O Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) deu cumprimento ao mandado de prisão de Aloísio Anderson Oliveira da Silva, investigado por estelionato. Ele foi preso em Salvador, com o apoio do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia. A prisão ocorreu nessa quinta-feira (11).

O prejuízo estimado é de R$ 920 mil e, ao menos, dez pessoas foram vítimas do crime praticado pelo investigado.

Segundo a delegada Lauana Guedes, a investigação foi iniciada em 2021. “O estelionato foi noticiado por diversas vítimas, que apontavam o mesmo autor. Segundo os noticiantes, o suspeito utilizava de seu poder de convencimento para cooptar pessoas para realizar investimentos financeiros vultosos com retorno financeiro em torno de 8%”, detalhou.

Conforme a delegada, as vítimas que sofreram prejuízo também foram ameaçadas pelo investigado. “Portanto, representamos por sua prisão preventiva, que foi deferida pelo judiciário sergipano, além de uma representação por busca e apreensão de alguns eletrônicos porventura encontrados em seu poder”, acrescentou.

Ainda segundo Lauana Guedes, em seu interrogatório, ele confessou que realizava esses investimentos na plataforma Forex. “E que se utilizava de uma empresa intermediária de negócios digitais para fazer a troca do real pelo dólar e que tudo era legalizado e que, portanto, esse esses prejuízos se deram em razão do risco do negócio”, informou.

O investigado encontra-se custodiado na Polícia Civil da Bahia, de onde será recambiado para Sergipe onde serão adotadas as demais medidas legais cabíveis ao caso.

As polícias Civil e Militar prenderam em flagrante o presidente da Câmera de Vereadores de Riachão do Dantas por porte ilegal de arma de fogo. A ação ocorreu na cidade de Lagarto. A prisão foi divulgada nesta sexta-feira (11).

José Robério dos Santos, conhecido como Berinho do Mercadinho – Arquivo pessoal

Ao ser abordado em seu carro, foi encontrada uma pistola calibre .40 registrada, porém o indiciado não possuía porte de arma de fogo, caracterizando assim o crime.

Em virtude dos fatos, o suspeito foi trazido para a Delegacia Plantonista de Lagarto, onde foi formalizada a sua prisão. O indiciado foi posto em liberdade após pagamento da fiança.

A população pode contribuir com informações por meio do Disque-Denúncia, 181.

Na noite desta quinta-feira, 10, nas proximidades do campus da UFS, foi preso presidente da Câmara Municipal de Riachão do Dantas, José Robério dos Santos, conhecido como Berinho do Mercadinho.

Foi preso por policiais militares.

Em seguida, foi arbitrada uma fiança.

O vereador havia sido preso por porte ilegal de arma.

Nesta quarta-feira (10), policiais rodoviários federais colaboraram em investigação da Polícia Civil, que resultou na apreensão de 06 veículos.

Durante operação que cumpria mandado de prisão e de busca e apreensão na região de Cristinápolis, equipes da Polícia Civil compareceram à Unidade Operacional da PRF no município sergipano, solicitando auxílio dos policiais rodoviários federais para a verificação de sinais identificadores dos veículos apreendidos.

Através do uso de técnicas de identificação veicular, os PRFs constataram indícios de adulteração nos veículos apresentados, que serão encaminhados para perícia aprofundada e identificação dos veículos originais.

A Polícia Rodoviária Federal em Sergipe destaca a importância do trabalho conjunto das forças de Segurança Pública no combate ao crime.

Com o objetivo de promover a socialização e integração entre os apaixonados por futebol e cromos, a Livraria Escariz realiza, neste sábado, 12 de novembro, o ‘1º Grande Encontro de Colecionadores de Álbuns e Figurinhas da Copa do Mundo Qatar 2022’. O evento acontece, das 9h às 15h, no Zico Park, localizado no Shopping Jardins em Aracaju (SE).

Além de ter a oportunidade de trocar figurinhas com outros colecionadores, adquirir cromos e álbuns tradicionais ou de capa dura dourada ou prateada, o público participará de sorteios de bolas oficiais da Panini. Durante o evento, o acesso ao Zico Park será gratuito.

O circuito de diversão com museu interativo sobre o ídolo do futebol segue entretendo as famílias até o final de novembro, funcionando de segunda a sábado, das 10h às 22h, e aos domingos e feriados, das 12h às 21h. Os ingressos estão com valores promocionais de R$20 (segunda a sexta-feira) e R$25 (sábado e domingo) e quem abastecer o veículo nos Postos Petrox ou realizar compras nas lojas SuperTem ganha 20% de desconto no bilhete. Basta apresentar a nota fiscal no valor a partir de R$50, emitida a partir do dia 29 de setembro, para ter direito ao benefício. A promoção é individual e não acumulativa.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para investigar a conduta do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, frente aos bloqueios de rodovias por manifestantes que não aceitam o resultado das eleições presidenciais deste ano.

