A Delegacia Especial de Delitos de Trânsito (DEDT) da Polícia Civil, com a ajuda da Divisão de Inteligência (DIPOL) e outros órgãos estaduais, identificou na manhã desta sexta-feira, 25, o condutor do veículo envolvido no acidente que vitimou fatalmente o empresário João Paes da Costa, conhecido como João Tarantela, ocorrido no dia 11 de janeiro, na avenida Etelvino Alves, ao lado de um home center.

Trata-se de Carlos Alberto Santos Neres. Ele foi ouvido na manhã de hoje (ontem) na DEDT e em depoimento admitiu que era o condutor do veículo no dia do acidente. Ele relatou que percebeu um choque contra o carro dele, mas, segundo suas palavras, já tinha feito a conversão à direita e quando olhou pelo retrovisor não percebeu a existência do acidente.

A delegada Daniela Lima Barreto, responsável pelas investigações, informou que a identificação do condutor encerra a primeira fase dos trabalhos. A partir de agora, o inquérito policial vai se concentrar na total elucidação das responsabilidades relacionadas ao caso. Para isso, a Polícia Civil aguarda a conclusão dos laudos periciais e de algumas diligências.

Para chegar a identificação do condutor do veículo, os investigadores filtraram 83 veículos com o mesmo padrão do carro envolvido no acidente. Ao final das investigações, a delegada Daniela Lima Barreto concederá uma coletiva à imprensa para explicar todos os detalhes do caso.

COMENTÁRIO DE NE NOTÍCIAS

Indiscutivelmente, Sergipe tem uma das melhores Policias do País.

Aqui, como sempre, estamos falando de todas as polícias.

Quanto ao não funcionamento da câmera, justamente, quando Tarantella morreu, menos ruim mesmo é aguardar!

Olhe que tudo ocorreu na Zona Sul, em uma das regiões mais movimentadas da capital sergipana.

O prefeito de Aracaju está entre os candidatáveis ao Governo de Sergipe.

Tive conhecimento ainda na manhã desta sexta-feira, 25, que uma pessoa se entregou em delegacia de polícia como envolvida no acidente que matou o querido amigo Joao da Tarantella.

O querido amigo Tarantella, vítima de acidente automobilístico, quando voltava de suas atividades no bairro Santa Maria, em Aracaju,, na avenida Etelvino Alves, no dia 11 de janeiro. Morreu no dia 15 daquele mês.

Na terra em que pessoas morreram em prédio da Prefeitura de Municipal de Aracaju, sem que nem mesmo o IML tenha sido convidado para participar da ocorrência trágica, (três morreram no dia do incêndio e uma quarta vítima morreu depois), as câmeras da SMTT , da mesma Prefeitura de Aracaju, não funcionaram, o que dificultou MUITO as investigações.

Tarantella não era parente de prefeito, de secretário, de promotor, de procurador, de deputado… ficou, pelo menos até agora, do mesmo jeito que tem ficado com as pessoas do povo, em tratamento contra a Covid-19, que morreram incendiadas pelas chamas da irresponsabilidade no Nestor Piva.

Aguardemos!

Os consumidores que recebem o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica terão bandeira verde em março. Com isso, não haverá acréscimo na conta de luz dos beneficiários. A decisão foi anunciada hoje (25) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para os demais usuários, no entanto, continua vigente a bandeira Escassez Hídrica, no valor de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos.

Segundo o governo, esse valor extra foi necessário para cobrir os custos de energia, que ficaram mais caros em decorrência do enfrentamento do período de escassez de recursos hídricos, em 2021, o pior em 91 anos. A bandeira Escassez Hídrica segue em vigor até abril de 2022.

tomada energia interruptor — Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acredita que a partir de abril a bandeira de Escassez Hídrica deixará de ser aplicada. “Acreditamos que [a bandeira Escassez Hídrica] não será necessária a partir de abril. [Ela] foi utilizada para pagar o custo adicional de geração de energia. Como nós não tínhamos água para gerar as nossas usinas hidrelétricas, tivemos que contratar energia no exterior, da Argentina, do Uruguai, e tivemos que usar nossas usinas termelétricas, que são mais caras, por conta do petróleo, do óleo, por conta do gás”.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) decreto que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida alivia a carga tributária na produção de automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca – como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras – e outros produtos industrializados. O texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

dinheiro notas real — José Cruz/Agência Brasil

Para a maior parte dos produtos, a redução foi de 25%. Alguns tipos de automóveis tiveram redução menor na alíquota, de 18,5%. Produtos que contenham tabaco não tiveram redução do imposto.

