Na próxima quinta-feira, haverá uma representação por “abuso de autoridade”.
A representação será da defesa da jornalista Gleice Queiroz.
Gleice foi objeto recente de um mandado de busca e apreensão.
Ela comandou a Comunicação, por muitos anos, da Secretaria de Estado de Educação.
Visando melhorar o acesso do público ao ingresso, a Federação Sergipana de Futebol (FSF) acrescentou mais um ponto de venda dos ingressos para Bangu x Flamengo pela 8ª rodada do Campeonato Carioca, no dia 15 de fevereiro, às 21h30, na Arena Batistão.
O novo ponto será na loja Nação Rubro-Negra, na praça da imprensa, N°86, no bairro São José, em Aracaju. Além da venda on-line, o público agora terá três opções de forma presencial para adquirir o ingresso. Confira os locais que estarão disponíveis a partir desta terça-feira (30/01):
Quem optar pela compra on-line é só acessar o site www.ingressosa.com, e adquirir o ingresso. Os valores estão variando entre 200 a 600 reais. Acompanhe os preços para Bangu x Flamengo:
Setor cadeira azul ou vermelha
Setor cadeira branca
O alimento não perecível do ingresso solidário será arrecadado no dia partida. Na apresentação do ingresso na entrada da arena Batistão, terá um local para doação do alimento.
A Prefeitura de Aracaju começou nesta terça-feira, 30, a obra de reestruturação da avenida Tancredo Neves, a maior via em extensão da cidade, com 15 km em seus dois sentidos, atravessando dez bairros. A via passará por uma completa revitalização, com fresagem do pavimento, recapeamento asfáltico, recuperação da rede de drenagem pluvial, reestruturação de passeios e ciclovias, sinalização viária e acessibilidade. E para a execução do serviço, haverá alterações no trânsito.
O serviço tem início no trecho do cruzamento das avenidas Tancredo Neves e Chanceler Osvaldo Aranha, nas imediações do viaduto da entrada da capital, sentido Leste (Terminal D.I.A), e se estenderá até o acesso ao Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite (rodoviária nova). As alças do viaduto que dão acesso às avenidas Tancredo Neves e Osvaldo Aranha, sentido Centro, ficarão temporariamente bloqueadas.
Para facilitar o deslocamento da população, a SMTT, após avaliações minuciosas do trânsito da região, sugere rotas alternativas para os condutores evitarem congestionamentos. O superintendente municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles, reforça a importância da população buscar outras rotas.
“A reestruturação da Tancredo Neves, quando finalizada, trará um grande benefício para a mobilidade urbana da capital, não só para os condutores, como para ciclistas e pedestres. Mas sabemos que toda obra traz impactos. Haverá retenções e trânsito mais lento, e estamos trabalhando para minimizar os transtornos. A avenida tem um fluxo intenso, não só de Aracaju, mas também do interior do Estado, por isso, avaliamos o trânsito na região e sugerimos rotas alternativas para facilitar o deslocamento da população durante a execução da obra. É importante os condutores buscarem essas rotas alternativas”, ressalta.
Renato Telles frisa que agentes da SMTT estarão na localidade e em pontos estratégicos atuando no trânsito. “Além de estarem no trecho da obra, os agentes estarão também em alguns pontos estratégicos, que vão exigir uma maior atenção para monitorar e auxiliar o trânsito. Pedimos aos condutores que fiquem atentos às orientações dos agentes e também às sinalizações de obra”, orienta o superintendente.
Os condutores que trafegam pela BR-235 em direção à capital e desejarem acessar a Tancredo Neves, sentido Terminal D.IA, deverão convergir próximo à antiga concessionária Maracar, entrar na avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz e seguir pela avenida Marechal Rondon para acessar a Tancredo Neves.
Outra rota alternativa é para quem estiver na avenida Tancredo Neves, sentido Terminal D.I.A/saída da cidade, e desejar acessar o Centro Administrativo, no bairro Capucho. Os condutores entrarão à direita na avenida José da Silva Ribeiro Filho, seguirão pela rua Paraguaçu, acessarão as ruas Venezuela e Argentina, retornando para a avenida José da Silva Ribeiro Filho, seguindo pela avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz.
