A Polícia Civil de São Paulo realizou nesta sexta-feira (12) uma ação de busca e apreensão em endereços de lideranças do SindMotoristas (sindicato dos motoristas e cobradores de ônibus).

A investigação apura a possível infiltração da facção criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital no sindicato. A operação busca justamente apreender materiais que sirvam de provas para reprimir a célula da organização que, supostamente, atua dentro da representação sindical. Um dos investigados é Valdevan Noventa (PL-SE).

Segundo a Polícia Civil, a investigação apontou que dentro do sindicato há várias práticas criminosas, entre elas ameaça, extorsão, apropriação indébita, lavagem de dinheiro e ocultação de bens e capitais.

Tais delitos não só prejudicariam o sindicato como acarretariam rombos aos cofres públicos, uma vez que o transporte da capital é subsidiado pela prefeitura.

“Eles exigiam dos empresários de ônibus de São Paulo, que são vítimas também de ameaças, que o fornecimento de cestas básicas, de planos de saúde, plano odontológico e outros benefícios dos trabalhadores fossem oferecidos por empresas escolhidas pelo sindicato”, explicou o delegado Roberto Monteiro, titular da 1ª Delegacia Seccional Centro da capital.

“Essas empresas acabavam depois passando propinas para o presidente do sindicato, o Valdevan Noventa, e também para membros da diretoria do SindMotoristas”, acrescentou o delegado.

Segundo a Polícia Civil, o esquema começou a ser desbaratado depois que três denunciantes passaram informações sobre como funcionavam as ligações do sindicato com as empresas de ônibus. As autoridades dizem que era um esquema que chegava a movimentar R$ 20 milhões por mês.

Outra fonte de extorsão teria vindo após a doação de terrenos avaliados em R$ 6 milhões. Eles seriam destinados a uma cooperativa para a construção de casas para trabalhadores do transporte, mas, segundo a polícia, foram vendidos e o dinheiro serviu na campanha de Valdevan a deputado federal.

A polícia afirma também que todos os trabalhadores do sistema municipal eram obrigados a se sindicalizar, sob risco de serem demitidos pelas empresas. Entre os mais de 45 mil funcionários do transporte público da capital, 98% são sindicalizados.

As grandes empresas do sistema estrutural são pertencentes a famílias tradicionais que estão estabelecidas há décadas no transporte público municipal. Grandes garagens em locais estratégicos, por exemplo, são uma das vantagens das quais dispõem no cenário urbano da capital.

Perguntado se as empresas que atuam no setor teriam se beneficiado com o pagamento da propina para evitar greves, por exemplo, o delegado disse que as companhias não foram coniventes com o esquema montado no sindicato. Segundo Monteiro, as investigações também não apontaram agentes públicos envolvidos e a prefeitura também seria vítima da ação criminosa.

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Durante as buscas na residência de Valdevan, em Taboão da Serra, foram localizadas 40 cestas básicas, que deveriam ser destinadas para funcionários do sindicato. A Polícia Civil pretende ouvir o sindicalista com a intenção de saber por qual motivo os mantimentos estavam na casa dele. No local também foram localizados dinheiro, relógios e documentos.

Já no haras foram encontrados 50 cavalos de raça, sem qualquer tipo de documentação, conforme a polícia.

A operação denominada Chapelier é coordenada pela 1ª Delegacia Seccional Centro. O nome é uma referência à Lei de Le Chapelier, aprovada no início da Revolução Francesa, 14 de junho de 1791, com a intenção de proibir os sindicatos de fazerem greve ou ações que causassem dano à sociedade.

QUEM É VALDEVAN NOVENTA

Valdevan Noventa se tornou motorista de ônibus no fim da década de 1980 em São Paulo. Em 2000, foi eleito secretário-geral do SindMotoristas e, em 2003, assumiu a secretaria de finanças da entidade, onde ficou por uma década.

Em 2018, Valdevan foi eleito deputado federal por Sergipe e se licenciou da presidência do sindicato. Em março deste ano, foi cassado por suspeita de abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral.

