Mulheres que queiram se alistar no serviço militar poderão fazê-lo voluntariamente a partir dos 18 anos de idade. Decreto publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União autoriza o recrutamento, a partir do próximo ano, quando deverão ser estabelecidos os municípios onde haverá o alistamento feminino pelo plano geral de convocação.
Exército｜Divulgação
De acordo com as diretrizes estabelecidas, a apresentação voluntária de mulheres poderá ser feita no período de janeiro a junho do ano em que elas alcançam a maioridade. Antes, só podiam ingressar nas Forças Armadas as profissionais admitidas nos cursos de formação de suboficiais e de oficiais.
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Com a mudança, após o alistamento voluntário, elas passarão ainda pelas etapas de seleção, que incluem a inspeção de saúde e a incorporação, que começa com um ato oficial e termina com a conclusão de um curso de instrução para o exercício das funções gerais básicas.
A desistência do processo é admitida até o ato de incorporação. Após essa etapa, o serviço militar passa a ser de cumprimento obrigatório e a militar fica sujeita aos deveres e penalidades previstos na legislação, como aplicação de multas e retenção do certificado de serviço militar.
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As selecionadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas e o período de serviço militar inicial, com duração de 12 meses, pode ser prorrogado de acordo com critérios definidos pelas Forças Armadas.
Assim como os homens convocados ou voluntários que se alistam, as mulheres não terão estabilidade no serviço militar e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço.
Reprodução
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2° Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro, especializada no Meio Ambiente, e com apoio do Centro de Apoio Operacional (CAOp) de Proteção aos Recursos Hídricos e do Rio São Francisco e do CAOp do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) para que sejam adotadas medidas emergenciais de regularização e compensação ambiental da Estação de Recuperação de Qualidade Norte (ErqNorte), a maior estação de tratamento de esgoto de Sergipe, localizada em Nossa Senhora do Socorro.
Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) – Foto: Alisson Mota｜MPSE
O TAC foi assinado após a Deso não cumprir com condicionantes da licença de operação da estação de tratamento, concedida pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Desde 2019, o órgão estadual registra descumprimentos por parte da companhia de saneamento. As irregularidades foram comprovadas em pesquisas científicas realizadas pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e pelo Instituto Federal de Sergipe (IFS), além de inspeção realizada pelo MP de Sergipe.
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No acordo, a Deso se compromete em regularizar ambientalmente o funcionamento da ErqNorte em até 6 meses. A companhia deve adotar medidas urgentes para cumprir os requisitos impostos no licenciamento ambiental da estação de forma que o resíduo final seja tratado de forma correta, seja em relação à sua ampliação, ou na renovação das licenças ambientais já existentes. Em caso de descumprimento, a companhia está sujeita a multa diária.
“É importante destacar, também, que foi estabelecida uma compensação ambiental de R$ 3 milhões, que será revertida para ações de recuperação de nascentes no estado de Sergipe, além de investimentos na questão ambiental e nos recursos hídricos”, destacou o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, titular da 2° Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Socorro.
Alisson Mota｜MPSE
Participaram da reunião de assinatura do TAC, além do Titular da 2° Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Socorro, o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, e do Diretor-Presidente da Deso, Luciano Goes Paul, o Procurador-Geral de Justiça Manoel Cabral Machado Neto; o Secretário-Geral do MPSE, Nilzir Soares Vieira Junior; o Coordenador-Geral do MPSE, Carlos Augusto Alcântara Machado; a Diretora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, a Promotora de Justiça Aldeleine Melhor Barbosa; o Diretor-Presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) George da Trindade Góis; a Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas, Deborah Cristina de Andrade Menezes Dias; o Presidente da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), Milton Andrade; além de pesquisadores da UFS e do IFS.