Mais uma rota alternativa sugerida pela SMTT é para quem estiver circulando pela avenida General Euclides Figueiredo, sentido rodoviária nova. Os condutores deverão acessar a direita na avenida Matadouro, fazer o retorno e seguir pela avenida Santa Gleide e, posteriormente, a avenida Maranhão.
Já os condutores que estiverem em Nossa Senhora do Socorro, no conjunto João Alves, com destino ao Centro da cidade, poderão trafegar pela avenida Euclides Figueiredo e seguir pela avenida João Rodrigues.
Para os moradores da zona Norte, outra opção é acessar a Euclides Figueiredo e seguir pela avenida Juscelino Kubitscheck. E quem estiver na Euclides Figueiredo e desejar acessar a avenida Maranhão, entrará na rua Jonaldo Bonfim e rua Roberto Morais, saindo na Maranhão.
Durante o serviço no primeiro trecho da obra de reestruturação da Tancredo Neves, para sair do Centro Administrativo, no bairro Capucho, os condutores acessarão a avenida Carlos Rodrigues da Cruz e seguirão pela avenida Marechal Rondon para chegar à Tancredo Neves.
A Seleção Brasileira venceu o Equador de virada por 2 a 1, nesta segunda-feira (29), e se classificou para o quadrangular final do Torneio Pré-Olímpico com uma rodada de antecedência. O Brasil de Ramon Menezes é a única equipe com 100% de aproveitamento na competição. Marlon Gomes e Pirani foram os autores dos gols no Estádio Brígido Iriarte, em Caracas, na Venezuela.
A vitória elevou Amarelinha à liderança do Grupo A com nove pontos, seguida do Equador, com sete, da Venezuela, com dois, da Bolívia, que tem um, e da Colômbia, que ainda não pontuou na competição.
O JOGO
Ao longo do primeiro tempo, Endrick e Khellven tiveram as chances mais claras de gol. O atacante recebeu cruzamento de Alexsander e cabeceou para fora, enquanto o lateral-direito obrigou uma defesa do goleiro equatoriano ao chutar dentro da área.
EQUADOR ABRE O PLACAR
Mercado finalizou da entrada da área. A bola desviou e tirou a chance de defesa de Mycael, aos 13 minutos do segundo tempo.
MARLON EMPATA
Aos 19 minutos, Endrick fez boa jogada dentro da área e cruzou para Marlon Gomes, livre, empatar o placar para o Brasil.
Jogada de Endrick e gol de Marlon Gomes para a @CBF_Futebol em sua vitória diante do #Equador pelo #CONMEBOLPreolímpico. ⚽ 🇧🇷#AcrediteSempre pic.twitter.com/7lB63LXtxR
— CONMEBOL.com (@CONMEBOL) January 29, 2024
PIRANI ENTRA E FAZ A DIFERENÇA
Chamado por Ramon Menezes na metade do segundo tempo, Pirani venceu dividida dentro da área e chutou no canto para colocar o Brasil em vantagem, aos 29 minutos da etapa final.
O gol de Gabriel Pirani que deu a vitória para a @CBF_Futebol em seu terceiro jogo de #CONMEBOLPreolímpico. 🔥 🇧🇷#AcrediteSempre pic.twitter.com/FpIhlxZYkx
— CONMEBOL.com (@CONMEBOL) January 29, 2024
AGENDA
A Seleção Brasileira encara a Venezuela, na próxima quinta-feira (1), pelo último jogo da primeira fase do Torneio Pré-Olímpico, às 20h, no Estádio Brígido Iriarte, em Caracas, na Venezuela.
ESCALAÇÃO
BRASIL: Mycael; Khellven, Arthur Chaves, Lucas Fasson e Rikelme (Gabriel Pirani)e; Andrey (Ronald), Alexsander, Marlon Gomes e Maurício (Gabriel Pec); John Kennedy (Giovane) e Endrick (Marquinhos). Técnico – Ramon Menezes.
