O acidente ocorreu na tarde desta sexta-feira, 15.

Foi bloqueada a rua Waldemar Silva Carvalho, na Coroa do Meio, em Aracaju.

Veja o que informa a SMTT:

acidente pedra branca jul 22
Redes sociais/Reprodução

Nas proximidades do povoado Pedra Branca, ocorreu acidente na tarde desta sexta-feira, 15.

O acidente frontal envolveu uma Van e um carro de passeio.

Agentes da Polícia Rodoviária e do Samu estiveram no local.

Não foi informado, até o momento, o estado de saúde dos envolvidos.

No dia 2 de outubro, primeiro turno das Eleições 2022, 156.454.011eleitoras e eleitores poderão comparecer às urnas para escolher os novos representantes políticos. Neste ano, estão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador e deputado federal, deputado estadual ou distrital.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, os números são “efetivamente impressionantes” e demonstram “a pujança cívica da cidadania”, uma vez que os dados revelam “o maior eleitorado cadastrado da história brasileira”. 

Conforme destacou o ministro, “ao divulgar os dados e o perfil que compõe o eleitorado, o TSE cumpre uma de suas missões fundamentais que é organizar, preparar e realizar as eleições fundamentais para o estado democrático de direito e para a própria democracia”. “Este é mais um serviço que a Justiça Eleitoral presta, como tem feito em 90 anos de existência, e em mais de 25 anos do sistema eletrônico de votação em prol da democracia, em prol de um sistema seguro, transparente e auditável”, ressaltou.

Luiz de Orleans e Bragança morreu hoje (15), em São Paulo, aos 84 anos. Ele é descendente da família real que governou o Brasil sob o sistema monárquico até 1889, quando foi proclamada a República. Bragança era filho de Pedro Henrique de Orleans e Bragança e Maria da Baviera e nasceu em 6 de junho de 1938, em Mandelieu-la-Napoule, na França.ebcebc

Desde a morte de seu pai, em 1981, passou a chefiar a Casa Imperial do Brasil, organização não governamental que defende o retorno à monarquia. Para o grupo, ele é o “legítimo sucessor dinástico de seus maiores, os Imperadores Dom Pedro I e Dom Pedro II e a Princesa Dona Isabel”, conforme nota que comunica sua morte.

A Casa Imperial do Brasil será chefiada agora pelo irmão de Luiz, Bertrand de Orleans e Bragança. A entidade defende a “restauração da Monarquia nas linhas gerais da Constituição de 25 de março de 1824, feitas naturalmente as necessárias adaptações à atual realidade brasileira”.

O velório de Luiz de Orleans e Bragança será na sede do Instituto Plínio Corrêa de Oliveira, na Rua Maranhão, no bairro Higienópolis, nos dias 16 e 17 de julho. O sepultamento será no dia 18 no Cemitério da Consolação, às 13h.

A Delegacia Regional de Itabaiana divulgou nesta sexta-feira, 15, a conclusão do inquérito policial que investigou a fraude eletrônica que envolvia anúncios feitos em site de vendas, e que tinha como alvo pessoas da região itabaianense.

A ação policial identificou que o crime era praticado por um grupo, que atuava no município serrano.

De acordo com o delegado Gledson Santos, que esteve à frente do caso, um envolvido no crime de estelionato foi detido no último mês de janeiro, ficando, a partir daí, constatado, por meio de investigação, que outras pessoas integravam o golpe.

Ainda segundo a Polícia Civil, os suspeitos identificavam anúncios de veículos numa plataforma digital de vendas, com foco em pessoas residentes na região de Itabaiana. Em seguida, os golpistas faziam contato com as vítimas, marcavam encontro e simulavam o pagamento, levando inclusive seus veículos. 

Iniciada em janeiro 2022, após a prisão em flagrante de um dos envolvidos, a investigação prosseguiu com apoio da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), Divisão de Inteligência (Dipol) e da Coordenadoria de Polícia Civil da Capital (Copcal).

