A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do Município de Nossa Senhora do Socorro ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Município cumpra a obrigação de fazer consistente em implantar a iluminação pública na área do viaduto que corta as BRs 235 e 101, adotando todas as providências necessárias.

Jorge Henrique / ASN

De acordo com a ACP ajuizada pelo promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, o Município se omite, desde 2012, em assumir sua obrigação de prestar de forma eficiente o serviço de iluminação pública nas rodovias federais que cortam N. Sra. do Socorro, fato que coloca em risco a vida das pessoas que ali transitam diariamente.

Ficou comprovado durante diligências realizadas pela Promotoria, inclusive pelos diversos fundamentos legais apontados pelo MPF, AGU, DNIT e Justiça Federal nos autos do inquérito civil que, por se tratar de rodovias federais, a iluminação pública é responsabilidade da municipalidade.

Além da implantação da iluminação no trecho acima citado, o MP requereu, ainda, que o Município assuma sua obrigação de prestar o serviço de iluminação pública nos trechos de todas as rodovias federais que estão localizados no território do Município de Nossa Senhora do Socorro. 

Caso haja descumprimento do que for determinado judicialmente, o MP requereu, ainda, a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil reais, a ser revertida em favor das entidades assistenciais para menores em situação de risco ou abandono, gerenciados pelo Núcleo Comunitário de Ação Social do Fernando Collor.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) apresentou projeto emenda constitucional (PEC) para que todos os servidores da área de segurança no Brasil passem por exame toxicológico. A ideia já conta com o apoio de 38 senadores.  A proposta refere-se a todos os policiais (civis e militares; estaduais e federais) e também bombeiros.

Fernando Frazão / Agência Brasil

“Não se pode permitir que um policial – que muitas vezes porta armamento letal – exerça suas funções sob o efeito de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas”, argumenta o senador, na justificativa do projeto.

Segundo ele, o objetivo do projeto é garantir que os policiais “desempenhem suas funções em plenas condições psíquicas”. Segundo ele, esse tipo de exame já é previsto na polícia militar do estado de Espírito Santo.

Lá, a realização do exame toxicológico é exigido para promoções de praças e oficiais. E quem se recusa a fazer ou tem resultado positivo acaba sendo afastado e responde a processo administrativo e disciplinar.

Entre os que assinaram a proposta estão os senadores Jean-Paul Prates (PT-RN) e Zenaide Maia (Pros-RN); o ex-ministro da Saúde, senador José Serra (PSDB-SP); e o ex-candidato à presidência da República, Álvaro Dias (Pode-PR).

Também dão apoio ao projeto o ex-jogador Romário (Pode-RJ); o ex-apresentador de TV, Jorge Cajuru (PSB-GO); o senador Paulo Paim (PT-RS) e o filho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Confira a íntegra do projeto que pede exame toxicológico para policiais e bombeiros.

Publicado em OP9 Notícias

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Nesta segunda-feira, 3, a Justiça determinou ao Estado o pagamento integral das Retaes.

A decisão beneficia policiais e bombeiros militares associados da Única.

A liminar serve de parâmetro para que outras associações ajuízem ações.

Seduc

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) lamentou hoje (3), a “onda de terror” enfrentada por professores de todo o país. “Ontem, todos nós assistimos a cenas de horror praticadas por adolescentes de uma escola de São Paulo contra uma mais professora. Não podemos tolerar isso e precisamos chamar os pais à responsabilidade”, alertou Maria, ao ressaltar que indicadores recentes mostram o Brasil como o país mais violento contra profissionais do magistério. 

“A educação começa em casa. É no seio familiar que se deve ensinar aos filhos sobre respeito, hierarquia, princípios e valores éticos e morais”, afirmou a senadora que, há cerca de um mês destacou a necessidade de se colocar à mesa a discussão em torno do papel da família no processo de formação dos homens e mulheres que compõem a sociedade brasileira. “O que podemos esperar desses jovens? O envolvimento e a participação da família são componentes importantes para o crescimento desse aluno, especialmente, na primeira e segunda infância”, defendeu Maria do Carmo.

Dados – De acordo com uma pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cerca de 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. Segundo os pesquisadores, o país ostenta o porcentual mais alto entre os 34 países analisados. O índice médio global é de 3,4%.

A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) realiza, às 9h desta terça-feira, 4, a abertura dos envelopes com as propostas das empresas que serão responsáveis pela organização e também a adequação da infraestrutura de comercialização de produtos de origem animal nas feiras livres da capital. Segundo a Gerência de Contratação (Gercon), até o dia 31 de maio, 50 empresas acessaram o edital para obter mais detalhes sobre o certame.

Felipe Goettenauer / Emsurb

As empresas interessadas tiveram até a última terça-feira, 28, para apresentar questionamentos quanto aos itens dispostos no edital. Após a abertura dos envelopes e análise das propostas, vencerá quem oferecer aos feirantes o menor preço nos valores estimados por lotes. A concessão terá prazo de 10 anos.

Edital

O processo de licitação para Concessão de Serviço Público para Organização e Manutenção das Feiras Livres nos Espaços Públicos do Município de Aracaju, realizado pela primeira vez na cidade, teve o edital lançado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, no dia 9 de maio. A iniciativa, representa a preocupação da gestão em oferecer mais segurança, e condições sanitárias para os comerciantes e os consumidores, além de ser a continuidade de um trabalho de reorganização dos espaços de comércio ao ar livre, desenvolvido desde o ano passado pela empresa municipal, que já contemplou 23 feiras. 

