O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) deferiu nesta segunda-feira, 30, medida cautelar que pede a suspensão da doação, pelo Governo do Estado, à seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), de imóvel localizado no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, autorizada pela Lei Estadual nº 9.150/2022.
A matéria foi objeto de análise preliminar da Corte após denúncia proposta pela advogada Tânia Maria Andrade Felizola, apontando supostas irregularidades na doação.
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Como o Tribunal encontra-se em período de recesso, a conselheira presidente, Susana Azevedo, decidiu de forma monocrática pela concessão da cautelar. Neste caso, a matéria será submetida ao colegiado para deliberação na primeira sessão plenária de 2025, no dia 6 de fevereiro.
“Sem adentrar ao mérito das questões jurídicas propostas pela denunciante, resta claro que, com a obra já iniciada, caso a doação venha a se mostrar ilegal, haverá prejuízo direto e considerável para a OAB/SE, podendo, em tese, culminar no dever de reparação pela administração pública dos valores desembolsados”, afirma a conselheira.
A presidente do TCE ressaltou ainda que a possibilidade de doação de terrenos pela administração pública à OAB já foi objeto de discussão em outros Tribunais de Contas, como no TCE de Santa Catarina e no TCM da Bahia, “demonstrando tratar-se de um questionamento legítimo e fundamentado, passível de ser analisado por esta Corte”.
Emília Corrêa durante a transmissão do “Café com Emília”
Através de nota encaminhada à imprensa, a prefeita eleita Emília Corrêa lamentou que o prefeito Edvaldo Nogueira tenha provocado, por falta de pagamento, a suspensão do serviço de coleta de lixo por parte da empresa Torre, ocasionando sérios prejuízos para a população.
“É profundamente lamentável que a administração do prefeito Edvaldo Nogueira, em seus momentos finais, tenha permitido que a situação chegasse a esse ponto crítico, causando transtornos significativos para toda a população aracajuana”, disse, na nota.
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Emília Correia afirmou que, diante desse cenário, está preparando, com a sua equipe, ações emergenciais que assegurem a retomada da coleta de lixo já no dia 1º de janeiro. “Reafirmo meu compromisso com a população de Aracaju em garantir serviços públicos eficientes e de qualidade”, garantiu.
A dívida, segundo a Torre, chega a aproximadamente R$ 40 milhões.
NOTA PÚBLICA
Na manhã de hoje, fui informada pela imprensa sobre a nota divulgada pela empresa Torre, que anunciou a suspensão imediata da coleta de lixo em Aracaju. Essa decisão foi tomada devido a uma dívida de R$ 40 milhões, acumulada de três meses sem pagamento das faturas referentes ao contrato vigente. É profundamente lamentável que a administração do prefeito Edvaldo Nogueira, em seus momentos finais, tenha permitido que a situação chegasse a esse ponto crítico, causando transtornos significativos para toda a população aracajuana.
Diante desse cenário, estou preparando, com a nossa equipe, ações emergenciais que assegurem a retomada da coleta de lixo já no dia 1º de janeiro. Reafirmo meu compromisso com a população de Aracaju em garantir serviços públicos eficientes e de qualidade.
A TORRE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, informa, com grande pesar, a interrupção dos serviços de limpeza urbana na cidade de Aracaju a partir desta data.
A decisão foi tomada devido à falta de recursos financeiros ocasionada pela inadimplência da Prefeitura Municipal, que não efetuou os pagamentos referentes aos serviços prestados nos meses de setembro, outubro e novembro. O montante em aberto soma aproximadamente R$ 40 milhões.
Ressaltamos que, desde 1994, a Torre tem prestado serviços de limpeza pública em Aracaju, sendo reconhecida pela excelência e regularidade. Pesquisas realizadas pela Prefeitura apontam que este é o serviço público mais bem avaliado da administração municipal. Além disso, moradores, turistas e visitantes frequentemente destacam Aracaju como uma das cidades mais limpas do Brasil. Recentemente, a revista Veja publicou uma pesquisa que posicionou Aracaju como a cidade mais limpa do Nordeste e uma das cinco capitais mais limpas do país.
Apesar da inadimplência, a Torre priorizou o pagamento do décimo terceiro salário, benefícios e impostos de seus colaboradores. No entanto, a ausência de pagamento pelos serviços executados inviabilizou o cumprimento de compromissos com fornecedores essenciais, como combustíveis, peças e pneus, resultando na impossibilidade de manter a operação.
