A Secretaria de Estado da Saúde (SES) tem sido firme em punir, no âmbito administrativo, as empresas contratadas que atrasam ou não entregam os produtos licitados. A maior parte dos processos envolve fornecedores de medicamentos, principalmente de oncológicos, segundo informou o assessor da Superintendência da SES e membro da comissão permanente de julgamento, Rogevanio Alves Santana, salientando que, de 1º de janeiro a esta sexta-feira, 12, foram instaurados 56 processos administrativos.

No ano passado, a SES abriu 15 processos administrativos contra empresas que quebraram cláusulas contratuais. O número refere-se ao período de outubro de 2018 – quando a comissão permanente entrou efetivamente em funcionamento – a 31 de dezembro daquele ano. A comissão tem a competência de instruir processo administrativo destinado a apurar responsabilidade de licitantes, que são todas as empresas contratadas pela SES, como destacou Santana.

A comissão foi instituída em agosto do ano passado porque os contratos passaram a ser geridos pela Secretaria de Estado da Saúde, com vigência de um ano e nela os trabalhos começam quando chega do Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (Cadim) ou de qualquer uma das unidades da Rede Estadual de Saúde o pedido de abertura de inquérito administrativo para apuração de quebra de cláusula por empresas contratadas. Na grande maioria dos casos, trata-se de atraso ou a não entrega de produtos.

“A comissão serve para apurar o fato apresentado pelas unidades. E o trabalho começa com a juntada de toda documentação, desde a ata da licitação até o contrato assinado. Quando a fase de instrução é concluída, faz-se uma portaria que é assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Valberto de Oliveira, autorizando a abertura do processo, e publicada no Diário Oficial. A empresa é notificada e tem cinco dias, a partir do recebimento da comunicação, para apresentar defesa”, explicou Rogevanio Santana.

Acrescentou que a defesa apresentada vai para análise no setor Jurídico da SES e, se a defesa for pertinente aí a comissão vai julgar qual seria a punição cabível pela falta de entrega. No entanto, se a empresa não entrega a defesa dentro do prazo estabelecido, o processo continua à revelia. Um relatório é elaborado e, havendo consenso entre os membros da comissão, segue para o secretário, que acata ou não a decisão de punição da comissão.

Segundo Rogevanio Santana, a decisão final é publicada e consumada e pode ser uma advertência, multa ou impedimento para participação de licitar com o Estado durante dois anos. Salientou que, quando a punição é multa, a secretaria desconta automaticamente o valor de nota fiscal que a empresa punida tenha a receber da SES, porque tem base legal para assim agir.

Ele destacou que, antes de a comissão ser instaurada, havia dificuldade de a SES se comunicar com as empresas porque elas não atendiam as ligações ou não davam nenhuma resposta coerente à sua solicitação. “Desde a efetivação da comissão, com a abertura dos processos administrativos, estão temerosos, já atendem as ligações, ou seja, passaram a nos respeitar. Sabem que, caso não entreguem os produtos no prazo certo ou descumpram alguma cláusula contratual, a comissão está atenta e atuante”, finalizou.

O Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) da Polícia Civil detalhou, em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira, 12, as investigações que resultaram no cumprimento de mandados de busca e apreensão na Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura de Ribeirópolis e na residência de particulares envolvidos com o abate de animais no matadouro do município.

Um inquérito policial foi instaurado para apurar um suposto desvio de recursos públicos provenientes da arrecadação de taxas com o abate de animais no matadouro. A informação é de que era cobrada uma taxa de R$ 55,00 por cabeça de gado; porém, o código tributário municipal estabelece o valor de R$ 15,00 por cada bovino abatido.

O Deotap enviou um ofício à prefeitura de Ribeirópolis, em 15 de agosto de 2018, solicitando informações acerca dos valores e tarifas praticados pelo município no abate das reses, bem como saber como era feito o recolhimento e o pagamento dos funcionários do matadouro. Como não houve resposta, o Deotap reiterou a solicitação no dia 22 de novembro de 2018 e nos dias 11 e 26 de fevereiro de 2019. A gestão municipal manteve-se omissa e ignorou todos os ofícios, conforme detalhou a delegada Thaís Lemos, diretora do Deotap.

