O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. A matéria perde a vigência nesta quarta-feira (22) e precisa ser votada ainda pelo Senado.

Os deputados aprovaram um destaque do PT para incluir no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional, conforme previsto no projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que não foi a voto.

De acordo com o destaque aprovado, o passageiro poderá levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Entretanto, deputados contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens.

Já os parlamentares que encaminharam a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

Peça ou peso

Conforme o texto aprovado, a franquia de 23 kg será para as linhas domésticas e em aeronaves a partir de 31 assentos. Em aeronaves de 21 a 30 assentos, o passageiro poderá despachar sem custo adicional 18 kg; e em aeronaves de até 20 assentos, 10 kg. Em voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.

Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica. Nas linhas domésticas em conexão com linhas internacionais, quando conjugados os bilhetes de passagem, prevalecerá o sistema e o correspondente limite de franquia de bagagem estabelecido para as viagens internacionais.

O texto proíbe o uso da franquia de bagagem para transporte de animais vivos, e a soma total do peso das bagagens de passageiros não pode ultrapassar os limites contidos no manual de voo da aeronave.

Capital internacional

No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, ficou de fora da MP a proposta do relator, senador Roberto Rocha, de condicionar esse controle à operação, por um mínimo de dois anos, de 5% dos voos em rotas regionais.

A juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 3.ª Vara Federal em Sorocaba (SP), condenou um morador da cidade do interior paulista pelo crime de discriminação racial praticado pela internet. De acordo com a denúncia, M. P. O. publicou, em duas ocasiões, comentários em matérias jornalísticas com conteúdo discriminatório/preconceituoso contra o povo nordestino. A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2018.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – Processo n.º 0002194-24.2018.4.03.6110

As matérias, de acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, continham os seguintes comentários do réu:

25/10/2015: “Nordestino não precisa de carteira, não tem dinheiro pra nada, a não ser se for o dinheiro do bolsa família! Moeda! Aposto que era moeda de 5 centavo que sobro quando ele compro o passe de ônibus”.

26/02/2016: “Não senhor, vai estudar, tá pensando que aqui é Pernambuco é?!” e “Amaldiçoado seja o povo do Nordeste!!! Culpa de termos esta presidente é toda suas!”

De acordo com o Ministério Público Federal, a matéria jornalística de 2015, na qual o acusado teria publicado a manifestação de cunho discriminatório, noticiava que um estudante potiguar, em Natal/RN, teria sido eliminado do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio por portar uma moeda em sua carteira que foi identificada pelo detector de metais no momento em que foi ao banheiro.

Em seguida, o acusado teria feito o comentário de cunho discriminatório.

A defesa do réu pediu a incompetência do Juízo, quanto aos fatos referentes à conduta realizada em 2015, pois foi direcionada a uma só pessoa, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que entende ‘ser de competência da Justiça Estadual processar e julgar a ofensa pela internet, ainda que o agente se utilize de palavras discriminatórias, desde que direcionada à pessoa determinada’.

Segundo a juíza, ficou comprovado, porém, que a mensagem do acusado possui conteúdo ofensivo a um grupo, pois referia-se aos nordestinos de forma genérica.

“Mais do que a eventual lesão ao direito do indivíduo, implica a discriminação ou preconceito a um determinado grupo de pessoas.”
Sylvia Marlene de Castro Figueiredo

A Procuradoria, nos autos, anotou que ‘M. P. O. iniciou seu comentário com o termo ‘nordestino’ de forma genérica, e passa a fazer seu juízo aviltante em relação a essa população, não se restringindo a apontar de forma pejorativa atributos pessoais de L. A. A. N., sendo certo que um não conhecia o outro’.

Quanto à manifestação do acusado em 2016, a defesa alegou que ‘a liberdade de expressão é garantida pela Constituição Federal e que os comentários tecidos pelo acusado expressavam apenas a revolta e indignação com a situação política e econômica do país, não tendo por intenção disseminar o ódio em face da região nordeste’.

A juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo lembrou em sua decisão, que ‘o conteúdo destas mensagens não está inserido nos limites da liberdade de manifestação de pensamento, assegurada como direito fundamental, desbordando do razoável – mesmo visto sob o prisma da tolerância […]. As condutas do acusado extrapolam o direito à liberdade de expressão’.

