O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, solicitou nesta sexta-feira (30/12) informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto de lei que irá regulamentar a Emenda Constitucional 127/2022, destinada a viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

A emenda prevê a regulamentação por lei federal quanto à assistência financeira aos entes da federação e a entidades filantrópicas para a concretização da medida.

O encaminhamento se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

Em 16 de setembro, o STF referendou medida liminar para suspender os efeitos da Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira até a avaliação dos impactos esperados sobre a situação financeira dos estados e municípios, a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde.
 

Emenda constitucional
No último dia 22, foi promulgada a EC 127/2022, a qual, entre outras medidas, prevê que compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e às entidades filantrópicas, e direciona o superávit de fundos públicos para custeio do piso.

“A exigência de regulamentação legal para a concretização da mencionada assistência financeira, ademais, parece estar em linha com a necessidade de definição, pelo legislador federal, dos critérios para distribuição dos valores entre tais entidades, da quantificação da assistência financeira, da forma e periodicidade dos repasses e dos mecanismos de controle”, ressaltou o ministro.

Para subsidiar a análise de pedidos tanto de revogação quanto de manutenção da medida liminar apresentados na ADI, o ministro Barroso solicitou as informações ao Congresso, considerando que a prestação da assistência financeira complementar, a ser definida por lei, está prevista na emenda como sendo a principal medida apta a permitir a aplicação do piso da enfermagem. “Entendo relevante ouvir o Senado Federal e a Câmara dos Deputados quanto à tramitação do projeto de lei regulamentadora e às condições de possibilidade da efetiva transferência de recursos da União para as entidades mencionadas no texto constitucional”. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

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ADI 7222

A deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR) confirmou que assumirá a presidência da Fundação Nacional do Índios a convite do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Primeira indígena eleita  para a Câmara dos Deputados, em 2018, a advogada não foi reeleita este ano. Em compensação, está em via de tornar-se também a primeira indígena a chefiar o órgão indigenista.

No fim da tarde de hoje, Lula publicou, no Twitter, uma foto sua com Joênia, destacando o fato de, “pela primeira vez”, a Funai ser presidida por uma indígena. “Novos tempos para o Brasil”, escreveu o presidente eleito. Pouco depois, a própria deputada republicou a mensagem de Lula, acrescentando a ela uma declaração: “Desafio aceito!”

Atualmente, a Funai está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas a partir da próxima segunda-feira (1), quando Lula e seu vice, Geraldo Alckmin forem empossados, passará a compor o organograma do Ministério dos Povos Indígenas, pasta criada pelo futuro governo e que será chefiada por outra indígena, a deputada federal eleita Sônia Guajajara (Psol-SP).

Ontem (29), após nomear Sônia para o comando do novo ministério, Lula antecipou que indígenas também comandarão a Funai e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde.

“Eles [indígenas] estão mais do que preparados para trabalhar nos seus problemas e resolver seus problemas”, afirmou o presidente eleito, manifestando estar “feliz” ao nomear a primeira ministra indígena da história brasileiro. “Falei com a Sônia Guajajara que [esta será] uma experiência nova, que todos nós temos que trabalhar para [nos] ajudar.”

Em sua conta pessoal no Twitter, Sônia escreveu que se sente honrada e feliz. “Mais do que uma conquista pessoal, esta é uma conquista coletiva dos povos indígenas, um momento histórico de princípio de reparação no Brasil. A criação do Ministério é a confirmação do compromisso que Lula assume com nós”.

A certidão de óbito de Pelé, emitida(30), mostra que a morte do Rei do Futebol foi causada por adenocarcinoma de cólon, broncopneumonia, insuficiência renal, e insuficiência cardíaca. Os médicos que atestaram o óbito foram Juliana Cardoso Zogheib e Cesar Martins da Costa. A morte ocorreu, segundo o documento, às 15h27 de ontem.

O corpo de Pelé permanece no hospital Albert Einstein, na capital paulista, onde ele ficou internado por um mês antes de morrer. O velório, aberto ao público, será realizado no Estádio Urbano Caldeira, a Vila Belmiro, a partir das 10h (horário de Brasília) da próxima segunda-feira (2).

“O corpo seguirá do Hospital Albert Einstein direto para o estádio na madrugada de segunda-feira (2) e o caixão será posicionado no centro do gramado”, diz nota do Santos FC. O acesso de populares ao velório será feito pelos portões 2 e 3, enquanto as autoridades terão acesso pelo portão 10.

A cerimônia seguirá até as 10h de terça-feira (3), quando será realizado o cortejo pelas ruas de Santos, que passará pelo Canal 6, onde mora a mãe de Pelé, dona Celeste, seguindo até a Memorial Necrópole Ecumênica, para o sepultamento reservado aos familiares.

O Ministério da Cidadania divulgou hoje (30), em Brasília, o calendário de pagamentos do Auxílio Brasil para 2023. Para saber o dia em que o benefício ficará disponível para saque ou crédito em conta bancária é preciso observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS), impresso no cartão do titular. 

Para cada dígito final do NIS há uma data mensal correspondente. Os pagamentos são disponibilizados na sequência de um a zero, durante os últimos dez dias úteis de cada mês. A exceção é o mês de dezembro, quando todos os pagamentos ocorrem até o dia 22. Se o NIS do titular termina com o número 1, em janeiro, por exemplo, os pagamentos começam no dia 18.

