Com a participação do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e de demais autoridades estaduais e municipais, no próximo sábado, 20 de abril, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro apresentará para a população o Programa Avança Socorro, que  consiste na apresentação de diversas obras estruturantes que serão realizadas no município, através de uma parceria com o Governo Federal.

O investimento, de mais de R$300 milhões, será aplicado em obras nas áreas da saúde, educação, pavimentação e moradia. Os recursos são oriundos do Governo Federal, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Fundo de  Arrendamento Residencial (FAR), em parceria com o município de Nossa Senhora do Socorro.

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Prefeitura de Socorro

A escolha para a decisão dos investimentos foi cuidadosamente pensada, com vistas às maiores necessidades atuais do município e da população socorrense. O recurso será aplicado em obras de grande complexidade: pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário do Guajará; cobertura dos canais dos bairros Marcos Freire 1, Marcos Freire 2, Albano Franco e do final de linha do Jardim; construção de duas Unidades Básicas de Saúde; construção de mais 700 casas populares; construção de uma policlínica, no

bairro Marcos Freire 1; construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no bairro Parque dos Faróis; construção de uma praça no final de linha do bairro Jardim; e a retomada e conclusão da obra da Creche, do Parque dos Faróis.

Construção de casas populares

Nos últimos anos, Nossa Senhora do Socorro tornou-se destaque por ser um dos municípios sergipanos que mais investe em projeto habitacional. Em 2022, a gestão municipal, em parceria com o Governo Federal, entregou mil casas à população e, no final do ano passado, foram anunciadas mais duas mil casas, que já começaram a ser construídas. Com esse novo Programa, serão mais 700 casas populares para os socorrenses.

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Pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário do Guajará A realização de obras definitivas no Guajará é um sonho da gestão municipal.

O tipo de solo da região (massapê), encarece o valor da obra. A busca por recursos, as idas e vindas à Brasília em busca de parcerias ocorre desde o ano de 2017. Após essa luta incansável, a gestão conseguiu, através do Novo PAC, um recurso para a realização da infraestrutura do Guajará: com esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação.

Cobertura de canal

A atual gestão municipal realizou, em 2020, por meio de recursos próprios, a cobertura da 1ª etapa do canal do bairro Jardim. Nesta área, foi construído um passeio, onde os moradores utilizam para transitar e praticar atividades físicas. Com o recurso do Novo PAC, a gestão planeja realizar o serviço em quatros canais do município: bairros Marcos Freire 1, Marcos Freire 2, Albano Franco e a 2ª etapa do canal do Jardim.

Policlínica

Socorro foi o único município do estado de Sergipe a ser agraciado com a construção de uma Policlínica, que ficará localizada no Marcos Freire 1. A Unidade de Saúde atenderá toda a Regional Socorro, onde serão ofertados gratuitamente consultas com diversos especialistas e exames.

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Construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Na atualidade, o município conta com a funcionalidade de quatro CAPS. Com o Novo PAC, a gestão vai construir mais um Centro de Atenção Psicossocial. Dessa vez, localizado no Parque dos Faróis.

Construção de Unidades Básicas de Saúde

Atualmente, o município de Nossa Senhora do Socorro conta com 31 UBSs. Dessas, três foram construídas pela atual gestão: UBS Valter de Jesus Rocha, UBS José de Carvalho Peixoto e UBS Suzinete da Silva Dias. Com o recurso do Novo PAC, serão construídas mais duas UBSs.

Urbanização do Bairro Jardim

Além da cobertura do canal da 1ª etapa, a gestão municipal também construiu no Jardim, uma UPA de alto padrão e excelência no atendimento. A parceria entre o Governo Federal e a Prefeitura de Socorro, através do Programa Novo PAC, proporcionará mais investimentos para essa localidade, onde será feita a cobertura da 2ª etapa do canal e uma praça no final de linha.

Retomada e conclusão da obra da Creche do Parque dos Faróis Com a chegada do recurso, a Prefeitura irá retomar uma importante obra no município: a creche do Parque dos Faróis. A atual gestão construiu cinco creches; reformou e ampliou mais uma; e está na fase de conclusão para entregar outra creche. A Prefeitura também já realizou a reforma em 44 escolas e, atualmente, a Escola Municipal Maria Cristina dos Santos Amaro também passa por melhorias em sua estrutura

Por: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro

A Polícia Federal informa que o serviço de agendamento de emissão de passaporte pela Internet está temporariamente indisponível.

