O GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – aguarda decisão judicial sobre novos pedidos de prisão, feitos ontem, 27, do prefeito licenciado e Lagarto, Valmir Monteiro (PSC), e de Noel Souza, que seu secretário de Obras.
Os pedidos também atingem pessoas ligadas a uma construtora, que teria sido contratada mediante licitações irregulares.
Os trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) têm esta sexta-feira (28) para sacar o Abono Salarial do calendário 2018/2019. Os valores vão de R$ 84 até R$ 998, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2017.
De acordo com a Caixa, os benefícios, que totalizam R$ 16,9 bilhões, foram liberados de forma escalonada para 22,5 milhões de beneficiários, conforme o mês de nascimento, e agora estão disponíveis para os nascidos em qualquer mês. Até maio, o banco pagou R$ 15,6 bilhões a 20,6 milhões trabalhadores.
O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo telefone: 0800 726 0207.
Pode a sacar o abono o trabalhador inscrito no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.
“Os titulares de conta individual na Caixa com cadastro atualizado e movimentação na conta, podem ter recebido crédito automático antecipado. Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou ir aos terminais de autoatendimento da Caixa para receber o abono”, informou o banco.
Segundo a Caixa, caso o beneficiário não tenha o Cartão do Cidadão ou não tenha recebido automaticamente em conta, ele pode retirar o valor em qualquer agência da Caixa, apresentando o documento oficial de identificação.
O trabalhador em empresa pública, com inscrição no Pasep, recebe o pagamento do abono pelo Banco do Brasil.
A prefeita de Capela, Silvany Mamiak, decidiu que assinará ficha de filiação ao PSC.
Ela disse que a decisão foi tomada como gratidão ao que o então deputado federal André Moura (PSC) fez pelo município ao conseguir recursos federais para a administração.
Silvany disputará a reeleição.
O Conselho Nacional do Ministério Público arquivou uma representação que pedia a abertura de uma sindicância contra o procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da “lava jato”. A representação foi feita depois que o site The Intercept Brasil divulgou uma série de conversas entre os procuradores e o ministro da Justiça Sergio Moro, na época em que o ex-juiz ainda conduzia os processos da “lava jato” em Curitiba. As mensagens mostram Moro orientando o trabalho do MPF.
Segundo o Corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, não é possível verificar nem a autenticidade das conversas e nem se houve algum tipo de adulteração nas mensagens. De acordo com Moreira, não há indícios que justifiquem a abertura de uma reclamação disciplinar contra os procuradores “considerando a ausência de qualquer elemento que indique materialidade de ilícito disciplinar imputado”.
O corregedor também afirmou que as conversas podem ter sido obtidas de forma ilegal, como os próprios procuradores afirmaram inúmeras vezes ao relacionarem os vazamentos a uma “ação de hackers”. “Considerando a inexistência de autorização judicial para a interceptação (telefônica ou telemática) das referidas mensagens, a obtenção destas afigurou-se ilícita e criminosa, o que a torna inútil para a deflagração de investigação preliminar”, disse.
Na visão do corregedor, ainda que as conversas sejam verdadeiras, “não se identifica articulação para combinar argumentos, conteúdo de peças ou antecipação de juízo ou resultado. Igualmente não se verifica indicação de compartilhamento de conteúdo de peças decisórias ou que os atos do magistrado foram elaborados por membros do Ministério Público”. Para Moreira, não há “nenhum ilícito funcional” na conduta dos procuradores.
Clique aqui para ler a decisão do CNMP.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ilha das Flores deverá suspender imediatamente os empréstimos realizados à Prefeitura local, a fim de evitar que benefícios legalmente instituídos sejam colocados em risco. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que constatou a destinação de um total de R$ 298.756,28 do Instituto para a Prefeitura apenas no exercício financeiro 2015.
As contas anuais desse período foram julgadas irregulares pelo colegiado no Pleno desta quinta-feira, 27. O gestor responsável, Kayro Cristóvão Castro dos Santos, deverá ressarcir ao erário a quantia de R$ 61.017,15, sendo R$ 43.067,15 referentes a despesas não comprovadas e R$ 17.950 ao pagamento de diárias também sem a devida comprovação de regularidade. Foi aplicada ainda multa administrativa de R$10mil.