Devido à demora com que a PRF passou a coibir os bloqueios e à divulgação de vários vídeos em que policiais rodoviários federais aparecem orientando manifestantes a agir de forma a não serem alvos da ação policial, mesmo que mantendo os bloqueios, Vasques é suspeito de prevaricação.

Prevista no Código Penal, a prevaricação é o crime praticado por funcionário público ao indevidamente retardar a execução de uma lei ou determinação judicial, ou simplesmente descumpri-las, para satisfazer interesses pessoais ou sua própria vontade. O Código Penal prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano para casos confirmados, além de multa.

Também a pedido do MPF, a Polícia Federal vai apurar a legalidade da conduta da PRF ao instaurar, no dia do segundo turno das eleições gerais, bloqueios que, a título de fiscalizar eventuais irregularidades em veículos, impediu vários eleitores de chegar aos seus locais de votação.

Segundo o MPF, caso fique provado que os bloqueios de veículos que a PRF realizou à revelia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisão de Vasques, prejudicaram injustificadamente o direito ao voto dos cidadãos parados nas barreiras policiais, Silvinei também poderá responder pela prática criminosa de violência política.

Consultada pela Agência Brasil, a PRF ainda não se manifestou sobre a instauração do inquérito. A agência também não conseguiu contato direto com Vasques.

Foi deflagrada, na manhã desta sexta-feira (11), mais uma etapa da Operação Chapelier, que investiga desvios de recursos no âmbito do Sindicato dos Motoristas do Transporte Coletivo de São Paulo, que tem como ex-presidente, o ex-deputado federal Valdevan Noventa. Documentos e dispositivos eletrônicos que apontam a existência de um laranja foram apreendidos pela Polícia Civil de São Paulo.

Documentos e dispositivos eletrônicos foram apreendidos na ação policial — Polícia Civil

De acordo com o delegado Fonseca Junior, coordenador operacional do Central Especial de Repressão ao Crime Organizado (Cerco), a nova etapa da operação identificou documentações que apontavam um homem como laranja de Valdevan Noventa. “Entre elas uma conta de energia que identificou para gente a casa que ele tinha na Praia do Saco. A casa é de um quarteirão e pintada nas cores de Valdevan, o verde e branco, mas a conta estava no nome do laranja”, detalhou.

Diante dessa apuração, a Polícia Civil de São Paulo encontrou a casa onde o suposto laranja morava em Umbaúba. “Começamos a procurar as informações e levantamos a casa que ele morava em Umbaúba, uma casa mais simples e que nos levou a entender que, facilmente, ele é uma pessoa a mais nesse rol de laranjas ou não, que Valdevan utilizava. Elaboramos o mandado de busca e hoje cumprimos esse mandado”, revelou.

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Na casa desse suposto laranja, que não estava no imóvel, foram encontrados documentos e um troféu de corrida de cavalo. “E também documentos de compra e venda de veículos, além de um notebook, escondido atrás de pedras, com toda a documentação do Haras 90, inclusive documentos de compra de cavalos. Animais, que de acordo com o mostruário do leilão, avaliados em R$ 1,8 milhão, R$ 250 mil”, informou.

Conforme o delegado, novos nomes também surgiram durante essa nova etapa da operação. “Novos nomes apareceram e serão avaliados com toda a cautela. O material encontrado hoje é de uma riqueza enorme para a investigação. Apreendemos três celulares e um notebook. O que indica que ele é laranja é que ele não há comprovação da renda, já que a casa vale em torno de R$ 2 milhões. E a esposa declarou que ganha R$ 3mil”, citou.

As investigações continuam em andamento e são titularizadas pela Polícia Civil de São Paulo. Toda operação em Sergipe recebeu suporte da Polícia Civil de Sergipe

Está chegando a hora decisiva para os estudantes que vão disputar, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), uma vaga nas faculdades e universidades do país. Nesta reta final, é muito importante que os candidatos estejam atentos aos locais onde farão as provas e aos documentos necessários para identificação.

O Enem será aplicado nos dias 13 e 20 de novembro para cerca de 3,4 milhões de estudantes em todo o país. No primeiro dia, os participantes farão as provas de linguagens, ciências humanas e redação. No segundo, de matemática e ciências da natureza.

Local de prova

O local onde a prova será feita está no Cartão de Confirmação de Inscrição, na Página do Participante.

Os portões serão abertos às 12h, e o acesso às salas de exame será permitido até as 13h. Os estudantes terão cinco horas e meia para responder a todas as questões.

É indicado ao candidato que se programe com antecedência para planejar o deslocamento, de forma a evitar atrasos.

Documentos

De acordo com o edital, para a identificação os participantes devem apresentar documentos originais, com foto. Entre as identificações aceitas estão a Carteira de Identidade, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e a Carteira de Trabalho, desde que emitida após 27 de janeiro de 1997.

