O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos a 57, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que pretende suspender os efeitos do decreto presidencial 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Sobre a carreta de prevenção do câncer nas mulheres, o governo do estado informa que irá aceitar a proposta da empresa Morumbi que é a seguinte:

— Pagamento de 30% no ato depois da vistoria das instalações físicas da carreta.

— Num prazo de 30 dias, haverá a vistoria dos equipamentos de mamografia e ultrassonografia.

— Se na vistoria ficar verificado que está tudo dentro dos parâmetros técnicos, o governo paga os 70% restantes.

— Se não estiver, a empresa se compromete a colocar os equipamentos adequados.

O governador Belivaldo Chagas, que está em Brasília em reunião com os demais governadores do Brasil, foi consultado e aceitou a proposta.

Considerando a repercussão da matéria veiculada no site ‘O bolo é grande’ nesta terça-feira (19), sob o título principal “Valdevan deverá pedir autorização para se desfiliar do PSC”, cabe esclarecer o que se segue:

A Assessoria de Imprensa vem a público informar que o deputado federal Valdevan Noventa (PSC-SE) foi eleito pelo Partido Social Cristão (PSC) e em nenhum momento externou sobre uma possível saída da sigla cristã. Não é verídico afirmar que o parlamentar esteja insatisfeito ou que não esteja gostando das atitudes do ex-deputado federal André Moura ou do próprio presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo Pereira.

“Toda e qualquer matéria que relate sobre uma possível desfiliação do PSC é falsa. Não tratei desse assunto com nenhum jornalista. Posso afirmar com convicção que estou satisfeito onde estou e tenho uma boa relação partidária com o presidente Everado Pereira e com todos os membros do PSC”, disse Valdevan Noventa.

O deputado disse ainda que não manteve qualquer tipo de conversa com os dirigentes dos Democratas e que estaria satisfeito onde está. “Estou feliz no PSC e não tenho motivos para me desfiliar dele. Ainda nesta terça-feira irei participar da reunião da bancada do meu partido para tratar de pautas que tramitam na Câmara dos Deputados”, explicou Valdevan.

O Partido Democrático Trabalhista – PDT – reuniu as bancadas do partido na Câmara Federal e no Senado para um amplo debate sobre a Previdência Social, na manhã de hoje (dia 19), no auditório da Sede Nacional, em Brasília/DF. O deputado Federal por Sergipe, Fábio Henrique, que também é o presidente estadual da legenda, destacou que não votará em uma reforma que penalize o trabalhador e que o partido pretende levar a discussão para todos os estados.

“Esse é o assunto mais comentado no país. O PDT, que não é um partido do quanto pior é melhor, prefere discutir. Para cada proposta apresentada pelo Governo Federal que não for de concordância do nosso partido, iremos dizer como o PDT faria se estivesse no governo”, explicou Fábio Henrique. O encontro teve a participação do ex-ministro Ciro Gomes, que foi candidato a presidente em 2018; do presidente Nacional do PDT, Carlo Lupi; e contou com a palestra do deputado federal Mauro Benevides Filho (CE) – foi secretário da Fazenda do Ceará por 12 anos, considerado o Estado mais equilibrado financeiramente do país.

De acordo com o deputado Fábio Henrique, está muito claro para o PDT que não votará em uma reforma que penalize somente os servidores públicos e trabalhadores. “Deveria existir um ataque aos grandes devedores da Previdência e nem concordar com a renúncia fiscal que acontece anualmente pelo Governo”, critica o deputado de Sergipe.

Ciro Gomes defendeu que a proposta do PDT para a Previdência mantém a contribuição do empresariado e do governo com tributação sobre o faturamento das empresas. O pedetista também defendeu não considerar razoável tratar de forma igual a aposentadoria entre mulheres e homens e entre trabalhadores rurais e dos “engravatados da cidade no ar-condicionado”.

“Nós podemos fazer de conta que fazemos oposição só porque fazemos barulho. Ou então buscamos, como fizemos de avançar na negociação da lei anti-terrorismo, que foi montada claramente para avançar contra movimentos sociais”, avaliou Ciro. Já Fábio Henrique destacou que: “essa é uma discussão inicial que será levada para os Estados, para debater com os sindicatos, com toda a sociedade. Queremos dar uma contribuição para o Brasil, para que as pessoas saibam o que realmente está por trás dessa Reforma Previdenciária”.

O conselheiro Carlos Pinna de Assis levantou a questão do déficit previdenciário de Sergipe no Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da última quinta-feira, 14. Sua fala foi motivada por recente matéria do jornal “O Globo”, com o título “Déficit previdenciário de estados com servidor supera o da União”, onde Sergipe aparece entre os estados cuja proporção de seus déficits é maior ou igual a quatro a Receita Corrente Líquida (RCL).