De acordo com cálculos informados pelo Ministério da Economia, a redução do IPI representará uma renúncia tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.

Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltou o governo.

Para justificar a renúncia tributária, o governo destacou que a arrecadação federal em janeiro de 2022 somou R$ 235,3 bilhões, sendo volume recorde que representa 18,30% de aumento em relação ao mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação do período.

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“Há, portanto, espaço fiscal suficiente para viabilizar a redução ora efetuada, que busca incentivar a indústria nacional e o comércio, reaquecer a economia e gerar empregos. O decreto entrará em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo”, informou a Presidência da República, em nota.

CNI

Em comunicado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a redução do IPI ao enfatizar que indústria é o setor o mais tributado da economia no país.

De acordo com a entidade, a tendência é haver uma redução dos preços dos produtos industriais, com impactos na inflação, já que os preços do segmento representam 23,3% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Arena Allianz, estádio do Bayern de Munique, se iluminou de azul e amarelo, no início da noite – às 18h na Alemanha e 14h no horário de Brasília – em apoio à Ucrânia. As cores estampam a bandeira do país, invadido por forças militares russas. O ataque por mar, terra e ar começou na madrugada de quinta-feira (24). ebc ebc

Em nota, o clube alemão explica que aderiu a outras iniciativas da prefeitura de Munique, em apoio à Kiev, capital da Ucrânia.

“O Bayern está apoiando a cidade de Munique na defesa da paz e da solidariedade com a Ucrânia e a cidade irmã Kiev. A Prefeitura de Munique está hasteando a bandeira da Europa e da Ucrânia e está iluminada com as cores da Ucrânia, assim como a Torre Olímpica”, diz o comunicado do clube alemão.

A Rússia vetou a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) contrária à invasão da Ucrânia. Tropas russas avançaram pelo país vizinho após uma ordem dada pelo presidente Vladmir Putin, na noite de quarta-feira (24), já madrugada na Rússia. Com o veto, a resolução foi rejeitada, em um resultado já esperado. Foram 11 votos favoráveis, um voto contrário e três abstenções. ebc ebc

Para ser aprovada, uma Resolução não pode ser vetada por nenhum dos cinco membros permanentes do conselho. A Rússia, pivô da crise, é um desses países, exercendo seu poder de veto, como já se esperava. A China, um dos poucos países a não se posicionar contra as ações de Putin, foi um dos três países que se abstiveram. Os outros foram Índia e Emirados Árabes Unidos.

Brasil vota contra a Rússia

Representantes de alguns países falaram antes da votação. O embaixador do Brasil na ONU, Ronaldo Costa Filho, fez uma fala firme contra a invasão da Ucrânia, posicionando o país de maneira condenatória à agressão sofrida pelos ucranianos em seu próprio território. Na votação, foi a favor da Resolução.

“Uma linha foi ultrapassada e esse conselho não pode ficar silencioso. [Precisamos] buscar um espaço para o diálogo”, disse Costa Filho. “O estratégico equilíbrio na Europa não dá à Rússia o direito de ameaçar a soberania da Ucrânia ou de qualquer outro país”, acrescentou. O representante do Brasil no conselho afirmou que as ações da Rússia abalam a fé nas leis internacionais.