Nesta edição, serão aceitos os documentos digitais e-Título, CNH digital e RG digital, desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais. É recomendado ainda que se leve também o Cartão de Confirmação da Inscrição.

Vídeo relacionado – Enem 2022

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Caneta, dispositivos, vestimentas

É preciso estar atento também ao que é permitido no local de prova, para não correr o risco de ser eliminado do exame.

A caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, é item obrigatório para todos candidatos, inclusive para aqueles que concorrem ao Enem digital, já que a redação será feita em papel e não no computador, como o restante da prova.

Os candidatos não podem portar, durante o exame, nenhum dispositivo eletrônico, como telefones celulares, smartphones, tablets, wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, gravadores, pendrive, mp3 e/ou similares; alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico.

Os celulares devem ser desligados, pois se o aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope porta-objetos, emitir qualquer tipo de som, como toque ou alarme, o participante será eliminado do exame.

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Os candidatos não podem ter em mãos fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens. São também considerados “itens proibidos” óculos escuros e artigos de chapelaria, como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares; caneta de material não transparente, lápis, lapiseira, borrachas, réguas, corretivos, livros, manuais, impressos, anotações; protetor auricular, relógio de qualquer tipo.

Esses objetos, caso o estudante leve para o exame, devem ser colocados dentro do envelope porta-objetos fornecido pelo aplicador, ao ingressar na sala de provas.

O envelope deve ser lacrado e identificado, desde o ingresso na sala até a saída definitiva do local. Caso o participante descumpra essas regras, poderá ser eliminado do exame.

Máscara, lanche e água

Embora não seja obrigatório, é recomendado que os participantes levem lanche, água e/ou outras bebidas, com exceção de alcoólicas, que não são permitidas e podem levar à eliminação do candidato.

Nas duas últimas edições do Enem, por causa da pandemia de covid-19, o uso de máscara de proteção facial era obrigatório. Agora, o uso continua sendo permitido, mas deixa de ser obrigatório nos estados e municípios onde é liberado em locais fechados.

Vídeo relacionado – Enem digital 2022:

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Declaração de comparecimento

Caso necessitem comprovar que compareceram ao exame, os estudantes podem, na Página do Participante, imprimir a Declaração de Comparecimento para cada dia de prova, informando o CPF e a senha.

A declaração deve ser apresentada ao aplicador na porta da sala, em cada um dos dias. Ela serve, por exemplo, para justificar a falta ao trabalho. De acordo com o Inep, a Declaração de Comparecimento também deve ser colocada dentro do envelope porta-objetos.

Resultados

O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Quem está se preparando para o Enem pode acessar todas as provas e gabaritos de edições anteriores no site do Inep, para se preparar para as provas.

Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco preparado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que reúne questões de provas de anos anteriores.

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, torna público o edital nº 34 / 2022, que estabelece as diretrizes do processo seletivo para servidores do quadro permanente do Magistério de Sergipe que queiram se candidatar ao cargo em comissão de Diretor Escolar da Rede Pública Estadual de Sergipe.

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via internet, no período de 11/11/2022 a 18/11/2022, até as 17h do horário local. O processo seletivo corresponde ao cumprimento da lei estadual nº 8.969/2022, decreto governamental nº 126/ 2022. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o site da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura de Sergipe (www.seduc.se.gov.br) e, efetuar sua inscrição no link “Editais/Seleções”, conforme os procedimentos estabelecidos, a exemplo do preenchimento do formulário, contendo informações pessoais e curriculares e anexar o plano de gestão e todos os documentos exigidos no edital.

“O processo seletivo foi uma das primeiras decisões do governador Belivaldo, transcendendo a questão político-partidária para os cargos de direção de educação e direção de escola em favor de critérios bem estabelecidos, técnicos e claros. Esse contexto muda por completo a forma de gestão escolar que interfere diretamente nos resultados pedagógicos e no funcionamento escolar”, disse o secretário Josué Modesto dos Passos, ao convidar os servidores do quadro do Magistério a se engajarem no processo seletivo.

Critérios

Para exercer os cargos disponíveis nas 320 unidades de ensino, além do candidato ser do quadro permanente do Magistério, terá que ter curso de nível superior em quaisquer das Licenciaturas que componham a Educação Básica e exige-se regime total de tempo integral.

Os candidatos também terão que ter cumprido o estágio probatório até o ato da inscrição; não ter sofrido qualquer sanção por meio de processo administrativo disciplinar nos últimos cinco anos; não estar respondendo a processos administrativos disciplinares; não possuir pendências quanto à prestação de contas dos cargos de gestão exercidos; não estar com pendências no preenchimento do Diário Eletrônico (SIAE/SIGA) de turmas ou disciplinas sob sua responsabilidade no ato da inscrição; além de observar o que determina o edital.

