O Ministério Público de Sergipe, através de recurso pleiteado ao Poder Judiciário, conseguiu reformar uma decisão judicial que revertia a prisão civil de um devedor de pensão alimentícia em prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. O recurso foi interposto pela Promotoria de Justiça de Capela, por entender que a prisão domiciliar não se configura como medida mais efetiva para obrigar que o executado quite a dívida relativa à pensão alimentícia – entendimento que foi ratificado em provimento do Poder Judiciário.
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Nos autos do Acórdão, o Poder Judiciário, em concordância com o MPSE, menciona que “a substituição da prisão civil pela prisão domiciliar, por meio de monitoramento eletrônico com uso de tornozeleira, não é a decisão mais acertada, visto que não fora demonstrada qualquer excepcionalidade, ainda mais diante da flagrante recalcitrância do devedor em cumprir com a sua obrigação alimentar, sendo a prisão civil do executado a providência mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação e a efetividade do processo”, destacou.
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A reforma da decisão judicial atende à orientação do Conselho Nacional de Justiça, aduzindo que “[…] a prisão domiciliar não configura medida eficaz apta a constranger o devedor de alimentos a quitar sua dívida e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional”.
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Além disso, é dever legal do Poder Público a proteção da Criança e do Adolescente, pessoas em desenvolvimento que merecem especial atenção e disciplina legal. Nesse sentido, o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.069/90 priorizam o interesse absoluto da Criança e do Adolescente.
Com o provimento do recurso apresentado pelo MP sergipano, foi expedido o decreto de prisão civil do executado. O processo, por se tratar de causa que envolve direito de família, tramita em segredo de justiça.
Quer fazer uma denúncia? Fale com a Ouvidoria do MPSE – Ligue 127.
A FIFA divulgou nesta quinta-feira (18) o mais recente ranking masculino de seleções de futebol. A seleção brasileira, que foi eliminada nas quartas de final da última Copa América, caiu uma posição e agora ocupa o quinto lugar.
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A Argentina manteve-se firme na liderança do ranking, enquanto a Espanha, campeã da Eurocopa ao vencer a Inglaterra, deu um grande salto, saindo da oitava para a terceira colocação.
Outro destaque foi a Venezuela, que subiu significativamente no ranking após alcançar as quartas de final da Copa América. A seleção venezuelana foi a equipe que mais ganhou posições na atualização atual.
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Confira o top 10:
Argentina: 1.901,48 pontos
França: 1.854,91
Espanha: 1.835,67
Inglaterra: 1.812,26
Brasil: 1.785,61
Bélgica: 1.772,44
Holanda: 1.758,51
Portugal: 1.741,43
Colômbia: 1.727,32
Itália: 1.714,29
A procuradoria-geral do Ministério Público de Contas (MPC) solicitou esclarecimentos detalhados sobre a licitação na modalidade concorrência pública internacional, que visa a concessão regionalizada dos serviços público de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES). O documento foi direcionado ao diretor-presidente da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), Milton Andrade, que deve atender o pedido em até dez dias úteis.
Procurador-geral do MPC, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Imagem: Sindsan｜Reprodução
De acordo com o procurador-geral do MPC, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, o ofício encaminhado ao gestor da Desenvolve-SE busca atender respostas a vários pontos críticos levantados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe (Sindsan).
Segundo Côrtes, os principais questionamentos são: critérios de julgamento (justificação para a escolha dos critérios de julgamento da licitação, especificamente se não incluir o menor preço da tarifa do serviço); matriz de risco (explicação dos elementos que compõem a matriz de riscos do empreendimento e sua alocação, especialmente em relação aos riscos climáticos e de escassez hídrica); garantias exigidas (adequação das garantias exigidas da empresa delegatária para cumprimento do plano de investimentos); equilíbrio econômico-financeiro (parâmetros ou indicadores utilizados para aferir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, incluindo justificativas para sua adoção).
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Além desses, o MPC solicita ainda explicações sobre: equilíbrio econômico-financeiro (parâmetros ou indicadores utilizados para aferir o equilíbrio-financeiro do contrato, incluindo justificativas para sua adoção); avaliação de desempenho (metodologia de avaliação do desempenho do parceiro privado, com indicadores e período de aferição adotados e devidamente justificados); impacto tarifário (estimativa de impacto nos reajustes tarifários nos próximos anos, especialmente para os beneficiários da tarifa social); impactos da lei nº 10.898/2024 (efeitos da nova legislação que instituiu a tarifa social de água e esgoto no contrato de concessão); efeitos patrimoniais (efeitos para a Companhia de Saneamento do Estado, incluindo perda de receitas e riscos de inadimplência); fiscalização (estrutura e organização regulatória para fiscalização adequada às dimensões e complexidade contratual do serviço concedido).
