A procuradoria-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC) emitiu um parecer apontando não ser possível instituir o pagamento de verba de representação aos presidentes de comissões no âmbito de Câmara Municipal. De acordo com a manifestação ministerial, a vedação é amparada pela Constituição Federal, resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer do MPC foi dado em processo de Consulta proposta pela Câmara de Vereadores do Município Pinhão sobre a possibilidade de instituir o pagamento. Em resposta, a procuradoria-geral destacou o artigo 39, §4º, da Constituição Federal – que estabelece que os membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Para o MPC, o dispositivo “veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. O parecer registra também que o artigo 9º da Resolução TC 325/2019 “reproduz a regra constitucional ao dispor que os subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais serão fixados em parcela única, vedando qualquer acréscimo remuneratório. A única exceção prevista é o pagamento de representação por participação na Mesa Diretora para os vereadores, conforme o § 1º, inciso I do mesmo artigo”.

A regra

Dessa maneira, o MPC destacou no parecer que a regra é a remuneração dos agentes políticos municipais exclusivamente por meio de subsídio em parcela única. “Sendo vedada a instituição de verbas acessórias, como a representação para presidentes de comissões”, frisou o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, que assina o documento.

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Além disso, o parecer do MPC fez questão de mencionar o entendimento do STF no julgamento Recurso Extraordinário 650.898/RS, que acompanha o que diz a Constituição Federal sobre não permitir o pagamento de verba de representação a vereadores, por ser incompatível com o regime de subsídio.

Portanto, a manifestação do procurador-geral do MPC é “pela impossibilidade de pagamento de verba de representação aos presidentes de comissões permanentes de Câmara Municipal, por ausência de permissivo constitucional e legal, e em observância ao regime de subsídio em parcela única que remunera os agentes políticos municipais”.

O processo segue agora para a relatora conselheira Angélica Guimarães Marinho, para posterior apreciação pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado.

PCdoB e PV divulgam nota abaixo afirmando que a pré-candidatura de Candisse Carvalho não está alinhada com o perfil da Federação:

O PCdoB e o PV têm escutado as vozes dos setores democráticos, progressistas e populares que reiteram a necessidade de uma frente ampla que aprofunde as conquistas democráticas, contribuam com a reconstrução dos avanços das conquistas sociais e dos direitos humanos que retroagiram nos últimos governos.

Barrar a sanha fascista, que continua ameaçando a nossa democracia, é o principal objetivo desse bloco e, no contexto atual, esse compromisso passa pela garantia de uma chapa ampla com viabilidade eleitoral para a prefeitura da nossa capital, assim como uma chapa competitiva de vereadoras e vereadores para garantir a governabilidade das forças democráticas.

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Diante disso, após reunião da Federação Brasil da Esperança/Aracaju sobre a sucessão eleitoral na capital sergipana, onde o Partido dos Trabalhadores apresentou sua pré-candidatura e após debate sem que houvesse unidade em relação à mesma. O PCdoB e o PV não reconhecem a referida pré candidatura com viabilidade eleitoral, nem com o perfil de representar a Frente ampla.

Defendemos uma candidatura que represente a unidade do campo progressista, com profundo vínculo com a disputa de 2026, construindo uma aliança para além dos partidos da Federação Brasil da Esperança, bem como, que tenha densidade eleitoral e representatividade. Uma candidatura que vise o isolamento e a derrota da extrema direita e do bolsonarismo na cidade e no país.

IVANIA PEREIRA – PRES. MUNICIPAL PCdoB

CLAUDIA RODRIGUES – PRES MUNICIPAL PV

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) para falar sobre a possibilidade da venda da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e privatização da água em Sergipe. Na oportunidade, o parlamentar mostrou preocupação com a possibilidade de diminuição dos postos de trabalho na companhia e repercutiu dados apresentados na ata da 2ª Assembleia da Microrregião de Saneamento Básico de Água e Esgoto de Sergipe.

De acordo com o parlamentar, o extrato da ata foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado, na segunda-feira (13), apresenta valores dos leilões apresentados nos serviços da Deso.

“A previsão é que o Governo faça esse leilão no início do segundo semestre, e um grande pedaço do valor estimado já entre nos cofres públicos. A nossa preocupação é que estamos em ano de eleição municipal e muitos municípios sergipanos já estão esperando que estes milhões cheguem. Então, fica o questionamento se estes valores serão utilizados em obras estruturantes para os municípios? E qual o percentual da Deso?”, questionou o deputado Georgeo Passos.

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O parlamentar também repercutiu os R$ 200 milhões para pagamento de demissões de servidores da Deso. “Na ata foi apenas colocado um montante de indenizações do Programa de Demissão Voluntária (PDV), ou seja, eles sabem que o grande número de trabalhadores estão na manutenção e distribuição da rede de água e tudo isso será passado para a iniciativa privada, o que pode ocasionar perda de postos de trabalho. Por isso, esta estimativa tão alta”, declarou.