A empresa buscou, sem sucesso, diálogo com o prefeito de Aracaju e o secretário da Fazenda Municipal para tratar da situação e evitar a paralisação dos serviços. Ainda assim, a Torre permanece à disposição das autoridades municipais para buscar uma solução que permita a retomada dos serviços, evitando maiores transtornos à população, turistas e visitantes. Reafirmamos nosso compromisso com a cidade de Aracaju e com a qualidade dos serviços prestados.
Esperamos que esta situação seja resolvida o mais breve possível para que possamos continuar contribuindo para o bem-estar e a limpeza urbana da nossa capital.
Aracaju-SE, 30 de dezembro de 2024. A direção da Torre Empreendimentos
Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União define o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos do ano de 2025.
Em nota, a pasta informou que as datas deverão ser cumpridas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento de atividades públicas consideradas serviços essenciais à população.
Calendário NE / Freepik
A portaria estabelece ainda que feriados em comemoração à data magna de estados, fixadas em lei estadual, e os dias de início e término de ano de centenário de fundação de municípios, declarados em lei municipal, serão observados por repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.
“Dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor”, destacou o ministério no comunicado.
“Não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a portaria. Também está vedado adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital, ressalvados os feriados em comemoração à data magna do estado.”
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Veja a lista com os 18 feriados nacionais e pontos facultativos de 2025:
1º de janeiro (quarta-feira) – Confraternização Universal (feriado nacional);
3 de março (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo);
4 de março (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo);
5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h);
18 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional);
21 de abril (segunda-feira) – Tiradentes (feriado nacional);
1º de maio (quinta-feira) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
19 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo);
20 de junho (sexta-feira) – ponto facultativo;
7 de setembro (domingo) – Independência do Brasil (feriado nacional);
12 de outubro (domingo) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27;
2 de novembro (domingo) – Finados (feriado nacional);
15 de novembro (sábado) – Proclamação da República (feriado nacional);
20 de novembro (quinta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
24 de dezembro (quarta-feira) – véspera de Natal (ponto facultativo após as 13h);
25 de dezembro (quinta-feira) – Natal (feriado nacional);
31 de dezembro (quarta-feira) – Véspera de ano novo (ponto facultativo após as 13h).
Felipe Goettenauer / PMA
A coleta de lixo em Aracaju está suspensa a partir desta segunda-feira, por atraso nos pagamentos dos meses de parte de setembro, outubro e novembro.
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira (30) pelo jornalista André Barros e a informação é que nem o prefeito Edvaldo Nogueira nem o secretário da Fazenda, Jeferson Passos, quiseram tratar do assunto com a empresa Torre, principal responsável pela limpeza urbana da capital.
Se confirmada a informação, Aracaju terá que se preparar para o lixo que irá acumular nas ruas na virada do ano.
Ele está de volta à casa! O Galo informa que chegou a um acordo com Cuca para ser o novo técnico do elenco profissional. Aos 61 anos, irá iniciar a quarta passagem pelo Clube. Cuca é o mais vitorioso entre todos os treinadores da história do Atlético, com seis títulos oficiais.
O contrato é válido por dois anos, até dezembro de 2026. Cuca irá trazer dois auxiliares: Cuquinha e Daniel Cerqueira.
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Para a temporada 2025, o Galo terá pela frente a busca pelo hexa no Campeonato Mineiro, além das disputas da Copa do Brasil, Copa Sul-Americana e Campeonato Brasileiro. Ainda em janeiro, o time viaja aos EUA para a FC Series, onde enfrentará Cruzeiro (18/1) e Orlando City (25/1).
“Alô, Massa! Estou chegando, feliz demais por poder estarmos juntos novamente. Feliz 2025 para todos nós. Um abraço!”
História – Pelo Atlético, Cuca foi campeão da Copa Libertadores 2013, Campeonato Brasileiro e Copa do Brasil de 2021, além de três vezes vencedor do Campeonato Mineiro: 2012 (invicto), 2013 e 2021. A primeira passagem de Cuca foi entre 2011 e 2013, sendo também vice-campeão brasileiro de 2012. Despediu-se no Mundial de Clubes do Marrocos.
O retorno do treinador foi triunfal, sendo o comandante do glorioso Triplete Alvinegro em 2021, a temporada de mais brilhantismo do Atlético, voltando a vencer o Brasileirão após 50 anos. Cuca deixou o Clube logo após ser campeão da Copa do Brasil, na final contra o Athletico-PR.
