O. Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe (CEPCT/SE) acompanharam o Mecanismo Nacional de Prevenção Combate à Tortura (MNPCT) em inspeções realizadas em presídios sergipanos na condição de especialistas convidados.
Com apoio logístico do MPF, as inspeções do Mecanismo Nacional ocorreram de 11 a 15 de setembro no Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (Presídio São Cristóvão), na Penitenciária Feminina (Prefem), no Presídio Regional Senador Leite Neto (Preslen), na Cadeia Pública de Areia Branca, na Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip) e na Unidade Socioeducativa Feminina Senadora Maria Do Carmo Alves (Unifem).
Nas atividades, as peritas do Mecanismo Nacional identificaram que a má qualidade da alimentação é problema comum em todos os presídios e unidades socioeducativas visitados. Outro ponto observado nas inspeções foi a degradação estrutural e superlotação da maioria das unidades. “Na Cadeia Pública de Areia Branca, observamos espaços que, apesar de não estarem degradados, são inadequados, sem ventilação e superlotados”, explica Camila Sabino, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. “Observamos também a falta de assistência material e de assistência à saúde às pessoas privadas de liberdade nestas unidades”, completa a Camila.
Relatos – Durante as inspeções, as peritas ouviram relatos de espancamentos, de uso inadequado da força e uso de armamentos menos letais de forma indevida, desrespeitando as normativas internacionais. “Escutamos inúmeros relatos de pessoas que carecem de atendimento jurídico para a verificação da sua execução da pena. Em relação aos adolescentes privados de liberdade, observamos relatos de adolescentes que dizem estar mais de 45 dias cumprindo medida socioeducativa de forma provisória”, finaliza a perita Camila Sabino.
Nos meses subsequentes à missão realizada em Sergipe, o Mecanismo Nacional vai sistematizar as informações coletadas e a organizar os documentos para a elaboração do relatório, no qual serão registrados os fatores de risco e situações de tortura, tratamentos cruéis desumanos e degradantes identificados. No documento, também constarão as recomendações do Mecanismo Nacional a autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade com o objetivo de alterar as condições das pessoas institucionalizadas.
Reuniões – Na vinda a Sergipe, as peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura também se reuniram com integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; da Secretaria Estadual de Justiça e da Secretaria da Inclusão e Assistência Social, com movimentos sociais e com familiares de pessoas privadas de liberdade. Na ocasião, elas também se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe.
O que é o MNPTC – O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei nº 12.847 de 2 de agosto de 2013.
O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, comunidade terapêutica, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.
Sua instituição atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas.
O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por vinte e três membros, escolhidos e designados pela presidência da República, sendo onze representantes de órgãos do Poder Executivo federal e doze de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.
Sistema Estadual – Em Sergipe, o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foram criados há seis anos pela Lei Estadual n. 8.135/2016 com o objetivo de monitorar os espaços de privação de liberdade, mas até o momento apenas o Comitê foi implantado e se encontra em funcionamento.
O MPF vem atuando desde 2018, ao lado de diversas outras instituições e movimentos sociais, para que o Estado de Sergipe implemente o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT-SE). A procuradora regional dos Direitos do Cidadão Martha Figueiredo externou mais uma vez a importância de que Sergipe complete sua adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura: “O Mecanismo é o principal instrumento para fiscalização de instituições onde há pessoas privadas de liberdade, sendo fundamental fortalecer a atuação daqueles que venham a exercer a função de peritos, garantindo autonomia aos seus mandatos e a inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício das funções. Por isso, é fundamental que o Estado de Sergipe garanta, como já se comprometeu, uma remuneração aos peritos do Mecanismo Estadual que atuarão em dedicação exclusiva nessa função de alta relevância pública.”
