A juíza titular da 1ª Vara Federal de Sergipe, Telma Maria Santos Machado, em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n. 0801588-72.2022.4.05.8500, determinou que a revisão do Plano Diretor de Aracaju (PDDU) só poderá ser encaminhada à Câmara de Vereadores após a realização de consultas prévias, livres e informadas à comunidade do Quilombo da Maloca, às Catadoras de Mangaba e a outros grupos tradicionais eventualmente existentes no município.
Arthuro Paganini | ASN
A decisão judicial, fundamentada na Convenção n. 169 da OIT – sobre povos indígenas e tribais –, visa a garantir que essas comunidades participem ativamente do debate e tenham conhecimento dos impactos que o novo Plano Diretor de Aracaju terá em suas vidas.
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A magistrada ressaltou a importância da consulta prévia às comunidades tradicionais, alinhando-se ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considera essa consulta uma garantia da dignidade da pessoa humana em um Estado pluriétnico.
A sentença também exige que a revisão do PDDU assegure a todos os aracajuanos ampla e efetiva participação popular, com transparência, publicidade dos atos e realização de audiências públicas proporcionais à quantidade de bairros da cidade, com participação virtual e sem limite de caracteres, o que também garantirá o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Mediante pedido da Polícia Civil, a Justiça autorizou o leilão de um veículo pertencente a um réu condenado por roubo a motorista de aplicativo. Da quantia que for arrecadada no leilão, R$ 70 mil serão convertidos em benefício da vítima do roubo, que ocorreu em novembro de 2022. A iniciativa faz parte das estratégias da Divisão de Combate a Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) para reprimir os roubos contra motoristas por aplicativo, assim como também para recompor o patrimônio das vítimas desses crimes na capital e na Região Metropolitana de Aracaju.
Segundo a delegada Michele Araújo, desde a formação de uma força-tarefa pela Polícia Civil para reprimir qualificadamente os roubos contra motoristas por aplicativo e entregadores de delivery, as ocorrências vêm caindo constantemente na Grande Aracaju.
Divisão de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) / Polícia Civil
“Estamos adotando as melhores práticas investigativas para combater a atuação desses grupos criminosos. Até o momento, postulamos e cumprimos diversas prisões, de modo que várias pessoas envolvidas com esses crimes atualmente estão presas e condenadas, o que tem contribuído para um cenário mais seguro para os profissionais,” explicou a delegada.
Além das medidas repressivas convencionais, a DRFV implementou a estratégia de asfixia financeira desses grupos criminosos, visando desestimular a prática dos crimes. “Estamos atacando a origem. Esses roubos a motoristas de aplicativo objetivam o proveito financeiro”, evidenciou a delegada Michele Araújo.
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“Assim, enviamos uma mensagem clara de que a prática do crime trará prejuízos maiores que os lucros, tornando a atuação criminosa inviável financeiramente. Como exemplo, temos esse caso específico, em que o assaltante foi condenado à reparação patrimonial da vítima em R$ 70 mil. Um veículo do investigado, que foi sequestrado judicialmente a pedido nosso, será leiloado para indenização da vítima”, complementou a delegada.
Essa abordagem da Polícia Civil busca não apenas punir os criminosos, mas ressarcir as vítimas em seu prejuízo patrimonial, além de desmantelar as bases financeiras que sustentam as operações criminosas, promovendo assim uma redução significativa nos crimes contra motoristas de aplicativo e entregadores de delivery na Grande Aracaju.
Depois de ser aclamado pelo povo da sua cidade, o ex-prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro (Podemos), comunicou oficialmente que irá colocar o seu nome à disposição do povo lagartense como pré-candidato a prefeito. O seu desejo surgiu depois de ser colocado em primeiro lugar nas pesquisas eleitorais.
Divulgação
Com quatro mandatos como deputado estadual e dois mandatos como prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro tem uma história política bastante ligada ao seu povo. Ele sempre buscou manter uma relação pessoal com os seus eleitores. Esse perfil fez com que ele se tornasse um político bastante popular, acessível e confiável. Foi essa confiança que gerou o clamor dos lagartenses de ser, mais uma vez, prefeito da sua cidade.