Com vigência até as 8 horas da próxima sexta-feira, 30, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) emitiu, nesta quarta-feira, 28, um aviso meteorológico para a possibilidade de ventos intensos atingirem o estado. Os ventos podem variar de 40 km/h a 80 km/h em uma ampla porção da região Nordeste.
ventos intensos em Sergipe – Foto: Arthuro Paganini｜ASN
De acordo com a meteorologista da Semac, Wanda Tathyana de Castro Silva, a atuação da alta pós-frontal está intensificando a circulação nos baixos níveis da atmosfera, em virtude de uma massa de ar frio e seco que vem na retaguarda do sistema frontal que atuou sobre o centro-sul do país. “Esse sistema ficará posicionado sobre o oceano Atlântico e intensificará a velocidade do vento”, frisou.
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Conforme o boletim, os ventos devem atingir todo o estado, podendo causar queda de árvores, placas de propaganda, torres, entre outros. Por questões de segurança, é importante seguir sempre as recomendações da Defesa Civil.
A Gerência de Meteorologia e Mudanças Climáticas segue monitorando as condições sinóticas e novas atualizações poderão ser enviadas a qualquer momento. A elaboração deste aviso meteorológico foi feita em consonância com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
VÍDEO｜Temporais e ventos no Nordeste:
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Divulgado na quinta-feira (22/8), o novo Boletim InfoGripe da Fiocruz mostra aumento de internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) na Bahia, Goiás, Paraíba, São Paulo e Sergipe. Em estados do Nordeste (Bahia, Paraíba e Sergipe) e no estado de São Paulo, o aumento de casos de SRAG se concentra em crianças e adolescentes de 2 até 14 anos, e está associado ao aumento do rinovírus. O crescimento de casos de SRAG em Goiás ocorre em todas as faixas etárias a partir dos 15 anos – na população idosa, as ocorrências estão associadas ao aumento dos casos de Covid-19. Em São Paulo, as notificações de SRAG por Covid-19 entre os idosos também já ultrapassam as por influenza A.
Medidas preventivas para evitar a transmissão da covid-19 – Foto: André Moreira/PMA
O estudo aponta que, em relação às capitais, sete apresentam sinal de crescimento nos casos de SRAG: Aracaju (SE), Brasília (DF), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Salvador (BA) e São Paulo (SP). A análise, que tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe) até o dia 17 de agosto, é referente à Semana Epidemiológica (SE) 33, período de 11 a 17 de agosto.
No cenário nacional, há oscilação de casos de SRAG na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e indícios de aumento na de curto prazo (últimas três semanas). As ocorrências de SRAG por vírus sincicial respiratório (VSR) e influenza A mantêm tendência de queda na maior parte do país. Nas quatro últimas semanas epidemiológicas, a prevalência entre os casos positivos foi de 22,6%por VSR; 19,4% por Sars-CoV-2 (Covid-19); 16,3% por influenza A; e 1,8% por influenza B.
“Os VSR e rinovírus permanecem como as principais causas de internações e óbitos em crianças de até dois anos, embora os casos de SRAG por VSR já demonstrem queda nas últimas semanas. O rinovírus também se destaca na incidência entre crianças e adolescentes de 2 a 14 anos. Nos idosos, a incidência e a mortalidade de SRAG por Covid-19 já se aproxima da incidência e mortalidade por influenza A”, informa a pesquisadora do Programa de Processamento de Computação Científica da Fiocruz (Procc/Fiocruz) e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portela.
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Diante desse aumento de casos de Covid-19, a pesquisadora reforça a importância de que todas as pessoas do grupo de risco estejam em dia com a vacinação contra a Covid-19. “Além disso, apesar dos casos de influenza A estarem diminuindo em todo o país, geralmente agora é a época em que a influenza B começa a aumentar. Por isso, é importante também que todos estejam em dia com a vacinação contra a Influenza”, reforça Portela.
No ano epidemiológico 2024, já foram notificados 115.152 casos de SRAG, sendo 55.912 (48,6%) com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório 45.477 (39,5%) negativos, e ao menos 7.499 (6,5%) aguardando resultado laboratorial. Dentre os casos positivos do ano corrente, 43,1% são VSR;19,1% são influenza A; 7,7% são Sars-CoV-2 (Covid-19); e 5% são influenza B.
