O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou novo levantamento de preços dos combustíveis em Aracaju. A pesquisa visa monitorar o mercado e oferecer uma referência de preços aos consumidores.

A coleta de dados realizada nesta quarta-feira,28, contemplou os preços aplicados para a gasolina comum, gasolina aditivada, Diesel S10, etanol e GNV. Foram verificados os valores aplicados em 43 estabelecimentos localizados nas diversas regiões da capital.

Procon Aracaju Combustiveis out 23
Semdec

Para o litro da gasolina comum o menor preço identificado foi de R$ 6,10 e o maior de 6,19. Já para a gasolina aditivada os preços vão de R$ 6,10 a R$ 6,52. O Diesel S10 aparece na tabela com valores entre R$ 5,74 e R$ 6,39, enquanto o etanol consta com menor preço de R$ 4,20 e maior de 4,39. O Gás Natural Veicula (GNV) não apresentou variações, aparecendo com valor de R$ 4,92 para pagamento à vista ou à prazo.

A tabela disponibilizada pelo Procon Aracaju apresenta, ainda, informações comparativas com preços identificados para os produtos nos meses de agosto e setembro de 2023, assim como os maiores e menores valores da última coleta.

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Segundo a coordenadora do órgão, Carolinne Bongiovani, não foram identificadas variações expressivas, em relação às pesquisas anteriores. “Houve uma leve queda de setembro para até o momento, tanto no preço da gasolina comum, aditivada e diesel, com exceção do GNV, com preço que se manteve praticamente constante”, considerou.

A coordenadora ressalta que a pesquisa visa estimular o consumo consciente e monitorar o mercado, tendo em vista que o órgão, enquanto órgão administrativo, não possui autorização legal de regulamentar preços. “É função essencial do órgão coibir condutas abusivas, dentro da relação de consumo. Caso o consumidor tenha dúvidas ou queria registrar denúncias, deve acionar o Procon Aracaju através dos canais oficias, para que possamos adotar as providência cabíveis”, salientou.

Confira aqui a tabela completa.

Atendimento

Para sanar dúvidas ou registrar denúncias, os consumidores podem entrar em contato com o órgão pelo SAC 151 ou pelo telefone 79 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Para o envio de solicitações também é disponibilizado o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.

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Para reclamações de forma presencial, na sede do órgão, o consumidor deve agendar o atendimento de forma antecipada no site agendamento.procon.aracaju.se.gov.br ou pelos canais telefônicos.

Registro online

Na plataforma AjuInteligente, disponível no site da Prefeitura de Aracaju, o cidadão pode acessar o novo serviço online ‘Defesa do Consumidor, no qual encontrará os campos “registro de reclamação” e “denúncia”.

Através desse serviço é possível relatar a situação e inserir a documentação pessoal e arquivos digitalizados que comprovem o fato ou que possam auxiliar os técnicos do órgão na análise do caso, como comprovante de residência, RG, contratos, registro fotográfico e de conversas em aplicativos de mensagens, números de protocolo e outros.

Equipes do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com apoio da Divisão de Inteligência Policial (Dipol), em conjunto com policiais civis da Delegacia de Olindina (BA), cumpriram mandados de prisão preventiva contra um homem, de 36 anos, e duas mulheres, de 43 e 52, investigados por integrarem uma organização criminosa que realizou mais de 40 operações de crédito fraudulentas junto a uma instituição bancária. As prisões ocorreram nesta quarta-feira, 28, em Tobias Barreto, Aracaju e Olindina (BA), respectivamente.

investigacao dinheiro fraude
Mohamed Hassan / Pixabay

De acordo com as investigações, o grupo era liderado pelo homem preso na ação policial. Ele era funcionário de um banco e promovia a abertura de contas e liberação de créditos por meio de documentos e declarações falsas. 

Já as duas mulheres eram responsáveis por cooptar pessoas para aderir aos golpes e em troca, assim como o investigado, também recebiam uma participação do valor auferido pelos contratantes.

