O Governo do Estado inicia o calendário de pagamento referente ao mês de junho nesta sexta-feira (28). Nesta data, recebem os servidores com vínculo efetivo ativos, aposentados e pensionistas com vencimentos até R$ 3.000, além de servidores efetivos do Sergipeprevidência, Ipesaúde, Segrase, Agrese e servidores lotados em escolas da Secretaria da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc).
No dia 12 de julho, recebem os demais servidores ativos, aposentados e pensionistas cujos vencimentos estão acima de R$ 3.000, bem como todos os servidores comissionados sem vínculo.
Já no dia 16 de julho, o Governo paga a ultima parcela do saldo remanescente do décimo terceiro de 2018 para todos os servidores.
Todos os valores serão creditados na conta dos servidores sempre às 9 horas da manhã, em cumprimento à uma resolução do Banco Central (Bacen), que determina que o Banco do Estado de Sergipe (Banese) disponibilize salários no mesmo horário tanto para os servidores que recebem via Banese, como também para os que recebem por portabilidade.
A Prefeitura de Aracaju, através da Defesa Civil Municipal, alerta a população aracajuana sobre a chegada de ventos fortes na capital nas próximas 72 horas. As previsões meteorológicas passadas pela Marinha do Brasil indicam que os ventos fortes chegarão ao litoral de Aracaju na noite desta quinta-feira, 27, podendo se estender até a domingo, 30, com atenção especial para a zona Sul da cidade. Ainda de acordo com o alerta, a previsão é de chuvas fracas para toda a capital durante o período.
As equipes da Defesa Civil estão à disposição para o monitoramento e para a tomada de providências, caso necessário. Através do número 199, também é disponibilizado à população um canal de comunicação para contato em situações de risco, como inclinação de árvores, rachaduras ou movimentação de telhas durante os ventos.
Serviço de Alerta por SMS
No mês de fevereiro de 2018, foi implantado o sistema de alerta via SMS sobre desastres e perigos naturais, para informar os cidadãos de forma instantânea sobre possíveis transtornos que podem ser causados pela natureza. O mecanismo, disponibilizado pelo Ministério da Integração Nacional, abrangerá informações da Defesa Civil Estadual e Municipal. Para ter acesso aos alertas é necessário realizar o cadastro através de mensagem de texto enviada para o número 40199. O serviço é inteiramente gratuito.
Passo a passo
Para fazer o cadastramento e receber os alertas da Defesa Civil, o cidadão deverá acessar o campo de mensagens (SMS) do celular, e no campo de indicação do destinatário incluir o número 40199.
Em seguida, no corpo da mensagem, deverá ser colocado o CEP da região. Após evitar a mensagem, em alguns segundos, o usuário receberá uma mensagem de confirmação. Caso algum dado tenha sido digitado de maneira equivocada o sistema informará o problema e será possível refazer o cadastro. Será possível cadastrar mais de um CEP.
Morreu nesta quinta-feira (27), a professora Daniela Pinheiro Bitencurti Ruiz Esparza, do campus do Sertão, de Nossa Senhora da Glória. A professora estava de férias em Luanda, Angola, quando foi internada com suspeita de malária.
Adilson Andrade / Ascom UFS
A comunidade universitária realizou campanha no sentido de ajudar Daniela a arcar com os custos médicos e para doação de sangue à docente em Angola.
Daniela havia sido encontrada desacordada em uma residência a cerca de cinco dias e encaminhada a Clínica Sagrada Esperança.
Carreira
Daniela era lotada no Núcleo de Graduação em Educação em Ciências Agrárias e da Terra. Ela também era docente do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFS (Prodema).
Possui pós-doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFS (Prodema, 2016), doutorado também pelo Prodema da UFS (2014), mestrado em Conservación y Manejo de Recursos Naturales pela Universidad Michoacana de San Nicolás de Hidalgo (2006), Morelia, Michoacán, México, e graduação em Física (1999) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR).
Prodema
Em nota, o Prodema “declara luto em honra, respeito e reconhecimento aos serviços prestados pela professora Daniela e manifesta a sua gratidão pelo privilégio de ter convivido com um ser humano íntegro, solidário, repleto de respeito e amor humano, um exemplo especial de alegria de viver e um lindo ser de luz”.
UFS Ciência
Em maio passado, a seção UFS Ciência, do Portal UFS, publicou matéria sobre a pesquisa que discute o zoneamento para resolver ocupação irregular da praia do Abaís, em Estância. O estudo foi realizado pela estudante do mestrado do Prodema Rayane de Oliveira sob orientação da professora Daniela.
