A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do artigo 148-A da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Essa foi a tese aprovada por unanimidade de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado tem observância obrigatória pelas instâncias ordinárias e, portanto, deverá ser obedecido.

Segundo o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico para habilitação e renovação é obrigatório para todos os condutores das categorias C (transporte de carga), D (transporte de passageiros cuja lotação exceda 8 lugares) e E (condutor de combinação de veículos B, C ou D).

Os autores da ação defendem que a norma tem como alvo motoristas profissionais de transporte de carga e de passageiros e que o objetivo do legislador foi reduzir a violência nas estradas federais e estaduais, provocada pelo uso de substâncias psicoativas pelas dificuldades inerentes à função: longas jornadas, distância da família, prazos exíguos etc.

No caso julgado, o TRF-5 entendeu que o exame toxicológico só deveria mesmo ser exigido de motoristas profissionais. Já a União defende que a obrigatoriedade não depende do exercício profissional da atividade de motorista, mas sim do fato de o condutor possuir habilitação de categoria C, D ou E.

Relatora, a ministra Regina Helena Costa observou que a Lei 13.103/2015, que alterou o, usou a expressão “motorista profissional” diversas vezes, mas não ao incluir o artigo 148-A, exatamente ao incluir a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção.

Para ela, admitir a dispensa dos motoristas de transporte coletivo escolar de realizarem o exame toxicológico equivaleria a lhes conferir tratamento privilegiado e não previsto em lei, ao contrário do que ocorre com os demais interessados em obter ou renovar a habilitação na mesma categoria “D”.

“Nesse cenário, portanto, não se verifica nenhum fundamento legal ou lógico que autorize desobrigar os motoristas autônomos de transporte coletivo escolar, quando da habilitação ou da renovação de suas CNHs, de se submeterem ao exame toxicológico de larga janela de detecção”, concluiu. A votação foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.834.896

A ordem de entrada das escolas de samba da Série Ouro, antigo grupo de acesso, na Marquês de Sapucaí no carnaval 2023 já foi definida. A Liga-RJ, responsável por organizar os desfiles desse grupo realizou o sorteio das agremiações na noite de ontem (5), na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. Somente os presidentes, representantes das escolas e convidados puderam participar do encontro. Os desfiles das 15 escolas, que integram a Liga-RJ estão previstos para os dias 17 (sexta-feira) e 18 (sábado) de fevereiro do próximo ano.ebcebc

Conforme o resultado publicado nas redes sociais da Liga-RJ, o Arranco do Engenho de Dentro vai abrir os desfiles da Série Ouro na sexta-feira. Na sequência entram na Marquês de Sapucaí a Lins Imperial, Acadêmicos de Vigário Geral, Estácio de Sá, Unidos de Padre Miguel, Acadêmicos do Sossego e fechando o primeiro dia de desfiles do grupo a São Clemente, que foi rebaixada do Grupo Especial por ter sido a última colocada no carnaval de 2022.

O presidente da Liga-RJ, Wallace Palhares, disse que este foi o sorteio mais equilibrado dos últimos cinco anos, porque as escolas que atraem mais público ficaram bem distribuídas nos dos dias de desfiles e, assim, reforçaram a sexta-feira. “Geralmente a gente sofre na sexta-feira por um público não tão forte e em 2023 vai ser diferente. Tenho certeza disso. Está bem equilibrado. Me agradou bastante. De uns cinco anos para cá não vejo tanto equilíbrio no sorteio. Sexta-feira vai ser bem interessante”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Em 2022, após a suspensão causada pela pandemia, houve o retorno dos desfiles, mas em abril, com datas fora do comum, uma vez que o carnaval costuma ocorrer em fevereiro ou março. Segundo o presidente, as agremiações já estão envolvidas com o próximo ano desde o fim dos últimos desfiles. “O trabalho não parou. Não teve a pausa de descanso. Estamos já trabalhando a todo vapor e a gente espera que as pessoas que não compareceram em abril, compareçam em massa. A minha expectativa é a melhor possível. Na verdade, o próximo carnaval vai ser o grande retorno”, observou.