Com a conclusão, o inquérito policial será remetido à Justiça, para as providências necessárias.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) indiciou por homicídio duplamente qualificado o policial penal federal Jorge José da Rocha Guaranho pela morte do guarda municipal Marcelo Aloizio de Arruda, que era tesoureiro do PT. O crime ocorreu no último sábado (9), em Foz do Iguaçu (PR). ebcebc

As conclusões do inquérito foram apresentadas hoje (15) pela delegada-chefe da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, Camila Cecconello, em entrevista à imprensa. O policial penal federal foi indiciado por homicídio duplamente qualificado – por motivo torpe, vil e socialmente reprovável e por causar perigo comum, uma vez que expôs terceiros a riscos, “inclusive a esposa da vítima, que poderia ter sido atingida”.

Segundo a delegada, no último sábado, Guaranho se dirigiu à festa de temática petista na qual Marcelo Arruda comemorava seu aniversário de 50 anos, para fazer “provocações” de cunho político, tocando, em alto volume, músicas em alusão ao presidente Jair Bolsonaro. De acordo com ela, tendo por base o depoimento da esposa de Guaranho, não há, até o momento, evidências suficientes para afirmar que a morte do guarda municipal foi um “crime político”.

“Estão claras a provocação e a discussão em razão de opiniões políticas, mas falta provar que o retorno dele [Guaranho] ao local foi por esse motivo, uma vez que a esposa disse que ele se sentiu humilhado [após a discussão]. Por isso, é difícil afirmar que foi crime de ódio”, disse a delegada ao comentar a dificuldade em enquadrar o caso como crime político.

Essa dificuldade, segundo a delegada, deve-se ao fato de que, para enquadrar alguém nesse tipo de crime, é necessário provar que o autor tentou impedir a vítima de exercer seus direitos políticos.

De acordo com a investigadora, o policial penal federal foi ao local “para brigar por motivo político”, após ver imagens da festa, transmitidas no celular de um funcionário do clube onde a comemoração ocorria. Guaranho e o funcionário estavam em um churrasco após partida de futebol. “Temos testemunhas de que o agressor havia ingerido bebidas alcoólicas e estava alterado, mas isso ainda não foi confirmado pela perícia”, acrescentou a delegada.

Discussão

Durante a coletiva de imprensa, Camila Cecconello detalhou todo o ocorrido, tendo por base vídeos e o depoimento de 17 testemunhas. Segundo ela, Guaranho chegou ao local da festa para discutir com as pessoas que participavam do evento.

Depois da discussão, a pedido da própria esposa, ele deixou o local, após Marcelo Arruda ter jogado um punhado de terra com pedras em seu carro. “O agente penal disse à esposa que isso não ia ficar assim e que ele tinha sido humilhado, para então retornar ao local, apesar do pedido dela para que não voltasse”, disse a delegada. “Ao que parece, o retorno foi motivado por impulso, e não por motivação política”, acrescentou.

“As pessoas estavam assustadas na festa. Diante da situação e das ameaças, a vítima foi ao carro e pegou a arma funcional, enquanto outros [participantes da festa] foram ao portão do clube para pedir ao caseiro que fechasse o portão. Ao chegar, Guaranho ameaça o porteiro, dizendo que o problema não era com ele, e entra novamente no clube. As pessoas na festa, ao perceberem a presença dele, saem com medo”, acrescentou.

Disparos

A delegada acrescenta que, ao ver que Guaranho havia retornado à festa e que estava armado, a vítima foi à frente do salão e sacou também uma arma. A esposa da vítima tentou então intervir. “Por cerca de cinco segundos, os dois ficaram apontando as armas pedindo que o outro baixasse a arma”. O policial penal federal então efetuou um disparo, entrou na festa, e fez mais disparos. A vítima, em seguida, também atirou.

“Várias testemunhas disseram que nesses cinco segundos em que ambos apontavam armas, a vítima pedia a Guaranho para baixar a arma porque ali só tinha famílias”, relatou Camila Cecconello. Guaranho fez quatro disparos, dos quais acertou dois. “A vítima fez dez disparos, tendo acertado quatro”, detalhou.

A delegada descartou a possibilidade de Guaranho ter disparado em legítima defesa, uma vez que foi ele quem deu o primeiro tiro. “Foi ele quem tomou a decisão. A vítima se armou após ter sido ameaçada, para se proteger. A atitude [de Marcelo Arruda] é a natural de quem quer se defender”, disse.

