A Polícia Civil confirmou na manha desta terça-feira (07) a prisão dos envolvidos na invasão e furto ao apartamento do influencer Carlinhos Maia, em Cruz das Almas. Informações dão conta de que os suspeitos estavam hospedados no hotel de luxo, que fica ao lado do condomínio. 

Ao CadaMinuto, a PC informou que três pessoas foram detidas e estão sendo ouvidas pelos delegados responsáveis pela investigação, até para que seja verificado a participação de outras pessoas.  

Não foi informado se os objetos roubados foram recuperados com a prisão dos suspeitos. A operação ocorreu durante a madrugada.  Um dos envolvidos foi levado para a Central de Flagrantes e os outros dois estão na Delegacia de Homicídio da Capital. 

Um deles é natural do estado da Paraíba. Como eles estavam hospedados no hotel, a Polícia agora levanta as informações de quando eles chegaram em Alagoas, quanto tempo estavam no hotel e busca por outros envolvidos. 

Crime premeditado 

 O fato dos evolvidos estarem hospedados no hotel ao lado do condomínio de Carlinhos Maia, reforça a tese da Polícia Civil de que o crime foi muito bem planejado. Ontem, o Gustavo Xavier afirmou que esse tipo de furto não é incomum no Brasil. “Temos grupos criminosos que fazem isso constantemente”. No entanto, a repercussão deste caso está maior.

“Nós precisamos identificar quem tramou esse furto dos bens de alto valor. Vamos identificar as pessoas responsáveis por esse crime, mas estamos tendo cautela. Não podemos pedir prisão sem uma informação concreta”, comentou Xavier.

Os delegados voltaram a destacar que o caso do Carlinhos Maia foi algo preparado e não de ocasião.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou hoje (6) que está monitorando as providências que estão sendo tomadas para localizar o indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips, correspondente do jornal The Guardian no Brasil. 

Segundo a coordenação da União das Organizações Indígenas do Vale do Javari (Univaja), região localizada no oeste do Amazonas, eles estão desaparecidos há mais de 24 horas. 

“A informação repassada ao MPF é que os agentes ligados a essas forças estão fazendo varreduras no trecho entre a comunidade São Rafael e o município de Atalaia do Norte (AM), onde teria ocorrido o desaparecimento”, informou a PGR. 

Na tarde de hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, se reuniram em Brasília para tratar de providências sobre o caso. 

Além da PGR, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas abriu um procedimento administrativo para acompanhar a questão e acionou a Marinha, a Polícia Federal (PF) e demais autoridades. 

Bruno Pereira e Dom Phillips chegaram na sexta-feira no Lago do Jaburu, nas proximidades do rio Ituí, para que o jornalista visitasse o local e fizesse entrevistas com indígenas. Segundo a Unijava, ontem os dois deveriam retornar para a cidade de Atalaia do Norte por volta de 9h da manhã, após parada na comunidade São Rafael, para que o indigenista fizesse uma reunião com uma pessoa da comunidade apelidado de Churrasco. No início da tarde, uma primeira equipe de busca da Unijava saiu de Atalaia do Norte em busca dos desaparecidos, mas não os encontrou.

A PF informou que também está acompanhando e trabalhando no caso. “As diligências estão sendo empreendidas e serão divulgadas oportunamente”, diz nota da instituição.

A Marinha emitiu uma nota oficial em que informa que enviou, na manhã desta segunda-feira,  uma equipe de Busca e Salvamento (SAR) da Capitania Fluvial de Tabatinga para o município de Atalaia do Norte (AM) para auxiliar nas buscas pela embarcação em que estavam o jornalista  e o indigenista. As buscas, com a participação de sete militares, seguiram ao longo da tarde e foram feitas ações nos rios Javari, Itaquaí e Ituí, no interior do Amazonas. 

A Marinha também informou que, na manhã desta terça-feira, um helicóptero do 1º Esquadrão de Emprego Geral do Noroeste também será utilizado nas buscas, além de duas embarcações e uma moto aquática.

Márcio Macêdo (PT) luta, com seu partido, para reassumir mandato de deputado federal, no lugar de Valdevan Noventa (PL).

Enquanto isso, não será candidato a deputado federal este ano.