A pesquisa mostrou que casas de veraneio, condomínios residenciais e outras construções estão entre as principais ameaças ao equilíbrio do ambiente costeiro.
Assim que leu a informação na imprensa, de que seria superintendente da Codevasf em Sergipe, por indicação do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Milton Andrade (Novo) agradeceu aos elogios nas redes sociais, mas assegurando ter tomando conhecimento da indicação apenas através da imprensa.
Pedro França / Agência Senado
Na verdade, o senador fez a indicação e Miltinho, como é conhecido o empresário, havia encaminhado à Brasília toda a documentação solicitada.
A divulgação antecipada da informação provocou reação dura e imediata de quem faz política em Sergipe, gente que pensa e age muito antes dos fatos, até mesmo para evitar que aconteçam.
Alessandro teve quase 500 mil votos em sua vitória para o Senado, em 2018.
NE Notícias apurou que a possibilidade de Alessandro ser candidato a governador em 2022, com chance de vitória, tirou de Miltinho a já acertada superintendência da Codevasf em Sergipe.
Pixabay
Policiais do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) foram acionados no inicio da manhã desta quinta-feira (27) por vigilantes que fazem a segurança na Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), localizada no Bairro Capucho, em Aracaju, após dois homens armados renderem os presentes que estavam na portaria.
As informações são de que a dupla entrou na unidade pelos fundos da empresa, e fizeram uma funcionária, que chegava para trabalhar de mototáxi, como refém. Em seguida a dupla seguiu para a portaria e sob muita ameaça, exigiam as armas dos vigilantes.
Neste momento, um dos vigilantes efetuou um disparo para alto para chamar a atenção dos policias no posto do BPRv, que fica próximo. Após a ação, os dois marginais fugiram tranquilamente usando uma bicicleta. Na fuga, a dupla levou os aparelhos celulares dos vigilantes.
Quem tiver alguma informação que ajude a identificar os suspeitos pode ligar para o 181 ou 190.
Policiais civis estiveram reunidos nesta quarta-feira, 26, em Assembleia Geral Extraordinária organizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE), com o objetivo de avaliar o posicionamento do Governo do Estado em relação às reivindicações dos profissionais que integram a base da Polícia Civil, composta por agentes, escrivães e agentes auxiliares.
Durante a Assembleia, Adriano Bandeira, presidente do Sinpol/SE, destacou aos filiados presentes que o governador Belivaldo Chagas permanece sem dialogar diretamente com os policiais civis mas que, por intermédio do secretário de Segurança Pública João Eloy de Menezes, informou que receberá os representantes do sindicato no próximo mês.
“Recebemos a informação de que o governador se comprometeu em nos receber entre os dias 8 e 12 de julho e levamos esse informe para a categoria. Ainda não há uma data definida para que possamos dialogar sobre os nossos problemas mas há essa sinalização por parte do governador de que poderá nos receber até a segunda semana do mês de julho. Até lá continuaremos mobilizados e nos organizando para novas ações neste segundo semestre, caso os policiais civis sejam novamente enganados e não recebidos pelo governador, como ocorreu durante o nosso ato de alerta ao Governo de Sergipe em frente ao Palácio dos Despachos no último dia 19 de junho”, destacou Adriano Bandeira.
SSP Sergipe
No tocante às escalas extraordinárias, o Sinpol/SE permanecerá recolhendo assinaturas de policiais que atuam na capital e interior sergipano e que estão dispostos a não participarem mais de escalas extras na Polícia Civil. “O policial civil está cansado, desmotivado e não quer mais se submeter a ficar “fazendo bico” dentro da própria instituição para conseguir sobreviver e arcar com as despesas familiares. E o fato do governador ainda não ter iniciado sequer diálogo direto com a categoria tem deixado muitos policiais civis revoltados”, completou o presidente do Sinpol/SE.
As bandeiras de luta prioritárias da categoria são a necessidade do pagamento da reposição inflacionária (concedida recentemente a outras categorias de servidores públicos estaduais); reestruturação dos cargos que integram a base da Polícia Civil; e reajuste salarial (congelado há mais de seis anos).
Pauta nacional
Outro ponto discutido durante a Assembleia Extraordinária foi a necessidade do Sinpol/SE participar no próximo dia 2 de julho da grande mobilização nacional em Brasília/DF contra a Reforma da Previdência (PEC 06/2019). O ato contará com representações sindicais policiais de todo o país.