Os agendamentos previamente realizados serão atendidos normalmente na data e horário marcados.

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Polícia Federal｜Divulgação

Para os usuários que não tiverem viagem programada para os próximos 30 dias, a Polícia Federal recomenda aguardar a normalização do serviço.

Àqueles que comprovadamente tenham necessidade da emissão do documento de viagem nos próximos dias devem enviar a documentação comprobatória da urgência a uma unidade emissora de passaporte. Confira a unidade mais próxima, clicando aqui.

A Polícia Federal segue trabalhando para o célere reestabelecimento do serviço.

Agendamento regular

Habitualmente, quando o serviço virtual de agendamento para emissão de passaportes está operando, o cidadão interessado preenche o formulário eletrônico na internet, escolhe uma das datas e horários disponíveis e, por fim, marca o posto de atendimento da PF onde deseja ser atendido.

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O cidadão não deve ir diretamente a uma delegacia da Polícia Federal sem fazer o agendamento prévio para passar pelos procedimentos de emissão do documento.

A entrega do passaporte ocorrerá na mesma unidade apontada no primeiro agendamento online do serviço e não poderá ser modificada.

Após o atendimento presencial, a retirada do documento poderá ser feita entre seis e dez dias úteis até 90 dias corridos. Depois desse prazo máximo, o documento será cancelado, com total prejuízo da taxa paga.

O custo comum para emissão de um passaporte é R$ 257,25. Se houver urgência, serão somados R$ 77,17, como taxa adicional de emergência, gerada durante o atendimento. Total: R$ 334,42

Contudo, se a remissão for de um passaporte ainda válido que tenha sido extraviado ou perdido, o valor cobrado na taxa comum dobra: R$ 514,50 ao todo para desembolso.

Por: Polícia Federal e Agência Brasil

O município de Estância negou a venda da SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, como quer o governador do Estado de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD).

Com o apoio de 19 deputados estaduais, e o puxa-saquismo de parte considerável da Mídia, o Estado reuniu prefeitos, recentemente, e aprovou um plano que tem como único objetivo: a venda da Deso, deixando para a iniciativa privada a parte boa do bolo.

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Igor Matias｜ASN

Com aprovação da Câmara, o SAAE – serviço municipal – foi negado também em Estância.

No último dia 10, a prefeita de Carmópolis, Esmeralda Cruz (PSD), tia do governador Fábio Mitidieri (PSD), também preferiu continuar com o SAAE municipal.

O Estado pretende vender todos os SAAEs!

Em Aracaju, o bolsonarismo, para a prefeitura, poderá vir com a vereadora Emília Corrêa (PL), Fabiano Oliveira (PP), Yandra de André (UB) e Danielle Garcia (MDB).

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Montagem sobre ilustração de Macrovector / Freepik

PT e PL preparam disputa nas seguintes capitais: Aracaju, Belo Horizonte, Fortaleza, Curitiba, Manaus, Goiânia, Cuiabá, Campo Grande, João Pessoa, Maceió, Florianópolis e Vitória.

Em Aracaju, o PT pode ter a candidatura da jornalista Candisse Carvalho, esposa do senador Rogério Carvalho (PT).

Ouça

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial.

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo.

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“Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula.”

Randolfe Rodrigues

Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil.

“Se não  houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta. 

Agência Senado

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou. 

*Com informações da Agência Senado

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O Flamengo assumiu a liderança isolada do Campeonato Brasileiro após derrotar o São Paulo por 2 a 1, na noite desta quarta-feira (17) no estádio do Maracanã, em partida válida pela 2ª rodada da competição.

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Flamengo｜Divulgação

Após triunfar em sua casa, diante de mais de 48 mil torcedores, o Rubro-Negro chegou aos seis pontos na classificação da competição nacional. Já o Tricolor ficou na vice-lanterna sem ponto algum.

Logo aos 12 minutos do primeiro tempo, um dos principais jogadores do Flamengo na temporada, o atacante Everton Cebolinha sentiu um problema físico e foi substituído por Luiz Araújo. E foi justamente o ponta formado no São Paulo que abriu o placar, com um belo chute colocado que morreu no canto direito do gol defendido pelo goleiro Rafael.