Sete capitais apresentam crescimento nos casos de SRAG｜InfoGripe
No cenário nacional, observa-se um sinal de queda ou estabilização nos casos de SRAG na maioria das faixas etárias analisadas. A exceção são as crianças e adolescentes entre 2 e 14 anos, que apresentam uma tendência de aumento. Dados laboratoriais sugerem que esse crescimento esteja relacionado ao rinovírus. Os registros referentes aos resultados laboratoriais por faixa etária apontam para a manutenção de aumento dos casos de Sars-CoV-2 entre os idosos em São Paulo, ultrapassando os casos de influenza A.
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Quanto aos vírus influenza A e VSR, há uma diminuição do número de casos em boa parte do território nacional. Já o rinovírus tem apresentado tendência de aumento em alguns estados do país, e se mantém como a principal causa de casos de SRAG entre as crianças e adolescentes de 2 a 14 anos.
“Em relação à influenza A, que afeta principalmente os idosos, e ao VSR, que atinge predominantemente crianças de até 2 anos, observa-se uma manutenção da queda do número de casos na maioria do território nacional. Quanto à à Covid-19, verifica-se tendência de aumento nas notificações nas últimas semanas, principalmente entre os idosos a partir de 65 anos, com especial destaque para os estados de Goiás e São Paulo. Alguns estados do Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe) e o Distrito Federal também têm apresentado leve atividade do Sars-CoV-2 nas últimas semanas. Contudo, ainda sem impacto importante no número de casos de SRAG”, observa a pesquisadora Tatiana Portela.
Fiocruz
Incidência e mortalidade nas últimas oito semanas
A incidência e mortalidade semanal média, nas últimas oito semanas epidemiológicas, mantêm o cenário típico de maior impacto nos extremos das faixas etárias analisadas. Nas crianças de até 2 anos de idade, a incidência e mortalidade de SRAG são causadas em maior parte pela circulação do VSR e do rinovírus. Na análise de mortalidade, a população a partir dos 65 anos continua sendo a mais impactada, fundamentalmente por conta dos vírus influenza A e Covid-19.
Em relação aos casos de SRAG por Sars-CoV-2, a incidência tem apresentado maior impacto em crianças pequenas, enquanto a mortalidade tem sido mais elevada entre idosos a partir de 65 anos. No entanto, entre as crianças, os impactos tanto em hospitalizações quanto em óbitos são inferiores aos observados atualmente para os vírus VSR e rinovírus. Nos idosos, a incidência e a mortalidade de SRAG por Covid-19 já se aproxima da incidência e mortalidade por influenza A.
Na manhã desta quarta, 28/8, a Polícia Federal deflagrou a Operação Comodatários, que tem por objetivo desarticular um esquema de obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários destinados a trabalhadores rurais. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido no município de Salgado/SE.
Celular apreendido na operação｜Polícia Federal
A investigação teve início a partir de uma representação do Judiciário Federal, que apontou indícios de irregularidades em benefícios judicialmente requeridos. As fraudes eram realizadas por meio da falsificação de contratos de comodato, utilizados para simular a condição de trabalhadores rurais e, assim, garantir o acesso aos benefícios.
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Os envolvidos no esquema estão sendo investigados por tentativa de estelionato, com pena agravada por ter sido praticado contra a previdência social.
A Polícia Federal segue com as investigações para identificar todos os participantes do delito e eventuais prejuízos causados ao sistema previdenciário.
NE NOTÍCIAS
Foi apreendido o celular do principal suspeito.
A apresentadora Ana Maria Braga contraiu a Covid-19 pela terceira vez e se afasta do “Mais Você”, da Globo.
Em nota, ela disse que está bem:
Hoje de manhã, logo que acordei, decidi repetir o teste de COVID que fiz ontem, pois estava com sintomas de gripe. Infelizmente, o resultado foi positivo desta vez. Vou precisar de alguns dias para descansar e me recuperar. Felizmente, estou com todas as vacinas em dia. Cuidem-se por aí e logo estarei de volta.
Uma triste notícia para o esporte. O atacante do Nacional do Uruguai, Juan Izquierdo, faleceu na noite desta terça-feira (27) no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.
