Como a morte do vereador Adelmo Apóstolo de Araújo, no município de Barra dos Coqueiros, a oposição perde um de seus membros.
Quem assume o mandato é o vereador Aracê Pereira (PSD).
Aracê era, como continua sendo, vereador de situação.
O prefeito Alberto Macedo (MDB) e o ex-prefeito Airton Martins (PSD) estão rompidos politicamente.
Após uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a usina Campo Lindo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 750 mil reais. O MPT-SE instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades nas notificações de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Durante fiscalizações, o MPT-SE constatou que, de 2016 a 2021, entre o total de empregados da usina, houve pelo menos 3.050 casos de funcionários afastados sem indicação dos códigos de afastamento. O levantamento apontou ainda que a Agro Industrial Campo Lindo não forneceu, à Vigilância em Saúde do Trabalhador em Sergipe, os dados necessários para abastecer o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), gerando um quadro de subnotificação que impede o MPT e demais entes protetivos das relações sociais realizarem um diagnóstico para prevenir outros acidentes graves e o adoecimento dos trabalhadores.
De acordo com o Procurador do Trabalho Márcio Amazonas, a ação faz parte de um projeto nacional que busca combater o alto índice de subnotificação de grandes empresas em relação aos acidentes de trabalho. “É somente com o aumento do índice de notificação da acidentalidade e adoecimento que os órgãos de controle poderão realizar um diagnóstico e evitar milhares de novos acidentes de trabalho”, explicou o Procurador.
A Justiça do Trabalho, através da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, acolheu tese do MPT e condenou a usina a diversas obrigações como, por exemplo, emitir Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência ou imediatamente, em caso de morte, além de notificar as doenças profissionais. Da decisão, ainda cabe recurso. O valor da condenação será direcionado à recomposição do bem lesado e deverá ser revertido em prol da população da região atingida.
Ação civil pública nº 000543-69.2023.5.20.0016.
O Governo de Sergipe realizará, entre os dias 28 e 30 de novembro, o pagamento da folha salarial referente ao mês de novembro. Neste período também será efetuado o pagamento da segunda parcela do 13º salário para servidores ativos e inativos.
Na terça-feira, 28, os aposentados e pensionistas receberão os salários. Na quarta-feira, 29, é a vez dos servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, além dos servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc).
Já na quinta-feira, 30, será efetuado o pagamento aos servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.
Conforme anunciado pelo governador Fábio Mitidieri, o Governo do Estado antecipará o pagamento do 13º salário dos servidores. Com isso, o Estado pagará junto à folha salarial de novembro, a segunda parcela do 13º salário dos servidores.
A primeira parcela do 13º já foi paga ao longo do ano nos meses de aniversário dos servidores estaduais. Aqueles que fazem aniversário nos meses de novembro e dezembro receberão o 13º salário integral junto com o salário de novembro.
O presidente eleito da Argentina, Javier Milei, anunciou na manhã desta segunda-feira, 20, que o advogado Manrano Cúneo Libarona, de 62 anos de idade, será ministro da Justiça.
Milei também anunciou que vai privatizar todas as empresas públicas de Comunicação, como a TV Pública, Télam e Rádio Nacional.
O economista também anunciou que vai privatizar as petroleiras estatais.
Ele não deixou dúvida: “tudo o que puder estar nas mãos do setor privado, estará nas mãos do setor privado”.
Milei também confirmou plano de fechar o Banco Central.
A Polícia Federal prendeu em flagrante, na noite deste domingo (20/11), um caminhoneiro que transportava 326 quilos de maconha.
A equipe policial recebeu denúncia anônima e se deslocou para o município de Tucano-BA, onde, após abordagem, veio a identificar o suspeito transportando o entorpecente. O motorista vinha de São Paulo e tinha como destino a cidade de Fortaleza-CE.
A droga estava armazenada em caixas na própria cabine do caminhão. Além da droga, foram apreendidos dois celulares que serão analisados posteriormente.
O motorista responderá por tráfico de drogas cuja pena máxima pode chegar a 15 anos de prisão.
Nesta segunda-feira, 20 de novembro, a comunidade de Barra dos Coqueiros foi surpreendida com a notícia do falecimento de Adelmo Apóstolo de Araújo, de 50 anos, que exercia o cargo de vereador no município. O político foi encontrado sem vida em sua residência, e, até o momento, a causa do óbito não foi esclarecida.
Adelmo, bacharel em teologia, estava em seu segundo mandato como vereador. Em 2016, foi eleito com 598 votos. Sua trajetória política teve continuidade em 2020, quando foi reeleito com 632 votos.