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Segundo Valmir Monteiro, a sua pré-candidatura é o resultado da vontade do povo. “A oposição está fazendo de tudo para desarticular a nossa pré-candidatura, mas eles não estão conseguindo. Todas as pesquisas nos colocam em primeiro lugar. Pela vontade do povo nós temos a maioria no município de Lagarto. Ainda não é o momento de campanha eleitoral, hoje estou cuidando da minha saúde para que amanhã eu possa cuidar do povo da minha cidade”, ressalta.
“Eu não preciso me apresentar. O povo já me conhece. É por isso que, nas pesquisas, nos colocam em primeiro lugar. A minha história política faz com que o povo me queira de volta. O meu desejo de voltar é pela vontade do meu povo que confia em mim e no meu trabalho”, finaliza.
Por: assessoria do pré-candidato
Começa nesta segunda-feira (27) e vai até 7 de junho o período de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. No Rio Grande do Sul, devido à calamidade pública no estado, haverá um calendário estendido, que ainda será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
A inscrição é feita através da Página do Participante do Enem, com CPF do estudante e senha do portal do governo federal Gov.br.
Rafa Neddermeyer｜Agência Brasil
De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – que é vinculado ao Ministério da Educação e responsável pela organização do Enem –, o pagamento da taxa de inscrição deve ser efetuado a partir do dia 27 de maio até 12 de junho.
O valor da taxa continua em R$ 85, pagável por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). Para pagar por Pix, basta acessar o QR code que consta no boleto.
Os resultados dos recursos sobre a isenção da taxa de inscrição foram divulgados na última sexta-feira (24), assim como dos recursos que tratam das justificativas de ausência no Enem 2023, para candidatos que estavam isentos da taxa e faltaram às provas. A aprovação da isenção não significa que a inscrição foi realizada automaticamente. É necessário que o interessado se inscreva para participar do exame.
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No momento da inscrição, o participante deverá escolher o idioma da prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol).
Treineiro
Podem participar do Enem na condição de treineiros os estudantes que vão concluir o ensino médio após o ano letivo de 2024 ou os interessados em fazer o exame que não estejam cursando e não concluíram o ensino médio. O candidato, no entanto, deve estar ciente de que sua participação servirá somente para autoavaliação de conhecimentos.
Os resultados individuais do treineiro não poderão ser usados para acesso ao ensino superior. Os resultados das provas deste grupo serão divulgados 60 dias após a divulgação geral dos demais candidatos.
A edição de 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio será aplicada em todos os estados e no Distrito Federal nos dias 3 e 10 de novembro. No primeiro dia do exame, as provas são de linguagens, códigos e suas tecnologias, além da redação e ciências humanas e suas tecnologias. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.
No segundo dia do exame, serão aplicadas as provas de ciências da natureza e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias. A aplicação terá 5 horas de duração.
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Criado em 1998, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, ou seja, no fim do ensino médio. O exame se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni), que concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica.
As instituições privadas de ensino superior também usam as notas do Enem para selecionar estudantes. Os resultados ainda servem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
Nesta terça-feira, 28, haverá paralisação estadual dos servidores do Fisco.
A partir de zero hora, os serviços nas unidades e postos fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/SE) serão paralisados.
No mesmo dia, o Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) fará um ato no prédio onde está funcionando a Sefaz: Galeria Boulevard, localizada à Rua José Carvalho Pinto – Jardins, Aracaju.
SINDIFISCO
De acordo com o Sindicato, a paralisação é uma resposta da categoria à proposta de Tabela de Recuperação Salarial apresentada pela secretária da Fazenda, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, ao Grupo de Trabalho da Reestruturação da Tabela Salarial do Fisco. O GT foi anunciado pelo governador Fábio Mitidieri, em audiência no dia 07/05.
A categoria não aceitou proposta do governo. Eles alegam que a perda salarial chega a 42%, nos últimos 11 anos.
Uma assembleia da categoria está agendada para a próxima quarta-feira.
O calendário de pagamento dos servidores do Estado de Sergipe inicia nesta segunda-feira (27), com os salários de aposentados e pensionistas.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Na terça-feira, dia 28, é a vez dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, além dos servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc), receberem o pagamento. E na quarta-feira (29), recebem os servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.
Todos aqueles que fazem aniversário em maio também receberão a primeira parcela do décimo terceiro. É importante destacar que os valores serão creditados ao longo do respectivo dia de pagamento.
