A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe, formada pelos desembargadores Diógenes Barreto, Ana Lúcia dos Anjos e Edson Ulisses, marcou para o próximo dia 12 de março o julgamento do Agravo Regimental interposto por Valmir de Francisquinho PR), prefeito afastado de Itabaiana.
Valmir tenta voltar ao comando da prefeitura.
A proposta de reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e 25 anos de contribuição previdenciária para servidores públicos.
Hoje, os servidores já se aposentam com idade mínima, mas ela é menor, de 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres.
O secretário-adjunto de Previdência, Leonardo Rolim, afirmou nesta quarta-feira (20) que as regras propostas de servidores públicos da União também valerão para funcionários públicos de estados, municípios e Distrito Federal.
Além disso, Rolim afirmou que os servidores de estados, municípios e o Distrito Federal que registram déficit financeiro e atuaria no sistema de aposentadoria terão de pagar, pelo menos, 14% de alíquota previdenciária.
Essa elevação de alíquota é automática após aprovação do texto pelo Congresso Nacional.
Estados, municípios e Distrito Federal poderão alterar esse percentual em até 180 dias se comprovar que consegue equilibrar as contas com uma alíquota menor, por exemplo.
A alíquota pode ser maior que 14% também. Depois desse prazo, se nada for aprovado, a alíquota ficará mantida em 14%.
A proposta do governo também prevê limitar a incorporação de gratificações aos benefícios de aposentadorias e pensões.
Também passa a ser obrigatório que estados, municípios e o Distrito Federal criem um sistema de previdência complementar para os servidores. O prazo é de dois anos.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, “um grupo de interesses corporativos, privilegiados tem impedido essa reforma [da Previdência] há décadas”.
As regras de cálculo também vão mudar. O benefício será calculado sobre 100% das contribuições; atualmente, o cálculo leva em conta os 80% dos maiores salários.
A diretoria do Bloco Cajuranas informa a seus foliões que, em virtude da exclusividade de todos os anos de mostrar as fantasias do nosso Bloco no programa Cidade Alerta, com o deputado Gilmar Carvalho, a distribuição das fantasias “XENA, princesa guerreira” vai ter início na quinta-feira, dia 28/02, a partir das 08h, pois no dia 27/02 vamos apresentar a nossa fantasia no programa, assistam!
Qualquer dúvida, entre em contato com Didi das Cajuranas – (079) 99987-5922.
Na condição de presidente estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Sergipe, e membro do Diretório Nacional, Valadares Filho realizou uma série de reuniões durante esta semana em Brasília.
Tendo em vista o atual cenário político voltado para a Reforma da Previdência, o PSB reuniu o diretório nacional para discutir o tema. “Decidimos que o nosso partido vai promover uma série de debates nos estados e em Brasília sobre a reforma da previdência e, ao final, apresentaremos uma posição oficial”, explica.
O PSB nacional promoveu ainda um ato político de filiação de dirigentes e líderes de movimentos sindicais de todo o país. “Isso mostra o quanto o PSB vem crescendo no Brasil justamente por representar os anseios da sociedade”, destaca.
Valadares Filho se reuniu ainda com Guti Gustavo, prefeito da cidade de Guarulhos, Grande São Paulo. “O prefeito Guti é um jovem competente que honra o PSB. Tivemos uma conversa muito proveitosa sobre gestão pública, ele ressaltou os avanços da administração e os programas inovadores que seu governo tem executado”.
Por fim, Valadares se reuniu com o deputado federal pelo PSB de Pernambuco, João Campos, filho do saudoso Eduardo Campos. “João Campos é uma revelação da política pernambucana, tratamos dos desafios que o PSB vai ter no futuro, a grande responsabilidade que a nossa geração tem com esse novo cenário da política brasileira e em poder representar os anseios da sociedade”.
Marleide Cristina foi candidata a deputada estadual, nas eleições de 2018, pelo MDB.
Recebeu do fundo partidário R$ 468.922,23 e obteve apenas 186 votos.
Seu nome apareceu esta semana como candidata laranja. Ela diz que não e que vai processar seus acusadores:
No início da semana, fui surpreendida com a divulgação, por uma emissora de rádio da capital e um site do município de Lagarto, de uma notícia de que, supostamente, eu teria sido candidata laranja do deputado federal Fábio Reis, no pleito de outubro de 2018. Acompanhei toda a repercussão do fato e entendo que, nesse momento, torna-se necessário refutar, de forma veemente, esse tipo de notícia caluniosa, com interpretações que vão de encontro aos meus princípios éticos e morais.
