Como noticiado mais cedo pelo NE Notícias, a Polícia Federal em Sergipe deflagrou, na manhã desta terça-feira (11), a Operação Mascate, que investiga suposta fraude em licitação para contratação de serviços e produtos de automação do sistema de saúde.
O contrato sob suspeita tem valor de R$ 1.173.056,00 e estaria vinculado à administração pública do município de Capela, no interior do estado.
Operação Mascate｜Polícia Federal
Durante as diligências, os agentes da PF apreenderam R$ 30 mil em espécie na residência de um dos investigados. O montante estava distribuído em três volumes de R$ 10 mil.
A operação segue em andamento para aprofundar as investigações sobre o caso.
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) publicou, nesta segunda-feira, 10, a Portaria nº 1101/2025, que versa sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes nas instituições de ensino da rede pública estadual. A normativa cumpre a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, e considera a necessidade de definir regras e procedimentos, além de direcionar a inclusão tecnológica que tem o tablet como ferramenta de acesso à informação e letramento digital.
De acordo com o documento que passa a valer nas instituições estaduais a partir da publicação, fica vedada a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis nas instituições educacionais integrantes da rede pública estadual de ensino, nos diferentes turnos de estudo, durante as aulas, recreios e intervalos, quando não utilizados para fins pedagógicos. Os aparelhos eletrônicos são celulares, tablets, relógios inteligentes e demais dispositivos similares.
EBC｜Arquivo
É liberado o uso para atividades pedagógicas sob orientação explícita de profissionais de educação, na sala de aula ou em lugares e tempos que envolvem intervalos entre aulas; em situações de perigo e por motivo de força maior em que a necessidade é premente; e na garantia de acessibilidade, de gerenciamento de situações de saúde de estudantes e inclusão.
De acordo com a diretora do Departamento de Apoio ao Sistema Educacional (Dase/Seed), professora Eliane Passos, a portaria da Seed obedece à Lei Federal, frisando o uso para fins exclusivamente pedagógicos, com diretrizes claras do que são atividades pedagógicas, já que também é comprovado cientificamente que em determinados casos o uso de telas constitui-se em distração em sala de aula.
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“Cabe à instituição educacional a incumbência de disciplinar em seu Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico [PPP] as regras e procedimentos a serem adotados em sua rotina pedagógica, que assegurem a proibição, observando as especificidades da escola, ouvidos os diferentes segmentos, por meio do Conselho Escolar”, destaca Eliane.
Formação continuada
Para trabalhar as possibilidades de uso pedagógico e os efeitos psicológicos, até por questões do projeto Conectados do Governo de Sergipe, que pretende distribuir até 71 mil tablets aos estudantes do ensino médio, a Secretaria Estadual de Educação, intersetorialmente, promoverá, junto às instituições educacionais, orientações sobre o acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA Escolar) para edição por professores de programação e conteúdos didáticos compatíveis com as orientações curriculares da Rede Pública Estadual de Ensino de Sergipe; promoverá formação continuada de equipes gestoras e professores com foco no uso da tecnologia como ferramenta pedagógica; realizará formação periódica sobre detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental, característicos do uso imoderado e da nomofobia; além de ações de escuta e de acolhimento aos professores, profissionais e estudantes, por meio do programa Acolher, que oferta o acompanhamento psicossocial nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Cabe ao Departamento de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado da Educação orientar e acompanhar o cumprimento da portaria, que culminará com a atualização dos regimentos escolares e projetos políticos pedagógicos, para fins de aprovação pelo Conselho Estadual de Educação.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) afirmou nesta terça-feira (11), por meio de nota, que a suspensão da ajuda financeira dos Estados Unidos (EUA) não gera impacto direto no combate aos incêndios florestais no Brasil.
A manifestação ocorre após decisão do presidente, Donald Trump, que suspendeu por 90 dias, por decreto, qualquer assistência internacional, “para avaliação da eficiência programática e da coerência com a política externa dos Estados Unidos”.
Mateus Pereira/GOVBA
Entre as ações financiadas pelo governo norte-americano no Brasil, está o Programa de Manejo Florestal e Prevenção de Incêndios, executado pelo Serviço Florestal dos Estados Unidos com o Ibama e outros órgãos brasileiros como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Os recursos são provenientes de uma parceria entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID).
