Na manhã desta quarta-feira (27), a equipe da Deacav (Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima) deu cumprimento ao mandado de prisão definitiva de um homem de 24 anos, condenado por estupro de vulnerável. O acusado era cuidador da vítima, uma criança de 6 anos de idade.  

As investigações tiveram início em 2019, quando o indivíduo praticou abusos sexuais que causaram várias lesões na vítima. O homem foi condenado a 15 anos de reclusão e a prisão foi cumprida na zona sul de Aracaju. 

A delegada responsável pelo caso, Josefa Valéria, ressalta que a grande maioria dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes ocorre dentro da residência, por pessoas de confiança da vítima. “Por isso é de extrema importância que a família, a escola e toda a sociedade fique atenta aos sinais físicos e comportamentais das crianças e adolescentes, para que os abusos sejam denunciados o quanto antes”, alertou.

As denúncias podem ser realizadas por meio Disque-Denúncia (181). O sigilo é garantido.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (27), às 11 horas, no plenário 11, para instaurar sete processos por quebra de decoro parlamentar e sortear a lista tríplice para a escolha dos relatores.

Confira os processos que serão instalados:

  • Representação 1/22, do Novo, em desfavor do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). O partido acusa o deputado de quebra de decoro por ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em 2019, pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.
  • Representação 2/22, do PT, e Representação 4/22 (apensada), do PDT, contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). As legendas acusam o parlamentar de quebra de decoro por vídeo postado em redes sociais contra o uso de máscaras de proteção durante a pandemia de Covid-19.
  • Representação 3/22, do PT, em desfavor da deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES). O partido acusa a deputada de quebra de decoro por posts feitos em redes sociais que supostamente atingiriam a honra de senador da legenda.
  • Representação 5/22, do Psol, e Representação 6/22 (apensada), do PT, contra a deputada Bia Kicis (PL-DF). As legendas acusam a parlamentar de quebra de decoro por publicação em rede social que supostamente insuflava a polícia militar da Bahia contra o governador do estado.
  • Representação 7/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A legenda acusa a parlamentar de quebra de decoro por posts feitos em redes sociais que supostamente incitavam a população contra as medidas sanitárias para contenção da pandemia do novo coronavírus.
  • Representação 8/22, do PSB, PT, PDT, Psol e PCdoB, contra o Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os partidos acusam o parlamentar de quebra de decoro por publicação nas redes sociais que supostamente ofendia as mulheres integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
  • Representação 9/22, do Psol e PT, em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA). As legendas acusam o parlamentar de quebra de decoro por posts em redes sociais que também ofenderiam deputadas da CCJ.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) de abril foi de 1,73%, ficando 0,78 ponto percentual (p.p.) acima da taxa de março (0,95%). Essa foi a maior variação mensal do indicador desde fevereiro de 2003 (2,19%) e a maior variação para um mês de abril desde 1995, quando o índice foi de 1,95%. No ano, o IPCA-15 acumula alta de 4,31% e, em 12 meses, de 12,03%, acima dos 10,79% registrados nos 12 meses anteriores. Em abril de 2021, a taxa foi de 0,60%.Oito dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta em abril. A maior variação (3,43%) e o maior impacto (0,74 p.p.) vieram dos Transportes, que aceleraram em relação a março (0,68%). Na sequência, veio Alimentação e bebidas, com alta de 2,25% e impacto de 0,47 p.p. Juntos, os dois grupos contribuíram com cerca de 70% do IPCA-15 em abril. Outros destaques foram o grupo Habitação (1,73%), que acelerou em relação ao mês anterior (0,53%), contribuindo com 0,28 p.p., e Vestuário (1,97%), terceira maior variação no índice do mês. Os demais grupos em alta ficaram entre o 0,05% de Educação e o 0,94% de Artigos de residência. O único com queda foi Comunicação, com -0,05%.

O resultado dos Transportes (3,43%) foi influenciado, principalmente, pelo aumento no preço dos combustíveis (7,54%). A gasolina teve alta de 7,51% e contribuiu com o maior impacto individual no índice do mês (0,48 p.p.). Além disso, houve altas nos preços do óleo diesel (13,11%), etanol (6,60%) e gás veicular (2,28%). Vale lembrar que, em 11 de março, o preço médio da gasolina da Petrobras para as distribuidoras foi reajustado em 18,77% e o do óleo diesel, em 24,93%. Outros destaques foram as passagens aéreas (9,43%), que haviam recuado em março (-7,55%), e o seguro voluntário de veículo(3,03%), cujos preços subiram pelo 8º mês consecutivo, acumulando alta de 23,46% nos últimos 12 meses.