“O momento de lutar é agora e o tempo está correndo, então precisamos somar esforços para defender nosso direito por uma aposentadoria digna. Queremos o mesmo tratamento dado aos militares pelo Governo Federal na Reforma da Previdência porque os riscos inerentes à profissão são diários e similares. Essa luta também é nossa”, finalizou Adriano Bandeira.
Andre Moreira / ASN
O ex-governador Jackson Barreto, presidente do Diretório Municipal do MDB em Aracaju, não esconde que gostaria que o vereador Dr Gonzaga deixasse o partido.
Segundo JB, Dr Gonzaga não vota como quer a legenda nem deixa o partido.
Outro que pode ser convidado a deixar a legenda é o vereador Bigode do Santa Maria, aliado do deputado estadual Luis Garibalde, que ja disse que deixará o MDB.
O técnico de carreira Antonio Oliveira Santos havia sido nomeado para o cargo de Assistente Técnico da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária.
NE Notícias reafirma: com a nomeação, o MST voltaria a comandar o Incra.
fotos que comprovam a veracidade da informação sobre a quase volta do MST ao comando do Incra – Redes sociais / Reprodução
NE NOTÍCIAS ESTÁ ACOSTUMADO COM OS DESMENTIDOS QUE OS FATOS DESMENTEM.
Não houve, por parte de NE Notícias, nenhum processo de “queimação”, de ser contra ou favorável à nomeação.
NE Notícias faz apenas jornalismo.
Vamos aos fatos e fotos:
Antonio Oliveira, no Incra, sempre fez parte do grupo formado por: Carlos Antônio Siqueira Fontenelle, ex-assessor do deputado federal João Daniel (PT), Jorge Tadeu Jatobá Correia, militante do PCdoB, e Leonardo Goes Silva, indicado do MST, pelo parlamentar, para comandar o Incra.
Antonio Oliveira chegou a participar de evento do grupo semanas antes do impeachment da presidente petista Dilma Roussef, do PT.
É histórica a ligação do PT com o MST.
Nesta quinta-feira, 27, o Diário Oficial da União tornou sem efeito a portaria que mudava a direção do Incra em Sergipe.
Diário Oficial da União desta quinta, 26
Com isso, Gilson dos Anjos, ex-prefeito da Barra dos Coqueiros, continua na direção do órgão.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede (PL 3715/2019). A matéria foi aprovada mais cedo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e enviada ao Plenário em regime de urgência. Agora, o texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.
Roque de Sá / Agência Senado
De acordo com o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. Marcos Rogério ressalta que “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
Necessidade
Para o relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposição é conveniente e necessária, já que o morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção ofertada pelo Estado aos que moram nos centros urbanos. Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o projeto, lembrando que a mudança pode ajudar na segurança de populações amazônicas, que vivem distantes das cidades. Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Kátia Abreu (PDT-TO) e Major Olimpio (PSL-SP) também manifestaram apoio à proposta.
Emenda
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma emenda em Plenário, prevendo a possibilidade de a arma registrada em nome de pessoa física ou jurídica responsável por propriedade rural ser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a serviço no respectivo imóvel rural. A emenda também previa exigências para documentos, prazos e responsabilização criminal. O senador Alessandro Vieira, porém, rejeitou a sugestão. Na opinião do relator, a emenda fugia da natureza principal da matéria.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados, para análise das mudanças promovidas pelo relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O projeto foi elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e apresentado em 2016 com mais de 1,7 milhão de assinaturas de cidadãos (PL 4.850/2016, na origem). Ele foi substancialmente modificado na sua passagem pela Câmara dos Deputados, onde recebeu dispositivos que definem e punem o crime de abuso de autoridade de juízes, procuradores e promotores. Essa iniciativa foi vista pelas categorias como “retaliação” do Congresso Nacional às investigações em curso no país.