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De acordo com o Ibama, a decisão gera prejuízos técnicos “em virtude da interrupção de algumas ações que poderiam contribuir para a reestruturação das instituições brasileiras, particularmente em termos de capacitação de profissionais”, destaca a nota.
De acordo com o órgão brasileiro, as atividades e reuniões já programadas ainda estão sendo avaliadas pelas instituições envolvidas no Programa e estão sendo mantidas ou remarcadas a critério de cada órgão, sem a participação do Serviço Florestal dos Estados Unidos.
O Ibama ressalta que as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais no país “são executadas com recursos provenientes do orçamento da União e não dependem de recursos externos”.
A Polícia Civil de Sergipe, em parceria com as polícias civis da Bahia e Pernambuco, deflagrou, na manhã desta terça-feira, dia 11, a Operação Tela Fria, visando desarticular grupos criminosos especializados no furto de celulares durante grandes eventos, ocorridos na Orla de Aracaju. Ao todo, estão sendo cumpridos 43 mandados de prisão e 55 decisões de busca e apreensão. A investigação teve início após furtos ocorridos nas festas, quando mais de 650 boletins de ocorrência foram registrados por vítimas desse tipo de crime.
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As investigações, conduzidas pela Delegacia de Turismo (Detur) da Polícia Civil de Sergipe com o apoio da Divisão de Inteligência (Dipol) identificaram que a maioria dos grupos criminosos era oriunda da Bahia, com integrantes atuando principalmente nos bairros de Massaranduba, Uruguai, Fazenda Coutos, Sussuarana e Valéria.
Operação Tela Fria｜Divulgação
De acordo com a delegada Luciana Pereira, a organização criminosa operava de maneira estruturada, contando com especialistas em furto, desbloqueio de dispositivos e movimentação financeira ilegal.
“Conforme apurado, os criminosos agiam em diferentes frentes. Primeiro, recrutavam pessoas com habilidade para furtar celulares em meio à multidão durante os eventos. Em seguida, entravam em contato com as vítimas, enviando mensagens ameaçadoras para forçá-las a fornecer as senhas dos aparelhos e das contas na nuvem. Com o acesso liberado, especialistas da quadrilha desbloqueavam os dispositivos, permitindo que o grupo acessasse redes sociais, contatos e, principalmente, contas bancárias. Os criminosos realizavam compras fraudulentas e transferências bancárias antes de revender os aparelhos no mercado ilegal”, especificou a delegada.
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No decorrer da investigação, a Detur, com o apoio da Dipol, realizou um trabalho intenso, a fim de identificar os suspeitos, a forma de agir, bem assim, como e para onde eram enviados os aparelhos. “Além disso, a polícia diligenciou em relação às contas e transações realizadas pelos suspeitos”, complementou Luciana Pereira.
Operação Tela Fria｜Divulgação
Com o avanço da investigação, a Polícia Civil de Sergipe representou pelas prisões, as quais foram deferidas pela Justiça Sergipana, que expediu 43 mandados de prisão preventiva e 55 mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos simultaneamente em Sergipe, Bahia e Pernambuco.
A operação mobiliza cerca de 130 policiais e conta com o apoio do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e das polícias civis baiana e pernambucana.
Operação Tela Fria｜Divulgação
Nesta fase da operação, os esforços estão concentrados nos suspeitos do bairro Massaranduba e em parte dos envolvidos do bairro Uruguai, considerados peças-chave da organização criminosa.
A Polícia Civil reforça a importância do registro de boletins de ocorrência para contribuir com as investigações e destaca que novas fases da Operação Tela Fria serão realizadas para desarticular completamente o esquema criminoso.
A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (11/02), a Operação Mascate para apurar fraude em licitação de automação do sistema de saúde em Sergipe, no valor de R$ R$ 1.173.056,00.
Operação Mascate｜Polícia Federal
Cinquenta e um policiais cumprem 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Capela/SE, Maceió/AL; São Paulo/SP; Cotia/SP e Osasco/SP. A investigação aponta montagem de processo, direcionamento da contratação e indícios de superfaturamento.
