Depois de 32 anos de trabalho, o jornalista Chico Pinheiro está fora da Globo.

Chico apresentava o ‘Bom Dia Brasil’. Ficará na emissora até a transmissão do Carnaval, que termina neste sábado.

Chico Pinheiro — João Cotta/TV Globo

A informação foi assinada pelo diretor-geral de jornalismo, Ali Kamel. Veja a nota:

Depois de 51 anos de jornalismo diário, 32 na Globo, em comum acordo com a emissora, Chico decidiu deixar o dia a dia da vida de repórter, como ele faz questão de se definir. Pretende se dar um sabático e, mais adiante, se dedicar a atividades num ritmo mais espaçado.

Ali Kamel

Kamel diz que saída acontece em comum acordo.

Esta semana, Carlos Tramontina, do SP2, também foi desligado da emissora, depois de 42 anos.

Foi deflagrada uma operação de combate à receptação de fios de cobre na capital sergipana na manhã desta sexta-feira (29). A ação policial teve como objetivo fiscalizar seis locais, sendo ferros-velhos e sucatas que fazem a revenda de cobre. A operação integrada conta com a participação da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Guarda Municipal de Aracaju.

Os locais alvos da operação ficam localizados nas avenidas Desembargador Maynard Brasil, ambas localizadas no bairro América; assim como também na avenida Maranhão e no bairro José Conrado de Araújo.

Dentre os serviços afetados pelo furto de fiação, estão o dos semáforos da capital. A gestão municipal faz o reparo com a substituição do material, porém no dia seguinte ao conserto, há uma nova investida dos autores do furto.

A Guarda Municipal já fez prisões, porém os detidos acabam respondendo pelo crime por pouco tempo. O Corpo de Bombeiros atuou na operação com a cobrança do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Na manhã desta sexta-feira (29), equipes do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) embarcou para a capital sergipana com as três mulheres presas durante operação deflagrada na quarta-feira (27), no Rio Grande do Sul. Elas foram detidas em cumprimento a mandados de prisão no âmbito da investigação de crimes de extorsão e estelionato, inclusive com a utilização da imagem de policiais civis gaúchos. 

Elas foram identificadas como Michele dos Santos Domingues, 42 anos; Bianca Domingues Padilha, 25 anos; e Letielle Rodrigues da Silva, 28 anos. Ainda durante a operação da quarta-feira, também foi dado cumprimento aos mandados de prisão de Willian Mattos Silveira, 28 anos; Marcelo Lopes da Rosa, 32 anos; e Tiago Fontoura Machado, 32 anos. Os homens já estavam detidos em unidade prisional no Rio Grande do Sul.

Os investigados mandavam a foto de uma mulher nua e começavam um diálogo, pedindo foto da vítima. Quando a vítima encaminhava o material, os suspeitos entravam novamente em contato se passando por delegado do Rio Grande do Sul e pediam dinheiro para não colocar uma suposta investigação em andamento.

De acordo com as investigações, foi verificado que o grupo fez diversas vítimas em outros estados da federação e estas informações serão repassadas às respectivas polícias civis responsáveis pelas apurações.

Localização de falsa delegacia

Em operação paralela, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul localizou uma falsa delegacia que contava com banners, algemas, armamentos e a identificação da corporação gaúcha. Ao longo das buscas foram encontrados diversos documentos criados pela organização criminosa com inúmeras fotos e dados das vítimas para aplicar o golpe dos nudes, inclusive um caderno com anotações dos valores recebidos.

Quartel da polícia Militar, recém-inaugurado, pegou fogo na manhã desta sexta-feira, 29.

Equipes do Corpo de Bombeiros Militar estão no local

As equipes do CBM foram chamadas populares.

O incêndio foi controlado.

EM TEMPO: O local, que teve também explosões, foi a sede do COE.

Policiais civis da Delegacia Regional de Carmópolis cumpriram, na cidade de General Maynard, o mandado de prisão de um homem de 59 anos investigado por estupro de vulnerável. A ação policial ocorreu nessa quinta-feira (28).

Segundo o delegado Samuel Oliveira, titular das Delegacias de Carmópolis e General Maynard, que presidiu as investigações, o fato ocorreu quando a vítima, com nove anos, residia em um povoado da Zona Rural de General Maynard.