Linda Thomas-Greenfield, representante dos Estados Unidos no Conselho de Segurança da ONU, defendeu a aprovação do documento, e condenou a invasão de um país pelo outro “apenas porque pode”. “Um país está invadindo o outro. Não há uma situação intermediária. Países responsáveis não invadem seus vizinhos apenas porque podem fazer isso. Vote sim se acha que a Rússia deve pagar por suas ações”.

Após o resultado, Thomas-Greenfield pediu novamente a palavra e mandou um recado para a Rússia, e seu representante no conselho. “Rússia, você pode vetar essa resolução, mas não pode calar as nossas vozes, não pode vetar o povo ucraniano e não pode vetar sua culpa nisso”.

A representante da Noruega, Mona Juul, opinou que a Rússia não deveria ter votado, e sim decidido pela abstenção, em razão do contexto do documento.

Ameaça à Finlândia

As tropas da Rússia avançam rapidamente no território ucraniano, rumo à capital, Kiev. A expectativa é que a capital seja tomada ainda na madrugada deste sábado (25). Enquanto isso, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia usou o Twitter para ameaçar a Finlândia, com quem faz fronteira mais ao norte.

Pela rede social, lembrou o país vizinho de seu compromisso de não alinhamento militar e fez ameaças caso decida integrar a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). “Consideramos o compromisso do governo finlandês com uma política de não alinhamento militar como um fator importante para garantir a segurança e a estabilidade no norte da Europa. A adesão da Finlândia à OTAN teria sérias repercussões militares e políticas”.

Otan

A Otan é uma aliança militar da qual 30 países são signatários e se comprometem a defender outro país-membro caso este seja atacado. Ou seja, um ataque da Rússia a um país-membro, como a Polônia, colocaria outros 29 países na guerra. Entre eles, Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e França. A Ucrânia não é um país-membro e, por isso, tem lutado sozinha contra um exército russo muito superior numericamente. Existem, no entanto, tropas da Otan posicionadas em países vizinhos à Ucrânia, como Lituânia, Polônia e Romênia.

Em decisão desta sexta-feira (25/2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ameaçou bloquear o aplicativo Telegram por 48 horas, além de aplicar-lhe uma multa no caso de não haver suspensão de alguns perfis de usuários. A informação é da Folha de S. Paulo.

Ainda segundo o jornal, o ministro emitiu um despacho pedindo o bloqueio destes perfis em até 24 horas. Alexandre é o relator do inquérito que apura a atuação de milícias digitais que agem em constantes ataques ao processo democrático e também para desacreditar o processo eleitoral.

“A efetivação da determinação judicial de bloqueio [dos perfis] deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas, sob pena de suspensão dos serviços do Telegram no Brasil, pelo prazo inicial de 48 horas”, diz o ministro na decisão, de acordo com a Folha.

Além disso, ele fixou multa diária de R$ 100 mil por perfil indicado e não bloqueado no prazo fixado. O ministro pede o encaminhamento urgente da decisão à Polícia Federal.

O aplicativo Telegram, de origem russa, não tem sede no Brasil e é utilizado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Sem controle local, até o momento, o aplicativo de mensagens poderá ser utilizado em larga escala no processo eleitoral para continuar a difundir informações falsas.

Na última quarta-feira (23/2), depois de assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin disse que uma resposta do Congresso a respeito do assunto sobre a necessidade de o Telegram ter representação no Brasil “seria extremamente oportuna”, mas que se o projeto de lei não seguisse adiante, o Estado poderia, democraticamente, impor limites.

“Não havendo pronunciamento legislativo, é possível que o Poder Judiciário seja provocado a se manifestar. Nós estamos examinando, até por cautela e precaução, as experiências existentes em outros países”, afirmou o novo presidente do TSE.

