O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 2 manter a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”.

Além da relatora Rosa Weber, votaram contra a execução das emendas a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O ministro Nunes Marques divergiu totalmente da relatora. O ministro Gilmar Mendes divergiu em parte da posição da ministra. Mendes discordou da suspensão da execução das emendas por entender que os recursos seriam essenciais para projetos e ações de atendimento à população.

“O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, disse Mendes ao votar.

Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos. Neste sentido, Mendes concordou com Rosa Weber.

Os recursos do “orçamento secreto”, criados pelo Congresso Nacional em 2019, são de emendas parlamentares que têm a transparência questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios e beneficiam apenas alguns deputados e senadores. A destinação dos recursos, portanto, é definida por meio de acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal.

A Secretaria de Estado da Saúde, através do boletim epidemiológico, informa que nesta quarta-feira, 07, foram registrados 611 casos novos de Covid e dois óbitos. No total, 352.159 pessoas testaram positivo para a Covid e 6.461 morreram.

Os óbitos confirmados foram: uma mulher, 74 anos, de Propriá, com diabetes, doença pulmonar obstrutiva crônica, acamada e com Alzheimer; uma mulher, 96 anos, de Ilha das Flores, com hipertensão, doença pulmonar obstrutiva crônica.

As últimas informações sobre UTIs e enfermarias nas unidades de saúde de Sergipe apontam que há 39 pessoas internadas na rede pública e 55 pessoas na rede particular.

Vacinação

Foram enviadas aos municípios 6.147.114 doses. No que se refere a imunização, 88,22% da população foi vacinada com a primeira dose e 81,41% com a segunda dose. Além disso, 61,80% foi vacinada com a primeira dose de reforço (destinada a população maior de 12 anos) e 32,17% com a segunda dose de reforço (para a população maior de 18 anos).

O concurso 2.546 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (10) no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 03 – 23 – 28 – 34 – 38 – 48.

O próximo concurso (2.5347), no sábado (10), deve pagar prêmio de R$ 125 milhões.

A quina teve 128 ganhadores e cada um vai receber R$ 49.345,74. Os 9.138 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 987,43.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a proibição de reeleições ilimitadas para as mesas diretoras de assembleias legislativas. Com o resultado do julgamento, a Corte definiu que só cabe uma reeleição para a direção do Legislativo estadual.

O caso começou a ser analisado em março deste ano no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros inserem os votos eletronicamente e não há deliberação presencial.

Ao retomar o julgamento na sessão presencial de hoje, os ministros decidiram estipular um prazo para o cumprimento da decisão. Com a modulação, ficou definido que as composições das mesas feitas antes de 7 de janeiro de 2021 não serão afetadas pela decisão.

O marco é a publicação da ata da decisão do Supremo que, em dezembro de 2020, vetou a recondução de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado dentro da mesma legislatura.

O caso chegou ao STF por meio de ações protocoladas no ano passado por partidos políticos e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram citados casos de deputados estaduais que foram reeleitos por até cinco vezes para a chefia do Legislativo.

O ministro Bruno Dantas foi eleito nesta quarta-feira (7/12), por unanimidade, presidente do Tribunal de Contas da União. O mandato terá início em 1º de janeiro e será de um ano, com a possibilidade de recondução por igual período. Vital do Rêgo foi eleito vice-presidente e corregedor.

Dantas assumiu interinamente a presidência da corte em 25 de julho, depois da aposentadoria da ministra Ana Arraes. E, antes mesmo de assumir a corte de contas interinamente, Dantas já desempenhava um papel de protagonismo no tribunal.

Bruno Dantas 07.12.2022 – TCU/Divulgação

A tradição do TCU é eleger como presidente o ministro mais antigo da corte que ainda não ocupou o posto. Ou seja, já era esperada a escolha de Dantas como novo presidente. A cerimônia de posse ocorrerá na próxima 4ª feira (14/12).

“Agradeço pela confiança em mim depositada para exercer pelo próximo ano o cargo de presidente desta corte. Sei que os desafios para que o TCU possa cumprir com excelência todas as suas competências são enormes”, disse Dantas. “Contem com meu empenho para que o tribunal possa contribuir efetivamente para aperfeiçoar a administração pública em benefício da sociedade”, concluiu o ministro.

Trajetória

Dantas tem 44 anos e nasceu em Salvador. Foi nomeado ao cargo de ministro pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e assumiu o posto em agosto de 2014. É doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e fez pós-doutorado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

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Antes de chegar ao TCU, foi consultor do Senado Federal, de 2003 a 2014. De 2007 a 2011, foi consultor-geral da casa legislativa. Também foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 2009 a 2011, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2011 e 2013.

Dantas integrou a comissão do Senado responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Ele presidiu também a comissão da Câmara que criou projetos de aperfeiçoamento da gestão governamental e do controle da administração pública.

Neste ano, o ministro foi o responsável por organizar o grupo de auditores do tribunal que fiscalizou boletins de urnas de sessões eleitorais dos 26 estados e do Distrito Federal.

Também atuou ao lado do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em testes de integridade feitos nas urnas eletrônicas.

O governo do Estado informa que o pagamento integral da folha de dezembro será realizado nos dias 21, 22 e 23 deste mês para os servidores inativos e ativos. No dia 21 de dezembro (quarta-feira), recebem os aposentados e pensionistas.

Na quinta-feira (22), recebem os servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, além dos servidores ativos da Educação. Já na sexta-feira (23), dia que antecede as comemorações referentes ao Natal, recebem os servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.

