Sancionada em junho, a Lei nº 9.666 já está em vigor e traz regras especiais para o pagamento de débitos do ICMS em Sergipe. A legislação oferece benefícios para empresas enquadradas na substituição tributária, incluindo a dispensa de juros e multas sobre pagamentos em atraso da complementação do imposto retido.
Sefaz
O benefício vale para operações entre março de 2020 e fevereiro de 2025, desde que o requerimento tenha sido feito até 30 de junho e o pagamento complementar ocorra até 31 de agosto deste ano. Não há previsão de restituição ou compensação de valores já pagos, conforme explicou o procurador do Estado, André Vinhas.
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Incentivos para petróleo e gás
A nova lei também atualiza dispositivos da Lei nº 8.612/2019, criando incentivos fiscais para empresas de extração e processamento de petróleo e gás natural.
Entre as vantagens, estão a redução de 90% nos juros e multas de créditos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, além da remissão de 50% do valor do ICMS referente a glosas ou lançamentos fiscais. Os benefícios abrangem fatos geradores até dezembro de 2024, desde que a adesão seja formalizada até o fim deste ano.
Da redação de NE Notícias, com informações do Governo do Estado
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A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) definiu nesta quarta-feira (2) a data e o horário do aguardado confronto entre Flamengo e São Paulo, válido pela 13ª rodada do Campeonato Brasileiro.
NE Notícias
Partida será realizada no sábado, 12 de julho, às 16h30, no Maracanã. A definição do calendário só foi possível após a confirmação do retorno do Flamengo ao Brasil, já que o clube participou recentemente do Mundial de Clubes nos Estados Unidos.
Mengão chega ao confronto como líder do Brasileirão, somando 24 pontos, enquanto o São Paulo ocupa a 14ª posição, com 12 pontos.
O Tricolor Paulista, agora sob o comando do técnico Hernán Crespo, busca reagir na tabela e terá pela frente um adversário embalado pela boa fase. A partida promete movimentar a rodada, reunindo duas das maiores torcidas do país em um dos palcos mais tradicionais do futebol brasileiro.
NE Notícias, da redação
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A Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc) iniciou, na última terça-feira, 1º, a sua participação na 8ª fase da Operação MUTE. A ação, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), objetiva combater as organizações criminosas dentro das unidades prisionais, desarticulando a comunicação ilícita.
Sejuc｜Divulgação
A operação, que segue de forma simultânea em todo país, consiste nas revistas em pavilhões e celas, em busca de aparelhos celulares que ingressam de forma proibida e são utilizados pelo crime organizado como ferramentas para a perpetração de delitos, desdobrando-se no consequente avanço da violência nas ruas.
Em Sergipe, a operação, conduzida pelo Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), teve como primeiro alvo o Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), maior unidade prisional do estado, localizada no município de São Cristóvão.
No total, 30 policiais penais do Núcleo de Inteligência Penitenciária (NIP), do Grupo de Operações Penitenciárias (GOPE), do próprio Copemcan e da Polícia Penal Federal realizaram revistas minuciosas em todos os pavilhões com objetivo de identificar e apreender materiais ilícitos que poderiam estar sendo usados dentro da unidade.
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Segundo o diretor do Desipe, Aginaldo Júnior, a operação segue em outras unidades prisionais do estado. “A ação é parte de um esforço contínuo para melhorar a segurança e combater atividades ilícitas dentro do sistema penitenciário. Estamos intensificando as revistas e ações de inteligência para garantir que os internos não tenham acesso a materiais proibidos e que as organizações criminosas sejam desarticuladas dentro das unidades. Não vamos medir esforços para manter a ordem e a segurança nas prisões de Sergipe”, destaca.
Segundo a Senappen, somadas, as sete fases da operação retiraram 6.274 celulares usados para comunicação ilícita no interior dos presídios do país. O número de policiais penais envolvidos na operação também chama a atenção: somadas, as sete fases contaram com a participação de 20 mil policiais penais.
As comunicações proibidas configuram um problema nacional, com sérios impactos sociais, psicológicos e econômicos. As ações de enfrentamento às comunicações proibidas no sistema prisional nacional influenciam diretamente na diminuição dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).
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O Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe (CRESS-SE) 18ª Região recebeu denúncia de descumprimento da carga horária legal da categoria profissional de assistentes sociais por parte da Irmandade Boituva de Saúde e Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.788.326/0001-41, com sede no município de Poá (SP).
Flavia Paxheco / SES
A instituição é a atual prestadora de serviços do Hospital da Criança Dr. José Machado de Souza, unidade mantida pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/SE).