Ainda em Transportes, a alta nos táxis (4,36%) decorre dos reajustes de 41,51% em São Paulo (17,77%), vigente desde 2 de abril, e de 14,10% em Fortaleza (1,02%), a partir de 12 de abril. No Rio de Janeiro, o preço da passagem de metrô subiu 12,07% no dia 2 de abril, resultando em uma alta de 5,17% na área e de 1,66% no agregado nacional do subitem. Também houve reajustes nas passagens de ônibus urbano(0,75%) em Curitiba (10,44%), com reajuste de 22,23%, válido desde 1º de março; Belém (6,67%) com alta de 11,11%, a partir de 28 de março; e Recife (0,24%) reajuste de 9,33%, em vigor desde 13 de fevereiro.

A segunda maior variação entre os grupos pesquisados veio de Alimentação e bebidas (2,25%), puxada pela alta dos alimentos para consumo no domicílio (3,00%). Destacam-se, especialmente, o tomate(26,17%) e o leite longa vida (12,21%), que contribuíram conjuntamente com 0,16 p.p. no resultado do mês. Outros produtos importantes na cesta de consumo dos brasileiros, como a cenoura (15,02%), o óleo de soja (11,47%), a batata-inglesa (9,86%) e o pão francês (4,36%) também tiveram altas expressivas.

A alimentação fora do domicílio (0,28%) desacelerou em relação a março (0,52%). Enquanto a refeição passou de 0,25% em março para 0,45% em abril, o lanche seguiu movimento inverso, passando de 0,92% para 0,07%.

Em Habitação (1,73%), a maior variação (8,09%) e o maior impacto (0,11 p.p.) vieram do gás de botijão, na esteira do reajuste de 16,06% no preço médio de venda do GLP para as distribuidoras aplicado a partir de 11 de março. Também houve alta do gás encanado (3,31%), consequência dos reajustes de 7,72% no Rio de Janeiro (7,47%), em vigor desde 16 de março, e de 25,90% em Curitiba (8,82%), aplicado a partir de 25 de fevereiro. A segunda maior contribuição no grupo (0,09 p.p.) veio da energia elétrica (1,92%), com variações que foram desde -1,05% no Recife até 11,25% no Rio de Janeiro, onde houve reajustes de 15,58% e 17,30% nas duas concessionárias pesquisadas, ambos a partir de 15 de março.

Em Vestuário (1,97%), houve altas em todos os itens pesquisados, inclusive nas joias e bijuterias (0,61%), cujos preços haviam caído em março (-0,53%). A maior contribuição veio das roupas femininas, com alta de 2,70% e 0,03 p.p. de impacto no IPCA-15 de abril.

No grupo Saúde e cuidados pessoais (0,47%), o maior impacto (0,10 p.p.) veio dos produtos farmacêuticos (3,37%), após a autorização do reajuste de até 10,89% no preço dos medicamentos, a partir de 1º de abril. A desaceleração do grupo na comparação com o mês anterior (1,30%) deve-se, sobretudo, aos itens de higiene pessoal (-0,87%), que haviam tido alta de 3,98% em março.

Todas as áreas pesquisadas tiveram alta em abril. A maior variação foi em Curitiba (2,23%), influenciada pela alta de 10,25% nos preços da gasolina. Já o menor resultado foi registrado em Salvador (0,97%), onde houve queda de 1,46% nos artigos de higiene pessoal e de 8,14% nas passagens aéreas.

Para o cálculo do IPCA-15, foram comparados os preços coletados entre 17 de março e 13 de abril de 2022 (referência) com os preços vigentes entre 12 de fevereiro e 16 de março de 2022 (base). O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia.

A metodologia é a mesma do IPCA, diferindo apenas no período de coleta e na abrangência.

Policiais civis lotados em Tobias Barreto prenderam Edenilson Jesus Santos, 41, em cumprimento a mandado de prisão preventiva por crime de tentativa de feminicídio e ameaça. A ação policial ocorreu na tarde dessa terça-feira (26).

De acordo com o delegado Francisco Gerlandio, o investigado esfaqueou a ex-companheira na presença do filho do casal, no último sábado, 23 de abril. 

“O fato foi gravíssimo, mas teve uma resposta imediata graças à rapidez do Ministério Público e do Poder Judiciário, que analisaram as provas colhidas pela delegacia local”, destacou o delegado.

Ainda segundo o delegado, o suspeito resolveu matar a ex-companheira por desentendimento quanto à guarda do filho em comum. “O próprio investigado filmou a ação. Ele também ameaçou aos próprios irmãos e aos pais, afirmando que mataria a todos”, acrescentou. 

A prisão ocorreu quando policiais levavam familiares à casa dos pais para retirada de pertences, e lá encontraram o investigado com a intenção de concretizar as ameaças.