Quem me conhece em Lagarto sabe que sempre gostei da política, já tendo sido candidata a vereadora. Coloquei meu nome à disposição do MDB por ter um sonho de ser representante dos sergipanos na Assembleia Legislativa. Infelizmente, o curto espaço de tempo foi um dos fatores que mais implicaram no nosso desempenho. Mesmo assim, fomos às ruas, participamos de caminhadas, atos e pedimos o voto daquelas pessoas que conseguimos manter contato pessoal.
Em nenhum momento fiz campanha junto com o deputado Fábio Reis. Pelo contrário. Até procurei sua assessoria para saber se havia interesse em fazer uma dobradinha em Lagarto, o que não foi aceito, uma vez que ele já tinha um compromisso com a sua tia, a deputada estadual Goretti Reis, no município. Nenhum material meu de campanha continha foto de Fábio Reis. Isso é fato.
Prezei pelo zelo com os recursos destinados pelo partido. Contratei fornecedores, pessoal e material impresso. Despesas faturadas, comprovadas e pagas. Por ter a minha consciência tranquila, estou juntando toda a documentação necessária para ingressar com uma ação criminal por danos morais contra os veículos que propalaram, de forma distorcida, os gastos da nossa campanha, colocando-me como laranja diante da opinião pública, numa clara exposição pública da minha pessoa.
Recorreremos ao Judiciário por entendermos que é lá onde se repõe a verdade e se reparam as injustiças.
Marleide Cristina
Em março, todos os matadouros de Sergipe estarão fechados.
Nesta quarta-feira, 20, em reunião com deputados, o procurador-geral de Justiça, Eduardo D’Ávila, disse que os municípios terão que se adequar à legislação ambiental:
“Não podemos permitir que se perpetue o estado de imundície”.
Em sua conta no Twitter, o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD), disse que conversou com o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Marcos Montes (foto), que prometeu ajudar a buscar uma solução para o problema.
Em Sergipe, quase 100% dos matadouros está fechada.
Em março, todos estarão fechados.
No início da semana, o proprietário de um dos melhores restaurantes da zona norte de Aracaju disse aos clientes que, “se a coisa não melhorar, só teremos carne até quinta-feira” (hoje).
Em Aracaju, órgãos fiscalizados não permitirão a venda de carnes nas feiras livres a partir do próximo dia 12 de março.
Nesta quarta-feira (20), o governador Belivaldo Chagas voltou a debater as questões relacionadas à hibernação da Fábrica de Fertilizantes Hidrogenados de Sergipe (Fafen/SE) com vice-presidente da República, Hamilton Mourão, em Brasília (DF). Desta vez, a reunião também contou com a participação do governador da Bahia, Rui Costa, e do vice-governador João Leão, que junto à Belivaldo, enviou ofícios solicitando a reunião conjunta. Isso porque a Bahia passa por uma situação semelhante em relação à Fafen/BA, que também iniciou o processo de hibernação no início deste ano.
“Pelo segundo dia consecutivo, estive reunido com o vice-presidente Hamilton Mourão para tratar da situação da Fafen. O vice-presidente se mostrou receptivo e com conhecimento da situação. Saio com a certeza de que demos um importante passo para que a Fafen vokte a funcionar, e que encontramos um interlocutor importante nesta luta, que é do Brasil e de todos que queiram se somar”, destacou Belivaldo.
Na última terça-feira, 19, Belivaldo participou de uma reunião com o vice-presidente, que demonstrou interesse no assunto e em se somar à luta pela manutenção da Fafen em Sergipe, demonstrando ser contra ao fechamento da fábrica.
O governo de Sergipe aguarda decisão judicial a respeito da Ação impetrada no último dia 1° de fevereiro, por ordem expressa do governador Belivaldo Chagas, para suspender o fechamento da Fafen em Sergipe. A ação judicial foi a medida encontrada para evitar o impacto econômico e social com a suspensão das atividades do polo de Laranjeiras. A unidade entrou em hibernação no dia 31 de janeiro, interrompendo as atividades gradativamente.
