O Ministério Público de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Boquim, para assegurar a regularização do loteamento localizado na Rua João de Deus, na região central da cidade. No procedimento, o MPSE requer a elaboração de projeto, licenciamento ambiental, implementação de infraestrutura, registro imobiliário e outorga das escrituras públicas do loteamento. 

Desde 2019, quando foi instaurada Notícia de Fato (sob n° 78.19.01.0035), o MPSE, por meio da Promotoria de Justiça de Boquim, vem apurando as supostas irregularidades no loteamento em questão. De acordo com os moradores, no ato de compra dos lotes, havia a promessa de que seria construída uma praça com arborização e equipamentos esportivos. 

No entanto, o MP de Sergipe apurou que não havia registro de loteamento no Município e, por isso, serviços como pavimentação e urbanização da região não podem ser realizados.

A desordenada ocupação do solo, sem o cumprimento das normas urbanísticas, traz como consequências graves problemas para o adequado ordenamento das atividades no espaço urbano, com comprometimento da qualidade de vida e do meio ambiente. A Lei Federal nº 6.766/79 estabelece exigências quanto à execução de qualquer parcelamento do solo, para fins urbanos, a exemplo de aprovação da Prefeitura, efetivação do registro especial, elaboração de contrato padrão com cláusulas e condições protetivas, execução de obras de infraestrutura, entre outras legislações. 

Cabe ao Município garantir a regularidade no uso, parcelamento e ocupação do solo, respeitando os padrões urbanísticos e o bem-estar da população, além de efetivar a regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares, preservando, protegendo e recuperando o meio ambiente urbano. 

Diante das irregularidades constatadas, o MPSE, através da ACP, requer a condenação do Município de Boquim, na obrigação de promover a regularização do loteamento irregular, em prazo máximo de um ano, assegurando projeto e memorial descritivo a serem aprovados pelos órgãos competentes; realizar o registro imobiliário; obter licenciamento ambiental e realizar obras de infraestrutura necessárias. Os adquirentes dos lotes também deverão ter suas escrituras outorgadas pelo Município, com a devida regularização da área urbana.

Estão definidos os mandos de campo da final da Copa do Brasil 2023. Nesta segunda-feira (28), sorteio na sede da CBF definiu que o Flamengo abre o confronto em casa, enquanto o São Paulo disputará a segunda partida como mandante. 

Os dois times vão se enfrentar nos dias 17 e 24 de setembro. A CBF publicará em breve a tabela detalhada da final.

O campeão da Copa Betano do Brasil vai levar a premiação recorde de R$ 70 milhões e o vice, R$ 30 milhões.

“Gostaria de parabenizar a todos os 92 clubes que participaram da competição mais democrática do Brasil e em especial aos finalistas, o Flamengo e o São Paulo. Vamos fazer as melhores finais da Copa Betano do Brasil de todos os tempos”, afirmou o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, na abertura do evento.

O sorteio contou com a participação de técnicos e jogadores das duas equipes finalistas. O São Paulo foi representado pelo técnico Dorival Jr e por Rafinha e Calleri, enquanto o Flamengo contou com a presença do treinador Jorge Sampaoli e de Filipe Luís e Everton Ribeiro. 

“São duas equipes gigantes, teremos dois grandes espetáculos. Os profissionais do nosso lado conhecemos muito bem, muito bem dirigidos pelo Sampaoli. Tenho certeza que teremos espetáculos brilhantes e fazendo jus à final de uma competição tão difícil. Esperamos que façamos dois grandes espetáculos, e o público, não só presente, assistirá a dois grandes jogos”, disse Dorival, que já conquistou o título duas vezes.

“Acho que exigir mando agora é circunstancial. Sabemos que temos que tentar ganhar os dois jogos para ser campeão. A dificuldade não será o mando, mas o São Paulo”, afirmou Sampaoli.

Finais da Copa do Brasil 2023


IDA – 17 de setembro

Flamengo x São Paulo – Maracanã

VOLTA – 24 de setembro

São Paulo x Flamengo – Morumbi

Pesquisa do Datafolha realizada em todo o país entre os últimos dias 31 de julho e 7 de agosto mostra as maiores torcidas do futebol brasileiro.

No Sudeste, de acordo com a pesquisa, a maior torcida é a do Corinthians, com 20%, ficando em segundo lugar a do Flamengo com 17%.

No Brasil, a torcida do Flamengo é a maior, com o seguinte resultado:

Flamengo(21%), Corinthians (15%), São Paulo (7%,) Palmeiras (7%),Cruzeiro, Vasco e Grêmio (4%,) Santos (3%), Athético-MG, Bahia, Internacional e Botafogo (2%). Fluminense, Sport, Vitória, Fortaleza e Seleção Brasileira (1%).

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta sexta-feira (25), para fixar um prazo ao Congresso para aprovar lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada unidade da federação. Conforme a mudança, as bancadas de Alagoas na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa podem ser reduzidas.

