Um pedido do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) para investigar supostas fraudes no Ministério da Saúde motivou o Tribunal de Contas da União (TCU) a determinar, na quarta-feira (24), que o Ministério da Saúde verifique e tome medidas administrativas sobre um possível esquema de falsificação de dados no Sistema Unificado de Saúde (SUS) para aumentar o teto de repasses federais enviados via emendas parlamentares RP-9.
As emendas de relator, que sustentaram o chamado orçamento secreto, teriam sido destinadas a municípios do Piauí e do Maranhão sem justificativa técnica, já que houve fraude nos bancos de dados de sistemas hospitalares.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O pedido para investigar as supostas fraudes foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira em conjunto com os deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni, ambos do PSB, a partir de uma reportagem da Revista Piauí. Em outubro de 2022, a Polícia Federal chegou a fazer uma operação, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), para apurar as fraudes.
Um relatório preliminar do TCU aponta que o “esquema” consistia na falsificação de dados inseridos nos portais do (SUS) para que municípios pudessem receber mais verba. A Corte de Contas determinou que o Ministério da Saúde encaminhe um plano de ação em até 90 dias contendo as medidas a serem adotadas para a mitigação dos riscos de fraudes identificados pela auditoria. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.
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“As análises efetivadas permitiram concluir que houve um aumento desarrazoado nos números de produção/valores per capita nos municípios objeto da representação. Isso reforça o risco de ter ocorrido a inserção fraudulenta de dados de produção por parte desses entes”, afirma a decisão do TCU.
Ao se manifestar no processo, o próprio ministério da Saúde admitiu que, desde 2021, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) “observou irregularidades nas informações de produção contidas no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS, identificando o conjunto de municípios do Estado do Maranhão que apresentou crescimento vertiginoso na produção ambulatorial, sendo enviados relatórios com os apontamentos à Auditoria do Sistema Único de Saúde (AudSUS)”.
TCU / Divulgação
“Os presentes autos versam sobre a utilização indevida de sistemas do Ministério da Saúde para operacionalizar suposto esquema de fraude envolvendo o repasse de recursos mediante emendas parlamentares RP 9 para municípios do Estado do Maranhão. Acerca do assunto, foram trazidos diversos exemplos de acréscimos significativos nos gastos na área de saúde em municípios daquele ente sem uma aparente explicação razoável”, acrescenta o TCU.
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O TCU considerou a representação dos parlamentares “procedente” e determinou ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 dias, “realize apuração sobre a fraude nas produções informadas pelos municípios no Sistema de Informação Ambulatorial e no Sistema de Informação Hospitalar”. A apuração ministerial deverá considerar as ações de fiscalização indicadas pela CGU. Caso a pasta confirme as irregularidades, deve adotar as medidas administrativas preliminares “para a devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos indevidamente transferidos”.
Em Malhador, candidatos da oposição estão desistindo de participar das Eleições, o que eleva o prefeito do município, Assisinho (PSD), que disputará a reeleição, a ganhar por WO*, ou seja, sem ter com quem disputar.
A situação, por ora, caminha para isso!
Junior Araujo / Câmara
O agora ex-pré-candidato, Valter Rubens, comunicou sua decisão na manhã desta sexta-feira (26). O vice também está fora da disputa.
“Eu, Valter Rubens Gonçalves de Lima, pré-candidato a Prefeito e Odiler Resende, pré-candidato a vice-prefeito, comunicamos ao povo de Malhador a nossa desistência das candidaturas no pleito eleitoral desse ano de 2024. As motivações são os pedidos familiares e as questões profissionais. Agradecemos a todos que de alguma forma, abraçaram nosso projeto”.
(*) O termo WO no esporte significa que uma equipe sagrou-se vencedora porque a outra não compareceu. Ou seja, o time ganha sem disputa.
Ouça
Avós e netos têm nesta sexta-feira (26), Dia dos Avós, oportunidade para celebrar uma parceria que une os dois extremos da linha da vida. De um lado, a vitalidade da juventude; do outro a experiência e os conhecimentos adquiridos ao longo de toda uma jornada.