Policiais civis lotados na Delegacia de Campo do Brito e na Delegacia Regional de Itabaiana e militares da 1° Companhia do 3° Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) deflagraram uma ação conjunta com o objetivo de dar cumprimento a mandado de prisão preventiva contra um suspeito de roubo de motocicleta em Itabaiana. A ação policial ocorreu nessa terça-feira (26), em Campo do Brito. 

De acordo com o delegado Rafael Kaufer, havia a informação do roubo de uma motocicleta em Itabaiana. “Já tínhamos informação de que ele roubava e traficava na região. E aí a gente tinha recebido informação de que no dia 24 ele tinha roubado uma motocicleta em Itabaiana, na região do Sítio Porto. Nas proximidades onde ele já foi encontrado”, detalhou.

O suspeito estava em em situação de flagrante. “Entramos na residência e fomos recebidos a tiro. Ele correu para o fundo da residência, deu dois disparos e houve a situação do confronto. O suspeito foi socorrido, mas não resistiu e veio a óbito”, acrescentou o delegado. Além desse suspeito, dois homens foram presos. 

O suspeito que veio a óbito já tinha sido flagranteado por receptação, no dia 9 de janeiro de 2021,  e outro flagrante ocorreu no dia 28 de dezembro de 2021, por roubo com uso de arma de fogo. Na receptação, ele havia sido detido com vários iphones e uma motocicleta roubada.

Policiais civis do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) cumpriram dois mandados de prisão contra o casal Grace Ferrari Antônio, 42, e Lucas dos Santos Antônio, 34, pelo crime de peculato. Os dois foram detidos em Aracaju, nessa terça-feira (26).

De acordo com as investigações, Grace e Lucas são suspeitos de realizarem um esquema contra o Banco do Brasil na cidade de Ibitinga (SP), onde Grace era funcionária. 

Conforme o apurado, ela abria contas em nome de familiares e movimentava várias transações de empréstimos, transferindo valores de forma indevida. A partir de agora, os investigados se encontram à disposição da Justiça paulista.

O deputado federal Valdevan Noventa conseguiu liminar na Justiça.

De acordo com a decisão, Valdevan mantém mandato na Câmara Federal.

Com isso, quem continua sem assumir é o petista Márcio Macêdo.

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João Cotta / Globo

O narrador de futebol Galvão Bueno assinou contrato com a Play9, empresa do influenciador Filipe Neto e do ex-repórter da Globo João Pedro Paes Leme.

O contrato vai de 2023, ano em que Galvão deixará a Globo, até 2026, segundo Filipe:

“Quem achou que ia se ver livre de Galvão, que passará a ser digital, nem pensar”.

Narrador não deixará as narrações e se notabiliza como realizador de comerciais.

https://twitter.com/felipeneto/status/1517893630207447040?s=20&t=-4szAYUjEtYIgCglw2zA_A

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

No Código de Defesa do Consumidor, passa a ter dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

bagagem aeroporto consumidor
Marcelo Camargo / Agência Brasil

Dados do passageiro

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

Peternelli incorporou ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.

Entretanto, a restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiro em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado o ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

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Tarifas

Com a MP, a Anac passa a ter mais poder regulatório, como em relação à criação e à extinção de tarifas aeroportuárias devidas pelas companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da Lei 6.009/73

a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conexão, pouso e armazenagem.

O pagamento com atraso acima de 30 dias dessas taxas continua a sofrer correção monetária mais 1% de juros ao mês, mas após 15 dias de atraso já haverá correção monetária. Em caso de falta de pagamento dessas tarifas, a administradora do aeroporto poderá, com aviso prévio, exigir o pagamento antecipado dessas tarifas ou suspender a prestação de serviços, segundo regulamentar a Anac.

Quanto às tarifas de navegação aérea (comunicação com torre de controle e Sindacta), a medida prevê que, depois de 120 dias de atraso, poderá haver suspensão ex officio das emissões de plano de voo até a regularização do débito.

Com a aprovação da MP, acabará na lei a obrigatoriedade de as companhias aéreas informarem à Anac os preços praticados, que serão comunicados conforme regulamentação a critério da agência. De igual forma, acaba a obrigatoriedade legal de a agência estabelecer mecanismos de fiscalização e publicidade das tarifas.

Já a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) passa a contar com apenas 25 serviços sobre os quais incide, com a extinção de outros que não são mais realizados e a criação de novos. Os valores variam conforme a complexidade do serviço.

A taxa para certificar aeronave ou produto aeronáutico (motor, por exemplo) varia de R$ 1 mil a R$ 6 milhões; a emissão de certificado do operador aeroportuário varia de R$ 1 mil a R$ 25 mil; enquanto a emissão de certificado de aeronavegabilidade do avião varia de R$ 100 a R$ 3 mil.

A partir de 1º de janeiro de 2023, as concessionárias de aeroportos não precisarão mais pagar contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), devendo a Anac deduzir esse valor que está, atualmente, incorporado às tarifas aeroportuárias.

