A diretoria do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil divulga nota aprovada, por unanimidade, pela Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB).

Refutamos os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, estadual, distrital e municipal. Não procedem, portanto, os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República, nas ADIs nº 6053, 6135, 6158, 6159, 6160, 6161, 6162, 6163, 6164, 6165 e 6166.

Na linha das manifestações anteriores, a diretoria hipoteca irrestrito apoio e solidariedade à advocacia pública, com o compromisso de empenho na defesa da constitucionalidade dos dispositivos legais que disciplinam os honorários de sucumbência devidos aos seus quadros. Confiamos que o Supremo Tribunal Federal ratificará a sua jurisprudência e pacificará definitivamente a questão em respeito à titularidade, à natureza e às caraterísticas próprias dessa verba.

A Rede de Vigilância Sanitária e Ambiental (Revisa) da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), informa à sociedade que os produtos industrializados cujas composições contenham alumínio como aditivo deverão ter suas fórmulas alteradas.

Segundo o gerente de Alimentos e Produtos Veterinários da Revisa, Juliano Pereira, essa determinação da Anvisa consta da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 285/2019, a qual proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio. “O alumínio entra como um componente na fabricação que tem a função de aumentar o tempo de vida útil do produto, então funciona como um conservante”, explicou o gerente.

Essa suspensão da Anvisa foi realizada com base em estudos internacionais de um comitê específico vinculado à Organização Municipal de Saúde (OMS) e à Organização das Nações Unidas (ONU). “Tendo como base esses estudos, a Anvisa suspendeu também o uso aqui no Brasil. Por conta da publicação da RDC todas as indústrias que fazem uso destes aditivos têm o período de um ano para suspenderem o uso”, explicou Juliano, ao destacar que, após esse prazo, as ações de fiscalização serão iniciadas.

O gerente de Alimentos e Produtos Veterinários da Revisa alerta quanto ao motivo da suspensão dos produtos que utilizam tais aditivos. “Vale lembrar que não há um risco imediato para o consumo de alimentos neste período de um ano. Esta proibição é uma prevenção de um agravo futuro à saúde dos consumidores, porque seria algo cumulativo. Além disso, ressaltamos que, não só esses aditivos são utilizados, existem outros aditivos que têm a segurança comprovada, até o momento, por órgãos internacionais e pela própria Anvisa e são usados nos mais diversos produtos e alimentos”, ressaltou.

Alguns exemplos de alimentos diretamente afetados pelas novas regras e que deixarão de conter aditivos alimentares à base de alumínio são os corantes de superfície de confeitos, queijos processados ou fundidos, sopas, fermento químico presente em farinhas, massas para pastéis e pizza, além de pães e biscoitos.

aberto fechado feriado — PMA / Reprodução

Shoppings

Jardins – No domingo, 23, praças de alimentação, restaurantes e operações de lazer funcionarão das 11h às 20h; demais lojas, das 14h às 20h.

RioMar: praças de alimentação e lazer irão abrir das 12h às 20h; as demais lojas funcionarão das 14h às 20h.

Nos dois shoppings, dia 24, praças de alimentação, restaurantes e operações de lazer abrirão das 12h às 22h. Demais lojas estarão fechadas.

Supermercados

Gbarbosa: Lojas fechadas.

Makro – No domingo, 23, funciona das 7h às 18h. No dia 24, o supermercado não funciona.

Atacadão: Loja fechada dia 24.

Assaí Atacadista – Funcionará normalmente todos os dias.

Pão de Açúcar – No domingo (23), funciona das 7h às 20h. Na segunda-feira (24), loja fechada.

Extra – Funciona no domingo das 7h às 22h. Na segunda-feira, 24, supermercado fechado.

Centro Comercial, feiras e Mercados

Não funcionam dia 24.

Parque da Sementeira

Aberto das 5h às 21h45.

As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução administrativo-disciplinar baseada somente em delação anônima. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao manter decisão que proibiu a Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário de Sergipe de aceitar denúncias anônimas contra magistrados.

A decisão atende a um pedido da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), que contestou a possibilidade de denúncias anônimas na Ouvidoria-Geral do TJ-SE, sob o argumento principal de que o anonimato é vedado pela Constituição Federal.

Ao manter decisão do Tribunal de Justiça, Celso de Mello explicou que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecução criminal ou de procedimento disciplinar, uma vez que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo.

Contudo, complementa o ministro, nada impede que o poder público, provocado por delação anônima, adote medidas informais para apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude, com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Aí sim, em caso positivo, é válida a instauração de procedimento administrativo, pois com base nas provas esse procedimento não terá mais nenhum vínculo com as peças apócrifas.

Clique aqui para ler a decisão.
RE 1.193.343

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) realizará no dia 1 de julho, uma audiência pública do gás canalizado. A atividade que acontecerá no auditório da Codise, a partir das 8h, tem como objetivo discutir contribuições para alterações no Regulamento do Gás Canalizado do Estado de Sergipe e Revisão da Margem Regulatória.

A audiência pública cumpre o regulamento geral da Agrese, em seu Art. 25, onde estabelece que todo processo decisório que afetar direitos dos usuários, será precedido de encontro público.