Ulrike Mai – Pixabay / Imagem Ilustrativa

“O investigado, vizinho da vítima, oferecia doces, lanches e dinheiro para a vítima ir até sua casa, local onde ocorriam os abusos sexuais contra a criança”, detalhou.

Os fatos foram descobertos quando a vítima fez 13 anos e foi morar com o pai e a madrasta, a qual, ao levá-la para consulta médica, descobriu que a criança tinha sido abusada sexualmente. 

“Diante do apurado, representamos pela prisão do investigado, tendo a Justiça local acolhido nosso pedido e decretada a prisão dele, a qual foi cumprida nessa quinta-feira”, concluiu o delegado informando que o investigado confessou o crime.

De volta ao Parlamento, depois de sete anos, o deputado Márcio Macêdo (PT-SE), em pronunciamento na sessão do Congresso nesta quinta-feira (28) afirmou que retornava à Câmara com o mesmo entusiasmo, determinação e honra com que tomou posse em 2011. “Mesmo que tardiamente, faço justiça ao voto soberano do povo e à democracia representativa”, disse, ao explicar que na eleição de 2018 obteve votação para estar entre os oito mais votados para as vagas destinadas ao estado de Sergipe. “Entretanto, a regra da sobra eleitoral utilizada naquela eleição me tirou a vaga que o povo legitimamente me outorgou, mas hoje estou aqui”. Macêdo tomou posse na noite de ontem.

Márcio Macêdo reforçou a sua escolha de lutar ao lado dos trabalhadores, dos menos favorecidos, dos excluídos, dos desvalidos, em busca da justiça social. “Mudar a vida das pessoas para melhor, essa é a nossa luta; esse é o meu lado na história”, frisou, ao acrescentar que estava com saudade da tribuna da Casa do Povo do Brasil.

“Eu sou de um tempo aqui nesta Casa em que se subia na tribuna para falar ao Brasil do pleno emprego, da inflação controlada, do dólar em cotação compatível com um país livre e soberano, do Brasil que Luiz Inácio Lula da Silva tinha construído e legado ao povo brasileiro. Naquele momento o desemprego era de 6,2%, hoje corresponde ao dobro, 11,2%; o dólar custava R$ 1,72, hoje custa R$ 5; a inflação era de 4% e hoje bate, no acumulado, nos 12%. O ano de 2021 trouxe de volta uma das maiores inflações de todos os tempos e, infelizmente, não será diferente em 2022”.

O deputado citou ainda que naquele período em que exerceu o seu primeiro mandato de deputado federal o Brasil tinha uma economia aquecida, gerando desenvolvimento e renda para o Brasil e para os brasileiros. “Desta tribuna eu falava de cadeias produtivas do petróleo, do gás e da construção civil fortalecidas, gerando empregos e divisas para uma nação que crescia e era respeitada no cenário internacional. A gasolina era R$ 2,5, hoje custa R$ 7,5; o etanol era R$ 1,55, hoje custa R$ 6; o gás de cozinha custava de R$ 35 a R$ 38, hoje custa ao bolso do trabalhador R$ 120”, lamentou.

Tempos do Lula

Márcio Macêdo relembrou ainda o Bolsa Família – programa criado pelo governo Lula e destruído pelo governo Bolsonaro –; da redução da pobreza, do País fora do Mapa da Fome; do acesso a atendimento digno à saúde; do poder de compra do salário mínimo; da proteção ambiental; e do Minha Casa, Minha Vida; “Esse era o tempo do Lula, no qual o Brasil estava sorridente, a juventude estava nas universidades através do ProUni, do Fies, do Ciência sem Fronteiras e da criação de centenas de universidades e de institutos de ensino superior públicos pelo país afora”, enfatizou, citando ainda o sucesso da diplomacia brasileira e o respeito que o mundo demonstrava ao Brasil, que ajudou a criar o Brics, a fortalecer o Mercosul e tinha participação ativa nas decisões da América Latina.