Tripulação

Em razão do fim da diferença entre serviços aéreos público e privado, a função não remunerada de tripulante a bordo de aeronave não está mais restrita àquela de serviço aéreo privado.

A critério da Anac, os tripulantes estrangeiros poderão ser admitidos em serviços aéreos brasileiros se houver reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.

Segundo o governo, várias mudanças pretendem retirar “barreiras normativas incompatíveis com o dinamismo do setor aéreo que, devido às circunstâncias impostas pela pandemia de Covid-19, necessita de reavaliação de limitações legais que dificultam o desenvolvimento e o retorno das atividades da aviação civil”.

A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física passam a ser regulados pela Anac, que fixará regras sobre período de vigência, exercício da função após fim da validade e certificados e licenças emitidos no exterior, cujas regras saem da lei.

Aeroportos

Quanto aos aeroportos, a MP 1089/21 retira da lei aspectos como a proibição de se construir aeroportos, mesmo pequenos, sem autorização prévia da autoridade aeronáutica (Comando da Aeronáutica – Comaer); e a necessidade de homologação, registro e cadastro para seu funcionamento.

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Aeronaves

Para aeronaves de uso específico, a MP determina que um ato conjunto da Anac e do Ministério da Justiça poderá dispensar autorização especial para aeronaves civis públicas de segurança pública (da Polícia Federal, por exemplo) transportarem explosivos, munições, arma de fogo, material bélico e outras substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes.

A MP revoga ainda dispositivo do código que remetia a regulamento especial os serviços aéreos de aspersão de agrotóxicos, combate a incêndios em campos e florestas e outras aplicações técnicas e científicas.

Outra revogação feita na lei é a necessidade de comprovação de seguro para a aeronave como condição para expedição ou revalidação do certificado de aeronavegabilidade, cuja validade poderia ser suspensa se comprovado que a garantia deixou de existir.

No entanto, continua a ser necessária a contratação de seguro para cobrir danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, exceto para aeronaves operadas por órgão de segurança pública, que deverão seguir o disposto em tratados e convenções aplicáveis.

Aeronaves nacionais

Para aeronaves fabricadas no Brasil, o texto permite que sua venda a proprietário estrangeiro para uso por parte de prestador de serviços sediado no País seja efetivada sem a necessidade de saída de fato da aeronave do território brasileiro.

Assim, um avião fabricado pela Embraer, por exemplo, não precisará ir a um aeroporto de outro país para realizar procedimentos formais de exportação e importação.

Competências

O texto permite à Anac tipificar as infrações listadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, definir sanções e providências administrativas, reservando ao Comaer aquelas relacionadas a suas atribuições.

Assim, a Anac poderá, por exemplo, adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operações nos aeroportos ou à segurança contra “atos de interferência ilícita”.

A Anac também poderá aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, licenças e autorizações; deter aeronave ou material transportado; ou requisitar ajuda da força policial para deter suspeitos.

Quanto às empresas, sua responsabilidade será solidária em relação aos atos de seus agentes ou empregados nas infrações a preceitos da aviação civil, bem como no cumprimento de ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave.

Voo livre

O Plenário também aprovou que inclui à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, na sessão desta terça-feira (26), a prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) por uso irregular de recursos do Fundo Partidário no exercício financeiro de 2016.

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PSDB

Por unanimidade, os ministros decidiram que a agremiação deve devolver ao erário, com recursos próprios, a quantia de R$ 4.158.550,98, acrescida de multa de 8% sobre o montante, em razão de aplicação irregular do Fundo Partidário. Também deve recolher ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 513.024,84 referente a recursos de origem não identificada.

O Colegiado ainda reconheceu que o partido não cumpriu o percentual mínimo de aplicação de 5% para programas de incentivo à participação feminina na política e, por isso, determinou a destinação, pela legenda, de R$ 1.176.905,38 do Fundo Partidário para essas ações nas eleições subquentes ao trânsito em julgado da decisão de hoje.

O processo foi relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que detalhou as irregularidades apontadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE na arrecadação e aplicação dos recursos. A análise contemplou o confronto de documentos de suporte com a movimentação financeira do partido bem como a verificação da efetiva prestação dos serviços contratados.

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Entre as irregularidades apuradas, “algumas delas com gravidade acentuada”, o ministro destacou o repasse irregular de mais de R$ 1 milhão para diretórios com cotas do Fundo Partidário suspensas e o pagamentos de despesas sem qualquer vínculo com a atividade partidária.

“Diante de irregularidades que comprometem a integralidade das contas, no montante superior a R$ 4 milhões, valor equivalente a 4,63% dos recursos do Fundo Partidário, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira referente ao exercício financeiro de 2016 deve ser desaprovada”, concluiu o relator.