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A equipe da Gávea manteve o domínio na etapa final e, após um momento de pressão intenso, ampliou sua vantagem logo aos 8 minutos, quando o uruguaio De la Cruz aproveitou rebote dado pelo goleiro Rafael em chute de Pedro para marcar. O São Paulo ainda conseguiu descontar com Ferreira aos 33 minutos, mas a equipe comandada pelo técnico Tite mostrou solidez defensiva para segurar o resultado.

UOL Esporte

Triunfo colorado

A outra equipe com 100% de aproveitamento no Brasileiro é o Internacional, que foi até a Arena Barueri e derrotou o Palmeiras por 1 a 0 graças a um gol do atacante Wesley. Com este resultado o Colorado tem os mesmos seis pontos do Flamengo, mas ocupa a vice-liderança da competição por ter marcado um gol a menos até aqui no torneio.

Reprodução

Outros resultados:

Bragantino 2 x 1 Vasco
América-MG 1 x 1 Criciúma
Fortaleza 1 x 1 Cruzeiro
Juventude 2 x 0 Corinthians

O aumento do número de construções irregulares na Zona de Expansão de Aracaju está impactando o meio ambiente e as comunidades de pescadores e marisqueiras da região. Denúncias de moradores levaram o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) a realizarem fiscalização na área nesta quarta-feira (17).

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MPF Sergipe

Na inspeção, os membros do MPF e do MP/SE identificaram edificações em área de preservação permanente, como manguezais e margens de rios. Muitas dessas construções têm licenças ambientais inválidas, em afronta à legislação ambiental. Em alguns casos, os imóveis impedem o acesso da população à praia ou aos cursos de água. Além disso, foi constatada a destruição de lagoas naturais e a falta de saneamento e drenagem nos terrenos, que causam alagamentos na região.

Foram visitados pontos nos povoados Mosqueiro e Areia Branca, na Orla do Pôr do Sol, e ao longo da Orla Sul, nas praias do Mosqueiro, Robalo e Aruana.

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A procuradora da República Gisele Bleggi destaca que o desrespeito à legislação ambiental é flagrante, visto que os empreendimentos possuem licença ambiental mesmo com violações ao Código Florestal e à Constituição Federal – esta situação se repete em vários pontos da Zona de Expansão de Aracaju. “Além disso, a população está sendo impedida de acessar áreas tradicionais de pesca e mariscagem e também de lazer”, enfatizou. O promotor de Justiça Eduardo Matos reforça que estes são problemas antigos, que se agravam e se multiplicam com a pressão causada pela expansão imobiliária na região.

Medidas – A partir do relatório de fiscalização, serão emitidas notificações aos órgãos ambientais para análise, revisão e, caso seja necessária, suspensão das licenças irregulares, além de embargo das respectivas obras, nos pontos de fiscalização visitados.

A Polícia Militar foi acionada por meio do Centro Integrado de Operações e Segurança Pública (CIOSP) na manhã desta quarta-feira (17), após encontrar o corpo de uma jovem de 27 anos, que foi encontrada morta no Conjunto Marcos Freire II, no município de Nossa Senhora do Socorro.

As informações passadas pelos militares são de que os dois suspeitos informaram que estariam consumindo bebidas alcoólicas e entorpecentes em companhia da mulher, juntamente com cerveja, vodka e cocaína.

À policia, eles informaram que após a vítima consumir as substâncias, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e constatou o óbito.

Equipes da Polícia Civil, da perícia e do Instituto Médico Legal (IML) estiveram no local e adoram as medidas cabíveis.

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), em atuação integrada com a Receita Federal, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Polícia Civil (PCSE), Polícia Militar (PMSE), Secretaria da Fazenda de Aracaju (Semfaz) e Procon Aracaju, participou da Operação Ocularium nesta quarta-feira, 17, no centro comercial de Aracaju. Foram fiscalizadas dez óticas suspeitas de comercialização de óculos, armações e lentes oriundos do contrabando. 