A grande expectativa, conforme disse, é de bons resultados com a venda de ingressos que variam de R$ 30, nas arquibancadas populares, até R$ 1,5 mil em frisas com seis lugares. “Acho que vai ser um sucesso como foi o ano de 2020. Volta para fevereiro, período que costuma ter mais turistas. Acredito muito nesse carnaval na data normal, vamos colocar assim, né?”, estimou.

O dirigente não considera elevado o valor dos ingressos, que, em parte, são comprados por pessoas de renda mais baixa, moradoras de comunidades onde as escolas estão localizadas. Palhares informou que depois de muitos anos houve reajuste nos preços em 2022 para poder aliviar os custos das escolas diante da inflação nos materiais usados. “Teve um reajuste para acompanhar até porque esse dinheiro é dividido pelas escolas e tudo aumentou, todos os materiais para confeccionar o carnaval”, contou.

Palhares afirmou que vai determinar às escolas que ampliem as suas equipes que trabalham na concentração e na dispersão da Passarela do Samba. Neste ano, um acidente provocou a morte de Raquel Antunes da Silva, de 11 anos que foi imprensada, na noite do dia 20 de abril, entre uma alegoria da escola Em Cima da Hora e um poste, durante o deslocamento na saída da dispersão do carro em uma rua próxima ao Sambódromo.

“As escolas sempre acompanham seus carros, porque ali na área de dispersão também perde ponto. Só que vai ter um maior rigor tanto na dispersão como na concentração, que ficam na responsabilidade das escolas. Vamos cobrar que dobrem os números de efetivos. O que aconteceu com a Em Cima da Hora é que o carro quebrou na saída, perdeu a tração do motor e um reboque foi guinchar o carro. Ele não prestou atenção no que estava acontecendo ao seu redor, então, a gente vai pedir que possa duplicar a equipe e ter mais atenção, mas a gente conta com o poder público para isolar a área”, revelou.

O presidente acrescentou que vai encaminhar ofícios aos órgãos públicos ligados à segurança e deslocamento das alegorias com pedido de reforço nos esquemas no entorno da Passarela do Samba para evitar tragédias como a que vitimou a menina Raquel. “Vou protocolar em todas secretarias do estado e do município uma maior atenção dos órgãos públicos. Aquilo me abalou muito, foi uma coisa que praticamente acabou com o meu carnaval, se acabou com o meu carnaval, imagine com a para família destroçada pela fatalidade que aconteceu, então a gente vai cobrar do poder público maior segurança não só na área de dispersão, como na concentração também, porque aconteceram muitos assaltos na área da Central [estação ferroviária Central do Brasil]”, adiantou.

Grupo Especial

O Império Serrano vai voltar a desfilar no próximo ano no Grupo Especial, considerado a elite do carnaval carioca. A verde e branca de Madureira, zona norte do Rio, foi a campeã do carnaval deste ano da Série Ouro e com isso conquistou a ascensão. Na segunda-feira (4), durante uma assembleia na sede da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), no centro, os presidentes das agremiações aprovaram a formação de pares que serão a base para o sorteio da ordem de desfiles do Grupo Especial para o carnaval 2023. O sorteio está marcado para a noite da próxima segunda-feira (11), na Cidade do Samba, onde se localizam os barracões das escolas, com a presença de um número restrito de convidados.

Os pares sugeridos pela diretoria da Liesa são Beija-Flor e Mangueira; Portela e Grande Rio; Viradouro e Salgueiro; Unidos da Tijuca e Vila Isabel; e Imperatriz e Mocidade. Com a manutenção do esquema realizado todos os anos, o sorteio será dividido em duas etapas: “na primeira, os representantes das escolas que formam um determinado par, sortearão bolinhas numeradas de 1 a 10. O que conseguir a bolinha de maior número terá o direito de escolher o dia que a sua agremiação desfilará, se no domingo de carnaval, dia 19 de fevereiro ou na segunda-feira, 20. A Escola do perdedor desfilará no dia oposto”, informou a entidade.

De acordo com o presidente da Liesa, Jorge Perlingeiro, a formação de pares busca “o equilíbrio de forças para que os dois dias de espetáculos mantenham o mesmo nível técnico”.