Essa complementaridade, rica para ambas as partes, pode ganhar qualidade e ser prolongada a partir de alguns cuidados que, apesar de valerem para todos, são ainda mais relevantes àqueles que se encontram na terceira idade.
Marcello Casal jr|Agência Brasil
“A atividade física é o que me dá condições acompanhar o pique dos meus netos. Quero que isso dure ao máximo. É o que mais me motiva a deixar a inércia de lado e fazer as minhas ginásticas”, explica a aposentada Helia de Assis Ribeiro que, aos 86 anos, acaba de voltar de uma viagem a Foz do Iguaçu acompanhada dos cinco netos com idades entre 12 e 30 anos.
Riscos da idade
Dados do Ministério da Saúde mostram que, em 2023, as três principais causas de internações e óbitos de pessoas com mais de 60 anos estão de alguma forma relacionadas à falta de uma atividade física rotineira.
Doenças dos aparelhos circulatório resultaram em mais de 790 mil internações no ano passado, e em 310,9 mil óbitos. Já as doenças do aparelho respiratório resultaram em 465,8 mil internações e 145,2 mil óbitos. As Neoplastias (tumores) foram a causa de 455,5 mil internações e 184,3 mil óbitos.
A boa notícia é que exercícios físicos praticados com regularidade podem ajudar a melhorar essas estatísticas.
“A atividade física é fundamental para a prevenção e controle de doenças não transmissíveis, como doenças cardiovasculares, diabetes tipo 2 e vários tipos de câncer”, explica a educadora física Talita Cezareti, especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG).
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Segundo ela, a falta de atividade física está associada a uma série de desfechos adversos para a saúde dos idosos, “incluindo maior mortalidade por todas as causas e por doenças cardiovasculares, aumento da incidência de hipertensão, certos tipos de câncer e diabetes tipo 2”.
Tendo por base dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), Talita diz que entre 4 e 5 milhões de mortes poderiam ser evitadas anualmente, se a população global fosse fisicamente mais ativas, uma vez que um terço de todas as mortes decorrem de doenças cardiovasculares.
Benefícios
Antes de se aposentar, quando trabalhava como assistente social, Helia Ribeiro já observava, nos idosos que ficavam sob seus cuidados, os benefícios proporcionados por exercícios e ginásticas à terceira idade.
“Eu tinha o papel de estimulá-los às atividades físicas. Sempre tive muita clareza de que parar com os exercícios compromete a qualidade de vida, e que idosos parados acabavam ficando com a musculatura flácida. Isso é caminho para problemas físicos e, também, mentais. Para evitá-los, é fundamental que o corpo continue se mexendo e que o cérebro esteja sempre trabalhando. Todos que praticavam atividades físicas e mentais ficaram em um patamar muito superior”, disse a aposentada, que faz ginástica duas vezes por semana e todos os dias faz exercícios para as pernas.
A percepção de Helia é corroborada pela gerontóloga Talita Cezareti. “A saúde mental pode ser afetada com sintomas de ansiedade e depressão, assim como a saúde cognitiva e o sono”.
ABRAz / Divulgação
Personal treiner com diversos clientes da terceira idade, Diogo Duarte diz ter em casa, na avó Elisabeth, com 87 anos, o principal exemplo do quanto as atividades físicas agregam qualidade de vida para a terceira idade.
“Ela tem próteses nos dois joelhos, devido ao desgaste das cartilagens causado pela diferença de tamanho de suas duas pernas. A necessidade de fortalecer a musculatura da perna foi o ponto de partida para ela se inscrever em uma academia. No começo, por obrigação. Mas acabou pegando gosto pela coisa, o que acabou ajudando a lidar com a necessidade de colocar, depois, a prótese no segundo joelho”, disse.
Convívio com os netos
As dificuldades e superações da avó de Diogo tornaram ainda mais especiais os momentos dela com a bisneta Gabriela, de 8 anos. “É muito bom vê-la tão saudável e autônoma, passando horas ali, brincando com a minha filha, convivendo intensamente com ela, com os outros bisnetos e netos”, disse.
