A Assembleia Legislativa de Sergipe presta suas sinceras condolências à família do ex-deputado estadual e ex-presidente da Alese, Nicodemos Falcão, pelo falecimento de sua esposa, Ruth Araújo Falcão, ocorrido na madrugada desta quinta-feira, 11.

Vítima de uma pneumonia, ela faleceu na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, onde residia com seu marido. Ruth Araújo Falcão nasceu em Aracaju, no dia 7/2/1948 e estava casada com Nicodemos Falcão há 56 anos, com quem teve quatro filhos e cinco netos.

O corpo chega a Aracaju esta noite. Ela era membro atuante da Igreja Adventista do Sétimo Dia, onde será realizado, às 10 horas, um culto de corpo presente na unidade da Rua Lagarto, 1010. Em seguida, será o sepultamento no Cemitério Parque Colina da Saudade. O local do velório ainda não foi definido.

Falar de depressão resistente e ideação suicida, mesmo antes do setembro amarelo é uma urgência. Dr. Alexandre Agacir, psiquiatra e diretor técnico da Equilíbrio Clínica Dia, Urgência Mental e Assistência Integrada 24h, que fica em Aracaju, vê o aumento da chegada de pacientes com esse quadro, com muita preocupação. Atualmente a tentativa de suicídio e as emergências psiquiátricas representam 20% de todos os atendimentos de emergência em pronto-socorro. Mais de 90% das tentativas de suicídio estão relacionadas com algum transtorno mental não tratado (depressão, ansiedade, transtorno bipolar, esquizofrenia, uso de substâncias).

Em entrevista, Dr. Alexandre Agacir, falou sobre como agir rápido nestes casos para salvar vidas. “O ato deliberado e intencional de tirar a vida é denominado suicídio. A expressão comportamento suicida se refere à presença de pensamentos de morte, plano suicida, tentativa ou o próprio suicídio”, explica.

Urgência Mental e Assistência Integrada do Nordeste será inaugurada em Aracaju —Foto: Rodrigo Alves/Divulgação

De acordo com o médico, é preciso ficar atento à depressão resistente. “Esse é um termo que se refere ao paciente com um quadro de depressão já diagnosticado e que não respondeu a 2 tentativas de tratamento. Infelizmente a porcentagem de depressão resistente é estimada em 30% do total de casos de depressão. Isso aumento o risco de suicídio, aumenta os custos de tratamento, aumenta o afastamento ou absenteísmo ao trabalho, enfim, é um caso mais grave de depressão”, conta.

Como a depressão resistente é mais difícil de tratar, ela aumenta o risco de suicídio. “Quando o indivíduo apresenta uma depressão de difícil tratamento (resistente) é necessário a associação de medicações, psicoterapia e também a intensificação do tratamento com atividades terapêuticas (por exemplo a arteterapia, atividade física, musicoterapia). Uma forma do paciente ter acesso a essas terapias é através da Clínica Dia (atividades terapêuticas diárias e acompanhamento psiquiátrico e psicológico) e também em casos de urgência há a assistência integrada (que é o internamento de curta permanência para retirar o paciente da crise – também com acesso às atividades terapêuticas e avaliação psiquiátrica na Equilíbrio Urgência Mental)”, orienta.

Na Urgência Mental em Aracaju, desde a pandemia da COVID-19 houve o aumento de casos de ideação e tentativa de suicídio. Na instituição há leitos de observação e leitos para internamento de curta permanência (10 suítes no total), onde a taxa de internamento devido ao quadro de ideação suicida (pensamentos persistentes) ou tentativa (algum ato já realizado com a intenção de autoextermínio) ocorreram. A taxa se mantém em um número alarmante: de 50 a 60% dos casos de internamento. Além da porcentagem alta, também chama a atenção que a maioria desses pacientes são jovens (realmente adolescentes a partir dos 12 anos) e adultos jovens (entre 18 e 29 anos). Esse aumento na taxa de tentativas de suicídio entre jovens e adultos jovens já é apontada em inúmeras pesquisas sobre o tema no Brasil.

O indivíduo com pensamentos ou tentativa de suicídio necessita de atendimento médico de emergência. “Existe uma certa “graduação” entre a intensidade e o risco de suicídio que se iniciam com as ideias de morte (pensamento ocasional) e que podem evoluir para pensamentos de morte (de maneira persistente no pensamento) e chegando até a tentativa de suicídio propriamente dita. Outra coisa a se avaliar é a presença de impulsividade (mais frequente entre jovens e pessoas com personalidade instável e impulsiva), a presença de planejamento prévio (mais comum entre idosos)”, alerta.