Alagoas tem nove deputados federais eleitos e atuantes, com a mudança o estado passaria a ter oito vagas na eleição de 2026, o mínimo de cadeiras. Já a bancada de deputados estaduais é calculada a partir da Câmara no sistema três para um. Com isso, o estado que atualmente tem 27 deputados passaria a ter 24 Alagoas deputados estaduais.

A mudança nas cadeiras leva em consideração a população em cada federação. 

Os ministros do Supremo acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que propôs estabelecer que os congressistas devem aprovar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025.

Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta o número máximo de 513 deputados e os dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

Na prática, significa que as mudanças serão feitas a partir de uma redistribuição das cadeiras já existentes. A revisão será válida para as eleições de 2026, com mandatos iniciados em 2027.

Se após prazo ainda não houver regra pronta, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a revisão até 1º de outubro de 2025.

Ao determinar o prazo para a atualização, Luiz Fux considerou que houve omissão do Congresso em relação ao tema e que isso tem impactos para a democracia.

A Corte analisa ação apresentada pelo governo do Pará. O estado afirma que uma lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado.

*com Agências

O governador Fábio Mitidieri (PSD) adverte o professor Bittencourt, líder do prefeito de Arazcaju, Edvaldo Nogueira (PDT), na Câmara Municipal.

Bittencourt e Nitinho (PSD) protocolizaram embate um dia depois de o governador desautorizar aliados sobre as eleições municipais na capital sergipana.

O governador também advertiu publicamente o vereador de Edvaldo:

Do mesmo jeito que disse que o vereador Nitinho tinha se excedido, que é uma pessoa que tenho intimidade para dizer isso por ser uma pessoa da minha relação pessoal, acho que o vereador Bittencourt também se excedeu de forma desnecessária. Ele trouxe de volta um assunto que já estava superado.

Em ora diga o contrário, o grupo governista tem dificuldades enormes para se manter unidos para as próximas eleições municipais em Aracaju.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8,no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267.

Retratação tácita

Segundo o artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima (lesão corporal leve e lesão culposa), a renúncia tem de ser admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para essa finalidade.

Na ação, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionava a interpretação do dispositivo que tem levado magistrados a designar a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima. Segundo a entidade, o não comparecimento tem sido interpretado como renúncia tácita, com o arquivamento do processo. A Conamp sustenta que a finalidade da audiência é verificar o real desejo da ofendida de, se for o caso, retirar a representação contra o agressor, e não confirmá-la.

Livre vontade da vítima

Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, a obrigatoriedade da audiência, sem manifestação nesse sentido, viola o direito à igualdade, porque discrimina injustamente a vítima. Ele explicou que a função da audiência perante o juiz não é apenas avaliar um requisito procedimental, mas permitir que a mulher possa livremente expressar sua vontade.

Segundo Fachin, a garantia da liberdade só é assegurada se a audiência for solicitada pela própria mulher, e obrigá-la a comparecer viola a intenção da vítima. Assim, o eventual não comparecimento não pode ser entendido como retratação ou renúncia tácita ao direito de representação.

Depois de decisão do STF, que determinou a revisão no número de deputados, saiba como ficarão os Estados, inclusive Sergipe:

Acre (8/8): Não altera
Alagoas (9/8): -1  
Amapá (8/8): Não altera
Amazonas (8/10): +2
Bahia (39/37): -2
Ceará (22/23): +1
Distrito Federal (8/8): Não altera
Espírito Santo (10/10): Não altera
Goiás (17/18): +1
Maranhão (18/18): Não altera
Mato Grosso (8/9): +1
Mato Grosso do Sul (8/8): Não altera
Minas Gerais (53/54): +1
Pará (17/21): +4
Paraíba (12/10): -2
Paraná (30/30): Não altera
Pernambuco (25/24): -1
Piauí (10/8): -2
Rio de Janeiro (46/42): -4
Rio Grande do Norte (8/8): Não altera
Rio Grande do Sul (31/29): -2
Rondônia (8/8): Não altera
Roraima (8/8): Não altera
Santa Catarina (16/20): +4
São Paulo (70/70): Não altera
Sergipe (8/8): Não altera
Tocantins (8/8): Não altera
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/veja-quais-estados-ganharao-e-perderao-cadeiras-na-camara-a-partir-de-2027/
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O resultado de uma ação conjunta entre a Delegacia de Areia Branca, Delegacia Regional de Itabaiana e Departamento do Sistema Prisional (Desipe), 23 internos foram flagrados com drogas após retornarem ao Presídio Semiaberto de Areia Branca. Ao todo, foram apreendidos 2,587 kg de maconha e 72g de cocaína. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 25.

De acordo com a delegada Pamela Guarilha, os internos, após serem beneficiados com a saída temporária do Dia dos Pais, tentaram retornar à unidade prisional com drogas. “Todo o procedimento de revista e constatação do flagrante foi acompanhado pela Defensoria Pública e Conselho Penitenciário”, detalhou.