Segundo o processo que provocou a cassação do mandato, integrantes da equipe de Valdevan aliciaram dezenas de moradores de Estância e Arauá, em Sergipe, para simular doações ao então candidato.

“O perfil dos doadores era incompatível com o valor doado, uma vez que vários eram beneficiários do programa Bolsa Família e alguns deles confirmaram ter apenas emprestado o número do CPF para operação financeira”, disse o TSE ao divulgar a cassação.

Foram feitas mais de 80 doações de R$ 1.050 na mesma agência bancária, o que despertou o alerta sobre a possibilidade de fraude. O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma ação de investigação que confirmou a irregularidade.

Valdevan afirma ter sido o único deputado federal eleito por Sergipe a não receber recursos dos fundos partidários ou eleitoral. “Com isso, as doações realizadas após as eleições foram para cobrir as dívidas da campanha, sem qualquer intenção de ferir as regras eleitorais”, disse.

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Veja abaixo todos os 30 nomes definidos: 

Karim Benzema – Real Madrid

Fabinho – Liverpool

Heung-Min Son – Tottenham

Casemiro – Real Madrid

Riyad Mahrez – Manchester City

Robert Lewandowski – Barcelona

Luis Díaz – Liverpool

Bernardo Silva – Manchester City

Vinicius Jr. – Real Madrid

Trent Alexander-Arnold – Liverpool

Thibaut Courtois – Real Madrid

Rafael Leão – Milan

Christopher Nkunku – RB Leipzig

Mohamed Salah – Liverpool

Joshua Kimmich – Bayern de Munique

Sadio Mané – Bayern de Munique

Phil Foden – Manchester City

Darwin Núñez – Liverpool

Harry Kane – Tottenham

Mike Maignan – Milan

Sébastien Haller – Borussia Dortmund

Luka Modrić – Real Madrid

Antonio Rüdiger – Real Madrid

Cristiano Ronaldo – Manchester United

Kevin De Bruyne – Manchester City

Dušan Vlahović – Juventus

Virgil Van Dijk – Liverpool

João Cancelo – Manchester City

Kylian Mbappé – PSG

Erling Haaland – Manchester City

Indicados ao Troféu Yashin do prêmio Ballon d’Or:

Yassine Bounou – Sevilla

Alisson Becker – Liverpool

Thibaut Courtois – Real Madrid

Ederson – Manchester City

Mike Maignan – Milan

Edouard Mendy – Chelsea

Manuel Neuer – Bayern de Munique

Jan Oblak – Atlético de Madrid

Kevin Trapp – Eintracht Frankfurt

Hugo Lloris – Tottenham

Indicados ao Troféu Kopa do prêmio Ballon d’Or:

Karim Adeyemi – Borussia Dortmund

Jude Bellingham – Borussia Dortmund

Eduardo Camavinga – Real Madrid

Gavi – Barcelona

Ryan Gravenberch – Bayern de Munique

Nuno Mendes – PSG

Jamal Musiala – Bayern de Munique

Joško Gvardiol – RB Leipzig

Bukayo Saka – Arsenal

Florian Wirtz – Bayer Leverkusen

Indicadas ao prêmio Ballon d’Or – Futebol feminino:

Selma Bacha – Lyon

Fridolina Rolfö – Barcelona

Vivianne Miedema – Arsenal

Lucy Bronze – Barcelona

Sam Kerr – Chelsea

Christiane Endler – Lyon

Lena Oberdorf – Wolfsburg

Kadidiatou Diani – PSG

Catarina Macario – Lyon

Alexia Putellas – Barcelona

Alexandra Popp – Wolfsburg

Aitana Bonmatí – Barcelona

Wendie Renard – Lyon

Alex Morgan – San Diego Wave

Beth Mead – Arsenal

Asisat Oshoala – Barcelona

Marie-Antoinette Katoto – PSG

Millie Bright – Chelsea

Trinity Rodman – Washington Spirit

Ada Hegerberg – Lyon

A brasileira Bia Haddad continua brilhando no WTA 1000 de Toronto (Canadá) e derrotou suíça Belinda Bencic, atual campeã da modalidade nos Jogos Olímpicos, por 2 sets a 1 (parciais de 2/6, 6/3 e 6/3), na noite desta sexta-feira (12), para se classificar para as semifinais da competição.