Relatado pelo conselheiro-substituto Alexandre Lessa, o processo apresenta uma série de “irregularidades graves e insanáveis” apontadas pela 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), que vão além da prática de empréstimos ao poder executivo. Ganham destaque ainda o dano ao erário e prejuízos ao patrimônio público, somados à recusa do interessado em apresentar documentos imprescindíveis para análise.
Em parecer do procurador Eduardo Côrtes, o Ministério Público de Contas também opinou no sentido da irregularidade das contas, com o acolhimento das recomendações sugeridas pela coordenadoria técnica.
Destaque e inconstitucionalidade
A decisão do TCE inclui a instauração de “processo de destaque”, que passará a tramitar no órgão com o intuito de analisar o aspecto dos inúmeros débitos realizados pelo Iprev em favor do poder executivo municipal, com base na Lei Municipal nº 47/2014. Tal lei será objeto de incidente de inconstitucionalidade instaurado pelo Tribunal no mesmo julgamento.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Des. José dos Anjos, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (27) anunciando a despedida do secretário judiciário, Marcos Vinicius Linhares (ele participou da última sessão), que será nomeado juiz de direito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) na próxima segunda-feira. O presidente e os demais membros do Tribunal agradeceram a contribuição do secretário à Justiça Eleitoral (JE), durante os 23 anos.
“Eu desejo que o Marcos Vinicius continue realizando seus sonhos pessoais e profissionais e faça como sempre fez no TRE-SE: dando exemplo de vida, sendo um profissional de altíssima qualidade, engrandecendo este órgão da Justiça Eleitoral especializada. A vida de Marcos é sedimentada com a história da família dele: o pai foi servidor desta Corte, e a sua genitora também. Parabéns, sucesso e felicidades”, disse o presidente.
O Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto parabenizou a nomeação de Marcos e afirmou a competência profissional na magistratura. “Conheço bem o Marcos Vinicius, desde de 2005, quando fui corregedor desta Casa. Sei da excelência do serviço prestado por ele. Fará muita falta aqui, mas, com certeza, realizará o que perseguiu durante muito tempo. Desejo que seja muito feliz. Sorte do povo alagoano contar com um magistrado dessa envergadura”.
Emocionada, a juíza membro Áurea Corumba destacou a competência e a contribuição do futuro juiz de direito do TJAL durante a passagem de pouco mais de duas décadas na Corte eleitoral: “Que o Senhor Deus o acompanhe nessa nova jornada. Estou do seu lado sempre. Você é capaz, inteligente, trabalhador… e exercerá um trabalho magnífico. Felicidades e muito sucesso”.
A procuradora regional eleitoral, Eunice Dantas, relembrou momentos da adolescência e ressaltou o profissionalismo de Marcos desde a graduação em direito: “Falar de Marcos Vinicius é fácil, conheço-o desde a época da faculdade e sei da competência e de sua dedicação de sempre ao TRE-SE. Sentiremos muito a falta tanto pela sua competência quanto pela sensatez e a maneira calma de falar. Boa sorte, meu amigo!”
A jurista membro da Corte Sandra Regina Câmara Conceição corroborou as palavras da procuradora e parabenizou o profissionalismo de Vinicius na Justiça Eleitoral. “Marcos, sua competência destaca você. A gente pode verificar a sua dedicação e o seu empenho no trabalho, o que muito nos orgulha. Em nome desta Casa, deixo os nossos agradecimentos por tudo o que você fez atuando por esta instituição”, disse.
O segundo jurista da corte a falar, Joaby Gomes Ferreira, reconheceu a capacidade profissional do secretário judiciário e frisou a satisfação pela convivência. “A sua competência é indiscutível aos olhos de qualquer um. Na realidade, perde o Tribunal, perde o povo sergipano… mas ganha a judicatura e os alagoanos”.
O juiz federal, Marcos Antônio Garapa, finalizou desejando-lhe sucesso e felicidades no mais novo trabalho.