A pedido ex-presidente Lula (PT), está mais para ser candidato a suplente de senador: disputam a vaga, em chapa a vir a ser comandada pelo senador Rogério Carvalho (atualmente, pré-candidato ao Governo de Sergipe), com o ex-deputado Valadares Filho (PSB) e Lurian (PT).

Lurian, filha de Lula, é Assistente Parlamentar de Rogério.

Provavelmente, será candidato a suplente de Valadares Filho.

Foi deflagrada, na manhã desta terça-feira (7), a Operação Alavantú. A ação policial tem como objetivo combater os crimes de roubo com uso de arma de fogo na cidade de Itabaiana. A operação foi formatada pela Divisão de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) de Itabaiana e pelo 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). Até o momento, foram cumpridos oito mandados de prisão – sendo sete por roubo e um por homicídio – e foram feitas duas prisões em flagrante. Um desses investigados – alvo de mandado de prisão -, após a operação, procurou a delegacia e se entregou à polícia. O investigado Luciano Junio de Jesus Santos, 20, com mandado de prisão em aberto por roubo e suspeito de latrocínio, morreu em confronto com as equipes policiais. Drogas, armas de fogo, celulares e munições foram apreendidas. 

Operação Alavantú – SSP Sergipe

Segundo o delegado Rafael Kaufer, a operação foi batizada com o termo Alavantú, que é utilizado nos festejos juninos, por ter o significado de “para frente” em alusão à necessidade de enfrentamento e combate à criminalidade na cidade serrana. “A data foi estrategicamente escolhida tendo em vista a proximidade com a Festa dos Caminhoneiros para coibir a prática de crimes patrimoniais”, acrescentou.

De acordo com o comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Sidney Barbosa, os investigados já passaram pelo sistema prisional e já utilizaram arma de fogo para o cometimento de crimes. “Estamos cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão com o objetivo de retirar de circulação indivíduos que vem cometendo crimes contra o patrimônio em Itabaiana”, ressaltou.

Além das equipes da Depatri de Itabaiana e do 3º BPM, participam da operação a Delegacia Regional de Itabaiana, Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Copci), Companhia Independente de Operações Policiais em Área de Caatinga (Ciopac), Grupamento Tático Aéreo (GTA), e delegacias de Campo do Brito, Propriá, Malhador, Ribeirópolis, Cristinápolis, Lagarto e Poço Verde.

Atualização:

  • 10 mandados e 6 de busca e apreensão no município de Itabaiana.
  • Uma pessoa morta em confronto com policiais (Luciano Junio de Jesus Santos, 20).

Nesta segunda-feira, foram ouvidos pela Polícia Federal, em Aracaju, dois policiais rodoviários federais – Kleber Nascimento Freitas, Paulo Rodolpho Lima Nascimento – que se envolveram na abordagem, seguida de morte, do homem negro, 38 anos de idade, Genivaldo de Jesus Santos, na BR-101, em Umbaúba/SE.

O terceiro agente – William de Barros Noia – será ouvido nesta terça-feira, 7.

Familiares da vítima pedem a prisão dos agentes.

O advogado dos agentes, Glover Castro, disse, logo depois dos dois primeiros depoimentos, que os agentes “lamentam o ocorrido” e que não esperavam que fosse assim.

O SergipePrevidência abre edital de credenciamento 01/2022 de profissionais médicos (pessoa física) para a prestação de serviços de Perícia Médica em aposentados e pensionistas do Governo do Estado, referentes à concessão de benefícios relacionados à saúde. As perícias médicas serão realizadas no órgão.

Sobre a atuação dos profissionais, será na Assessoria junto aos Processos Judiciais; Revisão para reversão de aposentadoria/Reforma por invalidez; Análise de processos para reconhecimento de atividades especiais; Avaliação para fins de isenção IRPF, IPI, IOF; Inclusão de dependente para IRRF; Análise de Laudos Médicos para fins de compensação previdenciária; e atribuições relacionadas.

Em relação aos requisitos para o credenciamento: ter nacionalidade brasileira, ou se estrangeiro, gozar das prerrogativas legais correspondentes; possuir diploma ou atestado de conclusão de curso de Graduação de nível superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e registro regular no Conselho Regional de Medicina; não possuir antecedentes criminais; estar apto com as obrigações eleitorais; e não se encontrar em exercício de mandato eletivo.