Com fábricas em Sergipe, em Laranjeiras, e na Bahia, em Camaçari, a Fafen tem potencial para empregar 1.500 trabalhadores e gerar mais de 5 mil empregos indiretos. Juntas, as unidades eram responsáveis por 30% da produção de fertilizantes do País, que importa 70% dela a fim de abastecer a produção nacional de alimentos.
Um relatório produzido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec) e a presentado na última terça-feira (19) pelo governador ao vice-presidente, aponta de forma detalhada os impactos do fechamento da Fafen para a economia não só de Sergipe, mas do Brasil.
De acordo com o estudo, a hibernação da Fafen representa um grave problema para o mercado de fertilizantes do Brasil, por conta da suspensão da produção de insumos como a ureia pecuária, por exemplo, importante para a manutenção do peso animal em época de seca, além da produção de aditivos antipoluentes e de insumos utilizados em pacientes renais.
Entregue nesta quarta (20) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, a PEC da reforma da Previdência altera os regimes de aposentadoria de quase todas as categorias de trabalhadores – os únicos não inclusos no texto são membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, que serão contemplados, segundo o Executivo, em um projeto de lei paralelo.
O regime geral da previdência prevê, como já havia sido divulgado, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres ao final do período de transição, que será de 12 anos. Outros grupos, porém, terão regras específicas. Veja o que a reforma propõe para cada um:
Para os trabalhadores urbanos da iniciativa privada (INSS), as idades mínimas de aposentadoria serão, ao final do período de transição (12 anos), de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Ao final da transição, será extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, mas se exigirá um mínimo de 20 anos de contribuição para a aposentadoria por idade.
Durante a transição (até 2031) poderão ser aplicados três cálculos alternativos à idade mínima. O primeiro soma idade + tempo de contribuição. Esta fórmula hoje é de 96 anos (homens) / 86 (mulheres). A transição prevê um aumento de um ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.
A segunda opção durante a transição será segundo a própria idade mínima. Pela proposta, a idade mínima para homens/mulheres começa em 61/56, em 2019, e subirá seis meses por ano até atingir o patamar definitivo. A idade mínima masculina alcançará 65 anos em 2027, e a feminina chegará a 62 em 2031.
Durante a transição, ainda poderão pedir aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que estão a dois anos de completar o tempo mínimo de recolhimento junto ao INSS (35 anos para homens e 30 para mulheres). Para estes casos, haverá um “pedágio” de 50% sobre o tempo que falta para conquistar o benefício. Ou seja, se faltam dois anos para pedir a aposentadoria, a pessoa deverá contribuir por mais um ano.
Pelo texto, quem recebe até R$ 5.839,45 terá uma redução na alíquota de contribuição. Quem recebe até um salário mínimo, por exemplo, hoje paga 8% do salário ao INSS. Com a mudança, passará a pagar 7,5%.
A idade mínima dos servidores públicos será equiparada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. A diferença é o tempo de contribuição necessário: ficará em 25 anos, com a exigência de 10 anos no serviço público, dos quais 5 no cargo atual.
A transição pela pontuação (idade + tempo de contribuição) vai funcionar no mesmo ritmo que o da Previdência geral: começa em 96/86 até chegar a 105/100 em 2033. Servidores que entraram na função até 31 de dezembro de 2003 receberão aposentadoria integral ao atingirem 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para os professores a idade é 60 anos.
Já para os servidores que ingressaram após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS. O setor público estará sujeito às mesmas alíquotas de contribuição do setor privado. Isso significará um desembolso maior para os funcionários públicos de altos salários. O motivo é que todos os servidores pagam, atualmente, 11% sobre todo o vencimento (se iniciou a carreira até 2013 e não aderiu ao Funpresp) ou 11% até o teto do regime geral (se entrou após 2013, com ou sem Funpresp). Pela nova proposta, funcionários públicos que ganham mais de R$ 5.839,46 terão alíquotas de no mínimo 11,68%, progressivamente mais altas conforme for o salário.
O governo quer implementar idade mínima de 60 anos para homens e mulheres na aposentadoria rural. Hoje a idade mínima das mulheres é de 55. A Previdência atual prevê tempo mínimo de atividade rural de 15 anos, mas não estabelece tempo mínimo de contribuição.