De acordo com comunicado oficial emitido pela Irmandade Boituva, vencedora do Chamamento Público nº 001/2025 – SES/SE, a entidade iniciou processo seletivo para a composição da equipe do Hospital da Criança, ofertando vaga para assistente social com carga horária de 180 horas mensais, o que equivale a cerca de 45 horas semanais — ou seja, 15 horas a mais do que o permitido legalmente para a profissão.
A medida vai de encontro à Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que alterou a Lei nº 8.662/1993, responsável por regulamentar a profissão de assistente social. O artigo 5º-A da referida legislação estabelece:
“A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais, sem redução do salário.”
A presidenta do CRESS-SE, Dora Rosa Horlacher destaca que a prática adotada pela instituição não apenas fere a legislação vigente, como também precariza as condições de trabalho, desvalorizando a categoria e comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
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“Diante da gravidade da situação, informamos que o Conselho já notificou a Irmandade Boituva de Saúde e Educação, bem como a Secretaria de Saúde do Estado, exigindo providências imediatas para a correção da carga horária estabelecida no processo seletivo e o respeito à legislação profissional”, assegurou Dora Rosa.
O CRESS-SE reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos da categoria, a valorização do Serviço Social e a luta por condições dignas de trabalho para as (os) assistentes sociais de Sergipe.
Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe (CRESS-SE) 18ª Região
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A população de Canindé de São Francisco será contemplada nesta sexta-feira, 5 de julho, com a inauguração do novo Mercado da Carne. O evento está marcado para às 9h da manhã, no próprio Mercado Municipal, e promete reunir feirantes, autoridades e a comunidade local para celebrar mais uma conquista importante para o município.
Prefeitura｜Divulgação
A reforma do espaço foi realizada com atenção especial às necessidades dos trabalhadores e consumidores. O local passou por uma ampla reestruturação, tornando-se mais moderno, acessível, organizado e adequado para atender à população com conforto, segurança e dignidade.
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De acordo com a gestão municipal, a revitalização do Mercado da Carne é um reflexo do compromisso com o desenvolvimento urbano e a valorização do comércio local. A obra visa não apenas oferecer melhores condições de trabalho aos feirantes, mas também garantir à população um ambiente limpo, funcional e preparado para o atendimento diário.
“A entrega deste novo espaço representa um avanço na infraestrutura da nossa cidade e um incentivo à economia local. É mais dignidade para quem trabalha e para quem consome aqui”, destacou um representante da prefeitura.
A Prefeitura de Canindé de São Francisco convida todos os cidadãos a participarem da inauguração e a prestigiarem esse momento histórico.
Assessoria de Imprensa
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O presidente do Club Sportivo Sergipe, Júnior Torres, surpreendeu ao apresentar sua carta de renúncia ao Conselho Deliberativo na última terça-feira (1). Apesar do pedido de saída, Torres afirmou que pretende continuar no cargo até o término da participação do time na Série D do Campeonato Brasileiro.
Arquivo pessoal
A decisão ocorre em meio a uma forte crise interna e pressões políticas dentro do clube. Conselheiros articulavam um processo de impeachment contra o presidente, motivados por denúncias de supostas irregularidades administrativas ao longo da gestão.
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De acordo com o conselheiro Dr. Luiz de Pádua, em conversa com o radialista Luiz Carlos Focca, já na próxima sexta-feira será realizada uma reunião extraordinária para a escolha de um novo presidente e vice-presidente do clube, por meio de eleição indireta — contrariando a versão de Júnior Torres, que afirmou intenção de permanecer até o fim da Série D.
Reprodução
Nos bastidores, a renúncia é vista como uma tentativa de evitar um desgaste ainda maior e escapar de uma eventual destituição formal.
Itnet
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O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada na defesa do Meio Ambiente, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a proprietária de um terreno localizado no Bairro São José, onde funcionava o antigo restaurante Ágape.
5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju
A iniciativa foi resultado de audiência coordenada pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, realizada no âmbito de Inquérito Civil instaurado para apurar o estado de abandono do imóvel, que vinha sendo utilizado como depósito de lixo e entulhos, além de registrar queimadas frequentes, em desconformidade com a legislação ambiental.
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O TAC estabelece que a proprietária deverá cercar o terreno, realizar a limpeza e conservação do imóvel e adotar medidas que impeçam o descarte irregular de resíduos sólidos e a ocorrência de queimadas. O objetivo é proteger a saúde da população do entorno, garantir a segurança ambiental da área e evitar novos danos à coletividade.