Denúncia

O Ministério Público do Paraná informou que, a partir do recebimento do inquérito policial, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) analisará o processo para oferecer denúncia, dentro do prazo legal.

Novo inquérito

Um outro inquérito foi aberto para averiguar a agressão contra Guaranho, uma vez que, em meio ao ocorrido, após ter sido baleado pela vítima, recebeu, de pessoas que estavam no local, pontapés na cabeça, quando estava caído.

Este segundo inquérito será conduzido pela delegada Iane Cardoso, da Delegacia de Homicídios de Foz do Iguaçu. Segundo Iane Cardoso, “a conclusão [do inquérito] dependerá do estado de saúde de Guaranho”, que está internado em estado grave.

“Caso ele morra, precisaremos ver se o motivo foi o tiro ou [foram] os chutes”, acrescentou Iane. A delegada disse já ter interrogado as pessoas que o chutaram e que, no depoimento, elas disseram que os chutes foram dados com o objetivo de tirar, de Guaranho, o controle da arma.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informa que o trânsito nas avenidas Barão de Maruim, Ivo do Prado, Rio Branco e Otoniel Dória, sentido Centro, ficará parcialmente bloqueado, das 16h30 às 19h30, neste sábado, 16, para a realização de um evento religioso. 

O trânsito nas avenidas Pedro Calazans e Gonçalo Prado Rolemberg será parcialmente interditado das 15h às 16h30, período em que ocorre a concentração e saída do evento, na Praça da Bandeira. Das 16h30 às 19h30, o trânsito nas avenidas Barão de Maruim, Ivo do Prado e Otoniel Dória será interditado parcialmente para passagem do cortejo.

“À medida que o cortejo for passando, o trânsito vai sendo liberado. Teremos agentes organizando o trânsito durante todo o percurso do evento e pedimos aos condutores que redobrem a atenção ao passarem por esses locais”, explica o diretor de trânsito da SMTT, Thiago Alcântara.

agentes transito smtt jul 22
SMTT/Aracaju

Ônibus

Por conta das interdições no trânsito durante a realização do evento, algumas linhas de ônibus do transporte coletivo terão os itinerários alterados. São eles:

001 – Augusto Franco / Bugio

002 – Fernando Collor / D.I.A.

003 – João Alves / Orlando Dantas

004 – Santa Maria / Mercado

005 – Maracaju / D.I.A.

007 – Fernando Collor / Atalaia

008 – Porto Sul / Bairro Industrial

031 – Eduardo Gomes / Centro via Desembargador Maynard

032-1 – Tijuquinha / Centro 01 via Osvaldo Aranha

032-2 – Tijuquinha / Centro 02 via Osvaldo Aranha

033 – Terminal Rodoviário / Centro via Desembargador Maynard

051 – Atalaia / Centro

061 – Marcos Freire I e III / Centro

200 CIC1 – Circular Indústria e Comércio 01

701 – Jardim Atlântico / Mercado via Shopping Riomar

702 – Augusto Franco / Mercado via Beira Mar

709 – D.I.A. / Centro via Clínicas

715 – Tijuquinha / Centro via Desembargador Maynard

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Itinerários 

Trecho: Av. Beira Mar – Terminal Centro (linhas: 051 e 702)

Itinerário: Av. Beira Mar, Av. Augusto Maynard, Rua Cedro, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Terminal Centro.

Trecho: Av. Beira Mar – Terminal Mercado (linhas: 003, 004, 007, 008, 200 CIC1 e 701)

Itinerário: Av. Beira Mar, Av. Augusto Maynard, Rua Cedro, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Rua Apulcro Mota, Av. Antônio Cabral, Av. Simeão Sobral, Terminal Mercado.

Trecho: Av. Augusto Maynard – Terminal Centro (linha: 709)

Itinerário: Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Terminal Centro.

Trecho: Av. Des. Maynard – Terminal Centro (linhas: 031, 033 e 715)

Itinerário: Av. Pedro Calazans, Rua Propriá, Praça Olímpio Campos (Catedral), Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Terminal Centro.