Júlio Dutra ⏐ Ministério da Cidadania

Parcelas mensais

As parcelas mensais ficam disponíveis para saque por 120 dias após a data indicada no calendário. As datas definidas também são válidas para o pagamento do Auxílio Gás no próximo ano, sendo que o programa disponibiliza parcelas bimestralmente.

Em caso de dúvidas, há três canais de atendimento: o telefone 121, do Ministério da Cidadania, que reúne informações e funciona também como central para denúncias; o telefone 111, canal de Atendimento ao Cidadão da Caixa Econômica Federal com informações sobre o cartão e o saque do benefício; e o aplicativo Auxílio Brasil, disponível para download gratuito nas lojas virtuais.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou hoje (30) que a bandeira tarifária para o mês de janeiro será verde. Dessa forma, não haverá cobranças adicionais na conta de luz. Janeiro será o nono mês seguido em que a bandeira tarifária estará verde. 

Segundo a Aneel, com a chegada do período chuvoso, melhoraram os níveis dos reservatórios das hidroelétricas e o custo para a geração de energia está mais baixo. “Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, explicou.

ANEEL/Reprodução

Bandeiras tarifárias

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, significa que a conta não sofre qualquer acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O esquema de bandeiras vale para o Sistema Interligado Nacional, que é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção situa-se em algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de Roraima. 

Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

A convite do futuro ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a então vice-governadora de Sergipe, Eliane Aquino, assumirá a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc). Função estratégica dentro do Governo Federal.

A Secretaria é o órgão responsável por toda a gestão e operacionalização do principal programa de transferência de renda do Governo Federal, o Auxílio Brasil, que deverá voltar a ser o programa Bolsa Família.

“Participarei do Governo Lula com muita honra e felicidade no coração. Tenho consciência do grande desafio que tenho nas mãos e tenham a certeza que atuarei com todo o empenho de sempre. Aqui, não estarei como Brasiliense, mas sim como uma Sergipana, representando o Nordeste e participando efetivamente da reconstrução do nosso Brasil”, ressaltou Eliane Aquino.

Reprodução
Fábio Mitidieri – Assessoria/Divulgação

O governador diplomado Fábio Mitidieri (PSD) prometeu “neutralidade” política na eleição municipal em Nossa Senhora do Socorro.

A promessa foi feita a um dos candidatáveis.

A promessa foi feita logo depois da vitória eleitoral.

Lula e Carlos Lupi — Foto: José Cruz ⏐ Agência Brasil

O PDT confirma participação na gestão do presidente diplomado Lula (PT).

Carlos Lupi, presidente nacional do partido, aceitou convite para ser ministro da Previdência.

Em Sergipe, o PDT é gerido pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira.

As Polícias Civil e Militar recuperaram uma série de objetos furtados de uma chácara no Povoado Lagoa dos Porcos localizada no município de Feira Nova. A ação policial ocorreu nesta sexta-feira (30). 

Caso ocorreu no povoado Lagoa dos Porcos ⏐ SSP

O local foi alvo de arrombamento na madrugada da última quarta-feira. As portas da propriedade foram forçadas, e várias ferramentas e máquinas – esmerilhadeira, máquina de solda, máquina, furadeira de mesa, entre outros – foram levados do local.

Até o momento, três suspeitos foram identificados, mas ainda não localizados. A Polícia Civil solicita o auxílio da população por meio do Disque Denúncia (181). 

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou hoje (30) a indicação do advogado, economista e senador do PT Jean Paul Prates para a presidência da Petrobras. 

Com o início do próximo governo, a indicação deverá ser formalizada pelo Ministério de Minas e Energia, para o qual foi anunciado o senador Alexandre Silveira (MDB-MG). 

Lula e Jean Paul Prates — Foto: Ricardo Stuckert

Prates foi eleito em 2014 primeiro suplente da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), para o período 2015-2022, e assumiu a vaga dela no Senado em 2019, após sua eleição para governadora do Rio Grande do Norte.

O senador foi às redes sociais nesta sexta-feira para declarar que estava honrado com a escolha e disse que o “olhar para o futuro” foi a principal demanda dada a ele pelo presidente eleito Lula.

“Precisamos pensar no futuro e investir na transição energética para atender às necessidades do país, do planeta e da sociedade, além dos interesses de longo prazo de seus acionistas [da Petrobras]”, disse ele. Afirmou, ainda, que Lula “acredita que a empresa deve permanecer como uma referência de mercado, tecnologia, governança e responsabilidade social”.

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Braspetro

O indicado cursou Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Economia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Na pós-graduação, fez mestrado em Planejamento Energético e Gestão Ambiental pela Universidade da Pennsylvania, nos Estados Unidos. Na França, concluiu o segundo mestrado, em Economia de Petróleo, Gás e Motores, pelo Instituto Francês do Petróleo.

Prates foi membro da assessoria jurídica da Petrobras Internacional (Braspetro), no fim da década de 1980, e teve sua atuação profissional ligada à área de petróleo e gás, participando da elaboração da Lei do Petróleo e da redação do modelo do contrato de concessão oficial brasileiro e do decreto dos royalties.