Além de sua atuação no cenário político, Adelmo desempenhou o papel de secretário da Saúde durante a gestão do prefeito Airton Martins. No mandato atual, ele fazia parte da bancada de oposição.
A Prefeitura de Barra dos Coqueiros emitiu uma nota [abaixo] de pesar, decretando luto de três dias no município.
É com o mais profundo pesar que a Prefeitura da Barra dos Coqueiros vem a público lamentar o falecimento do vereador…
Publicado por Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros em Segunda-feira, 20 de novembro de 2023
O velório de Adelmo Apóstolo de Araújo ocorre no plenário da Câmara de Vereadores. O sepultamento está agendado para esta terça-feira, 21 de novembro, às 9h, no Cemitério Boa Hora, localizado no centro do município.
Leia a nota de pesar da Câmara de Vereadores:
É com profundo pesar e imensa consternação que a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros comunica o falecimento do vereador Adelmo Apóstolo de Araújo.
Nascido no dia 05.02.1973, o Vereador Adelmo Apóstolo de Araújo é natural de Barra dos Coqueiros, filho de Valdomira Apóstolo e Adalto Moura de Araújo.
Bacharel em Teologia. Servidor público da prefeitura de Barra dos Coqueiros. Atuou como Secretário da Saúde, como Chefe de Gabinete, Secretário de Planejamento e Secretário de Governo.
Adelmo Apóstolo estava em seu segundo mandato, para ele sua missão como parlamentar era transformar ideias em ações para realizar sonhos.
Adelmo, era um vereador exemplar e um ser humano incrível, que por onde passava irradiava alegria, amor e respeito.
Que Deus o receba de braços abertos.
Das 27 unidades da federação, apenas sete têm secretarias específicas para o combate ao racismo, trazendo para o primeiro escalão as políticas pela igualdade racial. São dois estados no Norte, Amapá e Pará; quatro no Nordeste, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará e Bahia; e um no Sul, o Paraná. No caso dos estados do Paraná e do Rio Grande do Norte, o tema da igualdade racial divide a secretaria com outras temáticas, como Direitos Humanos e Mulheres. 
Na maioria dos estados a política contra o racismo está posicionada em subsecretarias, coordenadorias, ou superintendências dentro de secretarias temáticas mais amplas, principalmente de Direitos Humanos ou de Cidadania. Em alguns casos, a estrutura restringe-se a um conselho consultivo onde a sociedade opina sobre as políticas locais e seu impacto sobre a questão racial.
Representantes do movimento negro e especialista em políticas para questão racial entrevistadas pela Agência Brasil avaliaram que esse dado reflete a pouca centralidade do combate ao racismo nas esferas públicas do país.
A integrante da secretaria operativa da Coalização Negra por Direitos, Ingrid Farias, considera alarmante o baixo número de secretarias pela igualdade racial nos governos estaduais. Para Ingrid, estar no primeiro escalão representa um compromisso do Estado em executar as políticas públicas a partir de uma avaliação do impacto delas para o racismo em todas as áreas da sociedade.
“Quanto maior nos escalões você estiver mais acesso à orçamento você tem. Se a gente não tem acesso ao orçamento não se consegue fazer mudanças estruturais. Não adianta ter superintendência, secretaria, gerência, nada disso ou se isso não se reflete de fato no repasse de recurso orçamentário porque é assim que a gente consegue fazer as mudanças”, destacou.
A coordenadora da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB), Cleusa Silva, considera há muito no que avançar no Brasil em políticas públicas contra o racismo e que, muitas vezes, as ações implementadas acabam sendo “para inglês ver”.
“Você cria uma determinada coordenadoria, ou algo que não tem caneta, nem poder de decisão, para dizer que está fazendo alguma coisa no combate ao racismo e na verdade não está”, afirmou. O termo “para inglês ver” se popularizou no Brasil durante o Império porque o governo tomava medidas para inibir o tráfico de escravizados, mas que não tinha efetividade.
A especialista em políticas públicas para igualdade racial Carmela Zigoni, que é assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ponderou que as estruturas dos estados e municípios para o combate ao racismo variam muito e, por isso, seria preciso entender como cada órgão funciona e se eles têm orçamento. De toda forma, ela acredita que a pouca presença no primeiro escalão “é simbólica de como o Brasil ainda trata a questão do enfrentamento ao racismo”.
“Se a política pública está em um escalão mais elevado, há mais poder para o gestor pautar e intervir. O combate ao racismo deve estar em instâncias com poder porque o racismo opera com muita força na institucionalidade. O racismo institucional existe nos órgãos de gestão e no oferecimento do serviço para população que, muitas vezes, é discriminada no posto de saúde, na assistência social. Por isso, tem que ter formação dos servidores para que essa discriminação não aconteça”, explicou.