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As pessoas cooptadas pelo grupo criminoso se passavam por pequenos produtores rurais para poderem receber os créditos. Muitos, com baixa instrução, nem sabiam o que estavam assinando e não tinham nenhuma condição de arcar com o pagamento dos empréstimos. O prejuízo total, segundo o banco, foi calculado em aproximadamente R$ 300 mil.

Todos os presos foram conduzidos ao Cope e passarão por audiência de custódia, ficando à disposição do Poder Judiciário. As investigações ainda continuam em andamento para tentar identificar mais indivíduos que possam fazer parte da organização.

Jogando em Murici, no Estádio José Gomes da Costa, o Confiança perdeu para o time local por 2 a 1 e está fora da Copa do Brasil.

Os gols alagoanos foram marcados por Lucas Ryan e Ciel, enquanto Mazinho marcou para o Confiança.

Final: Murici 2 x 1 Confiança.

Reprodução

Em acordo judicial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do estado de Sergipe (MPSE), o Governo do Estado se comprometeu a realizar concurso público para profissionais da área da saúde. As novas contratações substituirão vínculos precários da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). O acordo foi firmado na 3º Vara da Justiça Federal de Aracaju (SE), no âmbito da ação ajuizada pelo MPF em 2014, que requereu que o estado fosse obrigado a reassumir a gestão da saúde pública em Sergipe.

MPF FHS fev 24
Ministérios Públicos conseguem acordo e Governo de Sergipe vai realizar concurso público para a Secretaria de Saúde｜MPF/SE

No mesmo acordo, ficou assegurada a manutenção do vínculo funcional dos empregados públicos concursados com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que permanecem cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, com ônus para a entidade de origem, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas. Foram, ainda, reafirmados os termos de acordos judiciais anteriores, para garantir que todas as decisões de gestão da saúde pública em Sergipe sejam de responsabilidade da Administração Direta do poder executivo estadual.

Concurso

O documento assinado nesta quarta-feira (28) estabelece o prazo até 3 de abril de 2025 como data limite para que a FHS regularize contratos temporários de trabalho, que resultam, em sua maioria, de processos seletivos simplificados (PSS) prorrogados indefinidamente. No acordo, ficou pactuado que o edital do concurso público será lançado até o dia 30 de junho deste ano. O número de vagas e os cargos que serão ocupados, de acordo com o documento, serão definidos pela Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a necessidade da gestão.

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Cargos Comissionados e profissionais cedidos

Para os cargos de livre nomeação e exoneração vinculados à Fundação Hospitalar de Saúde, conhecidos como Cargos Comissionados, assim como para os profissionais que foram cedidos pela Administração Direta à FHS, o acordo assinado hoje prevê que o Estado apresente, em 30 dias, aos Ministérios Públicos uma relação detalhada de todo o quadro, discriminando-se o cargo, o nome do profissional, o CPF, as respectivas atribuições exercidas, o órgão de origem, a data de admissão inicial e lotação. No mesmo período, a FHS deve encaminhar aos Ministérios Públicos a relação detalhada de todas as contratações de pessoal da Fundação através de Pessoas Jurídicas (PJ), cooperativas, autônomos ou quaisquer outras formas de contratação de pessoal existentes.

O objetivo é viabilizar a análise conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do estado de Sergipe (MPSE), em conjunto com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas de Sergipe e da OAB, que também participaram da audiência e assinaram o acordo judicial.

FHS

A Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) foi criada pela Lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008. Instituída a partir de novembro de 2009, a Fundação foi originalmente contratada pelo Governo do Estado para gerenciar os hospitais regionais de Estância, Itabaiana, Lagarto, Propriá e Nossa Senhora do Socorro, Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL), Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), Hospital Local de Neópolis, Unidade de Pronto Atendimento de Boquim e Hospital Local de Tobias Barreto, além do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Sergipe).

sintasa trabalhadores fhs 14 jun 2021
Trabalhadores da FHS – Sintasa

Em 2014, o MPF ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal em que requereu a não renovação do contrato firmado entre a FHS e o estado de Sergipe. Na ação, o MPF solicitou ainda que o estado fosse obrigado a retomar o controle direto da gestão e a execução das ações e serviços de saúde em todos os níveis, especialmente no que se referia aos repasses dos recursos federais.