Com a proposta, os trabalhadores do campo terão que comprovar 20 anos de contribuição.
A nova Previdência quer equiparar as regras de aposentadoria dos militares com a de agentes da PM (Polícia Militar) e bombeiros. As mudanças para as Forças Armadas, contudo, não fazem parte desta PEC. Segundo o Secretário da Previdência, Rogério Marinho, a categoria será contemplada em um projeto de lei separado, a ser apresentado dentro de 30 dias.
As regras diferem para outras categorias da segurança pública. Membros das polícias civis, da PF (Policia Federal) e agentes de penitenciárias ou centros socioeducativos (para menores infratores) receberão a remuneração do último cargo, desde que tenham ingressado antes de a reforma entrar em vigor.
Já os que entrarem depois contribuirão sob o mesmo cálculo do regime geral. Policiais civis e federais terão idade mínima de 55 anos. Se forem homens, é exigido o mínimo de 30 anos de contribuição e 20 de exercício. Já as mulheres precisarão de 25 anos de contribuição e 15 de exercício . No caso dos agentes, a única diferença é o tempo mínimo de exercício: será fixado em 20 anos, assim como o dos homens.
Professores contribuintes do INSS poderão se aposentar a partir dos 60 anos, desde que tenham contribuído por pelo menos 30 anos. Já os professores da rede pública terão que comprovar 10 anos no serviço público e 5 no cargo, além de cumprirem a idade mínima.
O Tesouro Nacional mostra que é grave a situação do Estado de Sergipe.
O Estado perdeu a capacidade de pagamento. Não pode contrair empréstimo com aval da União.
Veja o que informa a Agência Brasil:
Dos governadores eleitos neste ano, apenas 13 poderão pleitear no ano que vem aval da União em empréstimos. Dentre 27 entes federados, são 13 os que têm atualmente nota suficiente para receber aval da União em novos financiamentos. A capacidade de pagamento (Capag) é avaliada pelo Tesouro Nacional e somente quem tem “A” ou “B” pode receber garantia da União. Em 2017 eram 14 Estados. O Maranhão e o Rio Grande do Norte, ambos com nota “B” no ano passado, baixaram o rating para “C” em 2018. Em igual período, o Piauí subiu de “C” para “B”.
Os dados estão no “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais” divulgado ontem pelo Tesouro. O único com “A” de avaliação atualmente é o Espírito Santo. O Pará, outro Estado que tinha nota “A” em 2017, caiu para “B” este ano, mas continua no rol dos que podem ter aval da União.
Os demais Estados elegíveis são Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo. Roraima, segundo o Tesouro, está com a análise de Capag em revisão por atrasos no pagamento dos servidores. Minas Gerais ficou sem nota porque não apresentou informação sobre sua disponibilidade de caixa.
A Capag é uma das variáveis para a concessão de aval pelo Tesouro, que analisa também outros fatores, como o espaço fiscal que o ente possui. Segundo o boletim, praticamente todos os Estados considerados sem capacidade de pagamento – com avaliação “C” ou “D” – têm uma relação entre receitas e despesas que indica pouca margem para o crescimento dos gastos obrigatórios.
O documento do Tesouro mostra que em 2017 o avanço das despesas nos Estados continuou em boa parte dos Estados, levando a uma deterioração ainda maior dos indicadores fiscais agregados.
De 27 unidades da federação, 14 ultrapassaram limite de 60% na relação entre despesas com pessoal e receita corrente líquida em 2017, de acordo com cálculos do Tesouro. O índice leva em conta a despesa de todos os poderes e foi apurado com base nos dados fornecidos pelos próprios governos regionais em seus demonstrativos fiscais, mas ajustados pelo Tesouro segundo os manuais do órgão.
Segundo o boletim, estouraram o limite de pessoal no ano passado os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas. Ainda segundo o documento, todos os Estados, sem exceção, ficaram acima do limite prudencial de 54% para a despesa de pessoal de todos os poderes.
O relatório mostra resultados diferentes dos declarados pelos Estados nos demonstrativos fiscais. Nos cálculos apresentados pelos Estados, sem ajuste do Tesouro, apenas seis Estados ultrapassaram o limite de 60% para despesa total de pessoal no ano passado: Acre, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins.
