A desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. Assim, não cabe ao tribunal indeferir o pedido e julgar o recurso de ofício.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu pedido de desistência de um agravo de instrumento com o objetivo de impugnar um plano de recuperação judicial.

A desistência foi informada antes de o julgamento ser iniciado e baseou-se no artigo 998 do Código de Processo Civil. A norma fixa que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

O TJ-SP entendeu que o pedido deveria ser analisado à vista de diversos e importantes interesses que gravitam em torno da recuperação judicial. “Não pode a agravante pretender a desistência do recurso, olvidando-se de toda a coletividade de credores que, igualmente, se sujeitarão ao quanto aqui restar decidido”, concluiu.

Relator no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou a posição ilegal. Explicou que a desistência do recurso é ato unilateral que não depende de concordância das outras partes do processo e que produz efeitos imediatos, gerando a pronta modificação, constituição ou extinção de direitos processuais.

Além disso, considerar que o caso deveria ser julgado porque há questões de ordem pública e de interesse coletivo seria o mesmo de admitir a possibilidade da criação de uma nova espécie de “remessa necessária” fora das hipóteses no CPC.

O magistrado acrescentou, ainda, que, mesmo nos casos de julgamento de recursos repetitivos, é possível desistir. Quando é assim, o artigo 998 do CPC autoriza que o STJ fixe a tese sobre a questão de direito, ainda que não resolva nenhum caso concreto.

Nem mesmo a hipótese de a desistência representar um ato de má-fé bastaria para negar o pedido da parte, pois as punições adequadas estão definidas no artigo 81 do CPC: multa, indenização por perdas e danos ou condenação ao pagamento de honorários e despesas.

“Destarte, por onde quer que se analise, o indeferimento do pedido de desistência recursal não encontra amparo em qualquer dispositivo legal”, concluiu o ministro Sanseverino. A votação na 3ª Turma do STJ seguiu de forma unânime.

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REsp 1.930.837

A Marinha do Brasil, por meio do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), informou que, no período de 16 de janeiro a 2 de março de 2023, estarão abertas as inscrições para o concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.

Ao todo, estão sendo ofertadas 1.080 vagas. Há oportunidades para candidatos do sexo masculino e feminino. Segundo o edital, os candidatos do sexo masculino no momento da inscrição deverão optar pelo Órgão Executor da Seleção onde desejam realizar as etapas do concurso, o local onde desejam servir inicialmente, após o Curso de Formação e pela Turma I ou Turma II/2024.

Cerimônia de troca da Bandeira Nacional na Praça dos Três Poderes, Brasília — Marinha do Brasil

As opções de locais para servir inicialmente são:

▹ Unidades da Marinha no Rio de Janeiro – RJ;

▹ Unidades da Marinha em Brasília – DF;

▹ Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande – RS;

▹ 1º Batalhão de Operações Ribeirinhas em Manaus – AM;

▹ 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas em Belém – PA;

▹ 3º Batalhão de Operações Ribeirinhas em Ladário – MS;

▹ Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal – RN;

▹ Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador – BA.

As candidatas do sexo feminino serão distribuídas somente para as OM do estado do Rio de Janeiro após o Curso de Formação. Portanto, no momento da inscrição, as candidatas deverão optar pelo Órgão Executor da Seleção somente onde desejam realizar as etapas do concurso e pela Turma I ou Turma II/2024.

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Sobre o curso de formação

Os classificados dentro do número de vagas e aprovados em todas as etapas serão matriculados no Curso de Formação de soldados Fuzileiros Navais, na condição de Recruta Fuzileiro Naval (RC-FN).

O curso de formação terá a duração de, aproximadamente, 17 semanas e será realizado em órgãos de formação do Corpo de Fuzileiros Navais, em regime de internato e dedicação exclusiva até o dia da formatura.

Durante o período, além de serem proporcionados alimentação, uniforme e assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa, o Aprendiz-Fuzileiro Naval receberá remuneração atinente à sua graduação, no valor total de R$1.303,90, conforme previsto em Legislação.

Após a formação, no posto de SD-FN, passará a receber o valor total de R$ 2.294,50.