O Colégio de Procuradores de Justiça empossou, na manhã desta segunda-feira, 29, o novel Procurador de Justiça Deijaniro Jonas Filho. O membro foi promovido ao cargo, pelo critério de merecimento, após 31 anos de atuação como Promotor de Justiça. A solenidade ocorreu no Auditório Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, no Edifício-Sede do MPSE, reuniu membros e servidores da instituição, familiares dos empossados e diversas autoridades.
Acompanhado pelos Procuradores de Justiça Rodomarques Nascimento e Celso Luís Dória Leó, Deijaniro Jonas Filho ingressou no plenário e, após aberta a sessão solene, prestou o juramento de praxe e assinou o termo de posse lido pelo Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, Paulo Lima de Santana. Em seguida, recebeu do Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, o Colar do Mérito Tobias Barreto, conferido através do ato nº 04/89 do Colégio de Procuradores de Justiça.
O Procurador de Justiça Luiz Alberto Moura Araujo fez o discurso de saudação em nome do Colegiado, destacando a trajetória profissional exitosa e compromisso do novel Procurador de Justiça, reiterando votos de sucesso na nova caminhada. Da mesma forma, o Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), Luis Fausto Dias de Valois Santos, reforçou a competência, dedicação e comprometimento de Deijaniro Jonas Filho para o cargo de Procurador de Justiça. “É um colega valoroso, de muito trabalho prestado para a sociedade”, destacou o Presidente da ASMP.
No discurso de posse, Deijaniro Jonas Filho enfatizou os princípios institucionais do Ministério Público e os valores familiares. “Ao longo desses 31 anos, enfrentamos muitos desafios, sempre pensando no melhor para sociedade. E, agora, na condição de Procurador de Justiça, temos o mesmo foco, as mesmas metas e os mesmos objetivos: servir a sociedade sergipana. Sempre tendo como base a Constituição Federal, os valores esculpidos na minha formação, por minha família, e tudo decorrente do aprendizado obtido nesse caminho”, frisou.
Encerrando a solenidade, o Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, reiterou votos de sucesso ao novo colega do Colegiado. “Doutor Deijaniro chega ao mais alto grau da carreira no Ministério Público pelos seus méritos, por anos de dedicação à nossa instituição, sempre pautado pela preservação e proteção do interesse público. Que Deus o abençoe e conceda muito êxito e ainda mais brilho nessa nova etapa da sua carreira”, pontuou o PGJ.
Fizeram parte da mesa de honra: o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Jorginho Araújo, representando o Governador do Estado; o Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade; o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Gilson Félix dos Santos; o Presidente da ASMP, Luis Fausto Dias de Valois Santos; e o Membro Honorário Vitalício e Presidente Nacional da Comissão de Sociedade de Advogados do Conselho Federal, representando o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento.
Também fizeram parte da mesa de honra, por extensão: a Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe, Eunice Dantas Carvalho; o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, Márcio Amazonas Cabral de Andrade; o Procurador do Ministério Público de Contas de Sergipe, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, representando o Procurador-Geral do MPCSE; a Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva; o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, José Augusto do Nascimento; a Presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas; o Secretário-Geral da Defensoria Pública de Sergipe, Almo Batalha Brito, representando o Defensor Público-Geral; o Comandante-Geral da Polícia Militar de Sergipe, Coronel Alexsandro Ribeiro de Souza; e o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira.
O Ministério Público de Sergipe agradece as presenças dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos familiares do empossando, dos Defensores Públicos, dos Advogados, dos Procuradores de Autarquias e Fundações, dos representantes das Associações e Entidades de Classe, dos servidores do Ministério Público, demais autoridades civis, militares e eclesiásticas presentes e representadas, e toda a imprensa sergipana.
Deijaniro Jonas Filho nasceu em 25 de outubro de 1964, no município de Lagarto. É filho dos agricultores Deijaniro Jonas da Silva e Terezinha Cardoso da Silva. Ingressou no Ministério Público de Sergipe em 29 de dezembro de 1992. Atuou, em substituição ou por acumulação, nas Promotorias de Justiça das Comarcas de Cristinápolis, Itaporanga d’ Ajuda, Simão Dias, Poço Verde, Canindé do São Francisco, Estância, Umbaúba, Itabaianinha, Itabaiana, Ribeirópolis, Carira, Frei Paulo, Poço Verde, Barra dos Coqueiros, Japaratuba, Propriá, Gararu, Nossa Senhora da Glória, dentre outras. Também atuou como Promotor de Justiça de Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Questões Agrárias.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação para que o Município de Capela exonere os servidores contratados e temporários para o exercício de funções públicas, cujos cargos estão previstos nos editais do concurso público vigente, devendo convocar e nomear os aprovados no certame. As irregularidades foram observadas na administração municipal, na Secretaria Municipal de Saúde e no Serviço Autônomo de água e Esgoto de Capela.