A ação foi baseada em investigações do MPF, relatórios do Tribunal de Contas do Estado e relatórios de fiscalização de conselhos profissionais da área da saúde, que davam conta de irregularidades na gestão das unidades de saúde e no quadro de pessoal, tendo como resultado graves situações de desassistência à saúde da população usuária do SUS.

Sucessivos acordos judiciais permitiram a renovação do contrato desde então, mas, também através de acordo nesta ação judicial, o Estado foi obrigado a reassumir a gestão das unidades de saúde e o suprimento de suas necessidades materiais, inclusive insumos e medicamentos. Os acordos também garantiram que o Estado fosse responsável pela indicação de seus dirigentes a serem nomeados pela FHS, sob a direção superior da SES.

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Além disso, também por meio de acordo homologado pela Justiça Federal, a Secretaria de Estado da Saúde se comprometeu a assumir todos os contratos que estavam titularizados pela Fundação Hospitalar de Saúde.

Atualmente, a principal atividade de gestão da FHS está relacionada à gestão dos trabalhadores da Saúde no estado de Sergipe, remunerados por meio dos recursos financeiros transferidos da SES para a FHS por força do contrato ainda vigente.

Segundo dados informados pelo estado no processo judicial em novembro de 2023, o quadro de pessoal gerido pela FHS é composto por 3.334 efetivos celetistas (empregados públicos concursados), 1.321 profissionais com contratos temporários, 497 cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) e 1.366 profissionais do quadro permanente em extinção, ou seja, cedidos pelo próprio estado à FHS.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0802992-42.2014.4.05.8500 (processo judicial eletrônico).

Número do IC no MPSE – 12.23.01.0046.

Leia aqui a íntegra do acordo assinado.

Fundação Hospitalar de Saúde: Sindicatos Conquistam Vitória na Justiça Federal

Publicado por Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe em Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

Por maioria de votos, o Plenário do STF invalidou restrição de acesso de partidos e candidatos à segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. Com a decisão, todos os partidos poderão participar da última fase de distribuição dessas vagas, antes reservada aos que atingissem cláusula de desempenho.

supremo stf predio brasilia
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a aplicação dessa cláusula de desempenho, que exigia o atingimento de 80% do quociente eleitoral, para os partidos, e 20% para os candidatos, introduzida no Código Eleitoral pela Lei 14.211/2021, na última fase da distribuição de vagas, inviabilizaria a ocupação de lugares no parlamento por partidos pequenos e por candidatos que tenham votação expressiva.

Também, por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de regra do Código Eleitoral, também introduzida pela lei 14.211/2021, e de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê que, caso nenhum partido alcançasse o quociente eleitoral, as vagas seriam preenchidas pelos candidatos mais votados. O entendimento, nesse caso, foi de que a regra retiraria o caráter proporcional para as eleições parlamentares.

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O colegiado definiu, ainda, que a decisão será aplicada a partir das eleições de 2024 e não afetará o resultado das eleições de 2022.

Quociente eleitoral e partidário

O quociente eleitoral é obtido com a divisão dos votos válidos pela quantidade de vagas a serem preenchidas. Já o quociente partidário, que define o número de vagas de cada partido, é obtido com a divisão do total de votos da agremiação pelo quociente eleitoral.

Distribuição de vagas

A lei estabeleceu que as vagas nas eleições proporcionais são distribuídas em três fases. Inicialmente as vagas são distribuídas os partidos que obtiveram 100% quociente eleitoral e preenchidas pelos candidatos que tenham tido votos em número igual ou superior a 10% do quociente.

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Na segunda fase, em que começam a ser distribuídas as sobras, participam os partidos com pelo menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos com votação igual ou superior a 20% desse quociente.