“A verdade é que a atividade física deu a ela uma juventude mais prolongada. A ponto de a gente acabar tendo de freá-la um pouco devido a tamanha disposição. A vontade dela em ter essas vivências é cada vez maior, por ela querer aproveitar cada momento”, acrescentou o neto personal treiner.
Diego classifica a avó como uma pessoa hiperativa e autossuficiente que adora viajar sozinha de carro. Gosta também de levar as amigas para passeios.
“Muitas delas, apesar de mais novas, apresentam situação mais debilitada por não praticarem atividades físicas. Às vezes ficamos preocupados e tentamos controlá-la para evitar riscos, mas a verdade é que a vontade dela é a de abraçar o mundo, característica que ficou ainda mais reforçada a partir do momento em que ela incluiu, em sua rotina, as atividades físicas”.
Além de ampliar o convívio com netos, as atividades físicas dão mais qualidade a esse convívio. “Dão, inclusive, condições de acompanhar as novidades apresentadas por eles, bem como verificar o que eles estão fazendo e influenciá-los positivamente, até porque, aposentados, temos o tempo que às vezes os pais não têm”, explica Helia Ribeiro.
Sair da inércia
Ainda tendo como referência os idosos de quem cuidava durante o período em que exercia a profissão de assistente social, Helia Rineiro diz que o primeiro passo a ser dado na busca por qualidade de vida na terceira idade, é o de sair da situação de inércia.
“A pessoa tem de sair da acomodação e da situação de inércia porque, parado, a coisa só piora. Nesse sentido, família e amigos podem ter papel fundamental porque podem ser fonte de estímulo”, disse.
Segundo ela, há, em muitas cidades, diversas atividades voltadas aos idosos. “Algumas, inclusive, oferecidas gratuitamente pelas prefeituras em praças públicas. Vale começar pela musculação porque, além de preparar o corpo para outras atividades, possibilita integração com outras pessoas. Digo isso porque muitos idosos passam muito tempo sozinhos, e a solidão é muito ruim porque traz tristeza”, acrescentou ao ressaltar que, principalmente na terceira idade, é fundamental que se tenha um acompanhamento profissional.
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Acompanhamento profissional
O personal treiner Diogo Duarte explica que toda atividade voltada a idosos deve evitar esforços excessivos, respeitando sempre as limitações naturais da idade. Talita Cezareti acrescenta que a recomendação da OMS e do Ministério da Saúde para pessoas idosas é clara: realizar exercícios aeróbicos de intensidade moderada, como caminhadas, natação ou dança, por pelo menos 150 minutos por semana (ou 75 minutos se intensidade for vigorosa).
Além disso, é crucial incluir exercícios de fortalecimento muscular e equilíbrio em dois ou mais dias semanais para preservar a massa muscular, prevenir quedas e manter a funcionalidade.
“Treinamentos de equilíbrio, fortalecimento muscular e atividades aeróbicas são mais eficazes para aumentar a capacidade funcional em idosos frágeis, quando realizados de 3 a 5 vezes por semana por 30 a 45 minutos por sessão ao longo de 3 a 5 meses”, detalhou a gerontóloga.
TV Cultura
Ela destaca ser importante estar atento ao que o idosos gostam e desejam fazer, o que pode abranger exercícios a serem executados na companhia de pessoas com quem eles tenham afinidade. “O que precisamos é de constância, e observar pontos como prazer faz toda diferença”.
A dança pode ser uma dessas atividades, segundo Helia Ribeiro, até por ser uma atividade que estimula os idosos tanto do ponto de vista físico como intelectual.
“Gosto de dançar. Inclusive fiz dança de salão por um bom tempo, mas como meu marido não gosta, acabei parando. É uma atividade prazerosa e agradável, que deixa o corpo mais leve, ao mesmo tempo em que melhora o estado de cognição. Além disso, ao nos possibilitar conhecer outras pessoas, amplia a vida social, com trocas de experiências que acontecem de forma espontânea, natural e sem programação”.
Em assembleia da categoria, nesta quarta-feira, dia 24, professoras e professores da rede municipal de ensino de Canindé de São Francisco decidiram que irão paralisar suas atividades, por um dia, na próxima quinta-feira, 1º de agosto.