Muito emocionado, com a voz trêmula, Marcos Vinicius agradeceu as palavras ditas pelo presidente, pelos membros da corte e pela procuradora regional eleitoral. “É um sonho que se realiza, que foi postergado durante 10 anos, mas Deus sabe o que faz! Talvez, lá atrás, não tivesse a mesma maturidade e experiência que conquistei ao longo desses 12 anos no âmbito judiciário. Estou feliz pela conquista, que almejo desde a minha formação, todavia, ao mesmo tempo, estou triste porque a minha vida toda foi dedicada à JE, desde técnico a analista judiciário e, até mesmo, na época em que meus pais eram servidores desta Casa. Meu coração será eternamente do TRE-SE e espero corresponder às expectativas da judicatura”, finalizou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deu prazo até terça-feira para que os governadores, principalmente da oposição, virem votos a favor da reforma da Previdência. Essa é uma condição para que estados e municípios sejam incluídos na reforma. A declaração foi feita ao término de uma reunião, nesta manhã, com os líderes do centrão, após cancelamento da sessão da comissão especial.
O presidente da Câmara afirmou que o relatório final da reforma será lido pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão especial, que votará a matéria nesse dia, independentemente de acordo com os governos regionais. Ele, afirmou, contudo, que vai “rezar” para que isso aconteça. Havia previsão da leitura do parecer nesta quinta-feira, mas a sessão foi cancelada.
Maia evitou aumentar o mal-estar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, mas recorreu a um ditado popular quando foi indagado sobre as declarações que teriam sido feitas pelo ministro de que o Congresso é uma “máquina de corrupção” . Disse que o “sapo morre pela boca” e cobrou da equipe econômica que volte a ajudar o Parlamento para a aprovação da reforma da Previdência.
– Menos intriga, mais política e mais unidade para gente aprovar a Previdência. Nós precisamos que a equipe econômica volte nos ajudar como nos ajudou até apresentação desse relatório pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Até ali, o nosso trabalho em conjunto era muito forte. Precisa voltar – disse Maia.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou na manhã desta quinta-feira, 27, Ato Deliberativo nº 932, que estabelece os índices percentuais provisórios de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2020. O relator da matéria é o conselheiro Carlos Alberto Sobral, vice-presidente do TCE.
A partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), os municípios terão o prazo de 30 dias para apresentar impugnação, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes.
Conforme o Ato, publicado na íntegra no site do TCE, os maiores percentuais são destinados aos municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Laranjeiras, Lagarto, Canindé de São Francisco, Itabaiana e Itaporanga d’Ajuda.
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado.
Em síntese, 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe são repassados aos seus Municípios da seguinte forma: três quartos destinados na proporção do Valor Adicionado entre todos os entes municipais, e um quarto rateado em partes iguais entre os 75 municípios.
“Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação”, explica o conselheiro Carlos Alberto.
O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, proferiu sentença, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0803854-08.2017.4.05.8500, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), determinando que este último restabeleça o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos pacientes internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe (HCTP) que façam jus ao benefício assistencial.
O autor da ACP alegou que, em inspeção realizada no HCTP no mês de junho do ano de 2016 pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), foi constatada a suspensão do pagamento de BPC por parte do INSS. Explicitou, ainda, as dificuldades econômicas que são comuns às pessoas internadas no HCTP e as necessidades que seguem tendo, inclusive durante o período de internação.
O ato de suspensão do BPC, segundo o autor da ação, acarreta grandes dificuldades financeiras junto às famílias dos pacientes do HCTP, prejudicando o processo de desinternação e ressocialização. O HCTP tentou solucionar a questão administrativamente, perante o INSS, sem êxito. O MPF, então, solicitou esclarecimentos à autarquia federal, que defendeu o entendimento de que as pessoas internadas – porque estariam sob a tutela estatal – não têm direito à percepção do BPC.
Em sua sentença, o magistrado condenou o INSS a, além de restabelecer o pagamento do BPC àqueles pacientes que fizerem jus ao benefício assistencial, abster-se de considerar como restrição à concessão e pagamento do BPC o fato de o beneficiário estar em situação de internado no HCTP ou instituição similar. Além disso, o instituto deve (re)avaliar, um a um, no prazo de 15 dias, a situação de cada interno relacionado pelo HCTP.
O Ministério Público de Sergipe protocolou nesta quinta-feira, 27, novo pedido de prisão preventiva do prefeito licenciado de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC).
A alegação não foi passada para a imprensa.
Valmir está afastado do cargo desde novembro de 2018, quando já cumpria pena no Presmil – Presídio Militar, em Aracaju.
O prefeito licenciado foi libertado recentemente.
