Conforme levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Diretoria Jurídica (Dijur), exatas 249 contas anuais de prefeitos ou ex-prefeitos sergipanos já apreciadas pela Corte seguem pendentes de julgamento nas respectivas câmaras municipais.
Montagem: NE Notícias
Em virtude do período eleitoral de 2024, a Dijur tem intensificado o acompanhamento dos processos de contas anuais.
“Após esse levantamento e discussão com a Presidência da Casa, expedimos ofícios às Câmaras Municipais, reiterando a necessidade do julgamento das contas, função de extrema importância na garantia da transparência e para fins de comunicação à Justiça Eleitoral”, alerta a diretora Jurídica, Ana Stella Barreto Rollemberg Porto.
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No caso das contas dos prefeitos, cabe ao TCE a emissão de parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição. Em seguida, este parecer é submetido à Câmara Municipal para julgamento.
Para afastar as conclusões do Tribunal de Contas, é necessário o voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores.
Ainda segundo o levantamento da Corte, as contas pendentes de julgamento nos legislativos municipais variam desde o exercício financeiro de 2003 até o de 2022 – com destaque para contas anuais dos anos de 2017, 2018 e 2019.
TCE
Tribunal de Contas de Sergipe
A Prefeitura de Lagarto, sob o comando da prefeita Hilda Ribeiro (Republicanos), pretende gastar mais de R$ 4 milhões apenas na montagem e desmontagem de estruturas para o 11º Festival da Mandioca, que acontece no próximo dia 26.
O valor ultrajante foi divulgado no edital de licitação na modalidade pregão eletrônico 08/2024. A abertura das propostas acontece na manhã desta sexta-feira (24).
Para efeito de comparação, a montagem do palco que recebeu a cantora Madonna no Rio de Janeiro custou R$ 3,2 milhões. É bom ressaltar que a diferença entre as estruturas é discrepante.
Veja o comprovante:
Reprodução
O exorbitante valor do investimento, somado à proximidade das eleições municipais, levanta questionamentos sobre a gestão dos recursos públicos em Lagarto.
Com a palavra, o Ministério Público Estadual (MP-SE).
Vimos a público lamentar profundamente as acusações feitas pela companheira, sobretudo por serem inverídicas e por estarem, reiteradamente, sendo feitas publicamente, nos veículos de mídia sergipanos. Isto é, no mínimo, antiético. Quaisquer disputas políticas devem se feitas nas instâncias do partido, em respeito à sua história e sua militância.
Partido dos Trabalhadores
Tal atitude requer uma resposta institucional para esclarecer alguns pontos mencionados:
1. Em diversos momentos a direção deste Partido tentou dialogar com Eliane acerca das eleições municipais e indicação do PT para a disputa em Aracaju, a exemplo da ocasião do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024, onde ela se comprometeu a dialogar em momento oportuno com a presença do presidente municipal do PT-Aracaju, Jefferson Lima e o presidente estadual do PT, João Daniel, no entanto, a companheira jamais retornou;
2. Reafirmamos que não obtivemos êxito em nenhuma das tentativas de diálogo com Eliane, sendo a última antes do encontro municipal, em março deste ano, que contou com a presença do companheiro Lindbergh Farias (PT-RJ), que oficializaria Candisse Carvalho como pré-candidata à prefeitura de Aracaju;
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3. Fracassadas as tentativas de diálogo com Eliane Aquino, demos sequência à indicação de Candisse Carvalho pela necessidade de posicionamento do PT frente ao pleito eleitoral, por toda sua representatividade pois, obviamente, não poderia ficar “à reboque”, como diz a expressão popular e, tendo toda a legitimidade e força, fez o devido debate interno e democrático para se posicionar. Debate, este, que Eliane se ausentou;
4. O Partido dos Trabalhadores tem sido alvo recorrente de manchetes de fofoca na mídia sergipana que, aparentemente, tem um apreço especial em expor a sigla. Nesse sentido, esta direção tem mantido o respeito às instâncias partidárias e a todos os seus militantes ao não usar os meios de comunicação como palanque para expor ou atacar qualquer dos seus membros. Repudiamos veementemente o uso do oportunismo midiático para manchar a imagem do PT com inverdades e ao tornar público quaisquer divergências políticas de âmbito estritamente interno;
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5. Com relação aos ataques de Eliane, se referindo ao senador Rogério Carvalho, o deputado federal João Daniel e o vereador Camilo Daniel como “pessoas que querem destruí-la” e “pessoas que mentem”, repudiamos tais ataques, as consideramos acusações graves e enfatizamos que é absolutamente inconveniente ofender as pessoas e a honra de correligionários por desavenças políticas;
6. O Partido dos Trabalhadores é um partido coletivo, construído pelas bases nos movimentos e organizações sociais. Dirigentes passarão, mas o legado partidário e sua imagem permanecerão. É necessário ter responsabilidade e cuidado com a história do PT. Todas as decisões são passíveis de debate e disputa democrática por posições políticas. Não ter respeito ao coletivo, submetendo-se às suas instâncias e assumir para si a propriedade de um legado, ter comportamentos individualistas e monárquicos não são e jamais serão próprios de militantes verdadeiramente petistas.
O Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) já conta com nova data: 18 de agosto. A prova reunirá mais de 2,1 milhões de candidatos e oferecerá 6.640 vagas para 21 órgãos da administração pública federal. Em breve o cronograma completo será divulgado.
Calendário NE / Freepik
Após o adiamento causado pelo desastre no Rio Grande do Sul, todos os 18.757 malotes de prova foram recolhidos em todo o Brasil para um local seguro. Os malotes foram checados, um a um, por membros da rede de segurança, e foi identificado que não houve qualquer violação. Coordenada pelo MGI, a rede é formada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Força Nacional (FN), Secretarias de Segurança Pública Estaduais, além da Fundação Cesgranrio e dos Correios.
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Agora, o Ministério da Gestão vai começar o diálogo institucional para garantir os locais de prova, priorizando a manutenção dos locais definidos anteriormente. No caso do Rio Grande do Sul, haverá um diálogo especial para garantir o acesso das pessoas inscritas no estado.
Locais de prova – Os candidatos terão de acessar novamente os cartões de prova, para confirmar se o local de prova foi mantido ou alterado. O cartão de confirmação de inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), com os detalhes sobre os locais de provas, será divulgado no dia 7/agosto. O documento estará disponível na Área do Candidato, mesma página da Internet em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta GOV.BR.
Terra
Após duas décadas de parceria, a cantora Ivete Sangalo se despede da Rede Globo. A artista, que atualmente comanda o reality show The Masked Singer Brasil, decidiu se dedicar mais à família e à carreira musical.
A saída de Ivete abre caminho para a chegada de Eliana Michaelichen na apresentação do programa. A loira, que já anunciou sua saída do SBT em julho, foi a escolha da Globo para assumir o reality em 2025.
Divulgação
A troca de apresentadoras marca uma nova fase para o The Masked Singer Brasil, que se consolidou como um dos maiores sucessos da emissora nos últimos anos.
Novos desafios para Ivete e Eliana
Com mais tempo livre, Ivete Sangalo pretende se concentrar em projetos musicais e em sua vida pessoal. Já Eliana terá o desafio de conquistar o público que acompanhou Ivete por duas temporadas do reality.
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Resta saber se a nova apresentadora conseguirá manter o mesmo nível de carisma e energia que Ivete imprimiu ao programa.
O futuro do The Masked Singer Brasil
Com a troca de apresentadoras, a Globo espera manter o sucesso do The Masked Singer Brasil. O programa, que mistura música, mistério e diversão, conquistou o público de todas as idades e se tornou um dos principais produtos da emissora.
As informações sobre a troca de apresentadoras foram divulgadas por colunistas de TV e ainda não foram confirmadas pelas partes envolvidas.
Reprodução
Nota das Correntes internas do PT Construindo Um Novo Brasil – CNB e Movimento PT – MPT Informamos que o texto intitulado “Nota conjunta do PT Estadual e Municipal Aracaju” não corresponde à verdade. Não houve reuniões das instâncias partidárias, nem das executivas estadual e municipal, tampouco dos seus respectivos diretórios para discutir e aprovar o tema em questão.
A nota é uma posição exclusiva do presidente estadual João Daniel e do presidente municipal Jefferson Lima. Nos solidarizamos com a companheira Eliane no seu direito de expressar as suas opiniões, o PT não tem centralismo democrático, é regido pela organização em tendências e respeitado o direito de ter opiniões políticas. A democracia interna do PT precisa ser respeitada, bem como suas instâncias e sua militância.
O PT não tem dono.
Coordenação do MPT Coordenação da CNB
Reprodução
A Justiça Eleitoral proibiu a divulgação de pesquisa eleitoral desta quinta-feira, 23, para a Prefeitura de Aracaju.
A mesma coisa pode ocorrer com todas as pesquisas futuras de Aracaju para o pleito deste ano.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o chamado “assédio judicial” contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.
Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.
Antonio Augusto｜STF
Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.
O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
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A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.
Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um “passado que condena” em questões sobre liberdade de imprensa.
“A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista”, comentou.
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A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.
“Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade”, completou.
Assista à sessão plenária:
Reprodução
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, nesta terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.
O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha. Cabe recurso da decisão.