Geraldo Magela / Agência Senado
Veja os principais pontos:
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– Quais são:
Corrupção ativa e passiva
Peculato: quando o servidor público se apropriar de dinheiro ou outro bem material com o qual teve contato em razão do cargo
Concussão: quando o servidor público exige vantagem indevida em razão do cargo
Excesso de exação: quando o servidor público exige pagamento de um tributo que não é devido ou cobra um tributo devido de forma vexatória
Inserção de dados falsos em sistemas de informação
– As penas-base são elevadas para de 4 a 12 anos de prisão. A multa será proporcional ao prejuízo aos cofres públicos, e será obrigatória a prestação de serviços comunitários
– Serão considerados hediondos quando o prejuízo à administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos
CRIMES ELEITORAIS E PARTIDOS POLÍTICOS
– Caixa dois: arrecadar dinheiro paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; doador também será punido
Pena: multa de dois a cinco anos de prisão, aumentada em até dois terços se a fonte dos recursos for proibida pela lei
– Venda de voto: negociar o voto com candidato ou seu representante em troca de vantagem
Pena: multa e de um a quatro anos de prisão
– Partidos e seus dirigentes poderão ser punidos por caixa dois, lavagem de dinheiro e uso de verbas provenientes de fontes proibidas
Pena para os partidos: multa de 5%-20% do seu fundo partidário (não pode ser inferior ao valor da vantagem ilegal)
– Partidos deverão ter código de ética para os filiados e mecanismos internos de auditoria e denúncia
AÇÃO CIVIL DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO
– Instrumento para tomar de indivíduos ou organizações bens provenientes de atividade ilícita ou utilizados como meio para atividade ilícita
– A decisão independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, e pode ser tomada mesmo que o titular dos bens não seja identificado
– A transmissão dos bens por doação ou herança não invalida a ação
– Quem ajudar na localização de bens para extinção de domínio poderá receber recompensa de até 5% do valor dos bens
– Cabível em caso dos seguintes crimes:
Crimes contra a administração pública
Tráfico de pessoas
Tráfico de armas de fogo
Tráfico de influência
Extorsão mediante sequestro
Enriquecimento ilícito
Fabricação ou transporte de drogas
DURAÇÃO RAZOÁVEL DE PROCESSOS
– Duração considerada razoável: 3 anos na primeira instância e 1 ano em cada instância recursal
– Tribunais devem manter estatísticas da duração dos processos e encaminhá-las para os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que devem tomar medidas administrativas e disciplinares contra morosidade dos processos
– Juízes de tribunais podem pedir vista de recurso por no máximo 10 dias. Após esse prazo, o recurso será votado com ou sem a participação do juiz que pediu vista. Poderá ser designado um substituto para votar no seu lugar
TREINAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS
– Órgãos públicos poderão realizar treinamentos periódicos com seus servidores para orientá-los sobre improbidade administrativa. Esses treinamentos também poderão ser requisitos para ingresso no cargo
– O Ministério da Transparência, a Corregedoria-Geral da União (CGU) e as corregedorias internas dos órgãos poderão exigir esses treinamentos em áreas onde seja mais comum a ocorrência de corrupção e improbidade
Roque de Sá / Agência Senado
AÇÕES POPULARES E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
– São ampliadas as hipóteses cabíveis para ação popular, que agora incluem atos lesivos a:
Patrimônio público
Meio ambiente
Moralidade administrativa
Patrimônio histórico e cultural
– O autor fica isento de custos processuais, exceto em caso de má-fé
– Se for a fonte primária das informações que embasam a ação, autor terá direito a retribuição de até 20% do valor da condenação
– Em casos excepcionais, ações populares podem tramitar em segredo de justiça
– Na ação civil pública, o propositor pagará custas processuais e os honorários advocatícios quando agir com má-fé, intenção de promoção pessoal ou de perseguição política
ABUSO DE AUTORIDADE
– Juízes e procuradores podem ser incriminados por:
Proferir julgamento em caso de impedimento legal
Instaurar procedimento sem indícios
Atuar com evidente motivação político-partidária
Exercer outra função pública (exceto magistério) ou atividade empresarial
Manifestar juízo de valor sobre processo pendente de julgamento
– As condutas só são criminosas quando praticadas com finalidade específica de prejudicar ou beneficiar ou por capricho ou satisfação pessoal. Também não caracteriza crime a investigação preliminar sobre notícia de fato
– Divergências na interpretação da lei e na análise de fatos e provas não configuram crime
– Pena: de seis meses a dois anos de detenção, em regime aberto ou semiaberto
– Qualquer cidadão pode representar contra juízes e procuradores nos casos em questão
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
– É crime a representação contra agente público por improbidade se o denunciante sabe da inocência do acusado ou pratica a denúncia de forma temerária
– Pena: multa de seis meses a dois anos de prisão, além de indenização por danos morais e materiais, se couber
– É vedada a conciliação em ações de improbidade, exceto em caso de acordos de leniência
ADVOGADOS
– São crimes:
A violação das prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da Advocacia
O exercício irregular da advocacia e o anúncio de serviços de advocacia sem a qualificação exigida, mesmo que gratuitamente
– Pena: multa e de um a dois anos de prisão
– A Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer inquérito policial e diligências para apurar esses crimes
O advogado ofendido pode propor ação penal privada concorrente
– Em audiências, o advogado sentará ao lado do seu cliente e no mesmo plano do juiz e do membro do Ministério Público
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