Concluindo pela ausência de falhas ou vícios que poderiam anular o ato administrativo, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve auto de infração e multa de R$ 626 mil imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma empresa de ônibus.

De acordo com os autos, a empresa cometeu infrações ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Estadual 15.179/13, que garante aos idosos maiores de 60 anos gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo. A empresa estipulou prazo mínimo de cinco dias para requisição do benefício da gratuidade do serviço pelos consumidores idosos.

Também, deixou de conceder o benefício nos canais de atendimento e venda. Além disso, a empresa não mantinha afixado de forma visível em seus guichês de venda de passagens as disposições dos artigos 1º a 7º da Lei Federal 11.975/09, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.

O desembargador Leonel Costa, relator do recurso, afirmou que a companhia não logrou êxito em produzir provas suficientes de suas alegações e demonstrar a ilegalidade da multa impugnada. “Ao analisar cada uma das infrações, caso a caso, o magistrado irretocavelmente apreciou a controvérsia, bem analisando o conjunto probatório presente nos autos, concluindo que, efetivamente, a apelante não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC/15.”

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Para o relator, a multa imposta pela Procon “obedeceu aos parâmetros legais do caput do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar a gravidade das infrações, praticadas contra idosos, e porte econômico não impugnado, bem como aplicação de agravante, em razão da reincidência demonstrada conforme certidão juntada aos autos”.

Por fim, Leonel Costa concluiu que o cálculo da multa obedeceu aos parâmetros legais do caput do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar a gravidade das infrações, praticadas contra idosos, e porte econômico não impugnado, bem como aplicação de agravante, em razão da reincidência

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PRocesso 1028222-64.2021.8.26.0053

A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou hoje (2) um acordo histórico para criar o primeiro tratado global de poluição por plástico, descrevendo-o como o pacto ambiental mais significativo desde o acordo climático de Paris de 2015.

Os estados-membros conversaram por mais de uma semana em Nairóbi, no Quênia, para concordar com o esboço de um acordo para conter a crescente poluição plástica, uma crise ambiental que se estende das fossas oceânicas ao topo das montanhas.

plastico lixo poluicao — Oito milhões de toneladas de plásticos vão parar nos oceanos todos os anos, causando graves prejuízos ao meio ambiente (Foto ONU: Martine Perret)

Autoridades governamentais aplaudiram e deram socos no ar após a adoção de resolução para criar um tratado legalmente vinculante sobre poluição por plástico, que deve ser finalizado até 2024.

“Estamos fazendo história hoje e todos vocês devem se orgulhar”, disse Espen Barth Eide, presidente da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Unea). “A poluição plástica se transformou em epidemia. Com a resolução de hoje, estamos oficialmente no caminho da cura” disse.

A resolução, que a Unea chama de “pacto ambiental mais significativo desde o acordo de Paris”, foi escrita em termos amplos e um comitê intergovernamental agora tem a tarefa de negociar um tratado vinculante que terá efeito cascata em empresas e economias em todo o mundo.

Qualquer tratado que imponha restrições à produção, uso ou design de plástico afetará empresas de petróleo e produtos químicos que fabricam plástico bruto, bem como gigantes de bens de consumo que vendem milhares de produtos em embalagens de uso único.

Isso também teria impacto significativo nas economias dos principais países produtores de plástico, incluindo Estados Unidos, Índia, China e Japão.

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Divergências

Embora as autoridades da ONU tenham se unido na celebração do acordo para um tratado de plástico, ainda há divergências sobre o que deve ser incluído no pacto final, disse o embaixador da Suíça para o Meio Ambiente, Franz Perrez.

“Esta é uma divisão entre aqueles que são ambiciosos e querem encontrar uma solução e aqueles que não querem encontrar uma solução por qualquer motivo”, disse ele em entrevista coletiva.

Há apoio público esmagador para um tratado da ONU sobre poluição plástica, de acordo com pesquisa da empresa Ipsos divulgada este mês, e os delegados foram rápidos em comemorar o que conseguiram em Nairóbi.

“Este é apenas o fim do começo, temos muito trabalho pela frente”, disse uma emocionada Monica Medina, chefe da delegação dos Estados Unidos. “Mas é o começo do fim do flagelo do lixo plástico para o planeta.”

As inscrições para o concurso público da Eletronuclear estão abertas até o próximo dia 21 e poderão ser feitas no site da Fundação Cesgranrio, organizadora do certame. A taxa de inscrição tem valor de R$ 100 para cargos de nível médio operacional e de R$ 150 para cargos de nível superior. O concurso vai ofertar vagas para contratação e também para formação de cadastro de reserva sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

usina nuclear angra 3 — Governo Federal/Divulgação

A ideia é complementar o quadro de pessoal da companhia, considerando a demanda de mão de obra necessária para a conclusão da Usina Angra 3, localizada em Angra dos Reis, cujas obras serão retomadas em breve. Há vagas reservadas para pessoas com deficiência e para aquelas que se declararem pretas ou pardas.