A paralisação vai acontecer devido a administração municipal, que tem à frente o prefeito Weldo Mariano, não ter apresentado proposta sobre os passivos dos retroativos de piso salarial de 2024 e não trazer respostas sobre os precatórios do FUNDEF.
Professoras e professores da rede municipal de ensino de Canindé de São Francisco|SINTESE
Além disso, professoras e professores decidiram que entrarão na justiça para que a gestão municipal assegure o pagamento do retroativo do piso salarial de 2020 e 2021. Outra ação que será levada à justiça é pela garantia do direito a redução da jornada de trabalho de professoras e professores que têm filhos com deficiência. O objetivo desta ação é que professoras e professores, que vivenciam esta realidade, possam ter suas jornadas reduzidas entre ¼ e 1/5.
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Durante a assembleia, a categoria ainda reprovou a proposta feita pela prefeitura de pagar as férias de 2020 em três parcelas (outubro, novembro e dezembro). O SINTESE levará uma contraproposta a gestão municipal para que o pagamento siga em três parcelas, porém pagas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024.
“A gestão do prefeito Weldo Marino está chegando ao fim e precisamos que todas estas questões sejam resolvidas e não se arrastem para a próxima gestão. É uma luta justa, por direitos negados. Assegurar o que município de Canindé deve aos professores provaria o compromisso do atual prefeito com a educação e com o povo de Canindé. O SINTESE, como sempre, segue aberto ao diálogo”, pontua o diretor geral do SINTESE, no alto sertão, professor Cloverton Santos.
Por: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe.
A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) encontrou 762 imóveis com ligações clandestinas de água no conjunto Jardim, localizado em Nossa Senhora do Socorro, em uma operação de monitoramento de desvios hídricos na região realizada pela empresa. Até o início do mês de julho, foram verificadas 847 residências. A ação no local teve início em junho deste ano e continuará ao longo do mês de julho. A meta é analisar 1.700 casas do conjunto.
Deso|Divulgação
Dos 762 imóveis com irregularidades, houve registro de 710 solicitações de religação – cerca de 84%. “Todos os clientes com a documentação necessária são encaminhados para o setor de Atendimento Social, onde os dados são verificados e analisados para determinar a aptidão para o ‘Tarifa Social’”, afirmou o gerente de Suporte Comercial da Deso, Keytson de Almeida, referindo-se ao programa da Deso que oferece até 50% de desconto na fatura de água.
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A ação faz parte de um esforço amplo da empresa, no município, para garantir e aprimorar o acesso à água. Isso porque, conforme explicou o coordenador de Suporte Comercial da companhia, Caio Felipe Santos, os desvios de águas impactam negativamente no abastecimento hídrico de toda a região. “Em seguida, vamos nos deslocar para o loteamento Guajará e localidades próximas, para combater a clandestinidade e melhorar a distribuição”, destacou.
Deso atende
As ações de monitoramento da companhia não têm o intuito de punir ou denunciar imediatamente os desvios de água, segundo o agente do Controle de Perdas Comerciais, Cleverson Vieira da Silva. Na verdade, contou ele, a empresa busca oferecer as melhores soluções e condições para que os usuários se tornem e permaneçam como clientes regulares. “Facilitamos, ainda, o atendimento, pois as pessoas podem tirar diversas dúvidas sobre serviços da empresa diretamente com um funcionário”, ressaltou.
A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) protocolou nesta quinta-feira (25 de julho) uma petição para que o Supremo Tribunal Federal (STF) instaure uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a legalidade do formato atual das chamadas “emendas Pix” do Congresso Nacional. Para a organização, as emendas parlamentares individuais no modelo de “transferência especial” geram um apagão nos sistemas de fiscalização do Orçamento, dificultando a comprovação da necessidade e o rastreamento da aplicação dos recursos. A ADI recebeu o número 7688.