“Some-se a isso o fato de que o réu, em outras ocasiões, conforme apurado nos autos, manifestou-se de forma discriminatória/preconceituosa em relação à população do nordeste, revelando seu desprezo pelas pessoas de determinada procedência regional”, assevera a magistrada.

“Verifica-se, assim, que M. P. O. ultrapassou o limite jurídico que norteia as pessoas em sua vida social, ultrapassando, também, os limites constitucionais e internacionais de sua liberdade de expressão.”
Sylvia Marlene de Castro Figueiredo

Segundo a juíza, ‘ainda que o sistema normativo não possa tutelar o pensamento das pessoas, a manifestação do pensamento pode ser punida quando, pelo excesso, envolver preconceitos ou discriminações de origem, raça, sexo, cor e idade, dentre outros aspectos da personalidade, mormente pelo fato de que, atualmente, a rápida difusão dessas manifestações é proporcionada pela utilização de meios digitais (redes sociais)’.
O réu foi condenado pelo crime de discriminação racial – artigo 20, caput e §2º, da Lei 7.716/1989, com redação dada pela Lei nº 9.459/1997.

A juíza substituiu a pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade.

Matéria publicada no Estadão

A desaprovação do Governo Jair Bolsonaro superou a aprovação pela primeira vez: 36,2% da população considera a gestão do presidente “ruim” ou “péssima”, uma cifra que supera os 28,6% que avaliam como “ótima” ou “boa” em apenas cinco meses. Os números são da pesquisa exclusiva da consultoria Atlas Político, divulgada nesta terça-feira, e mostram que a percepção positiva continua em queda: desde abril, quando Bolsonaro completou 100 dias no poder, a desaprovação às decisões do Planalto subiu cinco pontos.

Para Andrei Roman, diretor do Atlas Político, o resultado, colhido entre os dias 19 e 21 de maio, não surpreende “dado o intenso noticiário negativo” a respeito do Governo nas últimas semanas, com repercussão dos cortes na Educação, que provocaram as primeiras manifestações nacionais contra Bolsonaro desde janeiro, a investigação sobre as finanças do filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (86,3% disseram ter tomado conhecimento do caso e 54,3% dizem ser a favor de que ele seja preso), e os resultados econômicos ruins. A pesquisa, feita com 2.000 pessoas recrutadas na Internet e com amostra balanceada por meio de algoritmo, tem margem de erro de 2 pontos percentuais.

“O resultado mostra uma conversão de avaliação regular em ruim ou péssimo. Ou seja, uma intensificação da rejeição entre os que já não estavam gostando tanto assim do Governo. Por outro lado, se você olhar a aprovação, ela caiu menos. Mostra uma certa resiliência da base que ele tem e que parece estar segurando bastante bem”, pondera Roman.

Esta base ainda fiel ao bolsonarismo será posta à prova no próximo domingo, dia 26 de maio, para quando os apoiadores do presidente convocam manifestações em ao menos 50 cidades do país. A mobilização não é um consenso na coalizão que ajudou a eleger Bolsonaro, que inclui os movimentos que fizeram campanha pelo impeachment de Dilma Rousseff, e nem mesmo no próprio partido do presidente, o PSL. “O que a pesquisa mostra é que ainda existe um percentual grande da população que apoia o presidente e eu não ficaria surpreso se há manifestações expressivas a favor do presidente e, dias depois, manifestações expressivas contra ele. É só um resultado da polarização da sociedade que continua”, analisa do diretor do Atlas. Para ele, ainda é cedo para dizer se Bolsonaro conseguirá estancar a queda de apoio. “Depende de produzir resultados na economia e na queda do desemprego”, diz.

A pesquisa também perguntou aos eleitores sobre o tema que levou professores e estudantes às ruas na semana passada. No total, 51,5% da população é contra os cortes na Educação, que atingem em média 30% de todo o orçamento não obrigatório das universidades. A margem dos que apoiam a medida do Governo não é baixa: 45% dizem estar de acordo com o contingenciamento, que o Ministério da Educação diz ser obrigado a fazer por causa da crise fiscal ao passo que também critica ideologicamente as instituições.

Vocabulário da crise e Lula

No momento em que os problemas de governabilidade do gestão Bolsonaro ficam mais evidentes, 50,2% dos entrevistados não acredita que o Congresso pode eventualmente se decidir por abrir um processo de impeachment contra o presidente. Além disso, 49,4% seria contra essa possibilidade (contra os 38,1% que apoiam o “Fora, Bolsonaro”).