Os candidatos aprovados e classificados no concurso poderão ser convocados ao longo da validade do edital (dois anos), prorrogável uma única vez por igual período, dentro das necessidades da Eletronuclear, para trabalhar nas unidades da empresa em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, no Rio de Janeiro ou em quaisquer localidades onde a companhia venha a ter representação.

Salários

Os salários variam entre R$ 3.653,06 e R$ 7.382,28, além de benefícios, conforme o cargo a ser ocupado. O processo seletivo será composto de uma prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, prevista para ser aplicada no dia 15 de maio. O cargo de especialista em segurança de área protegida de nuclear terá uma etapa adicional de capacitação física, de caráter eliminatório.

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A Eletronuclear recomenda que os interessados leiam com atenção o edital e os seus respectivos anexos. Mais informações podem ser obtidas junto à Cesgranrio por e-mail. Os cargos profissisonais de nível médio operacional requeridos no edital são especialistas em proteção radiológica e em segurança de área protegida de nuclear; técnicos de segurança do trabalho, eletricista, em construção civil, em eletromecânica, em eletrônica, em eletrotécnica, em mecânica, em meio ambiente e em química.

Para os cargos de nível superior são requisitados administrador, advogado, analista de comunicação social, analista em proteção radiológica, analista de sistemas (aplicações e segurança de tecnologia da informação e comunicação – TIC), analista de sistemas (gestão e governança de TIC), arquivista, assistente social, biólogo, contador, designer, economista; engenheiro ambiental, engenheiro auditor, engenheiro civil, engenheiro de análise probabilística de segurança, engenheiro de produção, engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro de telecomunicações, engenheiro de treinamento, engenheiro eletricista, engenheiro eletrônico, engenheiro mecânico A e B, engenheiro metalúrgico, engenheiro nuclear, engenheiro químico, físico A e B, pedagogo, químico.

Resultados

A Eletronuclear esclareceu que, em razão da pandemia da covid-19, as datas previstas no edital podem sofrer alteração, dependendo da evolução da situação sanitária e dos decretos reguladores nos municípios onde serão realizadas as provas. A recomendação da empresa é que os candidatos fiquem atentos às comunicações no site da organizadora do concurso. Os resultados finais deverão ser divulgados no dia 30 de junho. O edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 25.

Em sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Ucrânia hoje (2), 141 países votaram a favor da resolução que condena a invasão russa, cinco nações votaram contra e 35 se abstiveram. A resolução, que não tem poder legal, pede que a Rússia retire suas tropas. Apesar de não ser uma medida concreta, a decisão tem um poder político muito grande e evidencia o isolamento russo. O Brasil votou a favor. A China se absteve.

assembleia geral onu mar 2022 — A sessão especial de emergência na Assembleia Geral começou com um minuto de silêncio 02.mar.22 — Foto: Evan Schneider/ONU

Antônio Guterres, secretário-geral da ONU, disse, pouco após a aprovação da resolução, que a decisão repete uma verdade central, “que o mundo quer o fim do sofrimento na Ucrânia”. Ele falou, ainda, sobre como os países têm se unido para colaborar com a Ucrânia.

Valentin Rybakov, embaixador de Belarus na ONU, disse que a distribuição descontrolada de armas já levou ao aumento da violência e de roubos na Ucrânia. Ele, que é aliado do presidente russo Vladimir Putin, afirmou que pessoas inocentes estão sendo mortas no país. “Por que vocês estão silenciosos a esse respeito?”, questionou Rybakov, defendendo que os ucranianos estão matando civis estrangeiros.

Rybakov pediu, ainda, que a Ucrânia abra um corredor humanitário para que pessoas possam sair do país pela fronteira com Belarus. Segundo ele, a fronteira belorussa está aberta. Ele disse, também, que lamenta as mortes e que só as negociações podem resolver o conflito.

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Civis atacados na Ucrânia

A embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Linda Thomas-Greenfied, afirmou que a guerra foi decisão de um único homem, Putin. E disse que a Rússia está atacando civis e que, enquanto o Conselho de Segurança discutia a paz [na semana passada], Putin começava a guerra. “A Rússia bombardeou orfanatos, hospitais, jardins de infância, espalhou fome”. Linda agradeceu aos países que estão recebendo refugiados da Ucrânia.