A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados — Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Reportagens feitas por jornalistas de vários veículos de comunicação têm apontado para a falta de transparência e de fiscalização adequada dessas emendas. “Em consulta ao SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), estruturante do Governo Federal que oferece suporte ao Orçamento e ao planejamento federal, é possível verificar a gravidade da situação. Ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de 15 bilhões de reais em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de 20 bilhões ao todo”, afirma a petição da Abraji.
O escritório que representa a Abraji nesta ação é Márlon Reis e Estorilio. O ex-juiz Márlon Reis é um dos autores da Lei da Ficha Limpa do Brasil. O outro advogado é Rafael Estorilio. Entre os pontos cruciais levantados pela assessoria jurídica, a emenda Pix impede que o Executivo possa fazer o controle da execução financeira e da prestação de contas desse tipo de repasse de dinheiro.
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Emenda Pix é o apelido dado para as transferências especiais, uma modalidade de emenda individual que pode ser usada por deputados e senadores para destinar verbas públicas. O valor é enviado diretamente ao cofre da prefeitura ou governo local indicado sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar em qual área aplicar a verba. Funciona como uma doação que atualmente não se consegue rastrear, devido à ausência de regras claras.
As emendas pix foram criadas em dezembro de 2019, com a Emenda Constitucional 105, sob o argumento de facilitar e acelerar o repasse a estados e municípios. A execução e fiscalização dessas verbas fica descentralizada, o que faz a União perder o controle de como esses recursos foram gastos. Assim, causa grave opacidade ao sistema de fiscalização orçamentária, prejudicando a transparência necessária ao escrutínio público.
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“A ausência de convênios e outros instrumentos formais de repasse impede a rastreabilidade dos fundos, dificultando a fiscalização e a garantia de que os recursos estão sendo utilizados de maneira adequada e eficiente, resultando na simples mixagem de todas as contas do ente favorecido”, explica a petição protocolada pela Abraji.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Abraji encontra paralelo em decisões recentes do STF, que apontaram a inconstitucionalidade do “orçamento secreto” e de determinadas emendas parlamentares. “Nesses casos, o STF identificou que a falta de transparência e controle na destinação de recursos públicos compromete gravemente os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e legalidade administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, afirma o texto protocolado.
A petição inicial proposta pela Abraji pede que, por prevenção, a ADI seja relatada pelo ministro do STF Flávio Dino, que é o relator das ações que questionam outro tipo de emendas parlamentares – as do orçamento secreto – uma vez que há uma conexão entre os temas.
Sessão plenária do STF em 25/06/2024 – Foto: Antonio Augusto
Na ação sobre o orçamento secreto, o ministro Flávio Dino determinou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 1.o de agosto, com representantes dos poderes Legislativo e Executivo, para encontrar soluções que levem ao fim da falta de transparência demonstrada em reportagens da imprensa, que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade dessas emendas em dezembro de 2022. No despacho que determinou essa audiência, Dino salientou que “para analisar a conformidade constitucional das “emendas PIX”, é necessária a provocação desta Corte em ação própria”.
A ação da Abraji vai ao encontro dessa necessidade. Em seu pedido, requer também uma medida cautelar de suspensão do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 105/2019, impedindo a prática da emenda Pix até o julgamento da ação.
É importante destacar que, entre os pilares da Abraji, está a luta pelo acesso à informação e a busca pela transparência pública, essenciais para o bom exercício do jornalismo e para a manutenção do estado democrático de direito. Hoje, a Abraji coordena o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, organização atuante há 20 anos, que reúne dezenas de organizações comprometidas com a democracia.
Escolas de samba e personalidades prestam homenagens para a carnavalesca Rosa Magalhães, dona de sete títulos do carnaval carioca. Ela morreu, no Rio de Janeiro, na noite dessa quinta-feira (25), aos 77 anos. A confirmação foi feita pela escola de samba Império Serrano, pela qual Rosa foi campeã em 1982.
“Com tristeza, a Império Serrano recebeu a notícia do falecimento da carnavalesca Rosa Magalhães, aos 77 anos, nesta noite”, informou a escola.
Rosa Magalhães|Reprodução
“Fica aqui a nossa gratidão por tudo que você, Rosa, fez pelo carnaval, pela contribuição à nossa história e à arte”, completa a agremiação.