O Império Serrano, escola campeã da Série Ouro em 2022 e Paraíso do Tuiuti, 11ª colocada do Grupo Especial, já têm suas posições definidas pelo regulamento. “O Império abrirá o espetáculo de domingo de carnaval, e a Paraíso do Tuiuti, será a primeira de segunda-feira”, completou a Liesa.

Em estado de mobilização, aguardando o envio por parte do governo estadual do Projeto de Lei da Carreira Única à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), os auditores fiscais tributários (AFTs) decidiram paralisar por 48h as atividades na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/SE). A greve começa a zero hora desta quarta-feira (5/7) e contou com atos no pátio da Sefaz (6/7), às 7h, e no Palácio de despachos (7/6), às 7h. Uma nova assembleia será realizada na segunda-feira (11/7), às 15h30.

A paralisação foi deliberada na tarde desta terça-feira (5/7), em assembleia extraordinária com uma participação significativa (presencial e online). Segundo o presidente do SINDIFISCO/SE, José Antônio, a proposta da Carreira Única visa reestruturar as duas carreiras existentes no Fisco Estadual, organizar a Sefaz para combater a sonegação e assim arrecadar recursos para diminuir a pobreza e melhorar os serviços públicos estaduais.

Valmir de Francisquinho (PL), ex-prefeito de Itabaiana, disse na manhã desta quarta-feira, 6, em um hotel na Orla da Atalaia, que mantém a pré-candidatura a governador.

No encontro, Valmir disse que o partido fará convenção e poderá confirmar seu nome.

O encontro foi realizado, em café da manhã com apoiadores.

Os deputados estaduais Zezinho Guimarães (PL), Gilmar Carvalho (PL) e Gracinha Garcez, além de outro apoiadores, participaram do ato.

O setor de saúde suplementar totalizou, em maio, 49,6 milhões de usuários em planos de assistência médica e 29,6 milhões em planos exclusivamente odontológicos. Os dados foram divulgados hoje (6) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).ebcebc

“Nos planos médico-hospitalares, em um ano houve crescimento de 1.557.174 beneficiários – o equivalente a 3,14% de aumento em relação a maio de 2021. No comparativo de maio de 2022 com abril de 2022, o crescimento foi de 240.096 usuários”, informou a agência.

Nos planos exclusivamente odontológicos, somaram-se 2.464.567 beneficiários em um ano, o que representa 8,32% de crescimento no período e 252.592 na comparação de maio de 2022 com abril de 2022.

Nos estados, no comparativo com maio de 2021, o setor registrou evolução de beneficiários em planos de assistência médica em 24 unidades federativas, sendo São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina os que tiveram o maior ganho em números absolutos.

Entre os odontológicos, 26 unidades federativas registraram crescimento no comparativo anual, sendo também que São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, os estados com maior crescimento em números absolutos.

documento assinatura papel
Katemangostar/Freepik

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe até parece um órgão AUXILIAR do Tribunal de Contas.

Ontem, 5, o TCE rejeitou contas de uma administração municipal.

Toda a documentação ficou com uma autoridade.

STF SEDE
Divulgação

Valmir de Francisquinho (PL), ex-prefeito de Itabaiana, pediu liminar ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do julgamento no TSE, que perdeu por 4 a 3, até publicação do Acórdão (o acórdão, com a decisão, ainda não foi publicado).

Valmir, no TSE, aguarda publicação do Acórdão para interpor embargos.

Para setores da oposição ao ex-prefeito, que pretende ser candidato a governador de Sergipe este ano, a liminar deve ser julgada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Subiu para 7 número de mortos no Ataque o Desfile da Independência, nos Estados Unidos.

O ataque foi promovido na última segunda-feira, 4, em Highland Park, no Estado de Illininois, em Chicago.

Inicialmente, a informação policial deu conta de 6 mortos.