Trecho: Av. Hermes Fontes – Terminal Mercado (linhas: 001, 002 e 005)

Itinerário: Av. Hermes Fontes, Av. Pedro Calazans, Rua Propriá, Praça Olímpio Campos (Catedral), Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Rua Apulcro Mota, Av. Antônio Cabral, Av. Simeão Sobral, Terminal Mercado.

Trecho: Rua Capela – Terminal Centro (linhas: 032-1 e 032-2)

Itinerário: Rua Laranjeiras, Rua Capela, Rua Propriá, Praça Olímpio Campos

(Catedral), Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Term. Centro.

Trecho: Rua Capela – Terminal Mercado (linha: 061)

Itinerário: Terminal Centro, Rua Capela, Rua Propriá, Praça Olímpio Campos (Catedral), Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Rua Apulcro Mota, Av. Antônio Cabral, Term. Mercado.

Trecho: Av. Ivo do Prado – Av. Hermes Fontes (linhas: 001, 002 e 005)

Itinerário: Terminal Mercado, Av. Otoniel Dória, Av. Rio Branco, Av. Ivo do Prado, Rua Estância, Av. Pedro Calazans, Av. Hermes Fontes.

Trecho: Rua Capela – Av. Des. Maynard (linhas: 031, 033 e 715)

Itinerário: Terminal Centro, Rua Capela, Rua Itaporanga, Av. Pedro Calazans, Av. Des. Maynard.

Uma operação conjunta entre as Polícias Civis e Militar de Itaporanga D’Ajuda resultou na prisão de dois suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas no município. Assim, Alessandro dos Anjos Santos, conhecido como “Baby Gordo”, e José Elielson de Jesus Santos foram presos na manhã desta sexta-feira, 15, em Itaporanga. A operação visa combater o tráfico de drogas no local.

De acordo com informações policiais, José Elielson foi detido em cumprimento a mandado de prisão preventiva. Há pouco mais de um mês, sua esposa foi presa por tráfico de drogas, quando flagrada com uma quantidade de maconha.

Após a investigação mostrar que o homem agia em conjunto com a esposa, a Polícia Civil pediu à Justiça a prisão do investigado, e foi atendida.

O outro detido na ação é  Alessandro,  que já havia sido preso em flagrante por tráfico de drogas e possuía uma extensa ficha criminal. Ao cumprir mandado de busca de apreensão na casa do suspeito, os policiais encontraram uma certa quantidade de maconha.

Durante a operação, a polícia recebeu a informação de que Rivaldo Silva Costa, conhecido como Nego Vado, também investigado por tráfico de drogas, estaria em sua residência, no Assentamento Canãa, em Itaporanga, em posse de arma de fogo e grande quantidade de entorpecentes.

Os policiais  foram até o local e, ao chegar, avistaram Rivaldo, que tentou atirar nos agentes. No revide, o suspeito foi atingido. Os policiais prestaram socorro a Rivaldo, que não resistiu e morreu.

Na casa de Rivaldo foram apreendidos maconha e cocaína, e vários pinos plásticos utilizados para acondicionar cocaína.

A operação contou com o apoio da Companhia Independente de Policiamento com Cães (CIPCães) da Polícia Militar.

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, ajuizou Ação Civil Pública para que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju disponibilize, no prazo de até 10 dias, mais um veículo coletivo à população que utiliza a Linha 501 (Povoado São José/Zona Sul), da região do Mosqueiro, através da empresa permissionária da linha ou outra interessada.

De acordo com a SMTT, conforme Ordem de Serviço, a região possui 11 veículos, distribuídos dessa forma: Linhas 501 – Povoado São José/Zona Sul (01 carro); 600 Circular Praias 01 (05 carros); 600 Circular Praias 02 (04 carros); 717 Mosqueiro/Mercado via Beira Mar (01 carro).

Na Ação, o MPSE pede que a SMTT fiscalize permanentemente o sistema público de transporte coletivo, operadas pela empresa Auto Viação Paraíso ou qualquer outra empresa que for destinada a operar o sistema, e formalize as intervenções necessárias: não permitir que veículos estejam em circulação sem a correta manutenção preventiva e corretiva adequada; coibir atrasos nos itinerários ou mesmo paralisação do serviço público de transporte coletivo por problemas nos veículos; promover a imediata substituição de veículos, evitando qualquer forma de prejuízo aos consumidores.