O velório será aberto ao público no Palácio da Cidade, sede da prefeitura do Rio, em Botafogo, das 12h às 16h30. O sepultamento será restrito a familiares e amigos, no cemitério São João Batista, também em Botafogo, às 17h.
Rosa tinha mais de 50 anos dedicado à arte. A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), ao lamentar a morte, afirmou que Rosa Magalhães “fez história” no carnaval.
O título de 1982 com o Império Serrano fez o enredo “Bum Bum Paticumbum Prugurundum” figurar entre um dos mais famosos do carnaval carioca.
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Na Imperatriz Leopoldinense, a amante do carnaval conseguiu fazer a escola atingir a supremacia por anos seguidos. Conquistou o bicampeonato de 1994 e 1995 e o tricampeonato de 1999, 2000 e 2001.
“Falar de Rosa Magalhães é falar da história da Imperatriz, tendo em vista que, de sete títulos conquistados pela professora, cinco foram em nossa agremiação”, publicou no X (antigo Twitter), a Imperatriz Leopoldinense.
“Neste momento, faltam palavras para definir a grandeza de Rosa e de toda a sua trajetória não só no carnaval, mas em toda a sua carreira, ao longo dos mais de 50 anos de trabalhos dedicados à arte. Rosa promoveu desfiles inesquecíveis aos olhos do público e de toda a crítica, e sempre estará marcada por sua elegância, pela entrega magistral em seus trabalhos, e, principalmente, por sua brasilidade nas histórias que contou ao longo de todo esse tempo”, completou a Imperatriz Leopoldinense.
O último campeonato da carnavalesca foi em 2013, comandando o carnaval da Unidos de Vila Isabel. “Viva Rosa Magalhães”, postou nas redes sociais a Vila Isabel após a notícia da morte.
Gustavo Domingues|RioTur
Era Sambódromo
Rosa é a maior carnavalesca da Era Sambódromo, que começou com a inauguração da Passarela do Samba, em 1984. A última participação dela foi em 2023, na escola Paraíso do Tuiuti.
Uma das curiosidades é que ela gostava de fazer e participar dos desfiles para, em algumas vezes, se misturar com os componentes, sem necessariamente se fazer perceber. Era uma forma de sentir a evolução da escola e a reação do público.
Além de levar a magia de fantasias e adereços para a Marquês de Sapucaí, Rosa Magalhães ditou o espetáculo de cores e movimentos na cerimônia de abertura dos Jogos Pan-Americanos de 2007 e na festa de encerramento das Olimpíadas de 2016, ambas no Rio de Janeiro. A celebração de 2007 rendeu à carnavalesca o prêmio Emmy de melhor figurino.
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Uma mente brilhante
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, classificou Rosa como “uma das mentes mais brilhantes da nossa maior manifestação cultural [o carnaval].” Ele acrescentou que a história da carnavalesca se confunde com a do próprio carnaval. “De um jeito único, ela encantou a todos nós com sua capacidade de materializar sonhos na avenida, de contar histórias de um jeito único e emocionar quem assistia”, escreveu o prefeito.
O jornalista e escritor Fábio Fabato, especialista em carnaval, chamou a artista de “maior fazedora de festas populares” e a equiparou a artistas como Tarsila do Amaral e Cândido Portinari.
“Através da arte de Rosa Magalhães, através de suas criações, nós nos descobrimos mais brasileiros, já que ela foi uma investigadora profunda de causos e curiosidades na nossa cultura que, muitas vezes, os livros didáticos não contam”, declarou.
Ele disse que ela se mantinha ativa intelectualmente, escrevia um livro sobre os últimos carnavais e estava envolvida com uma peça de teatro infantil.
ImaginaRio Produções
Todos os servidores de Maceió, capital alagoana que fica a 270 km de Aracaju, recebem nesta sexta-feira, 26.
Itawi Albuquerque|Secom
A prefeitura antecipou o pagamento para todos os servidores efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e estagiários.
Além disso, também será pago o 13º salário aos servidores que fazem aniversário no mês de julho.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou procedente, nesta quinta-feira (25), a Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), que impugnou leis municipais que alteravam o Plano Diretor de Aracaju.