O formulário de inscrição para participação na audiência estará disponível no endereço eletrônico www.agrese.se.gov.br até às 17h do dia 27/06/2019. Depois de preenchido o documento deverá ser enviado para o e-mail: gabinete.agrese@agrese.se.gov.br. Qualquer pessoa interessada pode participar da audiência pública.

Em Sergipe, unidades residenciais (prédios, casas e condomínios), estabelecimentos comerciais e industriais são consumidores do gás canalizado.

Por meio da câmara técnica de gás canalizado, a Agrese regula e fiscaliza os serviços de distribuição de gás executados por concessionárias ou permissionárias localizadas no âmbito estadual. A fiscalização realizada pela agência reguladora visa ao cumprimento do contrato de concessão e demais normas aplicáveis à prestação dos serviços de gás canalizado.

matadouro lagarto — Prefeitura de Lagarto / Arquivo

A administração mencionou a reunião que participou nesta quarta-feira com o governador Belivaldo Chagas e outros municípios que estão com seus matadouros fechados para a explanação das atuais situações.

Hilda garantiu que tudo está encaminhando para que o matadouro municipal volte a funcionar. “Até a semana passada conseguimos resolver tudo o que faltava, entre licenças, alvarás, para abrir as portas do matadouro e resolver um dos grandes problemas de Lagarto nos últimos anos”, garantiu Hilda.

A prefeitura de Lagarto já iniciou o processo de terceirização do matadouro, passando o gerenciamento para uma empresa e evitando qualquer possibilidade de irregularidades. Hilda confirmou que já houve investimento de quase um milhão de reais no matadouro para sua reabertura.

“Acreditamos que essa modernização trará a qualidade que se espera de um matadouro, com todas as licenças ambientais e sanitárias e toda a segurança alimentar para a população. Hoje em dia esses abatedouros não podem ficar sob a responsabilidade das prefeituras. Terceirizar essa responsabilidade é uma forma de modernização administrativa”, finalizou

Na última terça-feira, 18, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar lei do Estado de Sergipe que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores.

Leis de outros Estados também foram questionadas.

Ao todo, são 13 ações que apontam inconstitucionalidades em normas do Pará, Piauí, Amapá, Acre, SERGIPE, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Ceará.

Segundo Raquel Dodge, procuradora-geral da República, as normas afrontam os artigos 5º-caput, 22-I, 37-XI, 39, parágrafos 4º e 8º da Constituição da República.

A procuradora ressalta que “a disciplina do pagamento de honorários judiciais — parcela de índole remuneratória que integra a receita pública — a procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir o campo legislativo da União”.

A procuradora requer que seja concedida medida cautelar para suspender as normas questionadas. Para ela, o perigo da demora está caracterizado no fato de que “as normas impugnadas estabelecem o direito de os integrantes da advocacia pública perceberem parcela remuneratória em detrimento dos cofres do Estado. Além do dano ao erário e da improvável repetibilidade desses valores, por seu caráter alimentar e pela possibilidade de os beneficiários alegarem”.

ADI 6.162 – PGE-SE (clique aqui para ler a petição)

O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, do TCE/SE, segue em plena recuperação no hospital Albert Einstein, em São Paulo, após ser submetido, na última segunda-feira, 17, a uma cirurgia para colocação de pontes de safena.

Depois de passar os dois primeiros dias de recuperação na UTI – procedimento comum nesse tipo de intervenção cirúrgica -, o conselheiro já se encontra no quarto, acompanhado de equipe médica e familiares.

Conduzida pelo cardiologista Fabio Jatene, a operação foi considerada bem-sucedida.

Em sentença expedida na 6ª Vara Federal de Itabaiana, o Ministério Público Federal conseguiu a condenação de um dos envolvidos no assalto a um delegado da Polícia Federal em 2014. O réu Flávio Santos Lisboa foi condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de prisão, no regime fechado. Também ficou estabelecido o prazo de 200 dias-multa, no valor diário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do crime.

Relembre o caso – O delegado transitava de carro com sua esposa na rodovia SE-245, no trecho entre Riachuelo e Malhador, quando tiveram sua passagem trancada por outro veículo ao reduzir a velocidade para passar por um quebra-molas. Do carro desceram 4 homens que anunciaram o assalto. O outro assaltante continuou no carro.

Ao descobrir que a vítima era um policial federal, um dos criminosos agrediu-o com coronhadas e obrigaram-no a dirigir o veículo até um local ermo, numa estrada de terra. Lá o roubo foi consumado e o carro do policial teve um pneu furado pelos assaltantes, que fugiram do local no outro veículo. Foram roubados os pertences do casal, dinheiro e a arma de serviço do policial, uma Glock 9mm, de propriedade do Departamento de Polícia Federal.

Outros crimes – Na sentença, o juiz federal afirma que o réu participa de uma quadrilha com cerca de sete integrantes, que realizou pelo menos outros 15 crimes em Sergipe. Entre as outras ocorrências, estão explosões de agências bancárias, assaltos a mão armada a lojas, agências lotéricas e dos Correios, além de roubo de veículos, ocorridos na capital e no interior do estado.

Da sentença, ainda cabe recurso.

Na tarde desta quinta-feira, 20, um custodiado pulou do terceiro andar do Fórum Gumersindo Bessa. Até o momento não foi informado o estado de saúde do homem.

Mais informações em breve.

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