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O psiquiatra afirma ainda que na avaliação sobre a forma que se apresenta a ideação ou tentativa de suicídio também é importante avaliar a história pessoal e saber se o indivíduo já apresentou tentativas prévias, qual o suporte social existente e na história recente desse indivíduo quais os “gatilhos” presentes como separação conjugal, desemprego, lutos, etc.

O principal fator de risco para o suicídio é a presença de um transtorno mental não tratado, mais de 90% dos casos de suicídio estão associados à depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia e abuso de substâncias. “Esse dado nos mostra a importância extrema de tratar os transtornos mentais. Além da presença dos transtornos mentais, temos outros fatores de risco que podem ser “gatilhos” de uma crise: separação conjugal, pouco suporte social, luto recente, desemprego, indivíduos solteiros e na faixa etária de maior risco – jovens e idosos”, informa.

Felizmente já existem novas opções medicamentosas para tratamento dessas duas situações graves (depressão resistente e ideação suicida). “Temos a cetamina (utilizada somente em ambiente hospitalar) para depressão e ideação suicida. Esse medicamento é um anestésico com efeito no aumento cerebral do glutamato (uma nova forma de antidepressivo) que é aplicado em ambiente hospitalar de forma endovenosa, intramuscular ou subcutânea (existe um protocolo para aplicação) e também o cloridrato de escetamina (derivado da cetamina) que tem uma apresentação para aplicação intranasal. A escetamina também só pode ser utilizada com indicação médica e em ambiente hospitalar. Tanto a cetamina como a escetamina seguem um protocolo médico de aplicações semanais (inicialmente duas vezes por semana nas primeiras quatro semanas) associadas aos antidepressivos orais tradicionais”, finaliza.

A Equilíbrio Clínica Dia, Urgência Mental e Assistência Integrada 24h é um serviço particular e fica localizado na Rua José Pacheco no Bairro Jabotiana em Aracaju, o público pode adquirir mais informações através dos telefones (79) 3024-5218 ou (79) 99677-5577.

Policiais federais deflagraram hoje (11) a quarta fase da Operação Kryptos, que investiga fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. Estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro e de Cabo Frio (RJ).

A operação, que recebeu o nome de Flyer One, tem como foco a atuação do grupo nos Estados Unidos (EUA). O esquema passou a funcionar também fora do Brasil, captando recursos de pessoas em países como EUA e Portugal.

Policia Federal/Operação Flyer One

Nos Estados Unidos, o esquema foi comandado por um homem que fugiu do Brasil com passaporte falso, devido a uma condenação prévia por tráfico internacional de drogas.

O esquema, segundo a PF, usava documentos falsos para justificar depósitos em contas bancárias nos EUA. A investigação constatou o depósito de criptoativos lastreados em dólar americano (stable coins) na conta do homem apontado como líder da organização.

Alvos da ação de hoje que estão nos Estados Unidos foram incluídos na lista vermelha (red notice) da Interpol. Os investigados poderão responder pelos crimes de emissão ilegal de valores mobiliários sem registro prévio, organização criminosa e lavagem de capitais.

Operação Kryptos

A primeira fase da Operação Kryptos foi desencadeada em agosto do ano passado para investigar uma empresa, sediada na Região dos Lagos, do Rio de Janeiro, que usava esquema de pirâmides financeiras, por meio da especulação no mercado de criptomoedas e a promessa, aos clientes, de retorno financeiro. Mais duas fases foram executadas no início deste ano: Valeta, em fevereiro, e Betka, em março.

Ex-deputado Zé Teles de Mendonça / arquivo

O ex-deputado José Teles de Mendonça está na UTI de um hospital particular em Aracaju, capital sergipana.

Com base eleitoral em Itabaiana, ele sofreu AVC e chegou a medir pressão, em uma churrascaria localizada no município, 20×3.

Foi levado, ontem, 10, para o hospital.

Na madrugada desta quinta-feira, 11, agitado, foi sedado.

Mendonça tem 69 anos.

De acordo com o último levantamento do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), a Região Nordeste fechou julho com o litro da gasolina 11,94% mais barato, se comparado ao preço de junho. Porém, o preço médio de R$ 6,79, ainda é o mais caro do Brasil e está 4,4% mais caro que a média nacional, que fechou em R$ 6,50. O litro do etanol na região foi comercializado a R$ 5,86, com uma redução de 5,81%. Já o diesel comum e o S-10 fecharam o mês a R$ 7,81 e R$ 7,87, com altas de 4,00% e 3,67%, respectivamente, em relação ao mês anterior. 

