “Com ventos de intensidade moderada a forte, como os que vêm ocorrendo, é importante não se abrigar debaixo de árvores, assim como se deve redobrar a atenção aos painéis de publicidade, que podem sofrer instabilidade ou até mesmo tombar diante de rajadas mais significativas”, pontuou. 

Em edifícios altos, é importante estar atento ao risco de estilhaçamento de vidraças. Já no caso de moradias ou garagens com cobertura de telhas de fibrocimento, é importante redobrar a observação, já que esse material pode ser facilmente arremessado pela força do vento, por esse material ter um peso próprio mais leve.

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Nesse período, a Defesa Civil atendeu quatro ocorrências relacionadas ao impacto dos ventos fortes, sendo duas delas referentes a estruturas de painéis de publicidade, uma queda de árvores e outra de queda de material de obra. Os danos se restringiram à esfera material, ou seja, sem danos humanos. 

Para qualquer situação de anormalidade, na capital, a Defesa Civil pode ser acionada através do número 199, disponível 24 horas para atendimento à população.

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), com o apoio da Divisão de Inteligência (Dipol), em diligência conjunta com o Comando do Policiamento Militar Especializado (CPME) e o Canil do Corpo de Bombeiros, localizou o corpo de uma adolescente de 17 anos que estava desaparecida desde o dia 13 de outubro.

Polícia Civil de Sergipe

A vítima tinha ido ao Loteamento Guajará, em Nossa Senhora do Socorro, e não mais foi vista por seus familiares. O corpo havia sido ocultado e foi encontrado nesta quinta-feira, 26, na Rua C, no loteamento. A vítima apresentava um ferimento por disparo de arma de fogo.

Segundo investigação, a vítima foi morta pelo mesmo autor do homicídio praticado contra um homem no dia 4 de agosto, também no Guajará. O homem morto anteriormente havia sido namorado da jovem encontrada sem vida nesta quinta-feira. 

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Autor do crime

O DHPP representou pela prisão do suspeito, que foi decretada pela Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro. No último dia 23, policiais militares do CPME, CPMC, BPRp, BPChoque e 5º BPM diligenciaram para dar cumprimento ao mandado de prisão, no Loteamento Guajará.

Na ação policial do último dia 23, o suspeito, de posse de uma metralhadora automática e de uma pistola calibre .9 mm, com auxílio de outro homem, entrou em confronto com os militares. O investigado foi atingido, socorrido, mas veio a óbito.

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior (ESMP), retificou o Edital nº 02/2022 ESMP/SE do Processo Seletivo de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação em Direito, e alterou a data da prova do dia 05 de novembro para o dia 12 do mesmo mês. 

A medida considera a previsão de ponto facultativo no calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o dia 03, a sexta-feira que antecede a aplicação da prova, o que impactaria a logística e organização do certame.

NE Notícias

Cronograma

12 de novembro – Aplicação das Provas

13 de novembro – Divulgação do gabarito preliminar

14 a 15 de novembro – Período para interposição de recurso ao gabarito preliminar

23 de novembro – Resultado Preliminar

27 de novembro – Entrevista com os candidatos que se declararam negros

28 de novembro – Resultado Final

Todas as convocações, avisos, resultados e demais comunicações serão divulgados no endereço eletrônico da Escola Superior (www.esmp.mpse.mp.br) ou do Ministério Público de Sergipe (www.mpse.mp.br).

Clique aqui e confira o informe de retificação da ESMP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26).

Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Marcelo Camargo / Agência Brasil

Controle judicial

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que, na sessão de ontem (25), observou que essa modalidade de execução não afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.

Custo do crédito

Na sessão, ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a previsão legal diminui o custo do crédito e a demanda a um Poder Judiciário já sobrecarregado. 

Também votaram pela rejeição do recurso os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

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Direito à moradia

Divergiram o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia. Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.

Confira aqui o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Processo relacionado: RE 860631