“A publicação do edital com abrangência nacional teve o prazo de apresentação antecipado de seis meses para dois meses e atendeu ao que foi acordado com o Ministério Público (MPE). As feiras serão padronizadas, com definição de dia e hora para montagem e desmontagem”, explicou o presidente da Emsurb, Luiz Roberto Dantas.

Os lotes

A licitação envolve 25 feiras da capital, que serão divididas em lotes. No lote 1, estão as feiras do Augusto Franco, Orlando Dantas, Santos Dumont, Costa Nova, Médici e Santa Tereza. No lote 2, estão as feiras do Sol Nascente, Castelo Branco, Grageru e Bairro América. O lote 3 é formado pelas feiras do São José, 18 do Forte, Cirurgia, Bugio e Suíssa. No lote 4, estão as feiras do Santo Antônio, São Carlos, D. Pedro I e Coqueiral. E lote 5 é composto pelas feiras do Batistão, D. Pedro I, Jabotiana, Agamenon, Lamarão e Jardim Esperança.

Nelson Jr. / STF

O ministro Ricardo Lewandowski arquivou o inquérito contra a senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e o ex-senador Eduardo Alves de Amorim (DEM/SE), delatados pelo ex-presidente da Odebrecht, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos.

Segundo a delação, em 2014, a empresa teria pago R$ 600 mil para a campanha de Eduardo ao governo de Sergipe e de Maria do Carmo a reeleição ao Senado. O pagamento teria sido acertado entre João Alves, marido de Maria do Carma, e pelo funcionário da Odebrecht Raul Ribeiro.

Em sua decisão, Lewandowski afirma que não há provas suficientes que ampare uma denúncia, já que as diligências foram infrutíferas.

Pelo menos 140 concursos públicos estão com inscrições abertas no país nesta segunda-feira (3), reunindo mais de 21,7 mil vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. 

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Os salários chegam a R$ 15.116,12 para o cargo de médico na Prefeitura de Dona Emma (SC). No concurso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cujas inscrições começam nesta segunda, a remuneração chega a R$ 12.455,30 para o cargo de analista judiciário. 

Além de oportunidades para preenchimento imediato, há vagas para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso. 

• CONFIRA AQUI A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS E OPORTUNIDADES 

Entre os principais concursos federais abertos estão: 

• Exército, que oferece 450 vagas;

• IBGE, que oferece 209 vagas temporárias;

• Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que oferece vagas de cadastro para cargos de analista e técnico judiciários;

• Vagas para técnico-administrativos em diversas universidades federais.

Nesta segunda-feira (3), pelo menos 15 órgãos abrem as inscrições para mais de 1.100 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. 

Também nesta semana serão abertas as inscrições para concursos para profissionais de educação em São Paulo e no Rio de Janeiro. Na Prefeitura de São Paulo (SP), são 1.737 vagas, com salários de até R$5.187,01. Já na Prefeitura do Rio de Janeiro, são 210 vagas com salários de até R$ 5.712,91.

Mário Sousa / Sedurbs

Revoltados com a falta d’água, moradores bloquearam na manhã desta segunda-feira, 3, a rodovia estadual que liga os municípios de Laranjeiras e Moita Bonita.

Há pouco mais de um mês, falta água no povoado Bom Jesus.

O abastecimento é feito através de um poço artesiano. A bomba está quebrada.

Marcos Santana e Adilson Júnior – Arquivo pessoal

O prefeito Marcos Santana esclarece que não existe discussão sobre pleito eleitoral e sobre formação de chapa. 

A relação com Adilson Júnior é baseada na parceria e no objetivo de reconstruir São Cristóvão. O prefeito Marcos Santana confia no trabalho realizado conjuntamente e afirma que Adilson Júnior é o candidato natural a vice numa possível reeleição. Especulações políticas são esperadas nesse período, porém o foco é a administração municipal.

O vereador Paulo Júnior é presidente da Câmara de Vereadores de São Cristóvão e, como representante do legislativo, participa de solenidades e de reuniões que discutem investimentos para a cidade.

Após manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, arquivou o inquérito 4.438, que investigava suposta destinação de recursos pela Odebrecht para a campanha de Eduardo Amorim a governador de Sergipe, em 2014.

Pedro França / Agência Senado

Na decisão, assinada na última terça-feira (28), o ministro do STF ressalta que “na hipótese dos autos, tal como destacado pela Procuradoria Geral da República, constato que, de fato, não há suporte probatório mínimo de materialidade e de autoria que ampare o oferecimento de denúncia, sendo, portanto, de rigor o imediato arquivamento deste inquérito”, o que deixa claro que nada houve de irregular na campanha de 2014

Para Eduardo Amorim, o arquivamento corrobora tudo o que ele havia declarado: todas as doações para sua campanha foram oficiais, declaradas e encontram-se à disposição no site do TSE.

“Como médico especialista em tratamento da dor, vivi um das piores dores que existe: a dor da injustiça. Fui acusado do que nunca fiz, nunca vi. Mas a consciência sempre esteve tranquila, porque a verdade é única e sempre prevalece”, salienta Eduardo.