ResoneTIC/Pixabay

“Nos destaques nacionais, a Bahia foi o único Estado em todo o território nacional a apresentar redução no preço do litro do diesel comum e do tipo S-10. Seguindo a tendência de meses anteriores, o Piauí permanece no topo do ranking da gasolina com o preço médio mais caro de todo o País. A gasolina, quando comparada ao etanol, segundo o IPTL, é o combustível economicamente mais vantajoso para abastecimento em todos os Estados nordestinos”, destaca Douglas Pina, Diretor-Geral de Mainstream da Divisão de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: 1 milhão ao todo, com uma média de oito transações por segundo. A Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.

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Sobre a Ticket Log

A Ticket Log compõe a linha de negócios de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil. Disponível para companhias de todos os portes e segmentos, a marca conecta empresas e pessoas por meio de soluções inovadoras e digitais de gestão de frotas e mobilidade, com o objetivo de simplificar processos e rotinas com informação, inteligência e de forma mais sustentável.

Com mais de 30 anos de experiência no mercado e 30 mil empresas clientes, a Ticket Log administra 1 milhão de veículos e quase 2,5 bilhões de litros de combustível por ano. Além disso, conta com uma rede de aceitação de mais de 43 mil parceiros credenciados, entre os quais, postos de combustíveis, oficinas mecânicas e outros serviços de mobilidade, como transporte individual e aluguel de bicicletas. 

A Ticket Log também disponibiliza ao mercado o IPTL, um índice nacional sobre a variação de preço dos combustíveis, levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos de todo o Brasil credenciados à marca.

A marca é parte da Edenred, plataforma global e digital de serviços de meios de pagamento que atua como companheira de todas as horas para os trabalhadores, empresas e comerciantes. Líder em seu segmento, conecta mais de 50 milhões de usuários, 2 milhões de estabelecimentos e aproximadamente 900 mil empresas clientes, em 45 países.

Uma mulher foi presa no Rio de Janeiro suspeita de roubar a PRÓPRIA MÃE em golpe de R$ 725 mil.

A idosa foi convencida por “falsa” cartomante a doar as próprias telas

Foram roubados quadros, joias e realizadas transferências bancárias.

A idosa tem 82 anos.

A filha: Sabine Boghici.

A idosa foi casada com o romeno Jean Boghici, que era colecionador e negociador de arte, e herdou os quadros após a morte do marido, em 2015. Sabine, a mulher presa suspeita dos crimes, é filha do casal.

Twitter/Reprodução

Quatro pessoas foram presas por agentes do DEAPTI (Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade): Sabine, a filha; Rosa Stanesco Nicolau, conhecida como Mãe Valéria de Oxóssi e companheira de Sabine; Gabriel Nicolau, filho de Rosa; e Jacqueline Stanescos. Estão foragidos Diana Rosa Aparecida Stanesco Vuletic e Eslavo Vuletic, pai de Diana.

A polícia recuperou 11 obras de arte, embaixo de uma cama, onde estava a filha.

Foram roubados e vendidos 16 quadros para galerias de arte. 

O bolsonarista Jorge Guaranho, assassino de Marcelo Arruda — arquivo pessoal

A Justiça do paraná concedeu prisão domiciliar ao policial penal bolsonarista Jorge José da Rocha Guaranho.

Ele matou, em Foz do Iguaçu, o guarda prisional Marcelo Arruda.

Guaranho teve alta hospitalar e prisão domiciliar assegurada.

O juiz Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar. Determinou também que o réu use tornozeleira eletrônica.

CASO

Guaranho assassinou Arruda no dia 9 de julho, quando o petista comemorava seu aniversário com uma festa temática do PT, aos gritos de “Aqui é Bolsonaro”. Antes de morrer baleado, Arruda disparou contra Guaranho, que estava hospitalizado desde então.

Revista Fórum

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que facilita o acesso à contracepção. O texto determina prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos, reduz a idade mínima para esterilização voluntária e permite que esse procedimento seja feito no período de parto. O projeto que segue para sanção presidencial, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.

A proposição modifica a Lei do Planejamento Familiar ao reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. Esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos.

O texto mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato da esterilização. Inova, porém, ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto e ao revogar dispositivo da Lei 9.263 que torna obrigatório o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento.