Em caso de descumprimento das obrigações, o acordo prevê multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Os valores arrecadados, se houver penalidade, deverão ser depositados na conta do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que tem como finalidade reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.
MPSE
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O concurso público para o provimento de cargos de soldado e oficial da Polícia Militar de Sergipe (PMSE) avançará mais uma etapa nesta quarta-feira, 2, com a divulgação do resultado preliminar da 1ª à 4ª fase da seleção. Conforme a atualização do cronograma do certame, publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira, 1º, o edital de homologação do resultado final deve ser publicado pelo Governo de Sergipe entre os dias 7 e 14 de julho.
Igor Matias｜ASN
Conduzido pela PMSE e Secretaria de Estado da Administração (Sead), o concurso é organizado pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e visa ao provimento de 300 vagas para o cargo de soldado, 30 vagas para oficial combatente e cinco vagas para oficial área da saúde. Contra o resultado preliminar, os candidatos poderão interpor recursos entre os dias 3 e 4. O resultado da análise de eventuais recursos será tornado público junto ao resultado final.
Serão relacionados no edital de resultado preliminar, conforme os quantitativos estabelecidos no edital de abertura do certame, os candidatos aprovados nas Provas objetiva e discursiva (1ª fase), no Teste de Aptidão Física (2ª fase), na Avaliação Psicológica (3ª fase) e na Pesquisa da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade (4ª fase).
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A quinta e última etapa eliminatória é a Inspeção de Saúde, cuja convocação para realização deve ocorrer no dia 18 de julho.
Conforme o novo cronograma, após a homologação do resultado final os aprovados serão convocados, no dia 14 de julho, para a pré-matrícula no curso de formação, etapa que deverá ser realizada entre os dias 17 e 18. Depois de realizada a fase de Inspeção de Saúde, os aprovados terão de 11 a 14 de agosto para solucionar eventuais pendências.
Vencidas essas etapas, a matrícula para o curso de formação está prevista para ser publicada no Diário Oficial no dia 1º de setembro, uma semana antes do início das aulas, que deve ocorrer no dia 8 do mesmo mês.
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A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) informa que foi registrada uma redução no volume de água que chega à Estação de Tratamento de Água João Ednaldo, por conta de um vazamento ocorrido em uma das linhas da Adutora do São Francisco (Adusf).
Estação da Adutora do São Francisco – Lúcio Telles / Arquivo ASN
Essa diminuição da vazão tem impactado a produção de água nas Estações de Tratamento Oviedo Teixeira e João Ednaldo, o que pode comprometer temporariamente a produção total destas unidades.
Até o momento, o ponto exato do vazamento não foi localizado, dificultando as ações imediatas de correção.
Como medida preventiva e para evitar interrupção no abastecimento, a Deso está realizando manobras operacionais que permitem manter o fornecimento de água de forma controlada. Atualmente, a produção na Estação João Ednaldo é de aproximadamente 7.000 litros por segundo. Durante este período, esse volume será temporariamente reduzido para cerca de 5.000 litros por segundo.
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Embora possa haver redução de pressão em algumas regiões, não está prevista a suspensão completa da produção de água.
Equipes técnicas e operacionais da companhia estão mobilizadas e percorrem, de forma minuciosa, toda a extensão da adutora, inspecionando ponto a ponto para localizar, isolar e corrigir o vazamento o mais rápido possível.
A Deso reforça que todas as providências estão sendo adotadas para reduzir os transtornos e que novas informações, incluindo a previsão de normalização do sistema, serão divulgadas pelos canais oficiais assim que houver atualização.
A Deso recomenda à população o uso consciente da água disponível nos reservatórios domiciliares.
Governo de Sergipe
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou todos os compromissos previstos para julho após passar mal nesta terça-feira, 1º.
Tânia Rêgo ⏐ Agência Brasil
Segundo nota assinada pelo cirurgião geral Claudio Birolini e pelo cardiologista Leandro Echenique, a decisão visa garantir a “completa recuperação de sua saúde, após cirurgia extensa, internação prolongada, episódio de pneumonia e crises recorrentes de soluços, que dificultam sua fala e alimentação.”
Bolsonaro já passou por diversas cirurgias desde o atentado sofrido durante a campanha presidencial de 2018, sendo a mais recente em abril de 2025, para tratar uma obstrução intestinal.
No último domingo, mesmo com quadro de pneumonia, ele participou de ato público na avenida Paulista, mas precisou suspender a agenda diante do agravamento do quadro clínico.
NE Notícias, da redação
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