Integram o Ministério Público Eleitoral:
Promotores eleitorais: São membros do Ministério Público que atuam perante as zonas eleitorais (1a instância) em ações relacionadas às disputas para prefeito e vereador. Nas eleições gerais, ajudam na fiscalização de propagandas e de pesquisaseleitorais irregulares.
Procuradores regionais eleitorais: São membros do Ministério Público que atuam perante os Tribunais Regionais Eleitorais, em ações que envolvem as eleições para os cargos de governador, senador, deputado federal, distrital e estadual, além de recursos relativos a casos iniciados na 1a instância.
Procurador-geral Eleitoral (PGE): Essa função é exercida pelo procurador-geral da República, que indica o vice-PGE. Eles atuam perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em ações relativas à eleição presidencial e em recursos de casos iniciados em outras instâncias da Justiça Eleitoral.

MARÇO

Calendário Eleitoral

3 – Início da janela de migração partidária.

3 – Último dia para o TSE publicar as instruções relativas às eleições gerais de 2022.

5 – A partir deste dia até 30 de julho, o TSE deve promover propaganda institucional diária no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina, de jovens e da comu- nidade negra na política, além de informar sobre as regras e o funcionamento do sis- tema eleitoral brasileiro.

ABRIL

1 – Fim da janela de migração partidária.

2 – Prazo final para o registro de estatutos de partidos na Justiça Eleitoral e para que o presidente, os governadores e os prefeitos renunciem, caso pretendam concorrer a outros cargos.

5 – Início da proibição de revisão geral da remuneração de servidoras e servidores públicos que exceda à recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

MAIO

4 – Fim do prazo para a transferência ou a emissão do título de eleitor.

11 a 13 – Teste de Confirmação das correções propostas no Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS).

15 – Início da campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo.

31 -Último dia para o registro das federações na Justiça Eleitoral (decisão do STF na ADI 7.021).

JUNHO

1 – Prazo final para que os partidos comuniquem ao TSE a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

14 – Divulgação do montante de recursos disponíveis no FEFC.

30 – Passa a ser vedada a emissoras de rádio e de televisão a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato.

JULHO

2 – Passam a ser vedadas aos agentes públicos condutas que possam afetar o equilíbrio das eleições.

11 – Publicação do número oficial de eleitores aptos a votar, para o cálculo dos limites de gastos de campanha.

12 – A partir deste dia até 18 de agosto, o eleitor poderá pedir à Justiça Eleitoral para votar em trânsito, indicando o local em que pretende votar.

18 – A partir deste dia até 18 de agosto, o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá pedir à Justiça Eleitoral para votar em outra seção ou em outro local de votação da sua circunscrição.

20 – Início das convenções partidárias
Os feitos eleitorais passam a ter prioridade para a participação do Ministério Público.

AGOSTO

5 – Final das convenções partidárias.

6 – A partir desta data, emissoras de rádio e televisão não podem dar tratamento privilegiado a candidato ou partido, fazer alusão a candidaturas durante a programação, veicular programa cujo nome coincida com o de algum candidato, entre outras proibições.

15 – Fim do prazo para registro de candidaturas.
16 – Início da propaganda eleitoral.
26 – Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

SETEMBRO

12 – Fim do prazo para os Tribunais julgarem os registros de candidatura.
Último dia para pedir substituição de candidatos.
12 – Fim do prazo para que os sistemas eleitorais e programas de verificação sejam lacrados, mediante assinatura eletrônica e guarda das mídias no TSE.

9 a 13 – Prestação de contas parcial de campanha.
15 – Divulgação na internet das prestações de contas parciais de campanha.

29 – Fim da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

OUTUBRO

1 – Fim da propaganda eleitoral.
2 – 1º turno das eleições.
3 – Início da propaganda eleitoral para o 2o turno.
7 – Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para o 2o turno.

28 – Fim da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para o 2o turno.

29 – Fim da propaganda eleitoral para o 2o turno.
30 – 2o turno das eleições.

NOVEMBRO

1 – Fim do prazo para envio das prestações de contas relativas ao 1o turno.

4 – Último dia em que os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público.

19 – Fim dos prazos para o envio das prestações de contas relativas aos dois turnos das eleições.

DEZEMBRO

1 – Último dia para o eleitor que deixou de votar no primeiro turno das eleições apresentar justificativa fundamentada à Justiça Eleitoral.