A pesquisa também mostra que o político mais bem avaliado do Governo segue sendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, com 60% de aprovação, conforme revelou o Atlas Político em abril, de modo similar aos resultados encontrados pelo Instituto Datafolha. Entre as personalidades políticas pesquisadas, quem mais subiu na aprovação foi o ex-candidato à presidência, Ciro Gomes (PDT), que. no entanto, segue majoritariamente rejeitado pela população e atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, avaliado positivamente por 31% dos brasileiros.

O ex-presidente petista, preso desde abril de 2018, concedeu sua primeira entrevista exclusiva ao EL PAÍS e à Folha em abril. Segundo a pesquisa Atlas, 41,1% assistiu à entrevista. Na população geral, 56,1% é a favor da prisão de Lula, condenado por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato.

Leia mais no El País

Em entrevista na manhã desta terça-feira, 21, a Alex Henrique, na rádio Capital do Agreste, em Itabaiana, a vereadora Emília Corrêa disse não saber como o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, está solto.

A vereadora lembrou da investigação feita pelo DEOTAP sobre “saques milionários” na campanha eleitoral de 2016.

Ouça a seguir:

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve sentença favorável na ação civil pública que pede a condenação da Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A, por descumprir as normas de segurança que resultou na morte de dois trabalhadores e feriu outros quatro. O juiz do Trabalho Luiz Manoel Andrade Menezes condenou a empresa ao pagamento de R$ 2,7 milhões por dano moral coletivo.

No dia 23 de julho de 2015, dois trabalhadores não puderam voltar para casa, isso porque eles morreram durante a jornada de trabalho, após do desabamento de uma grua, em um canteiro de obras da Construtora Norcon onde estava sendo construído o condomínio Encantos do Bosque.

O relatório de inspeção apontou alguns fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente, tais como: falha operacional, modo operatório inadequado à segurança, ausência de sistemas de proteção coletiva e individual necessários, não utilização de proteção contra queda, dentre outros.

Foi observado ainda que no canteiro de obras da Norcon, onde houve o acidente, não havia engenheiro legalmente habilitado supervisionando o serviço de desmontagem da grua, o que, ainda de acordo com o documento enviado ao MPT-SE, seria fundamental para minimizar a possibilidade de falha operacional e de segurança do trabalho.

De acordo com o procurador do Trabalho Alexandre Magno Alvarenga, a implantação, instalação, manutenção e retirada de gruas somente poderão ser realizadas sob supervisão de engenheiro legalmente habilitado. “O laudo estrutural e operacional quanto à integridade estrutural e eletromecânica das gruas deve ser renovado a cada dois anos”, explica.

A Norcon está obrigada a fornecer equipamentos de proteção individual a todos os empregados, adequar os dispositivos de proteção às normas de segurança e supervisionar as atividades de montagem e desmontagem de gruas.

Para Alexandre Alvarenga a condenação fará com que a empresa não repita os mesmos erros e outras vidas sejam protegidas. O valor da indenização será destinado a entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe.

Os Correios anunciaram o fechamento de mais 161 agências próprias até o dia 5 de julho. Os motivos são “readequação da rede de atendimento e da força de trabalho”. A maior parte das agências é no estado do Rio de Janeiro, sendo 24 na capital fluminense. Em seguida vem o estado de São Paulo, com 26 agências, sendo 15 na capital paulista (veja lista ao final da reportagem).

De acordo com os Correios, “o atendimento será absorvido por outras agências próximas, sem prejuízo da continuidade e da oferta de serviços e produtos”.

A maioria das unidades que serão desativadas ocupa imóveis alugados e está próxima de outras agências.

Os empregados dessas agências serão transferidos para outras unidades com vagas em outros municípios ou poderão optar pelo reenquadramento de atividade. Quem for atendente comercial das agências que serão fechadas pode pedir transferência para o cargo de carteiro, segundo comunicado interno dos Correios.

Outra opção aos atendentes comerciais é aderir ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV) anunciado este mês, cujas inscrições vão até 12 de junho. Os Correios esperam a adesão de 7,3 mil empregados.

Para os demais cargos, até a data de fechamento das agências, haverá orientação sobre a transferência para unidades que abrangem a atividade ou especialidade do cargo.