A popularidade de Machadinho Barbosa em Canindé de São Francisco está causando preocupação entre seus adversários políticos. Com uma imagem de simpatia e humildade, Machadinho tem conquistado o apoio da população local, o que o posiciona como um forte candidato nas eleições de 2024 para a prefeitura da cidade.
Machadinho utiliza suas redes sociais de forma eficaz, promovendo um discurso de renovação política e prometendo confrontar políticos que ele considera descompromissados e preguiçosos.
Divulgação
Sua crescente popularidade também se reflete em alianças políticas estratégicas, como sua colaboração com o vice prefeito Joselildo Almeida Pank, um nome também influente na política local, para formar um projeto de oposição.
Essa ascensão rápida e a conexão com o eleitorado local têm pressionado os demais pré-candidatos e partidos a reavaliar suas estratégias, reconhecendo a força que Machadinho vem adquirindo no cenário político de Canindé.
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Na capital de todos os sergipanos, onde tem uma roda de amigos, seja em um bar ou em um restaurante, o principal cardápio é sem dúvida as eleições na capital e interior.
Canindé de São Francisco não deixa de estar entre os pratos preferidos, e um nome tomou conta nessas últimas semanas, a do pré-candidato Machadinho Barbosa, o moço de 41 anos amante das vaquejadas , que está assustando os adversários com sua performasse e simpatia por onde passa.
Segundo a opinião de um Jornalista especialista política partidária, em Canindé de São Francisco o resultado das urnas não teremos surpresas, se Machado Barbosa continuar com esse desempenho, a família Andrade sofrerá pela segunda vez consecutiva mais uma derrota nas urnas.
Por: assessoria do pré-candidato
Na noite deste domingo (26), o Policial Civil Elinaldo Cabral Dantas, de 47 anos, matou a esposa, Caroline Araújo Hardman, a tiros, no bairro Farolândia, em Aracaju. Em seguida, ele colocou o corpo da mulher no carro e seguiu pela BR-101, onde colidiu com uma carreta e faleceu. O acidente ocorreu no trecho entre as cidades de Maruim e Rosário do Catete.
Reprodução
Elinaldo era filho do vereador de Indiaroba, Luzinaldo Cabral Dantas. Caroline, servidora pública, deixa uma filha de 13 anos.
Leia o que informa a Polícia Civil:
A Polícia Civil confirma a ocorrência que vitimou fatalmente Caroline Araújo Hardman, 40 anos; e o policial civil Elinaldo Cabral Dantas, 47 anos.
As primeiras informações chegaram ao Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) por volta das 19h, relatando que Caroline teria sido atingida por arma de fogo após uma discussão com Elinaldo, no bairro Farolândia, em Aracaju.
Depois disso, ele colocou a vítima no veículo e dirigiu até a BR 101, na altura entre as cidades de Maruim e Rosário do Catete, onde uma ocorrência foi registrada em uma colisão entre o carro dirigido pelo agente e uma carreta.
Reprodução
A Polícia Militar foi acionada inicialmente na ocorrência da Farolândia e acionou outras equipes imediatamente. Depois do registro da colisão entre o veículo dirigido pelo policial e a carreta, o Samu, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram acionados e, pouco depois, os óbitos foram confirmados.
O Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal foram acionados para verificar detalhes no local da ocorrência. Todas as informações e resultados dos laudos periciais serão repassadas para a equipe que investigará a ocorrência.
A Polícia Civil lamenta profundamente o caso e tomará as providências para acolher os familiares.
O ex-deputado Antonio Carlos Valadares Filho (Solidariedade), que exerce a chefia de Assessoria Parlamentar e Federativa da Secretaria-Geral da Presidência, pode ser pré-candidato a prefeito de Aracaju este ano.
Depois de perder algumas candidaturas majoritárias em Aracaju, ele decidiu ouvir seu partido.
Valadares Filho disse a várias pessoas que não seria candidato a nenhum cargo este ano.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível.
Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei.
Ex-presidente Jair Bolsonaro – Foto: Valter Campanato｜Agência Brasil
“Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, diz a decisão de sexta-feira (24), mas publicada neste domingo (26).
Entenda o caso
Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura.
Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.
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Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.
Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado também pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
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