O texto citado pelo conselheiro faz referência a um estudo do economista Raul Velloso, especialista em contas públicas. Em sua análise, ele considera o chamado passivo atuarial, que é a soma de todos os déficits anuais projetados para os próximos 70 anos, descontando a inflação e trazendo os fluxos futuros a valor presente. No caso de Sergipe, a projeção prevê um déficit de R$25 bilhões – 3,9 vezes maior que a RCL.

“O caso de Sergipe é grave, como projeção; considerando que há estados como Piauí e Alagoas, com receitas maiores e previsão de déficit [proporcionalmente] menor, é importante que façamos algum tipo de checagem e crítica sobre esse estudo”.
Carlos Pinna de Assis

A manchete da matéria é justificada pela soma dos déficits de todas as 27 unidades da federação pelos próximos 70 anos, que chega a R$1,9 trilhão, enquanto o da União não alcançaria R$1,78 trilhão.

Diversos fatores são colocados pelo estudo como causas do problema, a exemplo de contribuições desproporcionais ao valor do benefício, aposentadorias precoces, regimes especiais para professores e policiais, planos de carreira plenos de privilégios, entre outros.

O prefeito Edvaldo Nogueira visitou, na manhã desta terça-feira, 19, a obra de recapeamento da avenida Beira Mar. Ele esteve em dois trechos da via, no Centro de Aracaju, onde os serviços de fresagem (retirada do antigo asfalto) e colocação do novo pavimento estão bem adiantados. A obra, que integra o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, recebe investimento de R$ 10 milhões, para recuperação completa dos 10 km da avenida. A Beira Mar é o primeiro de quatro corredores de transporte que receberão um novo asfalto.

“Esta obra é uma maravilhosa. Retiramos três centímetros do asfalto antigo e colocamos uma nova camada de seis centímetros. É uma obra que melhora a vida da cidade, é um ganho muito grande para a mobilidade urbana de Aracaju. Além disso, o pavimento antigo está sendo reaproveitado na Usina de Asfalto da Prefeitura, o que demonstra a nossa preocupação com a sustentabilidade”, destacou o prefeito, que inspecionou a retirada do asfalto no trecho localizado em frente ao Mercado Thales Ferraz e acompanhou a colocação do novo pavimento em frente ao Largo da Gente Sergipana.

Edvaldo fez um chamado à população para que compreenda que, durante a obra, o trânsito na avenida ficará mais lento. No entanto, frisou ele, os benefícios posteriores serão muito maiores e duradouros. “Tem transtorno, o trânsito fica comprometido, mas é uma obra que não poderíamos deixar de realizar. É o nosso Plano de Mobilidade Urbana que já está pronto para ser executado desde 2012, mas que a gestão passada não deu prosseguimento. Com esta obra retomamos o progresso na área de mobilidade em Aracaju”, reiterou.

Sustentabilidade

O prefeito destacou ainda que o asfalto removido da avenida já está sendo utilizado em outra área da cidade, o que demonstra o compromisso da atual gestão com a sustentabilidade, além de ser uma iniciativa criativa e que gera economia aos cofres públicos.

A reciclagem do asfalto começa com o recolhimento do material retirado do antigo pavimento da avenida Beira Mar, levado à usina de asfalto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), onde passa por um novo processo de trituramento e outros métodos de ligamento que mantenham a aderência.

Inicialmente, o local contemplado com os serviços foi a Estrada do Aloque, via que liga o conjunto Santa Lúcia à região fronteiriça com o município de São Cristóvão. Na manhã desta segunda-feira, 18, cerca de 80 toneladas de asfalto foram lançadas nos primeiros trechos da artéria, tendo sequência nos próximos dias. A previsão é atender a outros locais com a técnica, inclusive na operação tapa-buraco.

Visita à nova sede da Fundat

Além da visita à obra da Beira Mar, Edvaldo também foi à nova sede da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), que passará a operar no prédio onde funcionou a Delegacia do Trabalho, no encontro dos calçadões João Pessoa e Laranjeiras, no Centro.

“A nova sede da Fundat demonstra bem o espírito da nossa gestão. É resultado de uma parceria que gerou uma solução inteligente, uma vez que prédio tem uma boa localização, é mais amplo e ainda gerará economia, já que deixaremos de pagar o aluguel pelo antigo prédio”, afirmou o prefeito. Ainda em março, a nova unidade entrará em funcionamento.

Secretários da Segurança Pública do Brasil estão reunidos em Brasília (DF) para discutir uma série de ações junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no combate à criminalidade, prevenção da violência e fortalecimento das instituições. O secretário da Segurança Pública de Sergipe, João Eloy, está na reunião, que seguirá até esta quarta-feira (20).

O encontro foi aberto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que agradeceu a presença dos secretários e disse que deve ser firmado um pacto no combate ao crime organizado e diminuição dos crimes violentos no Brasil.

Entre as principais pautas que serão discutidas nos dois dias do evento, os secretários irão debater sobre o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Fundo Nacional de Segurança Pública e regras de distribuição dos recursos para os estados, proposta de padronização da divulgação dos dados sobre a criminalidade no Brasil e o fortalecimento do projeto de coleta de material genético entre os presos do Brasil.