Das etapas

A primeira etapa do processo seletivo consiste em exame de escolaridade, com provas de Português e Matemática, em data a ser divulgada posteriormente no site.

Os aprovados na etapa inicial passarão ainda por verificação de dados biográficos e de documentos, avaliação psicológica, inspeção de saúde e teste de aptidão física de ingresso.

A Prefeitura de Aracaju terá o horário de expediente reduzido nesta sexta-feira, dia 30. O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta terça-feira, 27, o decreto nº 6.965/2022, no qual fica estabelecido que as repartições públicas municipais funcionarão até às 12h, neste dia, em caráter excepcional, com o objetivo de incentivar e preservar as tradições histórico-culturais do município, especialmente no que se refere às comemorações do Réveillon.

O documento institui, ainda, que ficam excluídos da aplicação do decreto os órgãos e prestadores de serviços considerados essenciais ou que não podem sofrer descontinuidade.

A Força Nacional atuará na segurança, por ocasião da Operação Posse Presidencial, no próximo domingo, dia 1º de janeiro de 2023.

A portaria nº 259, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a autorização da medida está publicada no DOU desta quarta-feira (28).

De acordo com o documento, os militares participarão das atividades de escoltas, em apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF), em caráter episódico e planejado, no período de 27 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023.

A portaria diz ainda que o contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela diretoria da Força Nacional, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Os últimos dias úteis de 2022 serão de tempo estável, com variação entre céu aberto, nublado e parcialmente nublado, chuvas leves e isoladas nos oito territórios sergipanos e temperaturas máximas na casa dos 30°C.

Para a quarta-feira, 28, espera-se durante a manhã tempo parcialmente nublado com possibilidade de precipitações leves e isoladas em todo o Estado. A tarde, o tempo permanece parcialmente nublado no litoral e podem ocorrer chuvas leves no interior e o período noturno tende a ter tempo nublado nos oito territórios. No litoral os termômetros registram de 23°C à 29,6°C, já no interior eles marcam entre 22,1°C e 30,9°C.

Na quinta-feira, 29, a madrugada e manhã serão de tempo nublado em todo o Estado, sendo que no litoral a probabilidade é que ele oscile entre aberto e parcialmente nublado. No período da tarde, aguarda-se tempo parcialmente nublado e à noite tempo nublado ao longo de todo território sergipano, sem ocorrência de chuvas com valores consideráveis. No litoral as temperaturas oscilam entre 23,3°C e 29,8°C, já no interior elas variam de 21,5°C à 32°C.

▽ Veja a previsão do tempo para a última semana de 2022 em todo o Brasil:

Reprodução

Os editais dos concursos para as carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27. Ao todo, serão 300 vagas, sendo cem para cada carreira.

As pré-inscrições de todos os concursos poderão ser realizadas no período entre 9 de janeiro e 7 de fevereiro de 2023, na página do Cebraspe, instituição responsável pela logística e aplicação das três provas. Já a data prevista para a realização da prova objetiva é 30 de abril para o cargo de Advogado da União, 7 de maio para Procurador Federal e 21 de maio para Procurador da Fazenda Nacional. As provas discursivas acontecerão em junho, para os dois primeiros cargos, e em julho, para o último.

Os concursos contarão com as seguintes etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; inscrição definitiva, de caráter eliminatório; prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Para participar em quaisquer dos certames, o candidato deve possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.

Bancas examinadoras

No mês passado, foram definidas as bancas examinadoras, responsáveis por cada concurso. Os grupos de examinadores são compostos pelos membros respectivos de cada carreira, conforme definido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU) para as carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional. Já a banca examinadora para os cargos de Procurador Federal será instituída pela empresa contratada pela AGU – o próprio Cebraspe.

A Secretaria de Estado da Saúde, através do boletim epidemiológico, informa que nesta terça-feira, 27, foram registrados 125 casos novos de Covid e nenhum óbito. No total, 357.956 pessoas testaram positivo para a Covid e 6.482 morreram.

