No dia 21, o Governo do Estado inicia o pagamento da folha salarial, quando recebem os aposentados e pensionistas. Já no dia 22, recebem seus respectivos salários os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, além dos servidores da Educação.
As demais secretarias, empresas, autarquias e fundações recebem logo em seguida, no dia 23, na véspera do dia de São João.
Junto à folha, o Estado paga, também, os 50% do 13º salário para os aniversariantes de junho.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Direito de família
Inicialmente, o ministro explicou que a discussão se limitou a alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com base no direito de família, pois o IBDFAM, ao formular suas razões, não apresentou fundamentos de inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre outras realidades.
Entrada de valores
No exame do mérito, Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina jurídica, ao tratar do artigo 153, inciso III, do texto constitucional (que prevê a competência da União para instituir o imposto) entendem que a materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de acréscimo patrimonial. Ocorre que alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário. “O recebimento desses valores representa tão somente uma entrada de valores”, apontou.
Bitributação
O relator também considerou que o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação. Assim, a legislação questionada provoca a ocorrência de bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando o texto constitucional.
Toffoli reforçou que submeter os valores recebidos a esse título ao IR representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos pelo alimentante. “Essa situação não ocorre com outros contribuintes”, frisou.
Dedução
Ainda de acordo com o relator, a Lei 9.250/1995, ao permitir a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo mensal do imposto devido pelo alimentante, não afasta esse entendimento. “No caso, o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução”, frisou.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux (presidente do STF), Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e André Mendonça e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Resultado
Por maioria, o Plenário deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 7.713/1988, aos artigos 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/2018 e aos artigos 3º, caput e parágrafos 1º e 4º, do Decreto-lei 1.301/1973, que preveem a incidência de IR nas obrigações alimentares.
Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques ficaram parcialmente vencidos. Para eles, as pensões devem ser somadas aos valores do responsável legal, aplicando-se a tabela progressiva do IR para cada dependente, ressalvada a possibilidade de o alimentando declarar individualmente o Imposto de Renda.
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju informa que as empresas Viação Progresso, Viação Paraíso e a Transporte Tropical foram notificadas nesta segunda-feira, 6, e receberam um prazo de 48h para o restabelecimento da circulação de toda a frota, sob pena de aplicação das sanções e medidas administrativas cabíveis.
Desde a última quinta-feira, 2, primeiro dia de paralisação das atividades dos funcionários das três empresas em reivindicação a questões trabalhistas, a SMTT está em contato com as demais empresas de ônibus que compõem o sistema de transporte público da região metropolitana e veículos extras foram colocados nas linhas com maior demanda para reduzir os impactos na prestação do serviço.
O superintendente da SMTT, Renato Telles, lamenta a situação e conta que o órgão está cobrando uma solução para o impasse. “Desde o início da paralisação estamos cobrando uma solução das empresas. A paralisação é por questões trabalhistas, mas o transporte público é serviço essencial e precisamos da operação total do sistema, assegurando a locomoção da população. Por isso, hoje, as empresas foram notificadas e receberam um prazo para que toda a frota volte a circular. Precisamos da manutenção do serviço”, afirma.
Na manhã desta segunda-feira, 6, a Delegacia de Carmópolis prendeu o suspeito de tráfico de drogas Airan Matheus Ramos Souza, no povoado Aguada. Após receber denúncia, a equipe realizou busca e flagrou o homem com uma quantidade de maconha e dinheiro em espécie, em seu carro.
Na residência do suspeito, no conjunto Fernando França, em Carmópolis, os agentes encontraram mais drogas, um revólver calibre 38 com cinco munições, balança de precisão e uma sacola transparente com pinos para acondicionar cocaína.
Na semana anterior, a equipe policial recebeu informações de que o suspeito traficava drogas e portava uma arma de fogo, para intimidar os compradores em dívida. Dando início às investigações, a Polícia Civil identificou o nome do denunciado e realizou vigilância no local citado. Hoje, a PC recebeu informação de que o homem encontrava-se com entorpecentes para vender no povoado e deu início à busca.
O investigado foi preso em flagrante e conduzido até delegacia local. Segundo levantamento, ele já respondeu por furto e foi enquadrado na Lei Maria da Penha.
O Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) constatou que Adrian Filipe Dos Santos Lima, 19 anos, foi o responsável pelo homicídio de Adrialisson Santos Duarte, 17 anos, no bairro Olaria, em Aracaju. Durante diligências, o investigado confessou a autoria dos disparos. O suspeito já está detido no sistema prisional, condenado por crime de roubo.
Segundo investigações do DHPP, o autor acreditava que a vítima estaria envolvida na morte do seu irmão. O crime ocorreu no dia 17 de janeiro deste ano, na Rua Alexandra Bispo Andrade, e Adrian Felipe dos Santos Lima perseguiu a vítima e efetuou tiros com arma de fogo contra ela.