“Dessa tribuna falei desse Brasil que fez uma revolução democrática, lastreado na paz, na distribuição de renda, na geração de oportunidades e no compromisso com o desenvolvimento do seu povo, um Brasil liderado por Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou. Na avaliação de Macêdo, hoje, nós vivemos tempos difíceis. “Um presidente instalado no Palácio do Planalto que trabalha para destruir as conquistas da Constituição Federal de 88, afronta os outros Poderes da República, fere a democracia, leva o País ao empobrecimento e foi responsável por um verdadeiro genocídio, com a morte de mais de 660 mil brasileiros durante a pandemia da Covid-19”, criticou.

Márcio Macêdo conclui afirmando que retornava à tribuna da Câmara para dizer que aquela era vai voltar, que o tempo de Lula vai voltar. “Quem tiver compromisso com a democracia, com a defesa da Constituição Cidadã, com a erradicação da fome e com o desenvolvimento sustentável do Brasil é convidado a vir conosco nesta batalha que será travada em 2022 para mudar a vida da nossa gente. Eu estarei ao lado do Lula, ao lado do povo brasileiro, ao lado da nossa pátria, de um projeto justo, digno e confiável, que já mostrou sua força e suas realizações”, garantiu.

Do PT na Câmara

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial.

Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

Marcos Santos / USP Imagens

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.

Marcha dos Prefeitos

O projeto foi relatado em Plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), cujo voto foi pela aprovação da matéria sem emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.

— A votação desse projeto hoje, sem dúvida nenhuma, é uma demonstração carinhosa com a Marcha dos Prefeitos. Esses recursos serão utilizados em diversos municípios brasileiros, e a Marcha dos Prefeitos recebe esse grande presente do governo federal.

Cláudio Cajado agradeceu ainda ao líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que lhe designou a relatoria do projeto, e à cooperação das oposições, que, por meio de acordo, possibilitou a votação da matéria antes da apreciação de vetos presidenciais.

Com informações da Agência Câmara Notícias.

O Congresso aprovou, nesta terça-feira (29), projeto (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação. O texto também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias. Agora, o projeto segue para a sanção.

O projeto, aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi alvo de novas alterações durante a votação na sessão do Congresso. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incluiu emenda para permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que não seja feita nos três meses que antecedem a eleição.

PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194/2001).

De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em março a Lei Complementar 192,

que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. O projeto também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.

Precatórios

A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público.

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precatórios e os órgãos centrais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário devem indicar a relação dos precatórios a serem pagos em 2022. Após o recebimento dessas informações, a SOF deve ajustar as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, por meio da abertura de créditos adicionais.

O relator fez uma alteração em plenário para atualizar dispositivo que trata do índice de correção monetária dos precatórios para adequá-lo às regras atuais previstas na Constituição e em novo entendimento do Conselho Nacional de Justiça.

Bloqueio

O texto original do PLN 2/2022 admitia o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias (definidas pelo Poder Executivo), além das emendas de Comissão e de relator-geral do Orçamento. Após a análise da CMO, foi mantida apenas a previsão de bloqueio para as dotações discricionárias. Na visão do relator, o projeto não tira nenhuma atribuição do Congresso com relação ao Orçamento.

Fundo Eleitoral

O PLN 2/2022 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. “Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas”, justificou o Poder Executivo.

Mudança

Durante a análise na sessão do Congresso, o relator, senador Carlos Fávaro, alterou o projeto para autorizar a doação de doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral. Segundo o senador, a lei veda essa distribuição gratuita, sem contrapartida, em ano de eleição, mas a proibição tem sido estendida às doações onerosas, aquelas que têm uma contrapartida da entidade privada.

A emenda autoriza essas doações onerosas em ano eleitoral, desde que sejam feitas até 3 meses antes das eleições. De acordo com o senador, a emenda não muda nenhuma regra vigente, apenas esclarece um ponto sobre o qual havia dúvida por parte de alguns gestores.

— Nós estamos simplesmente resguardando aqui a possibilidade de manter a legislação eleitoral vigente. Esclarecendo que os convênios, por exemplo, para a entrega de máquinas, equipamentos, fruto de emenda parlamentares, possam cumprir a legislação eleitoral desde que a doação ocorra pelo menos de três meses antes da eleição.

A mudança foi criticada por parlamentares, que questionaram a alteração nas regras em ano de eleição. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) o que a emenda faz é alterar a interpretação de uma legislação eleitoral.