As últimas informações sobre UTIs e enfermarias nas unidades de saúde de Sergipe apontam que há 14 pessoas internadas na rede pública e 16 pessoas na rede particular.

Vacinação

Foram enviadas aos municípios 6.214.620 doses. No que se refere a imunização, 88,41% da população foi vacinada com a primeira dose e 81,59% com a segunda dose. Além disso, 62,30% foi vacinada com a primeira dose de reforço (destinada a população maior de 12 anos) e 33,41% com a segunda dose de reforço (para a população maior de 18 anos).

Um motorista sofreu mais de 90 picadas de abelhas, ontem (27), na BR-235, enquanto dirigia um caminhão.

Tudo aconteceu no município de Frei Paulo.

Foi tombado um caminhão carregado de milho.

O motorista foi atendido por uma equipe do Samu e encaminhado a um hospital. O estado de saúde não foi informado.

Agentes da PRF orientaram o trânsito na região que ficou interditado parcialmente.

NE Notícias vem provando todos os dias que o governador diplomado Fábio Mitidieri (PSD), embora seja do mesmo grupo, é muito diferente do governador Belivaldo Chagas (PSD).

O homem é o estilo, como dirigia Lacan, ou o estilo faz o homem, como ensinava o célebre Buffon.

Não importa! Cada pessoa tem seu próprio estilo, sua maneira de ser, de se comportar, falar…. e por aí vai.

Mesmo tomando posse como governador, Fábio não se unirá politicamente com Valmir de Francisquinho (PL), de Itabaiana, com o senador Alessandro Vieira (PSDB) e terá dificuldades de relacionamento com o senador eleito Laércio Oliveira (PP).

O governador diplomado não terá nem criará problemas – seja no relacionamento pessoal e político – com o presidente Lula (PT) e sequer com Gilberto Kassab, unhas e dentes com Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) – leia-se Jair Bolsonaro (PL) – e com o petista.

Sobre Laércio, que parte considerável tem se iludido bastante, o senador eleito será candidato a governador, ligado a Bolsonaro. Pode ter alguma relação em Sergipe, mas não durará muito tempo.

Fábio Mitidieri não terá problemas na Assembleia Legislativa.

Escolhido para assumir o Ministério da Educação a partir de 1º de janeiro, Camilo Santana anunciou (27) que, em sua gestão, a atual governadora do Ceará, Izolda Cela, ocupará o segundo posto mais importante da pasta, a secretaria executiva.

“Trabalharemos juntos para recuperarmos o tempo perdido, sobretudo na educação básica”, escreveu Santana em sua conta pessoal do Twitter, prometendo “muito diálogo com estados e municípios” e a “retomada dos investimentos” públicos em educação.

Psicóloga formada pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Maria Izolda Cela de Arruda Coelho é mestre em gestão e avaliação da educação pública e especialista em gestão pública. Seu nome chegou a ser cotado para comandar o ministério, mas o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva acabou optando pelo também petista Camilo Santana.

Ex-secretária de Educação de Sobral (2004/2006), Izolda é apontada como uma das pessoas por trás dos bons resultados acadêmicos alcançados pelos alunos das escolas municipais em avaliações que medem a qualidade do aprendizado nacional, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Isso lhe permitiu alçar outros voos, tornando-se secretária estadual de Educação (2007/2014) e vice-governadora entre 2015 e março de 2022, quando o então governador Camilo Santana (PT) deixou o cargo para disputar uma vaga no Senado (para a qual foi eleito) e Izolda Cela tornou-se a primeira mulher a governar o Ceará.

Izolda também usou sua conta pessoal no microblog para tornar público que aceitou o convite de Santana.

“Informo que aceitei, com muita honra, o convite do ministro Camilo Santana para ser secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC). Trabalharemos com empenho e compromisso para a melhoria da educação do Brasil”, escreveu Izolda, que continua cumprindo agenda como governadora – ontem (26), ela sancionou a criação do Programa Estadual Escolas da Cultura, de formação e de profissionalização nos campos das artes e da cultura no Ceará, ofertando cursos livres e profissionalizantes de nível básico e médio e promovendo espaços para formação técnica.

Referentes