O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, o projeto de lei de ajuda aos estados em crise financeira. A proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Os estados em crise poderão aderir a dois planos. Um deles é o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, batizado informalmente de plano Mansueto, que prevê contrapartidas de ajuste em troca de crédito. Os governadores terão de se comprometer a cortar despesas ou aumentar receitas para obter aval da União para contratação de empréstimos com garantias federais.
O outro é o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que prevê medidas para aumentar a transparência das contas públicas estaduais. A expectativa é que metade dos estados recorram ao plano de socorro.
Empréstimos de R$ 10 bi reservados
O Tesouro Nacional já reservou R$ 10 bilhões, por ano, em quatro anos, para dar aval aos empréstimos estaduais. Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas.
O governo também usará esse programa para transferir dinheiro arrecadado com a exploração de petróleo para estados e municípios.
O projeto de lei também envolve proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo quer “esclarecer questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, fornecendo prazo de adequação que termina ao final do exercício de 2024”. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL.