A sétima vítima morreu dentro e um hospital.

eletrobras privatizacao
Marcelo Camargo/Agência Brasil

As lideranças da Câmara e do Senado firmaram um acordo durante a sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (5) para a votação em bloco de vários vetos presidenciais, tanto para derrubá-los quanto para mantê-los. Entre os que foram mantidos estão os que tratam, por exemplo, de temas na área de previdência social e a respeito dos empregados públicos da Eletrobras.ebcebc

Previdência Social

Pelo acordo, os vetos mantidos e derrubados foram votados em bloco, numa só votação. Dentre os mantidos, está o veto à lei que inclui o lúpus e a epilepsia no rol de doenças que não contariam prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Na justificativa do governo a lei “criaria despesa obrigatória sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”.

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Eletrobras

Outro veto mantido diz respeito à privatização da Eletrobras. O trecho vetado pelo presidente da República previa que empregados da Eletrobras pudessem comprar ações da empresa, sendo até 1% das ações remanescentes em poder da União. Essa compra seria feita na forma de conversão da rescisão trabalhista em ações.

Para justificar o veto, o governo afirmou que “a definição prévia de oferta cuja fixação de preço ocorreria com desconto em relação ao praticado no mercado poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações”.

Também foi mantido o veto que permitia ao Poder Público aproveitar em outras empresas públicas federais os funcionários da Eletrobras demitidos sem justa causa. Para justificar o veto, o governo afirmou que o trecho “viola o princípio do concurso público” e “compromete o planejamento das empresas estatais federais”.

Equipamentos fotográficos

O Congresso também manteve o veto à lei que isenta de impostos de importação os equipamentos para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera. Segundo o governo, o projeto não trazia a estimativa de impacto financeiro da medida e não apontava “medidas compensatórias necessárias”.

O Brasil tem, a partir desta quarta-feira, 6, a tecnologia 5G, chegando primeiro a Brasília, a capital federal. Numa segunda etapa, chegará a São Paulo (SP), João Pessoa (PB), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS).

Chegará a todas as capitais, inclusive em Aracaju (SE), até o próximo 29 de setembro.

5g leilao
Agencia Brasil

NE Notícias publica a seguir lista de alguns aparelhos compatíveis:

Apple

  • iPhone SE (3ª geração) – a partir de R$ 4.199,00;
  • iPhone 12 mini – a partir de R$ 5.505,00; 
  • iPhone 12 – a partir de R$ 6.499,00;
  • iPhone 12 Pro – fabricante não informa preço sugerido;
  • iPhone 12 Pro Max – fabricante não informa preço sugerido;
  • iPhone 13 mini – a partir de R$ 6.374,00;
  • iPhone 13 – a partir de R$ 7.599,00;
  • iPhone 13 Pro – a partir de R$ 9.176,00;
  • iPhone 13 Pro Max – a partir de R$ 10.142,00.

Samsung

  • Galaxy S20 FE – sem preço sugerido;
  • Galaxy S21 FE 5G – R$ 2.554,44;
  • Galaxy S21 5G – R$ 2.699,00;
  • Galaxy S21+ 5G – R$ 3.599,10;
  • Galaxy S21 Ultra 5G – R$ 4.949,10;
  • Galaxy S22 – R$ 5.399,10;
  • Galaxy S22+ – R$ 6.299,10;
  • Galaxy S22 Ultra – R$ 8.549,10;
  • Galaxy A13 – R$ 1.399,08;
  • Galaxy A22 5G – R$ 1.799,07;
  • Galaxy A32 5G – R$ 2.099,00;
  • Galaxy A33 5G – R$ 2.499,00;
  • Galaxy A52 5G – R$ 1.699,00;
  • Galaxy A52s 5G – R$ 1.799,00;
  • Galaxy A53 5G – R$ 2.429,10;
  • Galaxy A73 5G – R$ 2.999,00;
  • Galaxy M23 5G – R$ 1.619,17;
  • Galaxy M33 5G – sem preço sugerido;
  • Galaxy M52 5G – R$ 1.887,78;
  • Galaxy M53 5G – R$ 2.699,00;
  • Galaxy Z Flip3 5G – R$ 4.999,00;
  • Galaxy Z Fold2 5G – sem preço sugerido;
  • Galaxy Z Fold3 5G – R$ 10.619,10;
  • Galaxy Note 20 5G – sem preço sugerido;
  • Galaxy Note 20 Ultra 5G – sem preço sugerido.