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Operação Ocularium – Foto: Ícaro Novaes｜MP Sergipe

Coordenada pela Receita Federal, a operação contou com mais de 80 profissionais de diversos órgãos, e resultou na apreensão de materiais com indícios de pirataria. O principal objetivo é livrar os consumidores da aquisição de produtos falsificados como se fossem originais, violando direitos básicos por causarem graves prejuízos, especialmente a sua saúde. A operação também apura crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, que induzem o consumidor a erro, atribuindo informações falsas sobre produtos. O assunto é disciplinado pela Lei 8.137/90, e prevê pena de detenção de 2 a 5 anos.

A Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, afirmou que a operação foi articulada após denúncias recebidas pelo MP sergipano. “O Ministério Público recebeu denúncias de que produtos falsificados estavam sendo comercializados em algumas óticas no centro comercial. Com isso, nós informamos a Receita Federal, solicitamos que fossem adotadas providências, desencadeando nessa operação da Receita Federal, devidamente acompanhada por nós e outros órgãos de proteção ao consumidor. Posteriormente, receberemos os relatórios sobre esses produtos, para então adotarmos as providências específicas, porque isso pode ocasionar um dano à saúde do consumidor, além de criar um ambiente de concorrência desleal com relação ao próprio mercado consumerista local”, frisou.

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O chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Receita Federal, Joselito da Silva Correia, detalhou a operação. “Nós fizemos um trabalho de inteligência e constatamos que das 16 empresas inicialmente denunciadas, nove estariam comercializando produtos contrafeitos, que são conhecidos como produtos piratas de marcas conhecidas. Como esses óculos são de origem estrangeira, já que não existe a fabricação de óculos nacional, e a importação de produtos contrafeitos é proibida, isso caracteriza o crime de contrabando. Por isso a Receita Federal montou uma operação, com os demais órgãos, para tirar de circulação esses produtos considerados contrabando”, destacou.

O Diretor do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) complementou. “O objetivo é retirar de circulação objetos e óculos que sejam falsificados. A Receita Federal está fazendo essa parte operacional. Em seguida, serão realizadas as perícias para verificar se esses objetos realmente são falsificados e, constatando essa falsificação, toda a documentação será encaminhada para a delegacia para que a gente possa apurar possíveis práticas de crimes contra o consumidor e também contra a propriedade industrial”, pontuou.

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O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê pena de detenção de três meses a um ano por “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

A Diretora do Procon Sergipe, Tereza Raquel Fontes Martins,fez um alerta para os consumidores. “Nós temos muitas reclamações de óticas, casos em que o consumidor compra o produto e, com menos de um mês, ele descasca e evidencia que não é de qualidade boa. Então o consumidor procura a ótica, não consegue resolver, e acaba procurando o Procon em seguida. É muito importante que o consumidor peça essa nota fiscal no momento da compra para ter a sua garantia quando tiver algum problema, e especialmente certificar que aquele produto não vai causar dano à saúde, afinal estamos falando de óculos de grau e de sol, que podem afetar a saúde dos olhos”, afirmou. 

Os materiais apreendidos foram lacrados e encaminhados à sede da Receita Federal, onde serão analisados para a confecção dos laudos.

Na terça-feira (16), nove senadores votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. Entre os votos contrários está o do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que, conforme publicado pela Veja, questiona a eficácia da medida e defende a distinção entre traficantes e usuários.

“Um sistema que vai colocar muita gente inocente e sem necessidade na prisão”, alerta o senador.

Rogério Carvalho
rogerio carvalho
Marcos Oliveira / Agência Senado

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, também se posicionou contra a PEC, argumentando que encarcerar usuários não resolverá o problema das drogas. “Seguramente não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver”, afirmou Wagner.

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Os votos vencidos foram de parlamentares de dois partidos, o PT (que fechou questão contra a proposta) e o MDB (que liberou a bancada). Foram eles:

  1. Beto Faro (PA-PT);
  2. Confúcio Moura (MDB-RO);
  3. Fernando Farias (MDB-AL);
  4. Humberto Costa (PT-PE);
  5. Janaína Farias (PT-CE);
  6. Jaques Wagner (PT-BA);
  7. Paulo Paim (PT-RS);
  8. Renan Calheirosa (MDB-AL);
  9. Rogério Carvalho (PT-SE).

Como já publicado por NE Notícias, os outros dois senadores de Sergipe votaram a favor pela criminalização.

A PEC ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.