Ainda conforme a delegada, os internos foram conduzidos à Delegacia de Areia Branca, onde os casos foram registrados. “Mais de 2,5kg de substâncias semelhantes à maconha e à cocaína. Todos os flagrantes foram convertidos em prisão preventiva e os autores se encontram à disposição da Justiça”, complementou Pamela Guarilha.

A secretária da Justiça e da Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa, ressaltou que o resultado da ação é fruto da integração da Sejuc com a Secretaria da Segurança Pública (SSP). “Nós temos partilhado informações de inteligência e temos feito trabalhos nas portas de entrada das unidades prisionais com o bodyscan”, reforçou.

Viviane Pessoa destacou também que a parceria entre a Sejuc e a SSP vai continuar. “Fazemos um trabalho de contenção e de segurança nas unidades prisionais. Esse trabalho de segurança no sistema prisional vem também da troca de informações com a Divisão de Inteligência (Dipol), com a SSP e com a Polícia Federal”, acrescentou a secretária.

Bodyscan

Os flagrantes foram possíveis com a utilização do equipamento de bodyscan, que é o equipamento de revista pessoal sem contato. No sistema prisional, a tecnologia é operada pela Polícia Penal e pelo Desipe, que são vinculados à Secretaria da Justiça e da Defesa do Consumidor (Sejuc).

Com a identificação do material ilícito através do equipamento de bodyscan, as imagens são arquivadas e subsidiam o registro do flagrante e as investigações que são conduzidas pela Polícia Civil. Todas as informações reunidas em inquérito policial serão encaminhadas ao Poder Judiciário.

Foi deflagrada nesta sexta-feira, 25, a Operação Ferros-Velhos. A ação policial integra equipes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal de Aracaju e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) visando inibir a comercialização ilegal de cobre e outros componentes metálicos. 

A operação foi realizada nas cidades de Aracaju, Itabaiana, Nossa Senhora da Glória, Lagarto e Estância. O objetivo da operação foi o de reprimir a comercialização ilegal de produtos metálicos oriundos de empresas prestadoras de serviços públicos. A operação desta sexta-feira reforça as ações que já vêm sendo feitas pela segurança pública.

Também participou da operação a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Concessionárias de Serviço Público (DRCSP), que é coordenada pelo delegado Rafael Brito.

Conforme a coordenadora das delegacias da capital, delegada Nalile Castro, a operação teve como objetivo fiscalizar ferros-velhos. “O foco é na verificação de receptação de materiais metálicos e cobre decorrentes de furtos contra operadoras concessionárias do serviço público”, detalhou.

“Em um dos locais, aqui na capital, fizemos a apreensão de um quantitativo de fio de cobre decorrente de postes de alguma empresa concessionária de serviço público. O material está sendo recolhido porque foi reconhecido, e o proprietário vai prestar declarações sobre o fato”, complementou Nalile Castro.

De acordo com o tenente-coronel Jair Luiz, o objetivo da atuação do Corpo de Bombeiros na operação é de fiscalizar as atividades comerciais tanto trazendo orientação, quanto verificando a regularização da edificação. “Nós temos aqui um comércio simples, mas que armazena uma carga de incêndio muito alta”, ressaltou.

“Estamos aqui notificando para que os proprietários busquem a regularização junto ao Corpo de Bombeiros. Nesse ferro-velho, identificamos que não existem sistemas preventivos e precisamos aqui de uma comprovação quanto à rede elétrica, por conta da atividade comercial de empilhamento de material combustível”, comentou o tenente-coronel.

Outras Apreensões

Neste mês de agosto, em ações anteriores, a Polícia Civil recuperou 14 toneladas de ferro furtadas do sistema de dutos de transporte de uma empresa de petróleo em Carmópolis. Além desse material, ferramentas também haviam sido apreendidas. O dono de um ferro-velho também chegou a ser preso no dia 2 de agosto. Outras apreensões também ocorreram nas cidades de Propriá e Neópolis.

A Prefeitura de Aracaju pagará os salários dos servidores públicos municipais, referente ao mês de agosto, na quarta-feira, 30. A informação foi confirmada pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em anúncio realizado pelas redes sociais, nesta sexta-feira, 25. Segundo o gestor, todos funcionários da administração direta e indireta e dos órgãos das empresas municipais terão seus vencimentos creditados em conta ao longo do dia. Além disso, os trabalhadores que aniversariam nos meses de setembro e outubro, também receberão a primeira parcela do décimo terceiro salário na data. Serão injetados na economia, pela administração municipal, mais de R$ 100 milhões, com o pagamento dos salários de agosto.

Ao fazer o anúncio, o gestor da capital ressaltou também que o pagamento do salário em dia “representa um compromisso firmado com os servidores”. “Já são seis anos e oito meses honrando com o compromisso de pagar os servidores em dia, antecipando, muitas vezes, os salários. É uma ação que concentra muito esforço, mas que fazemos questão de manter como forma de agradecimento a cada trabalhador pela dedicação à nossa cidade”, reforçou.