— Hoje, quem quiser doar para uma entidade privada recairia numa vedação da lei das eleições. A alteração vai permitir, por exemplo, que uma Prefeitura doe um trator para uma associação de candidato a deputado. É um absurdo a gente fazer isso! Não tenho nada contra as entidades que corretamente ali fazem uso de bens. Agora, nós permitirmos que um prefeito doe um bem para a entidade de um candidato faltando três meses da eleição é, sim, interferir na interpretação da legislação eleitoral às vésperas da eleição — criticou.

(Com informações da Agência Câmara)

Contando com o brilho da dupla Bruno Henrique e Gabriel Barbosa, o Flamengo derrotou a Universidad Católica (Chile) por 3 a 2, na noite desta quinta-feira (28) no estádio San Carlos de Apoquindo, para se manter na liderança do Grupo H da Copa Libertadores com nove pontos.

O Flamengo começou o confronto em alta rotação, e não demorou a encontrar o primeiro gol. Aos sete minutos Bruno Henrique tabelou com João Gomes antes de tocar para Gabriel Barbosa, que bateu forte para abrir o placar.

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A equipe chilena chegou a ensaiar uma recuperação aos 15 minutos, quando Orellana finalizou e o lateral Isla acabou marcando contra.

Porém, o Rubro-Negro voltou a contar com a dupla Bruno Henrique e Gabriel Barbosa para chegar ao gol da vitória. Aos 34 Arrascaeta tocou para o camisa 27, que cruzou na medida para o camisa 9 marcar pela segunda vez no confronto.

Na segunda etapa a equipe da casa cresceu na partida, em especial após a saída de campo de Arrascaeta, Bruno Henrique e Everton Ribeiro, mas foi justamente um dos jogadores que entraram na segunda etapa que marcou o gol que confirmou a vitória do Flamengo: Lázaro. Já aos 39 o camisa 13 recebeu de Marinho e bateu muito forte para superar o goleiro Sebastián Pérez.

Aos 48 o Universidad Católica ainda marcou o segundo com Buonanotte, mas era tarde demais reagir.

Após a vitória na Libertadores, o time da Gávea direciona a atenção para a Copa do Brasil, onde pega o Altos no próximo domingo (1). Três dias depois o Rubro-Negro volta a atuar pela competição sul-americana, contra o Talleres (Argentina).

Em julgamento encerrado nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o restabelecimento da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucionais três decretos presidenciais que alteravam a composição desses órgãos.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, o colegiado concluiu que as mudanças promovidas pelas normas afrontam o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais.

Pedido

A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, inicialmente apenas contra o artigo 5º do Decreto Presidencial 10.224/2020, que alterava o conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Posteriormente, o partido incluiu no pedido o Decreto 10.239/2020, que afastava a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguia o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

Participação popular

Prevaleceu a posição da ministra Cármen Lúcia (relatora), apresentada na sessão de 7/4, de que a eliminação da presença suficiente de representantes da sociedade civil na composição dos órgãos ambientais exclui a atuação da coletividade, além de conferir ao Poder Executivo o controle exclusivo de decisões e neutralizar o caráter plural, crítico e diversificado que deve ser inerente à atuação desses órgãos.

Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, se manifestou pela inconstitucionalidade da alteração do conselho deliberativo do FNMA, mas rejeitou o aditamento proposto pela Rede Sustentabilidade, e acolhido pela maioria do Plenário, que incluiu no objeto da ação os Decretos 10.239/2020 e 10.223/2020.

Para ele, a medida violou a Constituição Federal, que prevê a participação popular direta na definição das políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente. Segundo o ministro, essa previsão constitucional exige a participação direta da coletividade nas questões ambientais, tal como em diversos outros setores – na organização dos serviços públicos de saúde, no campo da assistência social e nas áreas trabalhista e previdenciária.

A seu ver, a garantia dos instrumentos para que se cumpra esse dever coletivo se dá através do franqueamento à participação da sociedade civil nas instâncias formuladoras das políticas públicas do setor.

Resultado

Acompanharam integralmente a relatora, no acolhimento do aditamento e no mérito da ação, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux e a ministra Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da alteração do conselho deliberativo do FNMA, mas divergiram em relação ao aditamento proposto pela Rede. O ministro Nunes Marques já havia votado, na sessão de 7/4, pela improcedência da ação.