Na temporada seguinte, em 2022, o treinador retornou ao Galo pela segunda vez, substituindo Turco Mohamed. Terminou o Brasileiro em sétimo lugar, garantindo vaga na Copa Libertadores. Em comum acordo, se despediu do Atlético em dezembro. Agora, dois anos depois, ele está de volta para iniciar uma nova etapa pelo principal time da carreira.
Cuca｜Divulgação
Cuca foi treinador do Atlético durante 245 jogos, em três passagens, sendo que em quatro partidas ele estava indisponível (suspensão desportiva) e foi substituído no banco de reservas pelo irmão e auxiliar Cuquinha.
Ele é o quarto técnico com mais partidas à frente do Galo, só atrás do recordista Telê Santana (424), Procópio Cardoso (328) e o conterrâneo Levir Culpi (320). Procópio é o recordista de passagens, com seis, ao lado de Mussula. Logo em seguida vem Levir, com cinco e, agora, Cuca, que irá para a quarta, se igualando a Said, ex-atacante do Atlético, e Ricardo Díez, o “campeão do gelo”.
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Ninguém treinou mais o Galo em Campeonato Brasileiro do que Cuca. Foram 156 jogos no total, superando Telê Santana, que esteve à frente do Atlético em 153 jogos.
O Galo dá as boas-vindas ao seu lendário treinador!
Cuca no Galo:
245 jogos
135 vitórias
55 empates
55 derrotas
Títulos:
Campeonatos Mineiros de 2012, 2013 e 2021
Copa Libertadores de 2013
Campeonato Brasileiro de 2021
Copa do Brasil de 2021
Desempenho por temporada:
2011: 25 jogos – 9 V, 3 E e 13 D (40%)
2012: 57 jogos – 34 V, 16 E e 7 D (69%)
2013: 71 jogos 37 V, 15 E e 19 D (59%)
2021: 71 jogos – 48V, 14 E e 9 D (74,17%)
2022: 21 jogos – 7V, 7E e 7D (44%)
UOL
PM-SE｜Divulgação
Na noite de domingo, 29, uma operação policial mobilizou equipes da Polícia Militar de Sergipe para enfrentar uma situação de cárcere privado e roubo de veículo. A ação, que teve início com o roubo de um Fiat Pálio, cor preta, no Santa Maria, se intensificou com o resgate de reféns e um intenso confronto armado entre os policiais e os criminosos, já em São Cristóvão.
A ocorrência teve início com o alerta do Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), que informou sobre o roubo do veículo e o sequestro dos moradores de uma residência no bairro Loteamento Paraíso do Sul. Dois homens invadiram a casa, renderam os ocupantes e roubaram o veículo, além de celulares e outros pertences. O boletim de ocorrência foi registrado.
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Diante da complexidade do caso, a equipe, que estava sob o comando do Comando de Policiamento Militar da Capital (CPMC), solicitou apoio de mais duas equipes, que foram ao local. Quando chegaram à chácara onde as vítimas estavam sendo mantidas reféns, os policiais ouviram gritos de socorro vindos de dentro da propriedade.
Ao se aproximarem do portão principal, a equipe policial foi recebida com disparos de arma de fogo por quatro homens encapuzados, que estavam armados e iniciaram uma troca de tiros com os policiais. Durante o confronto, algumas vítimas conseguiram escapar da residência e informaram que os suspeitos estavam fugindo em direção aos fundos da chácara.
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Após localizarem os suspeitos nos fundos da propriedade, os policiais deram voz de parada, mas os criminosos não obedeceram e continuaram a disparar contra os militares. O confronto se intensificou, e um dos suspeitos foi encontrado ferido, com um revólver calibre .32 em sua posse. Ele recebeu os primeiros socorros no local, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.
Com o apoio de outras equipes, os policiais realizaram uma varredura pela área de difícil acesso ao redor da chácara, caracterizada por terrenos íngremes e vegetação densa. No entanto, os outros três suspeitos conseguiram fugir.
Após a ocorrência, o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Polícia Científica, foram acionadas para realizar a perícia no local e tomar as providências cabíveis. O veículo roubado foi recolhido para ser examinado.
O caso segue em investigação, e a polícia continua à procura dos suspeitos que conseguiram escapar.