SERGIPE

ARACAJU: AC SIQUEIRA CAMPOS / AC RUA ACRE

ARACAJU: AF ARACAJU / AC CENTRAL DE SERGIPE

O vereador e secretário municipal de Assistência Social do Município, Antônio Bittencourt, achou estranha a informação de que o prefeito Edvaldo Nogueira teria autorizado a exoneração de 50 cargos em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, veiculada em alguns canais das redes sociais.

A bem da verdade, ele disse, o que existe de fato é a substituição de 12 funções da secretaria, das quais uma pessoa pediu exoneração por livre decisão e outras três serão remanejadas para outros setores.

Assim, somente oito ocupantes de CCs estão efetivamente sendo exonerados. Segundo a notícia-boato, Edvaldo teria determinado tais demissões em retaliação à ex-vice-prefeita Eliane Aquino.

Nesta quarta-feira(22), o governador Belivaldo Chagas irá empossar os 10 Diretores Regionais de Educação aprovados em processo seletivo. Lançado de forma inédita, o processo seletivo para Diretoria Regional de Educação e Diretoria de Educação de Aracaju foi estruturado pelo governo estadual em parceria com a Fundação Lemann e baseia-se em experiências nacionais e internacionais de pré-seleção das pessoas mais aptas a ocupar esse cargo de gestão estratégica da Seduc, o qual é de livre nomeação pelo governador do Estado.

Com esse processo seletivo, Sergipe dá um passo significativo na profissionalização da gestão pública, ao selecionar, de forma transparente e com rigor técnico, os profissionais mais aptos a exercerem cargo de liderança na administração, como o é o de Diretor de Educação.

Após a finalização do processo seletivo, o governador Belivaldo Chagas definiu que assumirão as Diretorias, os profissionais classificados em primeiro lugar no processo seletivo realizado pelo Governo de Sergipe.

Não é de hoje que o deputado estadual Garibalde Mendonça tem demonstrado insatisfação com o partido ao qual está filiado e disputou as últimas eleições estaduais, o MDB.

O NE Notícias teve acesso a uma informação exclusiva sobre o desejo do parlamentar que já é tida como certa. Segundo a informação, a desavença com Jackson Barreto tem se intensificado e um caminho possível para Garibalde seria o PP, partido que é liderado pelo empresário e deputado federal, Laercio Oliveira.

Ainda há muita lenha para queimar nessa história. Aguardemos os próximos capítulos.

Com a perspectiva de difundir o papel constitucional dos Tribunais de Contas do Brasil na condição de indutores de políticas públicas, será realizado nesta quarta-feira, dia 22 de maio, das 8h às 13h, o II Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Aberto ao público, o evento ocorrerá no auditório da Corte de Contas.

Especialistas do controle externo, autoridades, estudantes universitários e a sociedade civil organizada formam o público-alvo do Seminário, cuja realização é do TCE/SE, juntamente com a Escola de Contas (Ecojan) e a Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE de Sergipe (AUD-TCE/SE), tendo ainda o apoio da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

“Nossa ênfase estará na discussão sobre estrutura, funcionamento e os reflexos do processo de controle externo na esfera jurídica de terceiros”, observa o presidente da AUD-TCE/SE, Joan Ribeiro Soares.

A função de controle externo da Administração Pública na perspectiva do Direito Administrativo Moderno, o uso das técnicas avançadas de auditoria e o fortalecimento das instituições republicanas serão outros aspectos abordados.

Programação

A programação terá início às 8h30min, com a palestra “A função de controle externo da Administração Pública na perspectiva do Direito Administrativo moderno”, que será proferida pelo procurador do Estado, Tiago Bockie.

Em seguida, às 9h30min, o delegado da Polícia Federal, Márcio Alberto, falará sobre “A atuação coordenada dos órgãos de controle como meio de prevenção à ocorrência de dano ao patrimônio público”.

Já às 10h20min ocorrerá o Talk Show “O Fortalecimento das instituições republicanas como caminho para a superação da crise democrática”, com exposições do promotor de Justiça, Augusto Cesar, e do procurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Côrtes.

Por fim, às 11h30min, o auditor de controle externo do TCU, Jackson Luiz Araújo Souza, proferirá palestra com o tema “O uso das técnicas avançadas de auditoria como meio de resposta às demandas da sociedade”.

Vocabulário da crise e Lula

Referentes