Prazo para resposta
No documento, o procurador-geral enfatizou que os questionamentos devem ser esclarecidos e encaminhados por protocolo ao MPC via sistema e-TCE no prazo de dez dias úteis. Em caso de descumprimento da requisição, Côrtes frisou que poderá resultar em auto de infração e aplicação de multa, com repercussões no julgamento das contas anuais conforme o art. 29, parágrafo único, e o art. 65, III, da Lei Complementar nº 205/2011, combinado com o art. 121 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Dois empréstimos que somaram mais de R$ 370 milhões foram aprovados pelos deputados na última sessão da Assembleia Estadual de Sergipe (Alese), antes do recesso de meio do ano, que seguiu até a noite dessa quarta-feira (17).
Ao todo, mais de 43 projetos foram analisados, entre eles, também esteve o da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que prevê uma receita total de R$ 16,8 bilhões e uma despesa de R$ 16,4 bilhões.
Os projetos foram aprovados pelos parlamentares – Foto: Joel Luiz｜Agência Alese
Empréstimos
❯ Programa Sertão Vivo: o estado foi autorizado a contratarR$ 126.604.800,36 para este projeto que tem como objetivo garantir melhor condição de vida e trabalho para a população da região, reduzindo o impacto da mudança climática. O prazo de execução deve ser de 72 meses e visa beneficiar 38 mil famílias em 13.000 hectares de áreas coletivas em 29 municípios sergipanos.
❯ Conecta-SE: o projeto foi aprovado por maioria e autoriza o governo a contratar o valor de até 53 milhões, 870 mil dólares americanos, o equivalente a mais de 250 milhões de reais. O programa é de aceleração digital e tem como objetivos melhorar a qualidade do acesso à internet para a população de todo o estado, além de promover um canal de diálogo mais moderno e eficaz entre o governo e a população.
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Ambos os empréstimos serão solicitados pelo Banco Interestadual de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
LDO
O governo estima um crescimento na receita de 10,1% em relação ao previsto para 2024. Já a despesa total deve registrar um aumento de 9,7% em relação a este ano. O saldo entre as receitas e despesas deve alcançar os R$ 320,2 milhões.
O Projeto da LDO elenca 19 prioridades, dentre elas a valorização do trabalho, a geração de emprego e renda, estímulo ao empreendedorismo e fortalecimento do turismo e da agricultura familiar. Outros pontos considerados fundamentais pelo governo são a ampliação da segurança pública, o combate à fome, a redução da pobreza e o fomento ao desenvolvimento econômico.
O Pacto contra a Desinformação, criado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) e aderido pelo Ministério Público Federal, traz, desta vez, informações sobre o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE). As denúncias (alertas) recebidas passam por rigoroso processo de avaliação e de verificação. Uma equipe analisa cada caso para identificar se a denúncia corresponde ao que o programa estabelece.
TSE/Montagem de NE Notícias
Como funciona o SIADE
O sistema permite denunciar conteúdos desinformativos: fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. Exemplo são fake news (notícias falsas) sobre fraudes eleitorais, adulteração de votos, contagem fraudulenta e sobre ataques hackers às urnas eletrônicas. Pelo Sistema de Alertas, também podem ser denunciadas pessoas, sites e empresas que transmitem informações enganosas sobre horários, locais, ordem de votação e sobre documentos exigidos para votar.
Para apresentar denúncia, a cidadã ou o cidadão deve preencher o formulário eletrônico, que contém apenas cinco perguntas. No preenchimento, primeiro o eleitor informa se o alerta se refere ao processo eleitoral; em seguida, informa em qual plataforma a desinformação foi veiculada; depois, precisa enviar o link da publicação e dizer se tem conhecimento de que a mensagem suspeita já foi verificada por alguma agência de checagem. Por fim, no formulário, há um espaço para que o denunciante descreva o caso e uma janela para que possa anexar ‘provas’ que auxiliem a investigação (vídeos, fotos, etc.). Para enviar um alerta de desinformação, clique no link a seguir: Registrar um alerta.
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Os alertas contextualizados são enviados às plataformas digitais, que são responsáveis para avaliar a hipótese de violação de termos de uso e aplicar as medidas correspondentes, que podem resultar na remoção do conteúdo ou na sinalização de que a informação é falsa. Se houver indício de crime ou de ilícito eleitoral administrativo, os alertas são encaminhados às instâncias competentes (Ministério Público Eleitoral ou Polícia Federal) para que sejam tomadas as medidas legais.