A ACP também requer que a Auto Viação Paraíso Ltda., empresa do Grupo Progresso, promova a imediata substituição de veículos quando houver manutenção preventiva e corretiva, ou em caso de quebra de ônibus nas linhas citadas. O MPSE quer que não seja permitida nenhuma forma de paralisação do serviço ou alteração de itinerário da Linha 501 (Povoado São José/Zona Sul) em prejuízo aos consumidores e usuários do serviço.

“O MPSE recebeu reclamações, através da Ouvidoria, de usuários do transporte público coletivo da região do chamado ‘Complexo Mosqueiro’ e dos Povoados mais próximos, a exemplo do São José e Areia Branca, com indicação de vício na prestação do serviço, de atrasos constantes nos horários em itinerários definidos e diversos outros problemas. O dano pelo atendimento inadequado aos consumidores, diante do serviço deficiente de transporte, com ônibus superlotados, itinerário com constante atraso, veículos em situação precária de manutenção e até mesmo ausência do serviço, representa insegurança aos consumidores, constituindo vício na prestação do serviço”, explicou a Promotora de Justiça Euza Missano.

O colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) rejeitou, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (14), recurso (embargos de declaração) do ex-governador Anthony Garotinho nos autos do processo por compra de votos nas eleições municipais de 2016. A decisão mantém condenação do político a 13 anos e nove meses de prisão e multa.

Pela legislação eleitoral, a condenação criminal em segunda instância torna o réu inelegível nos oito anos seguintes ao da condenação.

A partir da Operação Chequinho, a Promotoria Eleitoral em Campos dos Goytacazes tinha denunciado o ex-governador por usar irregularmente o programa social Cheque Cidadão, da prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, para cooptar votos para seu grupo político. Naquele ano eleitoral, a prefeita era a esposa do réu, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de Governo. Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.

A assessoria de imprensa de Garotinho informou que a defesa vai recorrer da decisão do Tribunal Eleitoral e “esclarece que a decisão do TRE de ontem não tem validade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF), instância superior da Justiça brasileira, já anulou toda a Operação Chequinho numa ação julgada anteriormente”.

STJ

Liminar assinada pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos de Anthony Garotinho no âmbito de outro processo.

O político pretende voltar ao posto que ocupou de 1999 a 2002 e é pré-candidato pela União Brasil às eleições deste ano. As candidaturas deverão ser registradas pelas legendas até o dia 15 de agosto, e o primeiro turno ocorre em 2 de outubro.

Em 2018, Garotinho teve uma condenação por improbidade administrativa confirmada em segunda instância. Ele foi julgado por participação em um esquema de desvios de recursos da Secretaria de Estado de Saúde entre 2005 e 2006, período em que o estado do Rio era governado por sua mulher, Rosinha Garotinho. Na época, Garotinho era secretário de governo. As irregularidades foram denunciadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, e o processo correu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Com base nessa condenação, o ex-governador foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e impedido de disputar as eleições em 2018. Desde então, recursos vinham sendo apresentados pela defesa de Garotinho, inclusive ao STJ, mas sem sucesso.

No ano passado, foi aprovada a Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou a legislação sobre improbidade administrativa. Entre as mudanças, foram fixadas novas regras de prescrição. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discute se os casos anteriores à promulgação da lei são afetados. O julgamento está marcado para agosto, mas os ministros podem pedir vista, adiando a decisão final.

Diante dessa situação, advogados do ex-governador apresentaram novo recurso ao STJ sustentando que Garotinho seria beneficiado por uma possível retroação das novas regras. Como ainda não há previsão para o STF decidir, a defesa pediu efeito suspensivo, o que viabiliza a candidatura.

A solicitação foi atendida por Humberto Martins, de forma monocrática, em decisão divulgada nesta quinta-feira (14). Martins entendeu que se trata de uma situação emergencial, diante do perigo da demora e do risco de irreversibilidade.