Flávio Dino — Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em definitivo neste domingo (29) o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso Nacional que não obedeceram às normas jurídicas, equivalendo aproximadamente a R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Poder Legislativo.
O ministro, porém, autorizou que os empenhos das emendas de comissão realizados antes da sua decisão do dia 23 de dezembro, quando suspendeu os repasses, sejam excepcionalmente executados para evitar insegurança jurídica.
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O caso envolve as chamadas emendas de comissão, que estavam suspensas desde segunda-feira (23/12), por ordem do ministro, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Dino cobrou respostas da Câmara dos Deputados e, após receber ofício com as explicações, optou por manter o bloqueio das emendas após a data de 23 de dezembro.
“Quanto aos empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirma o ministro na decisão.
Em relação às emendas de comissão do Orçamento de 2025, o ministro afirma na decisão que devem ser seguidos os procedimentos constantes da Lei Complementar nº. 210/2024 e as decisões do Plenário do STF. Segundo o ministro, as emendas de comissão, assim como as de bancada, “tem escopo normativo voltado para ações estruturantes, e não para mera reprodução – com outro nome – das emendas individuais”.
Na decisão, Dino também fixa o prazo de dez dias úteis para que o Senado Federal se manifeste sobre as alegações apresentadas pela Câmara em relação às emendas de comissão.
Emendas de Saúde
O ministro autoriza, na decisão, que até o dia 10 de janeiro de 2025 ocorra a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas para quais foram destinados os recursos. A partir do dia 11 de janeiro de 2025, segundo o ministro, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado.
Dino também autorizou o imediato empenho, até o dia 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas – excluídas as emendas de comissão – para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas.
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O ministro afirma que houve falha administrativa no não cumprimento, pelo Ministério da Saúde, da determinação judicial datada de agosto de 2024 quanto à abertura das contas específicas para cada emenda parlamentar.
Independência
Na decisão deste domingo, Dino enaltece o envio de recursos pelos parlamentares aos seus eleitores nos Estados, mas afirma que não há “amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de ‘Orçamento Secreto’. Salvo a insuportável hipótese de perpetração de desvio de finalidade conducente à má utilização de recursos públicos”, afirma o ministro.
Flávio Dino afirma que não há interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo uma vez que cabe ao STF assegurar “que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo”.
Leia a íntegra da decisão do ministro Flávio Dino.
CNN Brasil
Neste 30 de dezembro de 2024, penúltimo dia do ano, o portal G1 divulgou um levantamento detalhado das promessas feitas pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) durante seu mandato, que vai de 2021 a 2024.
De acordo com o levantamento, das 38 promessas monitoradas, o prefeito cumpriu integralmente 19. Outras 9 foram realizadas apenas parcialmente, enquanto 10 sequer viram a luz do sol.
Janaína Santos / PMA
Os dados são do projeto Promessas dos Políticos, do G1, e têm como base o plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relatório oferece um panorama da execução dos compromissos assumidos pelo gestor público ao longo de sua gestão.
Administração (3 promessas)
Em parte
01Aprovar o novo Plano Diretor de Aracaju com ampla discussão com a sociedade
Promover discussão junto à comunidade sobre o Plano Diretor e aprová-lo.
03Criar espaço de coworking para profissionais sem formalização
Ofertar espaço de coworking (Caju-Work) para profissionais sem formalização que não têm condições de investir numa infraestrutura mínima para iniciar seu negócio.
15Criar projeto para ofertar absorvente a mulheres que não podem adquirir o produto
Implantar projeto voltado à Pobreza menstrual, com acompanhamento de mulheres na fase menstrual por falta de acesso a absorventes moradoras de rua, mulheres encarceradas e apoio de alunas da rede de ensino.
Atualmente a rede municipal de ensino de Aracaju conta com 46 unidades que ofertam educação infantil. Destas, 23 oferecem serviços de creche com a disponilização de 2.911 vagas em 2020.
Criar estações de tratamento de resíduos, juntando geração distribuída com plantas com capacidade de até 5MW e destinação de resíduos, e ampliar os Ecopontos nas zonas municipais, associando a ampliação do serviço cata treco.
O objetivo é despertar a cultura de colaboração da comunidade junto à gestão pública atual para que se mantenha a vitalidade das áreas verdes, em especial as praças, integrando empresas, cidadãos e as comunidades.