“Fato ou Boato”
A campanha, entre outras finalidades, busca conscientizar a população e orientar que busquem informações na página oficial da Justiça Eleitoral de checagens “Fato ou Boato”, criada exclusivamente para esclarecer dúvidas e desmentir informações falsas que circulam entre os eleitores. A iniciativa encoraja os cidadãos a informarem-se corretamente, questionarem e, sobretudo, verificarem a veracidade das notícias antes de compartilhá-las.
Pixabay
Com a aproximação das eleições municipais, Sergipe mostra-se pioneiro na adoção de medidas proativas contra a desinformação, estabelecendo um modelo de cooperação e vigilância que poderá inspirar outras regiões do país.
A participação ativa da sociedade é considerada fundamental para o sucesso do pacto, contribuindo para um processo eleitoral limpo e transparente.
Instituições Parceiras
O Pacto contra a Desinformação é uma colaboração entre o TRE/SE, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Sergipe, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, a Polícia Federal, a Associação dos Magistrados de Sergipe, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública de Sergipe, a Defensoria Pública da União e a rede Xodó de rádio. Essa coalizão inédita simboliza um compromisso conjunto na promoção de valores como democracia, verdade, legitimidade e transparência.
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Como atua o MP Eleitoral
A cada dois anos, os brasileiros com mais de 16 anos são convocados às urnas para escolherem seus representantes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Fiscalizar esse processo, para garantir o cumprimento das leis e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, é papel do Ministério Público Eleitoral. No entanto, poucos sabem como funciona essa atividade.
O MP Eleitoral é composto por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos Estados. Cabe aos Procuradores Regionais Eleitorais e Promotores Eleitorais atuarem, de forma imparcial, para prevenir e coibir abusos, como irregularidades na propaganda eleitoral, uso indevido de recursos de campanha e até crimes, como a compra de votos, entre outros ilícitos que podem comprometer o equilíbrio da disputa.
Com informações do TRE/SE e do MPSE
Record News
A deputada federal Yandra Moura e assessoria jurídica do União Brasil emitiram uma nota pública onde diz que empresário falta com a verdade: “Falta com a verdade o empresário que divulgou nas redes sociais que a deputada federal Yandra Moura não pagou despesas de campanha com a sua produtora de mídia e publicidade.”
TSE / Reprodução
Veja as notas na integra:
“Falta com a verdade o empresário Leonardo Araújo, que divulgou nas redes sociais que a deputada federal Yandra Moura não pagou despesas de campanha com a sua produtora de mídia e publicidade.
Trata-se de uma fake news para difamação de sua imagem.
Não há qualquer dívida de campanha da deputada com a produtora do empresário.
Durante as Eleições 2022, foram firmados dois contratos com a empresa Leonardo Augusto Rodrigues de Araujo (CNPJ 10.267.307/0001-07), cujos serviços foram faturados pelas NFSe 202200000000011, 202200000000012 e 202200000000013, todas integralmente pagas por meio de transferência bancárias, realizadas nos dias 02/09/2022 e 27/10/2022.
Portanto, não restou nenhuma dívida da campanha de Yandra Moura, que adotará nas próximas horas as providências judiciais e administrativas.
“Já em relação à campanha do ex-deputado federal André Moura, que desistiu da disputa nas Eleições 2022, foi firmado um contrato, cujos serviços foram faturados pelas NFSe 202200000000014 e 202200000000017.
Com base na legislação eleitoral, o fornecedor concordou em firmar um termo de assunção de dívida com o partido União Brasil, que passou a ser o devedor principal.
No dia 11/11/2022, o partido pagou a primeira parcela da assunção de dívida no valor de R$ 67.500,00.
Em 26 de abril de 2023, o empresário cedeu parte dos créditos a terceiro, recebendo mais R$ 25.000,00.
Portanto, a dívida do partido com o empresário, legalmente registrada na Justiça Eleitoral, é de R$ 42.500,00.”
Assessoria Jurídica do União Brasil
O PP, o MDB e o PSB decidirão juntos quem será o candidato ou candidata a vice-prefeito na chapa encabeçada por Luiz Roberto (PDT), pré-candidato à Prefeitura de Aracaju.
NE TV / Reprodução
Roberto, apoiado pelo atual prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) e pelo governador Fábio Mitidieri (PSD), conta com uma coligação robusta, formada pelo PDT, Republicanos e PSD, com o acréscimo do Solidariedade, presidido no Estado por Valadares Filho.
Já o MDB, só apresentará uma candidatura própria à prefeitura se o governador deixar.