Inscrições

O candidato deverá ler e seguir, atentamente, as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via formulário da internet, e conferir com cuidado a confirmação dos dados preenchidos, antes de enviar a inscrição. Somente serão aceitos documentos com imagens no formato do documento em PDF.

O título do arquivo deverá corresponder, exatamente, ao nome do documento anexado, por exemplo, Diploma de Graduação. Os arquivos ilegíveis e sem nomeação serão considerados sem validade e não será estabelecida pontuação. O candidato é responsável pela qualidade dos arquivos anexados.

O candidato deve se atentar que, uma vez confirmada a inscrição, não poderá ser anexado mais nenhum documento, sendo o candidato responsável pela quantidade e qualidade das imagens, e documentos anexados. Somente serão aceitos arquivos de até 10MB.

Graças a dois gols do atacante Pedro Raul, o Goiás derrotou o Botafogo por 2 a 1 de virada, na noite desta segunda-feira (6) no estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro, na partida que fechou a 9ª rodada do Campeonato Brasileiro.

Com o triunfo o Esmeraldino subiu para a 12ª posição da classificação com doze pontos. O Alvinegro tem a mesma pontuação, mas ocupa duas posições acima.

Atuando diante de sua torcida, o Botafogo abriu o placar um pouco antes do intervalo, com o zagueiro Víctor Cuesta de cabeça após cobrança de escanteio de Daniel Borges. Porém, no início da etapa final entrou em campo o jogador que mudou o panorama da partida, Pedro Raul.

Aos 28 minutos o camisa 11 deixou tudo igual de cabeça, após receber lindo cruzamento de três dedos do meio-campista Fellipe Bastos. A lei do ex (quando um jogador marca um gol contra uma equipe na qual já atuou) voltou a entrar em ação aos 38 minutos. Após contra-ataque rápido Vinícius deixou Pedro Raul na boa para apenas escorar e marcar.

Agora as duas equipes voltam a entrar em campo na próxima quinta, com o Botafogo visitando o Palmeiras e o Goiás medindo forças com o Fortaleza.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada. 

“Nós zeramos o PIS/Cofins [imposto federal] desde o ano passado e desde que os senhores governadores entendam que possam também zerar o ICMS, nós, o governo federal, os ressarciremos aos senhores governadores o que deixarão de arrecadar”, disse Bolsonaro, no Palácio do Planalto. Durante o anúncio, ele estava acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de alguns dos seus principais ministros, como Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil). Antes da declaração à imprensa, eles estavam reunidos na sede do governo federal para debater as medidas.

Para ser viabilizada, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados.

“Nós, aqui, esperamos, como é democrático, que o Senado tenha a tranquilidade, autonomia e sensibilidade no PLP 18. E que nós, após isso, tramitaremos uma PEC que autorize o governo federal a ressarcir os estados que estiverem à disposição para zerar esses impostos estaduais, sem prejuízo nenhum para os governadores”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Situação excepcional

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a situação atual exige a colaboração entre a União, os estados e os municípios. “Todos têm de colaborar. Estados e municípios estão numa situação que nunca estiveram antes. Todos no equilíbrio, em azul, pagando os fornecedores. Estão com as contas em dia, estão dando até aumento de salários. Estamos renovando o compromisso com a proteção da população brasileira, com a cooperação entre os entes federativos”, explicou, durante o pronunciamento.

Pela ideia do governo, a PEC serviria para compensar os estados com um eventual zeramento do ICMS do que ficar abaixo do teto de 17%, caso o Senado aprove o projeto de lei em tramitação na Casa. “A ideia é que uma parte venha por esse teto de 17%, ou seja a colaboração dos estados e dos municípios. E o governo federal, por outro lado, transferindo recursos para qualquer redução de impostos que vá além disso”, explicou o ministro. 

Ainda de acordo com Guedes, a medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Ele não informou qual será o impacto orçamentário do ressarcimento aos estados. “Temos receitas extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento, esta transferência aos entes estará limitada a essas receitas”, informou. 