15 – Último dia para a publicação da decisão que julga as contas dos candidatos eleitos.

19 – Último dia para a diplomação dos eleitos.

JANEIRO de 2023

1- Posse dos eleitos para os cargos de governador, presidente da República e vice.

5 – Último dia para as entidades fiscalizadoras solicitarem, em pedido fundamentado, a verificação extraordinária pós-pleito daintegridade e autenticidade dos sistemas eleitorais.

9 – Último dia para o eleitor que deixou de votar no segundo turno daeleição apresentar justificativa ao juízo eleitoral.

FEVEREIRO de 2023

1 – Posse dos eleitos para os cargos de deputado distrital, estadual e federal e de senador.

O Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Taurus Armas celebraram acordo, homologado pela Justiça Federal em Sergipe, para encerrar uma ação judicial de 2017, na qual o MPF sustentava baixa qualidade de dez modelos de armas produzidos pela Taurus. No acordo, a empresa informou que não mais fabrica ou comercializa nove dos dez modelos de armas citados na ação. Além disso, o acordo prevê investimentos de R$ 10 milhões nas áreas de segurança pública, defesa do consumidor e apoio a atletas e pessoas com deficiência.

No acordo, consta que a assinatura do termo não implica, por parte da Taurus, reconhecimento de qualquer responsabilidade, culpa ou defeito de produto no âmbito da ação, nem de quaisquer outras ações, de qualquer natureza, já em curso ou a serem ajuizadas.

O acordo, entretanto, não afeta ou afasta eventuais responsabilidades decorrentes de atos ou fatos que venham a ser levados à análise do Poder Judiciário por pessoas físicas e/ou jurídicas em outras ações já em curso ou a serem ajuizadas.

Acordo – O documento informa que nove dos dez modelos de armas Taurus citados na ação foram descontinuados ou atualizados e que a empresa não voltará a fabricá-los ou comercializá-los no Brasil.

As cláusulas do acordo homologado preveem ainda investimentos em três áreas. Em relação à segurança pública, estão previstas formação para agentes de segurança em manutenção preventivas de armas, patrocínio de eventos técnicos para órgãos de segurança pública e Forças Armadas e fornecimento de munições e outros materiais não letais para órgãos de segurança pública. No total, essas ações devem receber investimentos de R$ 7,5 milhões da Taurus.

Nas ações de defesa do consumidor estão previstas campanhas de manutenções preventivas de armamentos institucionais fora da garantia e revisão gratuita de armas particulares de policiais e civis, num valor estimado de R$ 1,5 milhão.

O acordo também contempla previsão de R$ 1 milhão em patrocínio para atletas paralímpicos e olímpicos nas modalidades de tiro esportivo e afins, com foco nos atletas advindos de forças policiais ou militares, por meio de fornecimento de equipamentos e insumos para a prática das modalidades esportivas.

Acompanhamento – A empresa Taurus se comprometeu a apresentar um plano de ação com escopo detalhado, cronograma, custos estimados e resultados esperados (indicadores, metas e marcos de entrega). O plano deve ser apresentado 40 dias antes do início das ações, para possibilitar pronunciamento e aprovação prévia do MPF e da Justiça Federal.

No entendimento da Taurus, segundo o documento, a celebração deste acordo é a medida “mais eficaz e de menor impacto à companhia, evitando os riscos e custos aos quais estaria eventualmente exposta em caso de continuidade do litígio, além desses investimentos serem compatíveis com os valores da companhia ao possibilitarem benefícios à sociedade e em especial à comunidade de segurança pública”.

Monopólio – A ação judicial em que foi celebrado esse acordo também requereu que a União fosse obrigada a quebrar o monopólio e a retirar os obstáculos à importação de armamento e munições no Brasil. Para o Ministério Público Federal esta parte do pedido também já foi atendida pela União. No entanto, o acordo firmado não diz respeito à União, contra a qual a ação permanece em curso para condenação por danos morais coletivos decorrentes de tal regulação.

Confira aqui a íntegra do acordo homologado.

CNI

Referentes