Os crimes investigados incluem fraude licitatória, corrupção, peculato e associação criminosa.
Ao todo, 51 policiais federais cumprem 11 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, repartição pública e residências de envolvidos.
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A apuração aponta indícios de que o certame foi fraudado por meio de montagem de processo e de direcionamento da contratação, assim como de que houve superfaturamento ou sobrepreço.
Iniciada a partir de denúncia, a investigação busca aprofundar as evidências do suposto esquema, que pode incluir crimes de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, corrupção, peculato e associação criminosa.
Operação Mascate｜Polícia Federal
A operação foi nomeada ” MASCATE ” em alusão aos mercadores do passado que saiam de porta em porta vendendo seus produtos, acreditando-se que algo nos mesmos moldes, porém de forma desvirtuada e criminosa, tenha ocorrido no caso sob investigação.
Com informações da Polícia Federal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) o afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. O relator considerou que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que manteve a recondução de Menezes ao cargo violou o entendimento firmado pelo STF sobre a reeleição para as mesas diretoras do Poder Legislativo estadual.
Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência. Foto: Rosinei Coutinho / STF
A Reclamação (RCL) 76061 foi apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). Ele alegou que Adolfo Menezes foi eleito para a presidência do Legislativo estadual em 2021, reconduzido em 2023 e, neste ano, eleito para o terceiro mandato consecutivo.
Ao avaliar o caso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que, em 2022, o Supremo vedou a recondução ilimitada de integrantes da mesa diretora do Poder Legislativo estadual. O tema foi discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6688, 6698, 6714 e 7016, quando o Plenário definiu que a recondução é permitida apenas uma vez para as composições formadas no biênio 2021-2022, sem a possibilidade de reeleição para os mesmos cargos nos biênios seguintes.
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Além disso, o ministro Gilmar levou em consideração o risco à segurança jurídica e ao interesse social na manutenção de Adolfo Menezes no cargo. Por essa razão, concedeu a liminar para determinar seu afastamento até o julgamento de mérito do caso.
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira, 10, um aumento significativo nas tarifas sobre as importações de aço e alumínio, eliminando isenções e cotas previamente concedidas a países como Canadá, México e Brasil.
X｜Reprodução
A medida eleva a tarifa do alumínio de 10% para 25% e restabelece a taxação sobre diversas importações de aço e alumínio que antes estavam isentas.
A decisão marca uma ampliação das tarifas impostas em 2018, que justificava os aumentos como uma medida de segurança nacional para proteger a indústria siderúrgica americana. Segundo fontes da Casa Branca, as isenções haviam enfraquecido a eficácia das tarifas.
A medida pode intensificar disputas comerciais entre os Estados Unidos e seus parceiros comerciais, aumentando o risco de retaliações.
Com informações das agências internacionais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça Federal em Minas Gerais que havia concedido a um ex-juiz federal valores retroativos de auxílio-alimentação. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1490702, apresentado pela União.
Gustavo Moreno｜STF
O ex-juiz entrou com uma ação na Justiça Federal para cobrar os valores do período entre sua entrada na carreira, em 2007, e a edição da Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a simetria entre a magistratura e o Ministério Público e a equiparação de vantagens. Sua alegação era de que o pagamento deveria retroagir, uma vez que o tratamento isonômico entre as carreiras já estava previsto desde a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário).
A primeira instância concedeu o pedido, e a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais manteve o benefício ao negar recurso da União.
Violação a súmula vinculante
Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino verificou que a decisão questionada contraria a Súmula Vinculante (SV) 37 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos apenas com fundamento no princípio da isonomia.
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A Resolução 133 do CNJ não prevê o pagamento retroativo antes de 2011, e, portanto, a extensão do benefício afronta esse entendimento consolidado da Corte.
Evitar abusos
O ministro explicou, ainda, que a Constituição Federal estabelece que a carreira da magistratura é nacional e deve ser regida por uma lei própria de iniciativa do STF. Enquanto não for aprovada essa norma, o CNJ e o STF já definiram que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) – Lei Complementar (LC) 35/1979 deve ser seguida, a não ser quando for incompatível com a Constituição.