Ainda havendo vagas residuais, a lei prevê que as cadeiras sejam distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias. Nesse ponto, a maioria do colegiado entendeu que, para compatibilizar a regra com a Constituição Federal, é necessário permitir a participação de todas as legendas, independentemente de terem alcançado a cláusula de desempenho.

As ações foram propostas pela Rede Sustentabilidade (ADI 7228), Partido Socialista Brasileiro (ADI 7263) e Partido Progressista (ADI 7325).

Confira aqui o resumo do julgamento.

Processo relacionado: ADI 7263
Processo relacionado: ADI 7228
Processo relacionado: ADI 7325

Assista à sessão plenária:

STF

Na noite desta quarta-feira, 28 de fevereiro, a Polícia Federal prendeu o deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES) por descumprimento de medidas cautelares. O parlamentar estava proibido de deixar o estado, acessar as redes sociais e utilizava uma tornozeleira eletrônica.

Deputado Capitao Assumcao
Capitão Assumção｜Reprodução

Suspeito de envolvimento em atos antidemocráticos e divulgação de fake news, o deputado também é acusado de ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

No ano passado, Assumção chegou a retirar a tornozeleira durante uma sessão da Assembleia Legislativa e, com o equipamento em mãos, debochou do STF.

UOL
Ouça

O Botafogo se garantiu na 3ª fase prévia da Copa Libertadores após golear o Aurora (Bolívia) por 6 a 0, na noite desta quarta-feira (28) no estádio Nilton Santos, em partida de volta da 2ª etapa preliminar da principal competição de clubes da América do Sul.

botafogo fev 24
Botafogo｜Divulgação

Na próxima etapa da competição o Glorioso medirá forças com o Bragantino, que deixou pelo caminho o Águilas Doradas (Colômbia). Desta forma o Massa Bruta e a equipe de General Severiano protagonizarão o primeiro duelo da história de equipes brasileiras na Pré-Libertadores.

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Jogando em casa, o Botafogo começou avassalador e, logo aos 2 minutos do primeiro tempo, abriu o placar com Júnior Santos. O segundo saiu aos 14, com o centroavante Tiquinho Soares, que acabou com um jejum de seis partidas. Ainda antes do intervalo o Alvinegro chegou ao terceiro, com o venezuelano Savarino.

Já o segundo tempo foi todo de Júnior Santos, que marcou em mais três oportunidades: aos 6 minutos com um toque na saída do goleiro, aos 23 e aos 35. Agora o Botafogo se concentra no Campeonato Carioca, pelo qual enfrenta o Fluminense no próximo domingo (3).

Por maioria de votos (5 x 2), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe determinaram a perda do mandato de Norberto Alves Júnior (Zezinho do Bugio) por infidelidade partidária. O relator do caso foi o juiz membro Breno Bergson Santos.

O diretório municipal do Partido Social Democrático (PSD) requereu a perda do mandato de Zezinho do Bugio alegando infidelidade partidária. Segundo o PSD, o parlamentar não se enquadraria nas hipóteses previstas na legislação que autorizam a troca de partido para detentores de mandato.

zezinho bugio
Gilton Rosas / CMA

A defesa de Norberto Alves Júnior e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), nova agremiação de Zezinho, alegaram que o parlamentar sofreu grave discriminação pessoal, consubstanciada em sua preterição e desprestígio promovido pela agremiação requerente (PSD), culminando com a negativa de legenda para o político concorrer nas Eleições Gerais de 2022. A defesa de Zezinho também argumentou que sua saída fora anuída verbalmente pelo presidente do diretório municipal do partido.

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela procedência do pedido, opinando pelo acolhimento dos argumentos apresentados pelo PSD, com a consequente perda do mandato por infidelidade partidária.

O relator do caso, juiz membro Breno Bergson Santos, salientou que o caso não se enquadrava na hipótese conhecida como “janela partidária”. O juiz fundamentou seu voto no sentido de que “é necessária efetiva prova de claro desrespeito ou afastamento do mandatário do convívio interno da agremiação, o que não consta nos autos. O requerido (Zezinho) foi incapaz de produzir tal prova, seja documentalmente, seja na audiência instrutória”.

