Por conta da determinação às Forças Armadas para que comemorem o 31 de março, data em que foi dado o golpe militar no Brasil, o deputado federal João Daniel (PT/SE), juntamente com os colegas Henrique Fontana (PT/RS) e Paulo Pimenta (PT/RS), ingressou com uma representação na Procuradoria Geral da República, para que seja aberto procedimento investigatório criminal contra o presidente Jair Bolsonaro. Para João Daniel essa determinação é uma clara incitação ao crime.
“É um absurdo propor e exigir comemoração do golpe militar, quando milhares de brasileiros e brasileiras foram perseguidos, assassinados, torturados e muitos ainda estão, até hoje, desaparecidos. Não podemos aceitar, precisamos repudiar com toda força e energia e continuar a luta em defesa da liberdade, da democracia e contra a ditadura, contra a tortura e todo regime autoritário que foi o regime militar brasileiro”, declarou o petista sergipano.
A representação assinada pelos três parlamentares requer que após o procedimento investigatório para apurar as condutas do presidente, seja proposta ação penal cabível. Requer também a abertura de procedimentos civis e administrativos, com vistas a responsabilização, se houver, do representado, notadamente na área da improbidade administrativa e que essas ações alcancem quaisquer oficiais das Forças Armadas ou praças que, de forma antidemocrática, aderirem à orientação, na avaliação dos deputados, criminosa.
Na representação, os parlamentares observam que, ainda que seja reprovável, o estado democrático de direito possibilita que o cidadão Jair Bolsonaro tenha sua convicção pessoal odiosa, “o que não pode admitir como possível é que o Presidente da República, eleito sob os cânones democráticos, possa vir a público orientar, como Comandante Supremo das Forças Armadas, que os militares façam homenagens a um período sabidamente de exceção, flagrantemente incompatível com direitos e garantias fundamentais, que vitimou, como dito, centenas de vidas e mutilou a ideia de Democracia que conduz as Nações prósperas e que se orientam no respeito da dignidade da pessoa humana”.
O deputado João Daniel lembra que o golpe militar derrubou o presidente João Goulart, democraticamente eleito, e deu início a um sangrento e violento regime ditatorial que durou mais de duas décadas, com graves e irreversíveis prejuízos à vida de centenas de pessoas, suas famílias e para a democracia no Brasil. Na representação, os parlamentares ressaltam ainda que essa determinação, além de configurar, em tese, crime comum e de responsabilidade, navega na contramão da história.
“O Presidente parece não ter testemunhado o nascimento da Constituição Cidadã, que pôs termo definitivo ao regime no qual ele tanto idolatra (…). Comemorar o início de um regime de exceção afronta, na quadra democrática atual, não só a Constituição Federal, como as vítimas do regime ditatorial e a memória dos que foram atingidos por esse período de força e de ausência democrática”, frisa.