“No meio do ano passado nós instauramos um inquérito policial em relação ao matadouro de Ribeirópolis, tendo em vista que recebemos uma denúncia de que, a taxa municipal cobrada pelo abate de animais não era revertida para os cofres municipais. Diante disso, solicitamos informações ao município, mas não nos foi prestada nenhuma informação. No ano em curso, renovamos os pedidos, mas não nos forneceram, razão pela qual nós fizemos a busca e apreensão para colher as informações necessárias para quantificar e verificar os prejuízos ao município de Ribeirópolis”, explicou.

A investigação comprovou que 2.300 animais são abatidos mensalmente no município e que a gestão dos recursos públicos oriundos das taxas eram feitas por duas pessoas que não integram o quadro de servidores do município. O Deotap estima que a Prefeitura de Ribeirópolis deixou de arrecadar valores decorrentes da taxa de utilização do espaço público para o abate de animais.

“A gestão do matadouro municipal era realizada por terceiros alheios ao município. Então, colocamos o nome da operação Simbiose, justamente por serem pessoas, que de uma forma confusa, trocam favores e benefícios. Então, como o valor que deveria ser arrecadado pelo município possivelmente estaria sendo desviado para terceiros, nós também pedimos a busca e apreensão em relação às pessoas que administravam o matadouro, para colher todas as documentações necessárias e quantificar qual o real valor do abate e quanto o município deixou de recolher”, concluiu a delegada Thaís Lemos.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da 2ª Vara Cível de Lagarto, determinou a suspensão cautelar da decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, que retirava os direitos políticos e determinava a saída imediata de Valmir Monteiro do cargo de prefeito.

A decisão foi justificada pelo surgimento de fatos novos encaminhados pela defesa de Monteiro. O documento assinado pelo juiz Edinaldo Cesar dos Santos Júnior pede esclarecimentos acerca da efetividade ou não do trânsito em julgado, a fim de que possam ser tomadas as providências cabíveis.

Suspensão cautelar de decisão do STJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, comemorou o arquivamento, no Senado, da CPI da Lava Toga, proposta pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE).

Alexandre é favor que se aprove projeto contra investigação contra outros poderes.

A Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), sediou nesta sexta-feira, 12, palestra com o tema “Criminalização do ICMS: aspectos teóricos e práticos”. A abordagem fez referência às incongruências no tratamento tributário pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu criminalizar o não pagamento do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo brasileiro que está atrelado à maioria das transações de compra e venda que são realizadas no país.

O debate acerca do assunto envolveu os aspectos dessa decisão do STJ, em criminalizar os empresários que declaram o ICMS e não repassam o valor recebido aos cofres públicos. De acordo com o especialista em direito tributário, Jorge Flávio Cruz, “nesses casos eles são inadimplentes e não sonegadores, o que já é crime. Porém, essa questão da criminalização é mais uma interpretação jurídica e não está prevista em lei”, explica.

Caso a apropriação indébita tributária seja caracterizada como crime, o especialista acrescenta que a pena de condenação pode variar de 6 meses a dois anos de detenção, ou seja, será cumprida em regime aberto. Ele ainda reforça que tal situação promove um desconforto, pois “ninguém quer ser condenado criminalmente, principalmente uma pessoa que está de boa-fé, cumpre com as obrigações, mas está passando por algum momento de dificuldade”, afirma.

Estiveram presentes na ocasião alguns representantes dos diversos segmentos da indústria, que não perderam a oportunidade de ampliar o conhecimento sobre todos os vieses do assunto, inclusive de que forma tal decisão pode afetar as empresas no país. Para a também especialista em direito tributário, Juliana Cruz, isso implica em prejuízos, e desconforto para os empresários.

“Nos últimos anos a indústria e o comércio vêm passando por dificuldades financeiras e o empresário vai deixar de se preocupar com a administração da empresa e vai se ocupar em administrar os débitos tributários e essa não é a função do empresário”, enfatiza Juliana, que demonstra a sua expectativa para que a decisão do STJ seja revertida. Na oportunidade, lembrou que o STF, em 2017, julgou inconstitucional a lei que autorizava a prisão do depositário infiel (ação protocolada pela CNI em 1994) e essa decisão já é importante porque afastou a prisão civil por dívida.

O Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) da Polícia Civil cumpre na manhã desta sexta-feira, 12, mandados de busca e apreensão na Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura de Ribeirópolis e na residência de particulares envolvidos com o abate de animais no matadouro do município.

O prefeito licenciado de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC), foi condenado por improbidade administrativa, acusado de superfaturar contrato e fraudar licitação em show da Banda Daniel promovido pela prefeitura em 2009.

A a juíza Carolina Valadares Bitencourt, da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, decretou a suspensão dos direitos políticos e determinou o ressarcimento do valor superfaturado e pagamento de multa ao patamar de 10 salários mínimos na proporção do valor do mínimo vigente à época do contrato.

O processo foi movido pelo Ministério Público Estadual.

Ontem, fui vê-lo na Urgência do IPES, instalada no Hospital Cirurgia.

Familiares já sabiam que ele estava desenganado pelos médicos.

Marquinho, lutador, amava a Polícia Militar e por ela seria capaz de dar a própria vida.

Fazia parte do Conselho Fiscal da Associação dos Militares do Estado de Sergipe – Amese.

Lutou contra uma doença que foi lhe tirando, dia a dia, o direito de viver.

Mas ele é forte, continua vivo!

O corpo dele se despede de cada um de nós, mas sua vida seguirá sempre os nossos passos como exemplo que devemos seguir todos os dias.

Marcos Henrique Santos, 54 anos, Marquinho Cadeirante, obrigado por ter existido entre nós, obrigado por nunca nos deixar, onde quer que estejamos.

Tchau, meu irmão!

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia Civil de Carmópolis, prendeu no final da manhã desta quinta-feira, 11, Ricardo Antônio de Oliveira Santos, vulgo “Ricardinho”, 42 anos, suspeito de ter assassinado José Izidio dos Santos Filho, conhecido como Zé de Laura, 31 anos. O crime ocorreu em 1° de abril de 2019, no município de General Maynard, na casa de um indivíduo apelidado no município como Pezão.

O suspeito é filho do ex-prefeito de General Maynard, José Maciel Santos, e teve sua prisão decretada em cumprimento ao mandado expedido pelo Judiciário de Carmópolis. “O local do crime é uma casa isolada, o ponto habitado mais próximo do local fica cerca de 40 metros. Nesta casa estavam apenas cinco pessoas, o autor do fato, a vítima e mais três pessoa e todos haviam consumido bebida alcoólica no momento que o crime aconteceu. Três pessoas estavam no interior da residência e fora de casa estavam apenas o autor e a vítima”, explicou o delegado Wanderson Bastos, responsável pela investigação.

Ainda de acordo com as investigações, dias antes do crime ocorreu uma briga entre o suspeito e a vítima por causa de uma mulher. “As evidências contidas no inquérito policial dão conta de que Ricardinho agiu impelido por vingança, oriunda de ciúmes de uma mulher”, esclareceu o delegado Wanderson. Nessa discussão, Izidio disse que daria tapas em Ricardinho. O suspeito, por sua vez, falou que a vítima cairia no ferro, fazendo referência a uma arma de fogo.

O delegado mencionou ainda que o suspeito negou a acusação durante interrogatório. Segundo a autoridade policial, o homicídio teria sido praticado por alguém que estaria dentro da casa, mas o suspeito entrou em contradição quando afirmou que estava de costas para a vítima. “Se ele estava de costas, não pode dizer que o tiro veio de dentro da casa porque ele não teria visto”, reforçou o delegado Wanderson. O inquérito policial será concluído nos próximos dias e encaminhado ao Ministério Público.

O governo do Estado informa que os salários dos funcionários públicos que recebem nesta sexta-feira, 12, estarão disponíveis a partir das 9h.

A nova situação decorre de resolução do Banco Central, que manda uniformizar horários com o pagamento a servidores que recebem por outros bancos (portabilidade).

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