Os vereadores de Aracaju aprovaram, nesta quinta-feira, 10, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.

A proposta, apresentada pelo Aracaju Previdência (AjuPrev), representa um avanço institucional construído com diálogo, responsabilidade fiscal e compromisso com os direitos dos trabalhadores.

Entre as principais medidas está o ajuste da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em contrapartida, e como medida concreta de proteção ao poder de compra dos trabalhadores, o Executivo Municipal concederá um reajuste geral de 3% nos vencimentos básicos dos servidores a partir de janeiro de 2026.

A contribuição patronal do Município e suas autarquias também será ajustada de forma gradual: 24% a partir de outubro de 2025, 26% em 2026 e 28% a partir de 2027. Essa medida contribui para o equilíbrio atuarial do regime e a sustentabilidade de longo prazo da previdência municipal.

A prefeita Emília Corrêa comemorou a aprovação do projeto e reafirmou o compromisso com os servidores. “Com diálogo, responsabilidade e verdade, chegamos a um consenso. A Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto da Previdência construído junto aos sindicatos, com escuta, ajustes e respeito aos servidores. Seguimos firmes, com o coração em paz e a certeza do dever cumprido”.

Segundo o presidente do AjuPrev, Luciano Paz, a proposta foi validada pelos representantes sindicais, que reconheceram o esforço da gestão em manter um canal permanente de diálogo.

O presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Ricardo Vasconcelos, comentou sobre a importância da negociação, por meio da qual prevaleceram os interesses e as necessidades dos servidores. “Foi a primeira vez que eu vi, eu tenho que ser justo, pedimos 10 coisas e resolveram 11”, afirmou o presidente.

Presente na sessão, o presidente do Sindicato Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernando, destacou o momento histórico e a disposição da gestão ao estabelecer diálogo permanente com as entidades representativas dos servidores. “É um dia extraordinário na vida do servidor da Prefeitura de Aracaju, de todas as categorias passadas, presentes e futuras, quer sejam aqueles que se encontram no fundo financeiro, quer sejam aqueles que se encontram no fundo previdenciário”, celebrou.

O projeto foi elaborado em cumprimento à determinação do STF, que obriga estados e municípios a adequarem suas alíquotas ao percentual mínimo de 14%, conforme estabelecido pela legislação nacional da Previdência.

Em 2019, com a nova Previdência, todos os municípios e estados com regime próprio precisavam ajustar a alíquota de contribuição para 14%, mas Aracaju manteve em 11%. A atual gestão precisou corrigir essa pendência para recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária, essencial para receber recursos federais e realizar obras importantes. 

Principais pontos

O projeto também detalha novas regras de aposentadoria, estabelecendo idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Exige-se, ainda, o mínimo de 20 anos de efetivo serviço público. Para os servidores que ingressaram antes da vigência da nova lei, foram criadas regras de transição, como a possibilidade de aposentadoria aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), mantidos os tempos de contribuição previstos.

Outra modalidade contemplada é a aposentadoria por pontos, cuja soma entre idade e tempo de contribuição deverá atingir 86 pontos para mulheres e 96 para homens, números que serão progressivamente elevados para 90 e 100, respectivamente. A partir de 1º de janeiro de 2027, a idade mínima será de 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens), conforme a legislação federal. Professores da rede pública terão redução de cinco anos nos requisitos, em reconhecimento à natureza especial da atividade no magistério.

A reforma também introduz critérios técnicos e de governança para a composição da diretoria do Aracaju Previdência. Os dirigentes e conselheiros deverão ter formação superior, certificação técnica e experiência em áreas estratégicas como finanças, direito, administração, atuarial ou auditoria. A nova estrutura prevê cinco membros na diretoria executiva: quatro indicados pelo prefeito e um eleito diretamente pelos servidores, com mandato de três anos.

Em relação aos benefícios, o projeto redefine a forma de cálculo da pensão por morte, fixando o valor em 90% do benefício do servidor, sendo 60% destinado ao cônjuge e o restante dividido entre os demais dependentes. A duração da pensão será proporcional à idade do cônjuge sobrevivente, sendo vitalícia apenas para aqueles com 44 anos ou mais, com prazos que variam de 3 a 20 anos para beneficiários mais jovens.

Reforçando o compromisso com os direitos humanos e a equidade, o texto reconhece formalmente a união estável homoafetiva como entidade familiar.

Além disso, o projeto garante o abono de permanência aos servidores que atingirem os critérios para aposentadoria, mas optarem por permanecer em atividade. O valor corresponderá à contribuição previdenciária mensal, assegurando incentivo à continuidade do serviço.

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