Ampliar a ferramenta ClimAJU com a implantação de um Centro de Monitoramento de Eventos Climáticos Adversos, com banco de dados e ferramentas que permitam previsão do tempo mais precisa.
31Implantar a Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Essa agenda de sustentabilidade deve ser implantada nos prédios públicos. A agenda inclui tornar os prédios públicos verdes, reutilizar a água, viabilizar o uso de energia solar nos equipamentos públicos municipais e uso de energia limpa na frota.
A licitação do transporte público deve ser realizada juntamente com os demais entes que compõem o consórcio: governo do estado e prefeituras de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros. Isso prevendo mecanismos para ampliação da segurança, higiene e conforto aos usuários.
Melhorar a sinalização de trânsito e avançar na implantação de semáforos inteligentes. Atualmente a capital possui 150 cruzamentos ou ruas, na sua maioria com quatro semáforos cada.
37Monitorar crimes contra a população LGBTQIAP+ e criar grupo de estudo sobre violência contra ela
Instituir mecanismos de combate a todas as formas de violências com a população LGBTQIAP+, criar grupo de estudo sobre as violências urbanas e implantar um monitoramento de crimes com a população LGBTQIAP+.
Jimmy Carter, um fazendeiro que como presidente dos Estados Unidos enfrentou uma economia desfavorável e a crise dos reféns no Irã, mas que intermediou a paz entre Israel e o Egito e recebeu o Prêmio Nobel da Paz por seu trabalho humanitário, morreu em sua casa na Geórgia neste domingo, informou o Carter Center. Ele tinha 100 anos.
“Meu pai foi um herói, não só para mim, mas para todos que acreditam na paz, nos direitos humanos e no amor altruísta”, disse Chip Carter, filho do ex-presidente, em um comunicado.
“Meus irmãos, minha irmã e eu o compartilhamos com o mundo por meio dessas crenças comuns. O mundo é nossa família pela maneira como ele uniu as pessoas, e agradecemos por honrar sua memória continuando a viver essas crenças compartilhadas.”
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Democrata, Carter serviu na Casa Branca de janeiro de 1977 a janeiro de 1981. Tendo vivido mais do que qualquer outro ex-presidente na história dos Estados Unidos, ele viu sua reputação aumentar mais depois que deixou o cargo do que como presidente — uma situação que ele mesmo reconheceu.
Ele derrotou o então presidente republicano Gerald Ford na eleição de 1976 para se tornar o 39º presidente dos Estados Unidos, mas perdeu de forma categórica para o republicano Ronald Reagan em 1980, após um único mandato considerado um fracasso.
Carter deixou o cargo profundamente impopular, mas trabalhou vigorosamente por décadas em causas humanitárias depois disso.
Ele recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2002 em reconhecimento ao seu “esforço incansável para encontrar soluções pacíficas para conflitos internacionais, impulsionar a democracia e os direitos humanos e promover o desenvolvimento econômico e social”.
CNN Brasil
Nos últimos anos, Carter teve vários problemas de saúde, incluindo melanoma que se espalhou para seu fígado e cérebro. Carter decidiu receber cuidados paliativos em fevereiro de 2023 em vez de passar por intervenção médica adicional. Sua esposa, Rosalynn Carter, morreu em 19 de novembro de 2023, aos 96 anos. Carter pareceu frágil quando compareceu ao funeral dela em uma cadeira de rodas.
Ex-governador da Geórgia, Carter chegou à Casa Branca como um azarão em Washington prometendo honestidade após o escândalo de corrupção política de Watergate que forçou o republicano Richard Nixon a renunciar em 1974, elevando seu vice-presidente, Gerald Ford, à Presidência.
Em janeiro de 2022, Carter expressou preocupação de que a “polarização tóxica” ameaçasse a democracia norte-americana após a tumultuada Presidência de Donald Trump, falsas alegações de que a eleição presidencial de 2020 foi “roubada” e o ataque ao Capitólio dos EUA pelos apoiadores do republicano em janeiro de 2021. Carter morreu pouco antes de Trump retornar à Presidência dos EUA no mês que vem.
“Nossa grande nação agora oscila à beira de um abismo. Sem ação imediata, corremos o risco genuíno de um conflito civil e de perder nossa preciosa democracia. Os americanos precisam deixar de lado as diferenças e trabalhar juntos antes que seja tarde demais”, escreveu Carter em uma coluna de opinião no New York Times naquele ano.
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