Nesta quinta-feira (29/03), por meio da 3ª, 4ª e 5ª sessões extraordinárias, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o projeto de lei complementar nº 1/2025, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo de Aracaju, incluindo transformação e criação de secretarias. O projeto foi aprovado por unanimidade, com a presença de uma emenda do vereador Pastor Diego.
Entenda as mudanças aprovadas:
Transformação
O PL complementar altera a antiga Secretaria de Articulação Política (SEAPRI) em Secretaria de Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com foco em captação de recursos e parcerias público-privadas.
Criação de Novas Secretarias
O projeto de lei também prevê a criação de 03 secretarias:
- SERMULHER (voltada à promoção de políticas para mulheres, combate à violência e igualdade de gênero);
- SEMCULT (voltada à gestão do Sistema Municipal de Cultura, fomento à produção cultural e preservação do patrimônio);
- SEMDEF (direcionada à inclusão e defesa de direitos das pessoas com deficiência).
Alterações na Lei Complementar 119/2013
O PL também prevê a atualização de secretarias, como a SEMFAS e a SEGOV, para evitar sobreposição de responsabilidades.
Emenda ao projeto
De autoria do vereador Pastor Diego, foi aprovada uma Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que altera o artigo 91, determinando que a Presidência dos Conselhos de Administração de cada uma das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal seja exercida pelo Secretário Municipal a cujo órgão esteja legalmente vinculada a entidade. A presidência dos Conselhos da Emurb, Emsurb e Funcaju será exercida pelo vice-Prefeito e, na sua ausência, pelo Secretário Municipal.
Manifestaram-se contra a emenda os vereadores Sônia Meire e Iran Barbosa. O vereador Iran Barbosa criticou a mudança, alegando que o conselho deve ter autonomia para decidir, e não ser presidido por alguém do Poder Executivo.
Discussão dos vereadores
A vereadora Sonia criticou a transformação da SEMPI, afirmando que há um interesse em avançar nas parcerias privadas e se opôs às parcerias público-privadas, argumentando que elas “só prestam um desserviço à sociedade.”
O vereador Camilo Daniel expressou preocupação com a privatização de serviços, como saúde e educação.
O vereador Isac Silveira, líder da base da prefeita, afirmou que a privatização não é uma obrigação, mas que qualquer modificação passará pela Casa parlamentar.
VÍDEO ｜ Assista à sessão:
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Com informações da CMA