“Desde a rodada inicial enfrento momentos difíceis em todos os jogos. O primeiro set foi especialmente duro. Hoje, quando entrei em quadra, iniciei errando muito, mas falei para mim mesma para continuar lutando, pois o jogo muda muito rápido”, falou a paulista de 26 anos sobre o seu triunfo de virada.

O próximo desafio da brasileira será a vencedora do duelo entre a tcheca Karolína Plíšková e a chinesa Qinwen Zheng.

A atual temporada tem sido especial para a paulista de 26 anos, que na última segunda (8) alcançou a 24ª posição do ranking da Associação Internacional de Tênis Feminino (WTA, sigla em inglês). Neste ano Bia faturou os dois principais títulos da carreira (os WTA 250 de Nottingham e Birmingham, ambos na Inglaterra), além de ser campeã no WTA 125 de Saint Malo (França). Já nas duplas a brasileira começou o ano levando o título no WTA 500 de Sidney (Austrália), ao lado da cazaque Anna Danilina. Em junho, além do título de simples levantou o troféu de duplas no WTA 250 de Nottingham, desta vez em parceria com a chinesa Shuai Zhang.

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Escreve e publica em seu Blog a jornalista Bela Megale, no Globo:

A campanha de Bolsonaro decidiu fechar a torneira de recursos para boa parte dos candidatos da própria base do governo. Há uma insatisfação com a postura de muitos deles porque estariam “escondendo” o presidente. Em reunião realizada nesta semana em Brasília ficou definido que os postulantes a cargos no Congresso Nacional e governos de Estado do PL, PP e Republicanos serão monitorados. O responsável por comunicar a decisão à cúpula das legendas é Flávio Bolsonaro. 

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, estava no encontro e concordou com a medida.

(…)

Ficou decidido que os partidos devem liberar um terço do dinheiro agora e que só abrirão a torneira sobre o restante se os candidatos pedirem votos para Bolsonaro nas redes sociais e colocarem a foto do presidente no material impresso de suas campanhas. 

A maior resistência está entre os candidatos do Nordeste.

O mesmo ocorre em Sergipe.

É só aguardar!

O Clica e Confirma desta semana vai explicar o motivo pelo qual enquetes e sondagens ficam proibidas a partir do dia 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral, mas pesquisas eleitorais continuam liberadas. O bate-papo sobre esse assunto é com o Luís Victor, assessor dos ministros substitutos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O programa também vai contar como foi a última sessão plenária de julgamento do ministro Edson Fachin como presidente do TSE.

No quadro “Justiça Eleitoral Mora ao Lado”, a jornalista Jane Costa traz a história do mesário Fábio Moro, de Amparo (SP). E no Fato ou Boato, o programa desmente mais uma fake news sobre o processo eleitoral.

O Programa

O Clica e Confirma é produzido pela Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE e também é veiculado por emissoras de rádio parceiras da Corte Eleitoral em todo o país.

O ministro Alexandre de Moraes tomará posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima terça-feira (16), a partir das 19h. Na mesma ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski será empossado vice-presidente.

Os dois ministros foram eleitos para os cargos durante a sessão administrativa da Corte Eleitoral realizada no dia 14 de junho.  Eles serão responsáveis por conduzir as Eleições Gerais de 2022. Nos últimos seis meses, o TSE foi presidido pelo ministro Edson Fachin.

A cerimônia deve contar com a presença de convidados e autoridades dos demais poderes da República e poderá ser acompanhada pelos profissionais de imprensa que se credenciaram previamente.