O embaixador da Ucrânia na ONU, Sergei Kislitsia, afirmou que o povo ucraniano “luta enquanto é bombardeado”. Ele agradeceu a união e o apoio aos refugiados ucranianos e disse que as tropas russas estão cometendo crimes contra a humanidade, “crimes tão bárbaros que é difícil compreender. Ucranianos estão sendo mortos por mísseis e outros tipos de armas. Nós não provocamos essa escalada de tensão. Crimes internacionais continuam sendo cometidos na Ucrânia. Isso é um erro. A maldade nunca vai parar, vai avançar e avançar. Precisamos evitar que os russos vão adiante”.

Os países que votaram contra a resolução da ONU foram a Rússia, Bielorrússia, Síria, Coreia do Norte e Eritreia.

Clevinho Santos esteve com Paulinha Abelha (Calcinha Preta).

Seu esposo, viúvo, publicou o vídeo abaixo.

“Poxa amor, eu tinha tanta fé, estava tão confiante de que iríamos passar por tudo isso. Eu não consigo acreditar”.
Clevinho Santos

Paulinha morreu aos 43 anos.

Deputadas e deputados federais ou estaduais que pretendem trocar de partido político antes das Eleições 2022 terão 30 dias para fazê-lo sem perder o mandato por infidelidade partidária. Esse período é a chamada janela partidária, que começa a ser contada a partir da próxima quinta-feira, 3 de março e termina no dia 1º de abril.

A janela partidária faz parte do Calendário Eleitoral e está prevista na Lei das Eleições (Artigo 93-A da Lei 9.504/1997). A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que firmou o entendimento segundo o qual o mandato obtido nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) pertence à agremiação, e não aos candidatos eleitos. A regra também está prevista na Emenda Constitucional nº 91/2016.

O parlamentar que trocar de partido fora da janela partidária sem apresentar justa causa pode perder o mandato. São consideradas “justa causa” as seguintes situações: criação de uma nova sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Ou seja, vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

Mudanças durante a legislatura

Para o cientista político João Beato, a oportunidade em que é permitida a troca de partido político serve para acomodar mudanças políticas ocorridas no transcorrer de uma legislatura. “A política é sujeita a uma série de variáveis, não é uma coisa constante”, explica.

Segundo ele, a normatização da janela partidária serviu para conter a volatilidade das filiações partidárias, em que deputados e vereadores por vezes acumulavam múltiplas mudanças de partido numa mesma legislatura, sem engessar o jogo político. “Viver com toda aquela efemeridade do ‘troca-troca’ do político de um partido para outro, de uma forma sem limites, era muito ruim para a democracia”, avalia.

A troca de partido no ano eleitoral permite, segundo Beato, uma reconfiguração das forças políticas no cenário das próximas eleições, sem que partidos ou mandatários sejam prejudicados. “Isso ajuda muito o eleitorado a não ficar perdido no processo de trocas de legendas”, acrescenta.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a portaria que comunica a suspensão dos prazos processuais durante o feriado de Carnaval.

Não haverá expediente no TSE nos dias 28/2 e 1º de março de 2022. Já na Quarta-Feira de Cinzas, dia 2 de março, o horário de funcionamento da Corte será das 14h às 19h.

Os prazos que tiverem início ou fim nesse período ficarão automaticamente prorrogados para a quinta-feira (3/2), de acordo com CPC, art. 224, § 1º, art. 4º.

Confira a íntegra da Portaria 96/2022.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou alguns dispositivos da Resolução nº 23.670/2021, que regulamentou o instituto das federações partidárias, para ajustar o texto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou a participação, nas Eleições 2022, das federações que obtenham o registro civil e o registro do estatuto na Corte Eleitoral até o dia 31 de maio. Antes, a resolução havia estabelecido o dia 1º de março como data final.

A decisão do STF estabeleceu que, para participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro do estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos; mas ressalvou a aplicação às Eleições 2022, assegurando a participação, especificamente nesse pleito, de federações que preencham tais condições até 31 de maio de 2022.

Assim, o artigo 13 da Resolução – que prevê regras transitórias aplicáveis ao exame dos requerimentos de registro de federações no primeiro semestre de 2022 – foi ajustado para fazer constar expressamente o marco temporal fixado pelo STF.

Sendo assim, o TSE alterou o artigo da resolução que passa a vigorar com a seguinte redação: “No ano de 2022, não se aplicará o prazo previsto no § 4º do art. 4º desta Resolução, ficando assegurada a participação nas eleições das federações que tiverem seu registro deferido no TSE até 31 de maio de 2022”.

Segundo a mesma resolução, o relator poderá antecipar o registro da federação antes ou após o fim do prazo para impugnações, caso verifique o atendimento aos requisitos para deferimento do registro. Essa decisão individual do relator será imediatamente submetida a referendo do Plenário, em sessão cujo término não deverá ultrapassar a data de 31 de maio de 2022, convocando, se necessário, sessão extraordinária em meio eletrônico com duração específica para atendimento a esse prazo.