Para os candidatos à direção das escolas indígenas e quilombolas é necessário ser membro das comunidades indígena e étnico quilombola e anexar declaração de pertencimento das referidas comunidades, de acordo com o modelo disponível no edital. Caso não haja candidatos inscritos, um novo processo seletivo será realizado.

Etapas

O processo seletivo será feito em três etapas: inscrições com currículo e Plano de Gestão; avaliação dos currículos e banca examinadora composta por técnicos do Departamento de Recursos Humanos da Seduc. Todos os candidatos deverão participar das etapas I e II. Na etapa II, serão classificados três candidatos por escola, considerando as maiores pontuações obtidas a partir da soma dos pontos alcançados. Será considerada, na classificação acima, a primeira opção de cada candidato. Caso em alguma escola não seja alcançado o número de candidatos classificados suficiente, serão selecionados candidatos que indicaram esta escola como segunda opção. Os três candidatos selecionados, melhor pontuados para cada escola serão submetidos à banca examinadora (etapa III). O resultado final será divulgado no dia 20 de dezembro.

Política de Estado

O processo seletivo para diretores de escolas iniciou em 2019 como uma das políticas de Estado do Governo Belivaldo Chagas, a fim de que o cargo de direção transcendesse os interesses políticos e focasse na gestão impessoal e de projetos condizentes com o cumprimento de metas para a melhoria da qualidade da educação.

Em janeiro de 2022, o Projeto de Lei (PL) nº /2021, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado na Alese estabelecendo regras básicas para a seleção de dirigentes de Diretorias de Educação e de Escolas da Rede Pública Estadual de Sergipe. Até o momento foram realizados três processos seletivos: um para diretor de escola e outro para diretor de educação de Aracaju e diretor regional de educação e repetido o processo para diretor de escola em 2021.

Os comandantes das três Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha) divulgaram hoje (11) uma nota em que condenam tanto o que classificam como “eventuais restrições a direitos” de quem critica agentes públicos, quanto “eventuais excessos cometidos” por manifestantes que não aceitam o resultado das eleições presidenciais.

Assinada pelo almirante Almir Garnier Santos (Marinha); pelo general Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e pelo tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior (Aeronáutica), a nota divulgada pelas redes sociais cita a Lei nº 14.197, em vigor desde 1º de setembro de 2021, para, veladamente, criticar decisões judiciais que determinam a retirada de manifestantes que há duas semanas protestam próximo a quartéis, em várias cidades.

“Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”, sustentam os comandantes ao afirmar que as Forças Armadas estão comprometidas com a democracia e com a harmonia política e social.

“A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito”, acrescentam os militares, destacando a importância da independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com especial ênfase ao Congresso Nacional, que os comandantes afirmam ser o principal responsável por, de acordo com o “anseios e pleitos da população”, “corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, ou seja, sua Liberdade”.

“Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação”, sustentam os comandantes, voltando a aludir ao Artigo nº 142 da Constituição Federal para classificar as Forças Armadas como instituições “moderadoras”.

O artigo constitucional citado estabelece que Marinha, Exército e Aeronáutica são instituições nacionais que destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, de forma que, se acionada por qualquer dos três poderes federais (Executivo, Legislativo e Judiciário), devem agir para manter a lei e a ordem.

“Assim, temos primado pela legalidade, legitimidade e estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo”, asseguram os comandantes, destacando que todos os brasileiros compete às instituições públicas zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres de todo cidadão brasileiro, “especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento, liberdade de reunião pacífica e à liberdade de locomoção no território nacional”.

“Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade”, afirmam os militares.

Observadores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também divulgou uma nota esta manhã. Segundo a corte, 17 missões de observadores nacionais e internacionais que acompanharam as eleições gerais deste ano já apresentaram seus relatórios, apontando a segurança e a transparência do sistema eleitoral brasileiro.

Um dos documentos entregues ao TSE é o relatório preliminar que a missão da Organização dos Estados Americanos (OEA) apresentou em 1º de novembro, apontando não ter encontrado nenhuma irregularidade nos testes e nas auditorias que seus observadores acompanharam.

Embora tenha apresentado sugestões que os observadores acreditam que, se adotadas, servirão para aperfeiçoar o processo eleitoral brasileiro, a missão chefiada pelo ex-ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Rubén Ramirez Lezcano, destacou as iniciativas já implementadas pela Justiça Eleitoral a fim de incrementar a transparência da votação e da apuração, como a criação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) – da qual participaram representantes da sociedade civil e de instituições e órgãos públicos, incluindo das Forças Armadas. Para a OEA, isso permitiu que, embora realizada em um “contexto complexo, marcado pela polarização, desinformação e ataques às instituições eleitorais”, o processo de votação tenha sido concluído com sucesso.