Por maioria de votos (4 a 3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão extraordinária do plenário virtual realizada nesta quarta-feira (10), confirmou a decisão liminar (provisória) concedida no último dia 5 de agosto pelo ministro Ricardo Lewandowski que determinou o retorno de Eurípedes Gomes de Macedo Junior ao cargo de presidente do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

Eurípedes Junior ajuizou reclamação no TSE para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou Marcus Vinícius Chaves de Holanda presidente da agremiação, “usurpando a competência da Justiça Eleitoral, a quem compete processar e julgar as controvérsias internas de partido político sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral”.

Na ação, Eurípedes Junior também sustentou que a falta de reconhecimento dele como presidente do partido tem impactos diretos no processo eleitoral, podendo resultar em consequências irreversíveis, como a anulação de convenções e o indeferimento das candidaturas e coligações da agremiação para as Eleições de 2022.

Entendimento

Em seu voto, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, no período de um ano antes da eleição, sempre que delas advierem reflexos na esfera jurídica dos participantes do pleito. Ele destacou que o TSE estabeleceu, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal, que o processo eleitoral inicia-se um ano antes da data do pleito, razão pela qual qualquer divergência partidária interna tem, presumidamente, a faculdade de impactar a competição eleitoral.  

Segundo o relator, a decisão do TJDFT foi publicada dentro do período de um ano que antecede as próximas eleições gerais. “Diante desse quadro, há plausibilidade na alegação do ora reclamante, no sentido de que o acórdão do TJDFT, à revelia da Justiça Eleitoral, teria influenciado em temas estritamente relacionados às Eleições Gerais de 2022, a exemplo da escolha dos candidatos, da formação de coligações e da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”, pontuou o ministro. 

Lewandowski também destacou que ao fato de terem sido proferidas decisões contraditórias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterando a composição partidária em um espaço de três dias, militam a favor de Eurípedes Junior, “ante o quadro de instabilidade e insegurança jurídica que se cria no cenário das eleições gerais, especialmente quando a legislação processual busca garantir segurança jurídica, proteção à confiança e preservação da estabilidade das relações jurídicas”.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Carlos Horbach e Sérgio Banhos, que divergiram do relator. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que permitia o prazo de vigência dos órgãos provisórios de agremiações de até oito anos. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6230, julgada na sessão virtual encerrada em 5/8, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei dos Partidos Políticos, na redação dada pela Lei 13.831/2019.

Alternância do poder

Em relação à autonomia das legendas para definir a duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios, o relator entendeu que o parágrafo 2º do artigo 3º da norma permite interpretação contrária à Constituição, como autorizasse a perpetuação dos mandatos. “Os princípios democrático e republicano não autorizam tal leitura enviesada”, afirmou. Em seu entendimento, a interpretação correta deve assegurar o exercício da autonomia constitucional dos partidos para fixar a duração dos mandatos, mas observando o princípio da alternância do poder, por meio de eleições periódicas em prazo razoável.

Democracia interna

Para o ministro, a previsão de prazo de até oito anos para vigência das comissões provisórias (parágrafo 3° do artigo 3° da lei) também não é aceitável, pois, nesse período, podem ser realizadas eleições distintas, para todos os níveis federativos. “As comissões provisórias normalmente são compostas por pessoas indicadas pela direção do partido, por vezes mediante sucessivas e intermináveis reconduções, e não eleitas por seus pares. Sua permanência no tempo produz o efeito prático de minar a democracia interna”, ressaltou.

Em seu voto, no entanto, Lewandowski optou por não estabelecer um prazo aplicável indistintamente a todas as agremiações e em todos os cenários. Essa análise caberá à Justiça Eleitoral, na apreciação do registro dos estatutos ou quando a questão for trazida em casos concretos.

Anistia

Por outro lado, foi declarada a constitucionalidade da anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos em cargos comissionados, desde que filiados a partido político. Lewandowski citou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afasta a aplicação, a esses recursos, da regra do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Segundo o TSE, as verbas em questão não têm natureza tributária nem integram o orçamento público, mas constituem medida judicial contra a prática de irregularidade no recebimento de recursos pelos partidos.

Modulação

A Corte modulou os efeitos da decisão em relação à parte em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma, para que somente tenha eficácia a partir de janeiro de 2023. Após esse prazo, o TSE poderá analisar a compatibilidade dos estatutos dos partidos com o acórdão do julgamento.