A formação de federações foi instituída pelo Congresso Nacional ao aprovar a Lei nº 14.208/2021 com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país.

Entenda as principais diferenças entre federações e coligações.

O atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem necessidade de agendamento prévio, está sendo retomado gradualmente a partir deste mês. É o que determina uma portaria publicada hoje (2) no Diário Oficial da União (DOU).

Suspenso em 2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o atendimento presencial nas agências do INSS começou a ser retomado ainda no final de 2020, mas somente mediante agendamento prévio.

Com a portaria desta quarta-feira, além dos pedidos já agendados, as agências do INSS retomam também o chamado atendimento espontâneo, realizado na triagem, no autoatendimento orientado ou em guichê específico para informação ou orientação, sem necessidade de prévio agendamento. O retorno será feito de maneira gradual para evitar filas externas ou aglomerações no interior das agências.

Pela portaria, deverão retomar as atividades de orientação sobre benefícios e serviços previdenciários, bem como os atendimentos por decisão judicial; para emissão de senha para acesso à plataforma Gov.br; para acesso aos serviços ofertados pelo autoatendimento orientado, nas unidades participantes do Projeto do Novo Modelo de Atendimento.

Em todos os casos, deve ser observada a prioridade de atendimento prevista em lei, garantida ao idoso maior de 80 anos de idade.

A portaria orienta ainda que, nos casos classificados como de “Atendimento Simplificado”, de baixa complexidade, e “Atendimento Específico”, de alta complexidade, deverá ser feito agendamento do serviço, por meio da Central 135 ou na própria agência.

O agendamento para atendimento simplificado será realizado para os casos de pensão especial vitalícia da pessoa portadora da síndrome da Talidomida; pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes; pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru; bloqueio/desbloqueio de benefício para empréstimo consignado; alteração do local ou forma de pagamento; retificação de comunicação de acidente do trabalho; devolução de documentos; entre outros.

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Já para os serviços de alta complexidade que não estão disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento específico, o atendimento também poderá ser feito, excepcionalmente nas agências, nos casos de órgão mantenedor do benefício inválido impossibilitando a solicitação de serviços; tarefas concluídas com erros na inclusão de documentos ou relatórios, despacho conclusivo divergente da formatação no sistema de benefício, encerramento da tarefa por erro de sistema; utilização de Número de Identificação do Trabalhador (NIT) de terceiro ou equívoco na atribuição do NIT do titular, dependente, instituidor ou representante legal; consulta à consignação administrativa; e solicitar a contestação de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).

O INSS lembra ainda que as agências poderão, mediante agendamento prévio, emitir extratos de empréstimo consignado; de pagamento de benefício/histórico de crédito (HISCRE) que comprova a renda do seu benefício; extrato de Imposto de Renda (IR); extrato Previdenciário; Carta de Concessão do Benefício, que informa a forma de cálculo do valor do seu benefício; e declaração de beneficiário do INSS. Os agendamentos de emissão de extrato deverão ser atendidos na triagem das agências.

Benefícios

Nesta quarta-feira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma o pagamento dos benefícios para os segurados que recebem benefício de até um salário mínimo. Pelo calendário, será realizado o pagamento para quem tem 6 como o penúltimo número do benefício.

Para quem recebe acima de um salário mínimo, o pagamento do benefício terá início no dia 3 de março, para quem tem 1 e 6 como penúltimo número, e vai até 9, para quem tem 5 e 0 como penúltimos números. O prazo para saque dos benefícios com cartão vai até o final do mês seguinte.

O Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com o apoio da Divisão de Inteligência (Dipol), deu cumprimento ao mandado de prisão de Murilo de Jesus Santos, 39. Ele é o suspeito do crime de estupro praticado contra uma mulher que saía do trabalho em Aracaju. A prisão ocorreu nessa terça-feira (1º) nas proximidades de um posto de combustíveis na região da Orla de Atalaia, em Aracaju.

As investigações foram iniciadas pelo Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) e direcionadas ao Cope.

Conforme as investigações, a vítima foi surpreendida pelo investigado que a forçou a dirigir até o cometimento do crime. O investigado foi identificado, reconhecido e foi solicitado o mandado de prisão, cumprido nessa terça-feira (1º).

Histórico criminal

A Polícia Civil também apurou que o investigado já havia sido condenado pelo crime de latrocínio na Zona Rural de Itaporanga D’Ajuda. Ele foi cometer o roubo em uma chácara, foi reconhecido pelo caseiro e então decidiu matar a vítima asfixiada. O homem também já respondeu a processo criminal por atentado violento ao pudor no conjunto Parque dos Faróis, em Nossa Senhora do Socorro.

Divergências

Salários

Resultados

Civis atacados na Ucrânia

Benefícios

Referentes