Jogador Juan Izquierdo – Foto: @instagram｜Reprodução
Na última semana, o jogador sofreu uma arritmia cardíaca durante um jogo contra o São Paulo, pela Taça Libertadores da América. O meia-atacante passou uma semana hospitalizado.
O São Paulo saiu com nota:
Vivemos dias de orações, união e esperança, e hoje estamos em profunda tristeza com a notícia do falecimento de Juan Izquierdo, atleta do @nacional. Nossas condolências aos familiares, amigos, colegas de trabalho, torcedores do Nacional e a todo o povo uruguaio neste momento de dor. Um dia triste para o futebol. Descanse em paz, Juan.
Nos últimos dias, o quadro piorou, culminando com a morte do atleta de 27 anos. Juan Izquierdo deixa uma esposa e dois filhos. O traslado do corpo para velório e sepultamento será realizado por um avião da Força Aérea do Uruguai.
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Ouça
Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.767 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (27) em São Paulo. O prêmio para o próximo concurso, na quinta-feira (29), deve ser de R$ 6,5 milhões.
Os números sorteados foram 14 – 21 – 42 – 47 – 50 – 59.
Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
A quina teve 24 ganhadores que receberão, cada um, R$ 62.653,90. As 1.487 apostas ganhadoras da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.444,60.
A aposta mínima da Mega-Sena custa R$ 5 e pode ser feita nas lotéricas de todo o país ou pela internet, no site da Caixa, até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio.
Assista aos Sorteios Loterias Caixa:
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Na sessão de julgamentos dessa terça-feira, 27 de agosto, decidiram os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por unanimidade, votar pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por Hélio Mecenas, contra a de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral de Sergipe. Com a decisão, o Tribunal manteve a restrição à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) do recorrente.
TRE-SE
O recorrente entrou com recurso na Justiça Eleitoral de Sergipe pedindo a suspensão total das restrições que impedem sua participação em eleições. Em razão de condenação criminal os direitos políticos estavam suspensos. Recentemente, ele recebeu um indulto, porémos efeitos da inelegibilidade continuam em vigor, ou seja, permanecendo sem poder se candidatar.
O relator do caso, o juiz Tiago José Brasileiro Franco, explicou que “A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, tem reconhecido, no plano dos efeitos, que tanto a graça quanto o indulto afetam apenas a pena (efeito principal), permanecendo os efeitos penais secundários e extrapenais(inelegibilidade). Logo, não apaga o crime”. Assim sendo, votou pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo na íntegra a sentença do juízo da 24ª Zona Eleitoral.
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Participaram dos julgamentos o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a vice-presidente e corregedora, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, e os juízes membros Hélio Mesquita Neto, Breno Bergson Santos, Cristiano César Braga de Aragão e a juíza Dauquíria de Melo Ferreira. A procuradora federal Aldirla Pereira de Albuquerque representou o Ministério Público Eleitoral.
Assista ao julgamento na íntegra:
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Na tarde dessa terça-feira, 27, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por Edson Luiz Campos da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 34ª ZE, que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de vereador do município de Nossa Senhora do Socorro-SE, nas Eleições 2024.
Em sua defesa, Edson Luiz Campos da Silva, alegava que não havia sido escolhido na convenção partidária do PDT (Diretório municipal de Nossa Senhora do Socorro-SE).
TRE-SE
O relator do caso, juiz Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, explicou que é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária, conforme art. 9º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.609/2019.
O relator afirmou ainda que, diante da decisão do partido de não apresentar a candidatura do recorrente, não lhe é facultado requerê-la de forma individual, com base apenas em seu próprio desejo de concorrer.
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Com base nos autos, o juiz Hélio verificou que o recorrente também não apresentou as certidões criminais para fins eleitorais fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus, o que impede a análise das condições de elegibilidade do candidato. Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, decidiram os membros em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do registro de candidatura.
Participaram dos julgamentos o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a vice-presidente e corregedora, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, e os juízes membros Hélio Mesquita Neto, Breno Bergson Santos, Cristiano César Braga de Aragão e a juíza Dauquíria de Melo Ferreira. A procuradora federal Aldirla Pereira de Albuquerque representou o Ministério Público Eleitoral.
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