No momento, o DHPP aguarda a expedição do mandado de prisão preventiva pelo crime de homicídio, que já foi solicitado ao juízo competente.
Lurian, Lula da Silva, filha do ex-presidente Lula, ensaia ser candidata ao Senado pelo Estado de Sergipe.
Em sequência de postagens, critica o trabalho do deputado federal Laércio Oliveira (PP), que também quer ser candidato ao Senado. Lembra que Laércio foi relator de um projeto sobre contratações terceirizadas, em 2017.
Lurian trabalha como Assistente Parlamentar do senador Rogério Carvalho (PT), pré-candidato a governador.
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou, na manhã desta segunda-feira, 06, uma ação civil pública em face da Viação Progresso, Transporte Tropical, Auto Viação Paraíso e das SMTT’s de Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro requerendo a intervenção judicial nas empresas que integram o grupo econômico Progresso por, pelo menos, 12 meses.
Nos últimos anos, o MPT-SE propôs diversas ações judiciais sobre atraso salarial, não recolhimento do FGTS, décimo terceiro, férias, saúde e segurança do trabalho, aprendizagem profissional, não pagamento de verbas rescisórias, etc., mas essas ações não foram suficientes para a regularização da conduta das empresas.
Na atual ação de intervenção, o MPT-SE requer a indisponibilidade e o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis, veículos e ativos depositados junto a instituições financeiras (bancárias, securitárias e administradoras de consórcios), bem como o bloqueio dos créditos das empresas junto à operadora da bilhetagem eletrônica de vale-transporte do sistema de transporte coletivo de Aracaju (ARACAJUCARD), a fim de que possam ser utilizados para o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Para o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, a intervenção é necessária para garantir a quitação de direitos e de passivos trabalhistas, fundiários e previdenciários. “O pedido de intervenção demonstra um crônico problema e um grave prejuízo social causado pelos ilícitos que vitimam centenas de trabalhadores das empresas rés e suas famílias, sendo rotineiros os movimentos paredistas que prejudicam toda a sociedade, geralmente, iniciados espontaneamente pelos trabalhadores, sem a participação sindical, ou seja, por puro desespero dos trabalhadores em razão dos atrasos contumazes de salários e consequentes não repasses de pensões alimentícias aos seus dependentes, não recolhimento do FGTS, não quitação das verbas rescisórias e outros direitos”, enfatiza o procurador.
Raymundo acredita que o problema do transporte coletivo na Grande Aracaju só será solucionado com a realização de regular licitação, tendo em vista que será exigida a comprovação da capacidade técnica e financeira das empresas licitantes para cumprir todas as obrigações, inclusive, trabalhistas.
A ação civil pública recebeu o número 0000495-74.2022.5.20.0007 e a petição inicial está disponível no site do MPT-SE, o www.prt20.mpt.mp.br
A Petrobras suspendeu a produção de Petróleo nos seguintes campos terrestres, em Sergipe:
Carmópolis, Aguilhada, Angelim, Aruari, Atalaia Sul, Brejo Grande, Castanhal, Ilha Pequena, Mato Grosso, Riachuelo e Siririzinho.
A decisão atende a recomendação da ANP.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária, e em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan) realizarão, no dia 13 de junho, a partir das 09h, no Auditório Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas – Edifício-Sede, o “II Fórum Transporte Público Urbano: o que mudou desde 2013?”.
O evento, especialmente destinado aos membros, servidores e estagiários do MPSE, mas aberto, também, à participação de todos os interessados, pretende discutir os desafios para implementação da licitação do transporte público em Aracaju.
> Programação
O Fórum terá como palestrantes:
– a Promotora de Justiça do Ministério Público de Alagoas e Titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, Fernanda Maria Moreira de Almeida Lobo;
– o Promotor de Justiça e Diretor do CAOp de Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária do MPSE, Ricardo Machado Oliveira;
– o Controlador Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Fábio José da Silva.
O evento contará, ainda, com um painel com representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) e dos Municípios da Região Metropolitana de Aracaju (RMA) composta pela Capital, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão.
> Certificação
A certificação será disponibilizada para membros, servidores, estagiários do MPSE e demais interessados condicionada à realização de inscrição prévia no Sistema de Gestão de Eventos da ESMP/SE (SGE) e registro de presença, no início e fim do evento.
> Inscrições
As inscrições estão abertas até as 9h do dia 13 de junho, através do Sistema de Gestão de Eventos (SGE) da ESMP/SE.
Conforme apurou a ESPN, uma reunião às 16h pode definir a saída do treinador português do clube carioca. A chance de queda é alta.
O encontro será realizado no CT Ninho do Urubu, na zona oeste do Rio de Janeiro, e estarão presentes Rodolfo Landim, presidente do Flamengo, Marcos Braz, vice de futebol, Bruno Spindel, diretor executivo, e o próprio treinador.
Quem aparece como nome mais cotado para assumir o comando do Flamengo com a queda de Paulo Sousa é o técnico Cuca.