Com o pagamento dos servidores, o Estado estima injetar mais de R$ 330 milhões na economia sergipana e estimular o comércio com o consumo para celebrações de fim de ano. Em menos de 30 dias, o Estado injeta R$ 790 milhões na economia, com o pagamento de novembro (R$ 330 milhões), segunda parcela do décimo (R$130 milhões) e, agora, com a folha de dezembro (R$ 330 milhões).

Décimo

No último dia 30 de novembro, o governo do Estado pagou a segunda parcela referente ao 13º salário para todos os servidores que compõem a folha salarial. Tradicionalmente a gratificação natalina era paga no mês de dezembro, mas neste ano, a partir do empenho da gestão para organizar as finanças do Estado, foi possível antecipar o pagamento. A primeira parcela já foi paga ao longo do ano, nos meses de aniversário dos servidores estaduais.

O presidente do Peru, Pedro Castilho, foi preso após dissolver o congresso e convocar novas eleições com Assembleia Constituinte.

Em rede de mídia, o presidente chamou de “situação de emergência”, mas faltou apoio de entidades.

Após sofrer impeachment, o presidente viu a vice-presidente Dina Boluarte ser chamada para assumir o cargo de presidente do País.

A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) manifesta publicamente seu apoio à atuação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da suspensão liminar da Lei 14.434/2022, que cria o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Ao defender o fim da suspensão, o Cofen alega que “o impacto econômico do piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e não cabe ao poder judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes”. Destaca ainda que o projeto foi aprovado em dois turnos por mais de 97% dos parlamentares e sancionado pelo executivo.

Especialista em Direito Médico e presidente da Anadem, Raul Canal concorda com a manifestação:

“A decisão precisa ser revista. Após aprovação do piso na Câmara, Senado e posterior sanção presidencial, inclusive com a implementação já tendo entrado em vigor, é inconcebível este retrocesso que prejudica diretamente a categoria e traz instabilidade com relação às medidas adotadas em benefício dos profissionais de saúde”.

A lei do piso salarial está suspensa desde setembro, por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, sob alegação de ausência de fundos que garantam o reajuste salarial e a necessidade de esclarecer os impactos sobre a situação econômica de estados, municípios e hospitais, assim como o risco para empregos. Desde então, ao menos oito propostas para a viabilização da medida foram apresentadas e seguem sob análise.

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Segundo o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o estudo a respeito da medida (Aplicação Piso Enfermagem – Estimativa de Impacto) foi realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e apresentado no Congresso Nacional antes mesmo da aprovação do projeto de lei, “porque era preciso saber se haveria condições de ser aplicado o piso e foi verificado que sim”.

Para o presidente da Anadem, a implementação do piso é um direito conquistado pela categoria e que precisa, enfim, se tornar realidade: “A luta por essa revisão é travada há três décadas, com atuação de sindicatos, conselhos e federações. Suspender a melhoria só afasta ainda mais os profissionais da saúde de sua devida valorização. Lamentavelmente, não vemos o mesmo movimento quando o reajuste beneficia autoridades”, conclui Canal.

Anadem

A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) foi criada em 1998. Enquanto entidade que luta pela categoria e seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina, além de realizar análises e propor soluções em todas as áreas de interesse dos associados, especialmente no campo jurídico.

A partir de hoje (7), os investidores do Tesouro Direto, programa de venda de títulos públicos a pessoas físicas, podem fazer um cadastro simplificado e quitar os investimentos via Pix. O Tesouro Nacional lançou funcionalidades que pretendem simplificar os investimentos e permitir aplicações em menos de 5 minutos.

Chamado de Cad&Pag, o novo sistema, disponível no Portal do Tesouro Direto, une as funcionalidades de cadastro simplificado e de aportes financeiros via Pix. Todo o processo é feito sem sair do site do programa.

O novo cadastro facilita o registro de novos investidores no programa, permitindo o primeiro investimento de forma fácil e rápida. Ele integra os sistemas do Tesouro Direto, do Portal Gov.br e das instituições financeiras em um processo unificado. De acordo com o Tesouro, isso simplifica desde o cadastro das informações pessoais até a criação da conta com o banco ou corretora com a qual se investe.

O processo utiliza o login único dos serviços do governo, o Portal Gov.br. Os níveis de autenticação dão segurança para sua identidade, garantindo que o próprio cidadão acesse um serviço digital. Para poder acessar o Tesouro Direto o investidor precisará ter, pelo menos, o nível prata de confiabilidade. Caso não o tenha, será encaminhado para o Gov.br para enriquecer sua conta.

Em relação ao método de pagamento, o Cad&Pag usa o PagTesouro, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional que permite pagamentos pelo Pix. Todos os investidores que se cadastrarem pelo cadastro simplificado terão acesso a essa ferramenta.

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Popularização

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. Em outubro, o programa superou o nível de R$ 100 bilhões investidos, após 20 anos de existência.

As negociações são feitas pela internet, com investimentos a partir de R$ 30. O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, e a corregedora e vice-presidente, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, declararam mudança no horário de funcionamento do Tribunal nesta sexta-feira (9).

Na sede do Tribunal e cartórios da capital, o horário será das 7h às 11h. Nos cartórios eleitorais do interior, o funcionamento será das 8h às 11h. A mudança se dá em decorrência do jogo da seleção brasileira de futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA 2022.

Os prazos processuais que se iniciem ou se findem na data mencionada ficam prorrogados para o dia subsequente. Não haverá prorrogação dos prazos processuais em relação aos feitos da Eleição 2022, relativos à prestação de contas eleitorais, salvo no caso de se tratar de ato que exija o comparecimento presencial.

A informação foi divulgada na Portaria Conjunta 28/2022.

Referentes