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O juiz Breno Bergson prosseguiu asseverando que “a atribuição de escolher ou negar a inclusão de candidatos ao cargo de deputado estadual ou federal compete exclusivamente ao diretório estadual, por meio de convenção partidária. Não se admite o suposto mandato verbal, pois a jurisprudência do TSE é clara ao dizer que a anuência partidária com a desfiliação deve se dar por meio de documento escrito, o que não se avista nos autos. Assim, afasto a anuência do partido de origem como justificativa para desfiliação”.

Concluindo seu raciocínio, o relator votou pela procedência do pedido veiculado na ação, para determinar o imediato e definitivo afastamento de Norberto Alves Júnior do cargo de vereador da Câmara Municipal de Aracaju. Acompanharam o voto do relator a desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos, a juíza Dauquíria de Melo Ferreira, o juiz membro Cristiano César Braga de Aragão Cabral, e o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto.

O primeiro a divergir do entendimento do relator foi o juiz Edmilson Pimenta. O magistrado destacou que o fato do demandado (Zezinho) ter sido preterido de concorrer pelo PSD em 2022 caracterizaria grave discriminação política pessoal, o que justificaria a saída da agremiação. “à luz dos julgados transcritos e considerando o princípio do in dubio pro sufrágio, não se afigura hipótese de perda do mandato do parlamentar”, disse o magistrado.

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O juiz Hélio de Figueiredo Mesquita Neto acompanhou o voto divergente apresentado pelo juiz Edmilson Pimenta. “Identifico, na hipótese, que há violação dos deveres do partido para com um filiado com expressivo desempenho político, e sem justificativa plausível”, ponderou o juiz Hélio.

Encerrada a votação, o presidente do TRE-SE elencou as determinações a serem adotadas, em virtude da decisão exarada pela maioria dos membros do colegiado. 1. Imediato e definitivo afastamento de Norberto Alves Júnior do cargo de vereador da Câmara Municipal de Aracaju; 2. A posse do respectivo suplente do PSD, conforme a ordem de suplência definida nas eleições de 2020 e o cumprimento imediato do Acórdão, independentemente de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, determinando que seja oficiada à Câmara Municipal para que, no prazo de 10 dias, promova a posse do suplente do PSD, ficando vencidos o juiz Edmilson Pimenta e Hélio Mesquita.

Assista à sessão na íntegra:

TRE Sergipe

O Estado de Sergipe está sob alerta de chuvas intensas.

Confira as regiões: Alto e Médio Sertão, Leste, Baixo São Francisco e Agreste Central.

chuva Aracaju viaduto dia 2023
Arthuro Paganini ⏐ ASN

Segundo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), as chuvas devem vir acompanhadas de trovoadas e descargas elétricas, além da incidência de ventos intensos.

De acordo com as previsões, tudo isso pode ocorrer até às 9h da manhã desta quinta-feira, 29.

Assista à previsão do Climatempo para todo o país:

Ouça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 20 de março o julgamento do processo que vai decidir se o ex-jogador de futebol Robinho vai cumprir no Brasil a condenação por estupro definida pela Justiça da Itália. O caso será incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial.

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Santos FC / Divulgação

Robinho é alvo de um pedido de homologação de sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de 9 anos de prisão.

Em novembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STJ parecer favorável ao cumprimento da pena no Brasil.

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Na manifestação, o subprocurador Carlos Frederico Santos argumentou que todas as questões legais foram cumpridas e permitem que a sentença de Robinho seja cumprida no Brasil. Além disso, Santos afirmou que impedir o cumprimento da pena permitiria a impunidade do ex-jogador.

A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o STJ vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

A defesa de Robinho defendeu a tradução completa do processo italiano para garantir a ampla defesa do ex-jogador, mas o pedido foi rejeitado pelo tribunal.