As leis permitiam edificações de até 16 pavimentos em alguns bairros da capital, incluindo Atalaia e Coroa do Meio, além de modicar o conceito das áreas de preservação do município.
Danniel Costa|OAB Sergipe
O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, participou da sessão de julgamento da 1ª turma do TRF e realizou sustentação oral. O Tribunal reconheceu, de forma incidental, a inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 74/2008 e 75/2008, diante da ausência de participação popular, mantendo também a parte da sentença que determinou a invalidação de todas as licenças de construção expedidas com base nessas leis, além da demolição das edificações erguidas em desrespeito a liminar que já havia sido concedida pelo Poder Judiciário, suspendendo a emissão de novas licenças de construção.
O TRF5, determinou, ainda, a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança, para novos processos de licenciamento, também pedido na Ação Civil Pública proposta pela OAB/SE.
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O presidente da OAB/SE ressalta que esse importante julgamento reforça o protagonismo social da instituição, enquanto defensora da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, além da sua histórica preocupação com questões socioambientais que afetam à coletividade.
“A OAB/SE sempre foi uma instituição que se destacou pelo seu compromisso com as pautas sociais. Hoje obtivemos essa importante vitória, não só para a advocacia, mas também para a população da capital. É importante entender que o desenvolvimento sustentável é um dever de todos, por isso, temos a obrigação de buscar um equilíbrio entre os avanços imobiliários e a preservação do meio ambiente, sem deixar de reconhecer a importância constitucional da participação popular”, disse.
Igor Matias|ASN
Na visão do procurador-geral da OAB/SE, Leonardo Oliveira, que o êxito do julgamento decorre da prioridade que a diretoria da Ordem deu ao processo. “A presidência da OAB realizou algumas reuniões com a Procuradoria para pedir uma atuação assídua nessa demanda. Certamente, o interesse social envolvido e a preocupação em proteger o meio ambiente, foram elementos essenciais para o resultado favorável. A partir de agora, a Procuradoria seguirá acompanhando a mais recente ACP que trata do Plano Diretor, quanto ao Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura em 2021”, conclui.
Entenda
Em 2014, a OAB/SE ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Aracaju/SE, com o objetivo de invalidar as licenças de instalação e obras concedidas com base nas Leis Complementares nº 74/2008 e 75/2008, convalidadas pela Lei Complementar n°132/2014, as quais alteraram dispositivos do Plano Diretor de Aracaju, notadamente para ampliar o limite dos pavimentos dos edifícios para 16 andares e alterar o conceito de “áreas de preservação” em alguns bairros da capital, suprimindo da redação original a vedação ao seu parcelamento e edificação. A ACP pedia ainda o indeferimento de novas licenças de instalação e obras, até o trânsito em julgado da demanda.
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A OAB/SE pediu a inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 74/2008, nº 75/2008 e nº 132/2014, matérias que impõem contundentes impactos ambientais e urbanísticos ao município, por ter havido flagrante violação do processo legislativo, ao ser as matérias debatidas e aprovadas pela Câmara Municipal de Aracaju em caráter de urgência e não tendo havido nenhuma participação popular.
O artigo 182 da Constituição Federal, além dos artigos 40, §4º, I da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), art. 222 e 223 da Lei Orgânica Municipal, exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara, ressalvando-se, ainda, o contido no inciso V, do seu art. 214, que estabelece a ampla participação da sociedade civil organizada, através de audiências públicas, quando se dispõe sobre normas urbanísticas, do uso e ocupação do solo que repercutirem no Plano Diretor.
Ouça
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.753 da Mega-Sena, sorteadas nesta quinta-feira (25) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com isso, o prêmio da faixa principal acumulou e está estimado em R$ 72 milhões para o próximo sorteio, no sábado (27).
Apostadores fazem fila em casa lotérica – Marcelo Camargo/Agência Brasil
A quina teve 45 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 78.111,86. Já a quadra registrou 3.695 ganhadores, com prêmio de R$ 1.358,99 para cada.
As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.
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