Georgeo explicou que o leilão da Deso pode acontecer até o mês de agosto. “Acontecendo o leilão, o estado recebe 60% do valor total, de acordo com a previsão da ata. Essa é uma ação que merece atenção do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Para que quando chegar, o dinheiro seja aplicado em ações estratégicas para a mudar a vida da sociedade sergipana. Nós somos contra a privatização da Deso, e sabemos que a empresa estatal precisa melhorar os seus serviços. Mas, não é vendendo que encontraremos a solução”, destacou o deputado Georgeo Passos.

TV Alese

Na tarde dessa terça-feira (14), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), decidiram, por unanimidade, manter a decisão do juiz da 5ª Zona Eleitoral que condenou o presidente da câmara de vereadores do município de Malhada dos bois, o senhor Lenaldo Santana Santos ao pagamento de multa de 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais).

Com base nos autos, o vereador divulgou nas redes sociais e em grupo de WhatsApp, uma pesquisa eleitoral na qual seu candidato aparece em vantagem. O fato é que a divulgação da pesquisa está em desconformidade com a legislação eleitoral, a qual que determina que pesquisas de opinião pública, relativas às Eleições ou a candidatos, para conhecimento público, devem está registradas, previamente, na Justiça Eleitoral de acordo com a legislação.

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O relator do caso foi o Juiz membro Cristiano César Braga de Aragão Cabral. Participaram do julgamento o presidente da Corte, desembargador Diógenes Barreto, a vice-presidente e corregedora em substituição, desembargadora Iolanda Santos Guimarães, ajuíza Dauquíria de Melo Ferreira, o juiz Edmilson da Silva Pimenta, o juiz Hélio de Figueiredo Mesquita Neto e o juiz Breno Bergson Santos.

Assista à sessão plenária:

TRE-SE

Ao julgar leis dos estados de Sergipe, Roraima e Ceará que tratavam da reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer possibilidade de que as normas venham a restringir a participação feminina na disputa pelo total das vagas oferecidas.

Formatura de novos soldados – Divulgação

O colegiado seguiu o entendimento firmado em casos anteriores de que os estados devem observar os princípios constitucionais da igualdade entre homens e mulheres para o ingresso em órgãos como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 10/5, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7480, 7482 e 7491. As ações fazem parte de um lote de 17 ADIs em que a PGR questiona leis estaduais que reservam um percentual mínimo de vagas para mulheres nesses concursos.

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Concursos já finalizados

Relator das três ações, o ministro Alexandre de Moraes ponderou que as leis questionadas já estão em vigor há vários anos e propôs que os concursos já encerrados sejam preservados. Segundo ele, a anulação nesses casos causaria riscos para a gestão da segurança pública, para a segurança jurídica e também para o interesse público.

A decisão foi unânime.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.724 da Mega Sena, sorteadas nesta terça-feira (14) à noite em São Paulo. O prêmio para o próximo concurso, na quinta-feira (16), será de R$ 25 milhões.

Foram sorteadas as dezenas 11 – 21 – 24 – 26 – 42 – 54.

A quina teve 28 apostadores e cada um vai receber R$ 49.929,37. Os 1.955 ganhadores da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.021,57.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. Para apostar pela internet, é preciso fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5,00.

A Petrobras divulgou comunicado aos acionistas na noite desta terça-feira (14) informando a saída de Jean Paul Prates da presidência da estatal.

Lula e Jean Paul Prates — Foto: Ricardo Stuckert

Na nota, a empresa diz que Prates solicitou que o “Conselho de Administração da Companhia se reúna para apreciar o encerramento antecipado de seu mandato como Presidente da Petrobras de forma negociada”.

“Adicionalmente, o Sr. Jean Paul informou que, se uma vez aprovado, o encerramento indicado, ele pretende posteriormente apresentar sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras. Fatos julgados relevantes serão tempestivamente divulgados ao mercado”, acrescenta o comunicado.

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Advogado e economista, Prates assumiu a presidência da Petrobras no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Prates foi eleito em 2014 primeiro suplente da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), para o período 2015-2022, e assumiu a vaga dela no Senado em 2019, após sua eleição para governadora do Rio Grande do Norte.

Prates foi membro da assessoria jurídica da Petrobras Internacional (Braspetro), no fim da década de 1980, e teve sua atuação profissional ligada à área de petróleo e gás, participando da elaboração da Lei do Petróleo e da redação do modelo do contrato de concessão oficial brasileiro e do decreto dos royalties. Foi também secretário de Energia do Rio Grande do Norte.

Fontes próximas à direção da empresa afirmam que Magda Chambriard está sendo considerada para substituir Jean Paul Prates.

Pelo menos 102 pessoas morreram após serem infectadas pelo vírus Chikungunya no Brasil em 2024. Há ainda 106 óbitos em investigação. Os números foram divulgados nesta terça-feira (14) pelo Ministério da Saúde. A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente da pasta, Ethel Maciel, alertou que a doença registra, neste momento, maior letalidade mesmo quando comparada à dengue.