Na Recomendação, o MP de Sergipe também solicitou que o Município se abstenha de realizar contratações de temporários para as funções públicas até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação e em cadastro reserva; e convoquem em caso de desistência de candidatos nomeados, os próximos aprovados da lista com melhor classificação. O Município terá um prazo de 10 dias para responder se acatará a Recomendação do MP sergipano.
O tema já havia sido discutido no bojo do Inquérito Civil nº 22.17.01.0037, quando o Município havia reconhecido a necessidade de adequação de seus quadros de pessoal aos princípios constitucionais, com o preenchimento de vagas por cargos efetivos em sua estrutura orgânica.
Mesmo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, o MPSE observou que o Município de Capela vem contratando servidores públicos por meio de contratos precários, com prazo fixo, e sem processo seletivo. Conforme a Constituição Federal de 1988, os cargos de provimento em comissão devem ater-se às atribuições de assessoramento, chefia e direção para as quais se empenhe relação de confiança, sendo vedados para o exercício de funções técnicas ou profissionais, às quais é reservado o provimento efetivo precedido de aprovação em concurso público, sob os princípios damoralidade, da impessoalidade e da eficiência.
A venda dos ingressos para o jogo entre Bangu x Flamengo pela 8ª rodada do Campeonato Carioca de 2024, no dia 15 de fevereiro, às 21h30, na Arena Batistão, teve início na tarde desta segunda-feira, 29. Os ingressos são vendidos de forma on-line e de forma presencial em três pontos, na capital sergipana.
A venda de forma on-line teve início às 16h, e a presencial a partir de amanhã, 30 de janeiro, no shopping Riomar e na bilheteria da arena Batistão. Os valores estão variando entre 200 a 600 reais. Acompanhe os valores:
Setor cadeira azul ou vermelha
Setor cadeira branca
O alimento não perecível do ingresso solidário será arrecadado no dia partida. Na apresentação do ingresso na entrada da arena Batistão, terá um local para doação do alimento.
A venda on-line começa a partir das 16h desta segunda-feira (29/01) pelo site, clicando aqui.
O público terá três opções de forma presencial para adquirir o ingresso. O novo ponto será na loja Nação Rubro-Negra, na praça da imprensa, N°86, no bairro São José, em Aracaju.
Confira os locais:
→ Bilheteria da arena Batistão, das 09h às 17h;
→ Point do Ingresso, no shopping Riomar das 09h às 22h;
→ Nação Rubro-Negra das 08h às 17h.
Bangu x Flamengo
A partida é válida pela 8ª rodada do Campeonato Carioca. O duelo acontece no dia 15 de fevereiro, às 21h30, na Arena Batistão.
O prefeito de Telha anunciou nesta segunda-feira, 29, em uma reunião com o ex-deputado federal, André Moura, a chegada da vereadora Graça de João Goulart (DEM) ao agrupamento que administra o município. A vereadora que anteriormente era oposição ao atual prefeito, se soma ao grupo que disputará as eleições em 2024.
“Desejo boas-vindas à vereadora. Essa parceria visa a continuidade da melhoria do nosso povo telhense”, disse o prefeito Flávio Dias, que estava acompanhado do secretário de Governo, José Nunes.
Por: TDantas Comunicação Agência de Notícia
A Prefeitura da Barra dos Coqueiros lançará nesta terça-feira, 30 de janeiro, a programação oficial do Barra Folia 2024, às 7h, no Restaurante Beira Rio, localizado na Avenida Moisés Gomes Pereira, nº 321, Centro.