Perfil dos ministros

Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É ministro efetivo do TSE desde 2 de junho de 2020, após atuar como substituto desde abril de 2017. Possui doutorado em Direito do Estado, livre-docência em Direito Constitucional e é autor de livros e artigos acadêmicos em diversas áreas do Direito. Atuou como promotor de Justiça, advogado, professor de Direito Constitucional, consultor jurídico e ministro da Justiça. Tomou posse como ministro do STF em março de 2017.

Ricardo Lewandowski, nascido no Rio de Janeiro em 11 de maio de 1948, é ministro do Supremo Tribunal Federal desde 16 de março de 2006. Ele é doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e master of arts em Relações Internacionais pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University. Antes de ingressar no STF, também foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e juiz do Tribunal de Alçada Criminal do estado.

Composição do TSE

O TSE é integrado por, no mínimo, sete ministros. Três ministros são do STF, um dos quais é o presidente da Corte, dois ministros são do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos quais é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e dois são juristas, provenientes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

Os mandatos dos ministros da Corte Eleitoral são de dois anos, sendo possível a recondução por, no máximo, mais um biênio consecutivo.

O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) apresentou ontem (12) registro de candidatura à Presidência da República no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A chapa terá Padre Kelmon, do mesmo partido, como candidato à vice-presidente.ebcebc

Jefferson declarou à Justiça Eleitoral lista de bens avaliados em R$ 745 mil – valor investido em aplicações financeiras. Kelmon declarou R$ 8,5 mil aplicados em caderneta de poupança.

Na proposta de governo enviada ao TSE, a chapa defende a liberdade como princípio fundamental, direito à legítima defesa, ao porte de arma de fogo, a criminalização da “cristofobia”, o agravamento da pedofilia como crime hediondo e a proibição da legalização, venda e cultivo da maconha.

Na educação, os candidatos defendem a remuneração digna aos professores, ensino universitário gratuito, mas reembolsado pelos formados, e a erradicação do analfabetismo.

No meio-ambiente, propõe a exploração racional dos recursos naturais e equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção à natureza.

Até o momento, o TSE recebeu 11 pedidos de registros de candidatura à Presidência. Para os cargos de deputado estadual, federal, distrital, senador e governador, o registro é realizado nos tribunais regionais eleitorais.

O pedido de registro é uma formalidade necessária para que a Justiça Eleitoral possa verificar se os candidatos têm alguma restrição legal e não podem concorrer às eleições de outubro.

O ex-deputado José Teles de Mendonca continua internado na UTI de um hospital particular em Aracaju, a capital sergipana.

Tem 69 anos de idade.

Filho de Chico de Miguel, é irmão da deputada estadual Maria Mendonça.

Zé Teles é dono da rádio Capital FM, em Itabaiana, onde sofreu AVC na última quarta-feira.

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) questiona, no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Lei 14.434/2022 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

O piso estabelecido na lei para os enfermeiros é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem têm como piso 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.

enfermeira solania alves santos
SES / Divulgação

Segundo a confederação, o Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que deu origem à lei, foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por nenhuma comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus impactos significativos.

Outro argumento é o de quebra da autonomia orçamentária dos estados e dos municípios, com risco de descontinuação de tratamentos essenciais em razão da limitação dos recursos financeiros e do aumento dos serviços privados de saúde.

De acordo com a CNSaúde, deveriam ter sido realizados estudos sobre a viabilidade da adoção de novo piso, levando em consideração os impactos econômicos diretos e indiretos. Porém, essas questões não foram avaliadas durante a tramitação do PL.

Ainda segundo a confederação, qualquer lei envolvendo aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. De forma subsidiária, a entidade pede que o STF exclua interpretação que obrigue a aplicação do piso pelas pessoas jurídicas de direito privado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.222

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

receita federal
Reprodução / Google Imagens

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

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Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;

– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;

– autarquias, fundações e empresas públicas federais;

– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos

– passaram de 50% para 65% para público em geral;

– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos

– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;

– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos

– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;

– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.