Situação excepcional

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a situação atual exige a colaboração entre a União, os estados e os municípios. “Todos têm de colaborar. Estados e municípios estão numa situação que nunca estiveram antes. Todos no equilíbrio, em azul, pagando os fornecedores. Estão com as contas em dia, estão dando até aumento de salários. Estamos renovando o compromisso com a proteção da população brasileira, com a cooperação entre os entes federativos”, explicou, durante o pronunciamento.

Pela ideia do governo, a PEC serviria para compensar os estados com um eventual zeramento do ICMS do que ficar abaixo do teto de 17%, caso o Senado aprove o projeto de lei em tramitação na Casa. “A ideia é que uma parte venha por esse teto de 17%, ou seja a colaboração dos estados e dos municípios. E o governo federal, por outro lado, transferindo recursos para qualquer redução de impostos que vá além disso”, explicou o ministro. 

Ainda de acordo com Guedes, a medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Ele não informou qual será o impacto orçamentário do ressarcimento aos estados. “Temos receitas extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento, esta transferência aos entes estará limitada a essas receitas”, informou. 

Senado

O presidente do Senado afirmou que as propostas do governo são bem-vindas e que o assunto será amplamente discutido na Casa, inclusive levando em conta os pleitos dos estados. Sobre o avanço do projeto de lei complementar que limita a alíquota do ICMS, ele disse esperar uma definição breve.   

“Esperamos, muito brevemente, ter uma definição em relação à esse relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, mas, de fato, uma oportunidade ao diálogo, ao consenso e, o que é mais importante, favorecer o consumidor final em relação ao problema gravíssimo que temos hoje, que é o preço excessivo do combustível na bomba”, disse Rodrigo Pacheco.  

Gasolina e etanol

O presidente Jair Bolsonaro também afirmou que o governo federal vai zerar os tributos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre a gasolina e o etanol, para tentar reduzir o valor na bomba. Esses impostos estão zerados sobre o diesel e o gás de cozinha. 

“Em havendo o entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar, em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha essa diminuição da carga tributária para enfrentarmos esse problema fora do Brasil, que tem reflexos para todos nós aqui dentro”, enfatizou Bolsonaro.

Pixabay

No dia 21, o Governo do Estado inicia o pagamento da folha salarial, quando recebem os aposentados e pensionistas. Já no dia 22, recebem seus respectivos salários os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, além dos servidores da Educação.

As demais secretarias, empresas, autarquias e fundações recebem logo em seguida, no dia 23, na véspera do dia de São João.

Junto à folha, o Estado paga, também, os 50% do 13º salário para os aniversariantes de junho.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Direito de família

Inicialmente, o ministro explicou que a discussão se limitou a alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com base no direito de família, pois o IBDFAM, ao formular suas razões, não apresentou fundamentos de inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre outras realidades.

Entrada de valores

No exame do mérito, Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina jurídica, ao tratar do artigo 153, inciso III, do texto constitucional (que prevê a competência da União para instituir o imposto) entendem que a materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de acréscimo patrimonial. Ocorre que alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário. “O recebimento desses valores representa tão somente uma entrada de valores”, apontou.

Bitributação

O relator também considerou que o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação. Assim, a legislação questionada provoca a ocorrência de bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando o texto constitucional.

Toffoli reforçou que submeter os valores recebidos a esse título ao IR representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos pelo alimentante. “Essa situação não ocorre com outros contribuintes”, frisou.

Dedução

Ainda de acordo com o relator, a Lei 9.250/1995, ao permitir a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo mensal do imposto devido pelo alimentante, não afasta esse entendimento. “No caso, o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução”, frisou.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux (presidente do STF), Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e André Mendonça e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Resultado

Por maioria, o Plenário deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 7.713/1988, aos artigos 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/2018 e aos artigos 3º, caput e parágrafos 1º e 4º, do Decreto-lei 1.301/1973, que preveem a incidência de IR nas obrigações alimentares.

Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques ficaram parcialmente vencidos. Para eles, as pensões devem ser somadas aos valores do responsável legal, aplicando-se a tabela progressiva do IR para cada dependente, ressalvada a possibilidade de o alimentando declarar individualmente o Imposto de Renda.