Geraldo Magela / Agência Senado
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
Ao julgar os recursos, o TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, para quem não há prova convincente de desvio de recursos partidários.
O ministro considerou gastos irregulares de R$ 777 mil, mas entendeu que não ficou comprovada tentativa de fraudar a candidatura. Além disso, o relator ponderou que não há regra objetiva para gastos de pré-campanha.
“Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, afirmou o ministro.
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O voto foi seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.
O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu a absolvição de Moro. Segundo o procurador, não há regras específicas para restrição de pré-campanhas. “Não há prova segura a cogitar de uma candidatura simulada à presidência da República”, afirmou.
Defesa
Durante o julgamento, o advogado Gustavo Guedes disse que as acusações foram “infladas” pelos partidos e nenhum deles apontou valor correto para acusar o senador. Segundo o advogado, não há legislação que defina critérios para gastos de pré-campanha.
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“Não há parâmetros, não há jurisprudência, não há doutrina. Por isso, cada um que atua nesse caso aponta um número. Não há base, não há parâmetro”, argumentou.
Entenda o julgamento
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.
A sequência de votos a favor da absolvição do senador Sergio Moro (União-PR) no processo por abuso de poder econômico foi acompanhada de festa dentro do gabinete do parlamentar. Para o analista Pedro Venceslau, Moro deve ficar "mais livre" para fazer política #CNNArenapic.twitter.com/3Ynj7vVrK1
Altos ganhos superam o teto determinado para o funcionalismo público e chegam a ser 26 vezes maiores do que os cargos concursados no TJSE
O site da Transparência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) divulgou neste mês de maio que 17 servidores receberam remunerações acima do teto do funcionalismo público do país, que atualmente é R$ 41.650,93.
TJSE｜Arquivo
Os ganhos que superam o teto ocorrem graças aos cargos em comissão, funções de confiança ou às incorporações dessas gratificações no Judiciário sergipano. A mais alta remuneração paga a esses cargos de confiança da gestão foi de R$ 64.996,61.
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) informa que esses valores nababescos distorcem da realidade da grande maioria dos servidores efetivos do órgão. Com vencimentos mensais de R$ 2.451,03 agentes judiciários, R$ 3.962,94 técnicos judiciários e R$ 6.503,02 analistas judiciários, estes cargos concursados recebem salários até 26 vezes menor do que os supersalários pagos este mês a alguns cargos de confiança (CC’s e FC’s)
As distorções também existem nos próprios cargos de confiança no TJSE. O salário de um CCS-3, R$ 1.975,70, é o mais baixo dentre os CC’s e, proporcionalmente, 32 vezes menor do que os valores pagos a outros cargos de confiança, igualmente indicados pela gestão.
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A discrepância dos altos salários destes CC´s chama atenção da sociedade neste momento em que a imprensa, o Congresso Nacional e o Poder Executivo discutem a emenda à Constituição 10/23, conhecida como ‘PEC do Quinquênio’, que aumenta salários de juízes e procuradores, tem estimativa de impacto financeiro de até R$ 82 bi até 2026.
“Muito se discute, no país, sobre o montante do impacto financeiro da ‘recriação da carreira’ pretendida pela magistratura, que, no passado, abriu mão da evolução da careira para receber através do sistema de subsídio. Mas, no TJSE, não podemos esquecer que não precisa ser juiz nem juíza para ganhar os maiores salários serviço público no estado. Todos os meses, alguns cargos de confiança extrapolam o teto e recebem contracheques que superam os subsídios dos próprios juízes e os salários totais que muitos servidores concursados recebem durante o ano inteiro,” explica o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro.
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Os cargos em comissão (CCs) são aqueles cargos ocupados temporariamente, sem nenhum critério democrático, por pessoas indicadas politicamente pela gestão. Já as funções comissionadas (FCs) têm o mesmo vínculo de confiança com a gestão, mas estes só podem ser ocupados por funcionários efetivos.
No total, o Judiciário gastou neste mês R$ 793.501,41 para pagar remunerações que ultrapassaram o teto salarial a esses ocupantes de cargos de confiança ou incorporações.
Ao pagar estes valores aos CCs, a gestão do Judiciário ultrapassa o teto previsto na Constituição Federal, que limita o funcionalismo público ao valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A estrutura remuneratória do TJSE, carregada de comissões e incorporações, permite que alguns ocupantes de cargos de confiança da gestão recebam, até mesmo, mais que alguns juízes. No início da carreira, por exemplo, um juiz substituto tem salário de R$ 34.052,96.
As informações da folha de pagamento do mês de maio de 2024 são públicas e estão disponíveis, integralmente, no site da Transparência do Tribunal de Justiça de Sergipe.
Por: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
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