O tradicional carnaval do município irá acontecer de 09 a 13 de fevereiro. Ao longo de cinco dias, o Barra Folia contará com uma vasta programação musical, que inclui artistas nacionais e sergipanos. E, para garantir a segurança dos foliões, a Barra terá policiamento reforçado, com o apoio da Polícia Militar de Sergipe e de agentes de segurança particulares.
Além de uma programação para agradar todos os foliões, o evento também tem como proposta fomentar a economia e o turismo local.
Estão abertas as inscrições para selecionar três peritos que integrarão o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), a ser implantado de forma inédita no estado de Sergipe. Eles ficarão responsáveis por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, em unidades prisionais e de custódia, para verificar as condições a que estão submetidas. O objetivo é evitar e combater práticas de violação aos direitos humanos no estado. Os interessados em participar da seleção têm até 7 de fevereiro para se inscrever.
O edital [ao final do texto] contendo as regras da seleção foi publicado no dia 27 de dezembro de 2023. A medida é resultado de liminar requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal, em outubro deste ano, para assegurar a implantação do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura (SEPCT), previsto na Lei federal 12.847/2013 e na Lei estadual 8.135/2016.
Podem se candidatar para o cargo de perito do MEPCT/SE os profissionais de nível superior das áreas de: Direito, Enfermagem, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Ciências Sociais. Para ser selecionado, é preciso ter notório conhecimento sobre o tema, reputação ilibada, além de atuação na área que será objeto de trabalho. A inscrição deve ser feita pelo formulário disponível em http://www.inclusao.se.gov.br/.
Durante o processo de seleção, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura levará em conta a experiência profissional do candidato, a participação em atividades relacionadas à defesa de Direitos Humanos, a formação acadêmica e a participação em ações de inspeção em locais de privação de liberdade. Após a fase classificatória, até 12 candidatos selecionados passarão por uma fase de arguição pública conduzida pelo Comitê Estadual. A conclusão do processo seletivo está prevista para ocorrer entre 27 de março e 5 de abril, por meio da publicação dos nomes selecionados para compor o Mecanismo Estadual.
Eles serão nomeados para um mandato de três anos, em regime de dedicação exclusiva e remuneração de R$ 3.440. Compete aos integrantes do MEPCT realizar visitas a locais de privação de liberdade, incluindo estabelecimentos prisionais e de custódia, com a finalidade de prevenir e combater a tortura. A atuação abrange também unidades de privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de dependentes químicos (com ou sem internação compulsória), entre outros.
Além disso, o Mecanismo Estadual tem como função requisitar à autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal ou administrativo, caso sejam constatados indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante nessas unidades. Também cabe ao grupo fazer recomendações, de caráter preventivo ou corretivo, às autoridades públicas ou privadas responsáveis para que adotem as providências necessárias para a solução dos problema identificados.
Para o MPF, a formação do MEPCT/SE vai conferir maior efetividade ao combate e à prevenção da tortura no estado, tendo em vista a sua atuação mais próxima e constante nesses locais, o que vai permitir a resolução mais rápida dos casos e o combate adequado às causas das violações de direitos humanos.
Atuação do MPF – Desde 2018, o MPF acompanha as medidas adotadas pelo Estado de Sergipe para implementar o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura (SEPCT). A medida busca atender o compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O tratado estabelece, como elemento essencial, um sistema internacional e nacional de visitas preventivas regulares a locais de detenção por parte dos órgãos independentes.
Em 2021, com a mobilização do MPF e de outros órgãos públicos, foi criado o Comitê Estadual de Prevenção de Combate à Tortura em Sergipe. Entretanto, passados quase dois anos, o grupo responsável pelas visitas aos estabelecimentos ainda não foi implantado. A demora levou o MPF a ajuizar em agosto deste ano uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de limitar, para garantir a instalação do Mecanismo e dar efetividade à política.
Em outubro de 2023, a 1ª Vara Federal em Sergipe atendeu o pedido do MPF e determinou que o Estado de Sergipe concluísse o Edital de Chamamento Público e o processo de seleção dos três membros do Mecanismo Estadual (chamados peritos), nos termos da Lei Estadual nº 8.135/2016. Agora, com o cumprimento da decisão da Justiça Federal, espera-se que a implantação do Sistema seja, finalmente, efetivada.