Segundo Dino, essa orientação é fundamental para evitar abusos, num “contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo’’’. “Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, “acervo”, compensações, “venda” de benefícios etc)”, reforçou.
Uma carreta que transportava forro de PVC pegou fogo na rodovia SE-290, entre os municípios de Umbaúba e Cristinápolis, na madrugada desta segunda-feira (10). O Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) foi acionado para conter as chamas.
Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe
Cerca de 12 mil litros de água e Líquido Gerador de Espuma (LGE) foram empregados para controlar as chamas, porém o fogo consumiu completamente o veículo.
O motorista da carreta foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado ao hospital.
Até o momento, não há informações sobre seu estado de saúde. As causas do incêndio ainda são desconhecidas.
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), concluiu, na última quinta-feira,6, os trabalhos de análise documental das propostas entregues pelas empresas interessadas em participar do processo de dispensa emergencial que envolve a execução dos serviços de limpeza urbana da capital.
Ascom / Emsurb (arquivo)
No total, 26 empresas demonstraram interesse após a ampliação do prazo para a entrega dos documentos, encerrado na quarta-feira, 6. Dessas, 18 efetivamente apresentaram a documentação e planilhas exigidas no Aviso de Contratação Direta, tendo representantes dos estados de Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Goiás, Pará e Distrito Federal.
O procurador-geral do município, Hunaldo Mota, enfatizou a transparência do processo que objetiva manter a regularidade da coleta de lixo domiciliar, bem como os cuidados com os espaços públicos, estabelecidos em quatro lotes que englobam a coleta e transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos e da construção civil, varrição e limpeza geral e de praias.
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“Com essa ampla participação de outras empresas, que ocorre de forma inédita, tivemos um cenário bem diferente, principalmente com relação ao critério da economicidade. O contrato que se encerra no próximo dia 19 de fevereiro com a Torre Empreendimentos tem o valor de R$ 85 milhões de reais, para a execução de três lotes (1,2 e 4), e um lote está a cargo da BTS (3). Agora, conseguimos reduzir para R$ 53 milhões de reais nos 4 lotes, o que representa uma economia de quase R$ 33 milhões, ou seja, 37,61% a menos do preço praticado hoje”, detalhou o procurador-geral.
Outro ponto que merece ser observado nessa etapa dos procedimentos é a diferença de preço apresentado pela atual prestadora de serviço Torre, a qual apresentou planilhas para essa nova dispensa emergencial no montante de R$ 63 milhões nos 4 lotes definidos.
Dessa forma, após análise da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Emsurb definiu pelo critério do menor preço a Renova Serviços de Coleta Especializados LTDA para os lotes 1 e 4, e a Aska Serviços de Locação de Mão de Obra para os lotes 2 e 3. Entretanto, as atividades só poderão ser iniciadas após nova decisão da Justiça de Sergipe, que suspendeu, por meio da 3° Vara Cível de Aracaju, os trâmites da dispensa emergencial na semana passada.
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“Com relação à decisão judicial, buscaremos junto à justiça para que essa liminar seja revista, logicamente, depois de toda documentação apresentada. Não havendo essa revisão vamos analisar se é o caso de recorrer ao Tribunal de Justiça. Sabemos que é um tema muito sensível e que requer cautela, até que haja qualquer tipo de explicações dos órgãos envolvidos. Por isso, estamos tranquilos de que todos as medidas legais estão sendo tomadas, repeitando a transparência, conforme determinação da prefeita Emília Corrêa”, esclareceu o procurador-geral ao enfatizar que ainda nesta segunda toda a documentação será anexada e colocada à disposição da justiça.
Dispensa emergencial
A dispensa emergencial, prevista na Lei nº 13.303/2016, que rege as empresas públicas, é a modalidade de contratação que pode ser utilizada em situações de urgência. “Por esta razão, a qualquer momento o emergencial pode ser interrompido tão logo o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) apresente nova decisão a respeito do Pregão Eletrônico que se encontra suspenso por meio da decisão nº 24.847, desde abril de 2024.
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