Alguns pontos do pacote de projetos de lei, apresentado pelo ministro Sérgio Moro no início de fevereiro, também estão sendo detalhados no encontro. Segundo o secretário João Eloy, que está acompanhado por uma equipe técnica da assessoria de planejamento da SSP de Sergipe.

“Queremos entender as novas regras para contrair recursos para Sergipe. A tendência é investir em tecnologia, reforma de Delegacias e Quarteis da PM e Corpo de Bombeiros, convênios para a área de perícia, compra de pistolas e equipamentos de proteção individual. Queremos uma aproximação e um diálogo intenso com o ministro da Justiça e Secretaria Nacional da Segurança Pública”, reforçou João Eloy.

Policiais federais prenderam hoje (19) temporariamente o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, como parte da Operação Fantoche. Ele e outros dez suspeitos – que, segundo a Polícia Federal (PF), fraudavam convênios do Ministério do Turismo com entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae) – tiveram prisões autorizadas pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que tem conhecimento de que o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, está na Polícia Federal, em Brasília. De acordo com a entidade ele está no local para prestar esclarecimentos. “A CNI não teve acesso à investigação e acredita que tudo será devidamente esclarecido. Como sempre fez, a entidade está à disposição para oferecer todas as informações que forem solicitadas pelas autoridades.”

Engenheiro mecânico, Andrade presidiu a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) entre 2002 e 2010, quando assumiu seu primeiro mandato no comando da CNI, tendo sido reeleito em 2014 e em 2018.

A operação deflagrada pela PF esta manhã conta com a colaboração do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao todo, 213 policiais federais e oito auditores do TCU estão cumprindo 40 mandados de busca e apreensão e 10 mandados de prisão temporária, nos estados de Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, da Paraíba, de Mato Grosso do Sul, Alagoas e no Distrito Federal.

Investigações

De acordo com a PF, o grupo atua desde 2002 e pode ter movimentado mais de R$ 400 milhões. O dinheiro era movimentado por meio de contratos e convênios que entidades de direito privado, sem fins lucrativos, assinavam com o Ministério do Turismo e com unidades do Sistema S. A maior parte dos contratos previa a execução de eventos culturais e de publicidade. Superfaturados, não eram integralmente executados e os valores desviados eram destinados a empresas controlados por uma mesma família – cujo nome não foi informado.

Em nota, o Ministério do Turismo informou que já tinha determinado auditoria completa em todos os instrumentos de repasse antes mesmo de tomar conhecimento da investigação da PF. A análise resultou no cancelamento de um contrato no valor de R$ 1 milhão. “O Ministério do Turismo, que não é alvo das buscas e apreensões da Operação Fantoche, está totalmente à disposição para colaborar com a investigação”, assegura a pasta, ao destacar que nenhum novo convênio foi assinado este ano.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira, 19, em Aracaju, a OPERAÇÃO MULTIFACE, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável pela prática de fraudes visando à obtenção de empréstimos consignados indevidos junto a instituições financeiras.

As investigações tiveram início com a prisão em flagrante, em março de 2018, de duas mulheres que haviam acabado de sacar valores oriundos dos crimes em apuração em uma agência da Caixa Econômica Federal de Aracaju. A partir das prisões, descobriu-se que o grupo já havia praticado algumas fraudes, bem como planejava executar diversas outras.

Os trabalhos investigativos apontam que o grupo, utilizando-se de documentos de identificação (RG e CPF, por exemplo), comprovantes de residência e declarações de imposto de renda falsos, a maioria em nome de pessoas idosas, contratava empréstimos ilícitos, causando prejuízos às instituições financeiras e às vítimas indiretas, que somente tomavam conhecimento da fraude uando tinham seus nomes negativados por instituições de proteção ao crédito.

Organização criminosa é responsável pela prática de fraudes em empréstimos consignados https://t.co/KKUCcL1DDi pic.twitter.com/WgK7bvbQrY
— NE Notícias (@nenoticias) February 19, 2019

As investigações serão aprofundadas com a análise dos materiais e documentos apreendidos nas buscas, e estima-se que a fraude perpetrada e evitada tenha valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

São cumpridos 03 (três) mandados de busca e apreensão expedidos pela 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de Sergipe, e os envolvidos poderão responder pelos delitos de participação em organização criminosa (artigo 2o, § 4o, II, da Lei 12.850/13), falsificação de documento público, falsidade ideológica e estelionato (artigos 297, 299, 171, § 3o, do Código Penal), além de lavagem de dinheiro (artigo 1o da Lei 9.613/98).

O julgamento do recurso de agravo do prefeito afastado de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, que seria realizado nesta terça, 19, foi adiado em decorrência do falecimento do advogado Caio Marcelo, que passou mal e faleceu durante um passeio de bicicleta na companhia de seu filho.

A previsão é de que o julgamento será pautado para a sessão da Câmara Criminal do dia 26 de fevereiro.

Investigações

Referentes