O Ministério Público e o Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC) ajuizaram uma ação judicial contra o WhatsApp, acusando a plataforma de violar direitos em sua política de privacidade. Segundo as entidades, o WhatsApp realizou alterações em 2021 sem explicar claramente aos usuários, permitindo a coleta e compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do grupo, como Facebook e Instagram.
Reuters / Reprodução
De acordo com a ação, a empresa teria coletado informações detalhadas, incluindo localização aproximada, local de trabalho e residência, foto de perfil, nomes de grupos, horários de sono, contatos mais frequentes e até preferências estéticas e políticas. Essas práticas teriam aumentado o engajamento e lucro da plataforma, sem o devido consentimento dos usuários.
O Ministério Público Federal (MPF) aponta que qualquer usuário pode estar repassando essas informações sem saber, o que constitui uma grave violação de privacidade. Em resposta a essas alegações, as entidades demandam uma indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos, valor baseado em multas semelhantes aplicadas ao WhatsApp na Europa, onde a subsidiária da Meta foi multada em 230 milhões de euros.
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Caso a Justiça acate o pedido, a quantia será destinada a projetos sociais financiados pelo fundo de defesa de direitos difusos.
Além da multa, o MPF exige que o WhatsApp implemente uma opção para que os usuários possam desfazer o consentimento previamente cedido e interrompa imediatamente todo tipo de compartilhamento de dados de usuários brasileiros que não esteja em conformidade com as práticas da União Europeia.
O WhatsApp ainda não se manifestou oficialmente sobre o processo.
O Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU), administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), deve retomar imediatamente as cirurgias em pacientes com endometriose profunda. A liminar da Justiça Federal, proferida nesta quarta-feira (17), também determinou que o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju custeiem o tratamento cirúrgico das pacientes de endometriose que já estão na fila e das que vierem a ser encaminhadas, conforme valores previstos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
HU-UFS / Divulgação
A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). No documento, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 462 mil, valor necessário para custear as cirurgias das 77 pacientes que atualmente estão na fila de espera. O recurso deve ser bloqueado em partes iguais das contas do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde e depositado em conta judicial.
Segundo a liminar, o Hospital Universitário deve apresentar, em 30 dias, o plano de cirurgias, composto por cronograma, análise da gravidade e urgência de cada caso. A Justiça também determinou que a União conclua em até 180 dias o processo administrativo em trâmite no Ministério da Saúde com o objetivo de criação de protocolo específico para realização de cirurgia em pacientes com endometriose profunda.
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Multa – A Justiça Federal determinou intimação pessoal do procurador-geral do Estado de Sergipe, do procurador-geral do Município de Aracaju, do advogado-chefe da União em Sergipe, do secretário de saúde do Município de Aracaju, do secretário de saúde do Estado de Sergipe, do superintendente do Hospital Universitário de Sergipe (HU-UFS), e do advogado da Ebserh em Sergipe para cumprirem a decisão. Em caso de descumprimento da liminar, é prevista aplicação de multa diária de R$ 50 mil a cada um dos demandados.
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Entenda o caso – O MPF em Sergipe ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, para que as cirurgias em pacientes com endometriose voltem a ocorrer no Hospital Universitário. O HU era o único local que realizava a laparotomia videolaparoscópica de endometriose pelo SUS em Sergipe e deixou de realizar as cirurgias em junho de 2023. De acordo com a ação, há 296 pacientes em tratamento no ambulatório de endometriose em Sergipe, e destas, 77 já necessitam de cirurgia.
Ação Civil Pública nº 0804068-52.2024.4.05.8500
A Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Contra Concessionárias de Serviço Público prendeu em flagrante a proprietária de um estabelecimento de bronzeamento artificial por suspeita de furto de energia elétrica nesta quarta-feira, 14, em Nossa Senhorado do Socorro. A ação contou com o auxílio da Polícia Científica e da Energisa, para atestar a prática do crime.
A ação contou com o auxílio da Polícia Científica e da Energisa
Segundo o delegado Rafael Brito de Oliveira, que esteve à frente dos trabalhos, as diligências tiveram início após denúncias que apontavam um centro estético, localizado no Bairro Palestina de Fora, em Socorro, como local onde ocorria furto de energia. “A informação é de que estaria acontecendo furto de energia no estabelecimento desde que foi iniciada sua atividade comercial”, detalhou.
Furto de energia no estabelecimento｜Polícia Civil
Após a ação das polícias e da Energisa, a suspeita foi conduzida à unidade policial, onde confessou a prática criminosa. Diante do ocorrido, o processo foi encaminhado ao Poder Judiciário de Sergipe.
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