“Temos 182.873 casos prováveis de chikungunya. Bastantes casos. Temos 102 óbitos confirmados e 106 em investigação. Uma letalidade de 0,06 [para cada 100 mil habitantes]. É importante falar isso porque há uma tendência de se dizer que a chikungunya tem uma letalidade menor que a da dengue e não é isso que os dados estão mostrando neste momento”, disse. A letalidade da dengue no Brasil, de acordo com o boletim mais recente, é de 0,05 óbito para cada 100 mil habitantes.

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“A gente precisa chamar a atenção também para o cuidado com chikungunya que, além de sequelas importantes que temos verificado nas pessoas, ela também tem uma letalidade que é, neste momento, maior que a da dengue. Não são os números absolutos, mas a letalidade, a relação entre aqueles que adoecem e aqueles que morrem. É preciso prestar também muita atenção na chikungunya.”

O vírus Chikungunya é transmitido pelo mosquito Aedes aedypti, que também é vetor da dengue e da zika.

Nota Técnica elaborada pelo engenheiro Adauto Santos do Espírito Santo e revisada pelo engenheiro Marcos Helano Fernandes Montenegro, coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), aponta graves erros e omissões no Plano Microrregional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Sergipe, documento essencial no processo de concessão desses serviços públicos que vem sendo executado pelo governo de Sergipe, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O estudo é referendado por treze doutores, professores e pesquisadores brasileiros do campo do saneamento básico que, em carta pública, recomendam a suspensão do processo de concessão em curso no estado de Sergipe até que os erros sejam corrigidos.

Para detalhar melhor a análise feita pelos engenheiros Adauto Santos e Marcos Montenegro, o SINDISAN promoverá uma coletiva de imprensa na próxima sexta-feira, dia 17, às 7 horas, em sua sede. O evento será aberto, também, à participação de representações políticas, institucionais e dos movimentos sindical, social e popular interessadas no processo de privatização do saneamento básico que vem sendo levado a cabo pelo governo estadual.

Participarão da coletiva de imprensa o engenheiro e coordenador do ONDAS, Marcos Montenegro; o professor doutor Jailton Marques, titular do Departamento de Engenharia e Ciências Ambientais da Universidade Federal de Sergipe (UFS), um dos treze professores que assinam a carta referendando o estudo; e o presidente do SINDISAN, Silvio Sá.

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“Será uma oportunidade de mostrar para a sociedade sergipana esse estudo sério e minucioso que aponta, entre outros problemas, várias divergências entre os dados fornecidos pelo BNDES e os do Sistema Nacional de Informação do Saneamento fornecidos pela DESO, que levam a uma superestimativa ou subestimativa, a depender do dado mencionado, em relação aos investimentos e aos custos operacionais na área da Microrregião, que envolve os 75 municípios sergipanos”, relata o presidente do SINDISAN.

“Essas incongruências afetam diretamente todo o planejamento previsto no edital da concessão do saneamento básico apresentado pelo governo de Sergipe. Isso é grave e todo esse processo precisa ser revisto, como sugerem os treze professores doutores em saneamento”, defende Silvio Sá.

Por: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) concluiu as investigações da tentativa de homicídio qualificado que vitimou um empresário da área musical. Após a prisão de um empresário – identificado na investigação como o mandante do crime -, o DHPP cumpriu quatro mandados de prisão preventiva contra envolvidos no crime. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 14.

De acordo com o relatório final das investigações, o crime foi planejado e executado por integrantes de um grupo criminoso envolvido no tráfico de drogas, delitos de armas e pistolagem. As prisões preventivas foram decretadas pela 8ª Vara Criminal, acolhendo representação do DHPP.

Ainda conforme a apuração policial, o crime teria sido encomendado por outro empresário – que já se encontrava preso temporariamente -, motivado por conflito de interesses relacionados à carreira de um cantor local.

Segundo a apuração, na noite de 19 de novembro de 2022, a vítima, de 48 anos, empresário do ramo musical, estacionava sua caminhonete em frente à residência, no bairro Siqueira Campos, quando foi atingida por disparos de arma de fogo. Os tiros foram disparados por homens que estavam em uma caminhonete de modelo Oroch.

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Os disparos foram efetuados de dentro do carro, sendo que os executores ainda realizaram manobras no veículo e efetuaram outros disparos na tentativa de consumar o crime. Ainda de acordo com o DHPP, os investigados também atiraram contra familiares do empresário, que haviam descido do veículo instantes antes do início da execução.

O DHPP apurou que o mesmo veículo – Oroch – vinha sendo utilizado na prática de outros homicídios em Aracaju. Com a elucidação de um dos crimes, as investigações do caso avançaram e foram obtidos elementos que evidenciaram o envolvimento dos quatro presos com a morte do empresário do ramo local.

Além do mandante do crime, foram indiciados o líder do grupo criminoso, que oferecia a logística e dava as ordens de execução e os autores materiais da tentativa de homicídio.

Polícia Civil

A regra

Concursos já finalizados

Referentes