Em relação aos municípios, um levantamento do Ministério da Igualdade Racial (MIR) mostrou que apenas 18% das cidades brasileiros têm algum órgão que promove política de igualdade racial. Dos 5.568 municípios do país, 1.044 contam com alguma estrutura institucionalizada para o combater o racismo. A maioria desses municípios estão nos estados de Minas Gerais (148), Bahia (118), São Paulo (97) e Rio Grande do Sul (79).
O número de municípios está inscrito no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é bem menor. Apenas 195 cidades estão nesse sistema, representando 3,5% dos municípios brasileiras. Por outro lado, todas as 27 unidades da federação estão no Sinapir.
Criado em 2010, o Sinapir é a estrutura de gestão responsável por interligar todos os entes federados na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo. A adesão é voluntária e têm como objetivos fortalecer as políticas contra o racismo, ampliando sua efetividade e alcance na sociedade.
O União Brasil de Sergipe sabe, mas a deputada federal Yandra Moura e o ex-deputado Fábio Henrique não serão candidatos no próximo ano a mandatos eletivos.
Ela começou a ter o nome especulado em Nossa Senhora do Socorro e, mais recentemente, em Aracaju.
O outro, tem seu nome especulado e até já declarou que pode ser candidato a prefeito de Nossa Senhora do Socorro.
A Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju informa que, até o momento, 604.942 pessoas receberam a primeira dose contra a covid-19, e 560.399 foram vacinadas com a segunda.
Neste domingo, 19, foram registrados 13 novos casos de covid-19.
Com isso, 172.396 pessoas foram diagnosticadas com covid-19 em Aracaju. Destas, uma esta internada em hospital e 85 estão em isolamento domiciliar; 169.678 que estavam infectados já estão recuperados e 2.632 vieram a óbito.
Nenhum paciente suspeito internado aguardando resultado.
Foram realizados 60 testes, com taxa de positividade de 10%.
Foram descartados 259.304 casos do total de 431.370 testes.
Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme previsto no artigo 1.194 do Código Civil.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a determinação da Justiça de São Paulo para que o SBT apresente arquivo de reportagem sobre maus-tratos infantis, na qual foram expostos o nome e a imagem do autor de uma ação de exibição de documentos.
Na origem do caso, o autor explicou que tem uma filha menor de idade e detém a sua guarda definitiva. Argumentou que precisaria ter acesso à matéria jornalística para tomar as medidas judiciais cabíveis devido ao potencial dano decorrente do conteúdo veiculado.
O pedido foi julgado procedente, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão. De acordo com a corte estadual, o prazo para manutenção do arquivo de reportagens pela emissora deve ser o mesmo estabelecido no Código Civil para a prescrição da pretensão indenizatória, ou seja, três anos, pois o conteúdo se destina à instrução da ação de reparação civil.
Citando uma suposta violação do artigo 71, parágrafo 3º, da Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a defesa do SBT alegou em recurso especial que o prazo de conservação de gravações transmitidas é de 30 dias. Assim, a emissora não estaria obrigada a apresentar o material requerido pelo autor após o transcurso desse período.
O relator do processo no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o caso deve ser analisado sob a ótica do princípio da especialidade, que estabelece a prevalência do regramento específico, com força de lei, sobre as normas de caráter geral.
Como exemplo, o magistrado citou a adoção dos prazos previstos na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para decidir questões sobre a guarda de dados de usuários das redes sociais, lembrando que, antes de a lei entrar em vigor, era aplicada a norma genérica do artigo 1.194 do Código Civil, ou seja, os dados deveriam ser armazenados por um tempo mínimo equivalente aos prazos de decadência ou de prescrição de eventuais ações relacionadas a eles.
Quanto ao dispositivo do Código Brasileiro de Telecomunicações mencionado pela defesa da emissora, o relator explicou que ele diz respeito a infrações e respectivas penalidades na hipótese de abuso no exercício da liberdade de radiodifusão, não havendo relação com a eventual transgressão do direito de terceiros.
“À míngua de lei fixando um prazo específico para a guarda de conteúdos televisionados, ao menos em relação ao direito de terceiros, deve incidir, por analogia, a disposição contida no artigo 1.194 do Código Civil, que obriga a guarda, pela sociedade empresária, de todos os documentos concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência do direito correspondente aos atos neles consignados”, concluiu Villas Bôas Cueva ao negar provimento ao recurso especial.
Leia o acórdão no REsp 1.602.692.
VÍDEO｜Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória:
