O promotor de Justiça da 2ª Promotoria dos Direitos à Saúde, José Rony Silva Almeida realizou audiência , no último dia 03 (quarta-feira), com representantes do Estado de Sergipe e da Fundação hospitalar de saúde , com o intuito de estabelecer tratativas para o cumprimento de sentença exarada por força de ACP ajuizada em face do Estado e da Fundação hospitalar de saúde e que, de acordo com os autos, até então, não havia se iniciado o cumprimento.
SES / Arquivo
De acordo com a sentença, o Estado e a Fundação foram obrigados a regularizar a assistência integral dos pacientes oncológicos do HUSE com realização das cirurgias, com leitos de retarguarda pós-cirúrgica, exames de diagnóstico precoce, estadiamento e tratamento do câncer, serviço de pronto atendimento oncológico com funcionamento de 24 horas, dentre outras medidas, determinadas a pedido do MP, com o untuito de promover assistência digna aos pacientes ali tratados.
Não tendo sido iniciado o cumprimento das determinações judiciais, o MP peticionou o cumprimento da sentença, e o Judiciário determinou, na ocasião, que o Estado de Sergipe priorizasse a atenção nos serviços essenciais de assistência à Saúde.
Durante a reunião no MP, o promotor Rony Almeida estabeleceu as diretrizes para a resolução da questão e os representantes do Estado se comprometeram a apresentar, no prazo de 15 dias, as providências que serão adotadas para para que a sentença seja efetivamente cumprida. Além disso, o Estado deverá apresentar, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do número de cirurgias oncológicas, solução que, de acordo com as discussões durante a reunião, deverá favorecer o cumprimento dos demais itens determinados judicialmente.
A Polícia Federal, como registramos, deflagrou ontem a Operação Nova Canaã, para desarticular um grupo criminoso que vendia casas e lotes destinados a programas sociais em assentamento no interior de Sergipe.
Pelo menos uma liderança do grupo investigado é próxima do deputado federal João Daniel, do PT, que foi chefe do MST no estado e, no fim de 2015, chegou a ter seu mandato cassado pelo TRE local, após acusações de desvio recursos públicos por meio de um esquema que envolvia o movimento.
Aconteceu no início da manhã desta sexta-feira, 05, por volta das 07h30, mais um assassinato na cidade de Itabaiana, o segundo em menos de uma semana. Trata-se de Ricardo, proprietário da loja Arthur Confecções, ele foi alvejado a tiros na rua Antônio Dutra no centro da cidade.
Policiais Militares chegaram no local para preservar o corpo, o Instituto Médico Legal foi acionado. A polícia civil irá traçar uma linha de investigação.
Cresci aprendendo a admirar o empresário Sadi Gitz. Sempre ouvia de meu avô, Zé da Suprema, da competência e empreendedorismo que o marido de sua sobrinha tinha. De um funcionário de cerâmica a proprietário da maior cerâmica do Estado.
Silvio Rocha / PMA
Ainda não entendi o propósito divino para tanto, na segunda-feira desta semana tive a oportunidade e prazer de sentar e conversar com Sadi. Ele estava acompanhado de sua enteada, a quem tem como filha. Ainda ontem, recebi um whatsapp do mesmo.
Na conversa pessoal, vi um homem com esperança . Contou-me sobre a nova planta industrial que, por alguns problemas burocráticos ainda não tinha ficado pronta. Sadi tinha planos…
Fiquei honrado em ter aquela conversa. Ouvi e aprendi muito. Mas, acima disso, fiquei admirado em ver um homem com 70 anos lutando pelo direito de continuar produzindo, gerando emprego. Em tempos de discussão de reforma da previdência, em que cada corporação quer uma idade menor para se aposentar, era um grande exemplo e inspiração de trabalho.
Mesmo tendo passado pelo que passou com a Cerâmica Escurial, ele continuava a querer empreender.
Por isso, não consigo entender o que passou pela cabeça do Sr. Sadi. A verdade é que ninguém consegue imaginar as dores e agonias que cada um tem nas batalhas do seu dia a dia, mas para mim o ato de hoje não foi um ato meramente de desespero, foi também um ato de protesto.
Esse gatilho não foi puxado hoje. Foi puxado pouco a pouco. A cada indiferença. A cada desilusão de que “agora vai”, mas nunca vai. Hoje foi Sadi. Poderia ter sido eu ou qualquer outro pai de família que não enxergasse mais saída para os problemas.
Que não seja em vão.
Milton Andrade
As manifestações do último dia 30 tiveram como principal objetivo a defesa de Sergio Moro. Em Brasília, um enorme boneco de Super-Homem com o seu rosto foi inflado na frente do Congresso. Símbolo da Lava-Jato, que representa um marco na história da luta anticorrupção no país, o ex-juiz vem sofrendo sérios arranhões na imagem desde que os diálogos entre ele e membros da força-tarefa vieram a público revelando bastidores da operação. As conversas ocorridas no ambiente de um sistema de comunicação privada (o Telegram) e divulgadas pelo site The Intercept Brasil mostraram que, no papel de magistrado, Moro deixou de lado a imparcialidade e atuou ao lado da acusação. As revelações enfraqueceram a imagem de correção absoluta do atual ministro de Jair Bolsonaro e podem até anular sentenças.
No material que o Intercept diz ter recebido de uma fonte anônima, há quase 1 milhão de mensagens, totalizando um arquivo com mais de 30 000 páginas. Só uma pequena parte havia sido divulgada até agora — e ela foi suficiente para causar uma enorme polêmica.
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Em parceria com o site, VEJA realizou o mais completo mergulho já feito nesse conteúdo. Foram analisadas pela reportagem 649 551 mensagens. Palavra por palavra, as comunicações examinadas pela equipe são verdadeiras e a apuração mostra que o caso é ainda mais grave. Moro cometeu, sim, irregularidades.
Fora dos autos (e dentro do Telegram), o atual ministro pediu à acusação que incluísse provas nos processos que chegariam depois às suas mãos, mandou acelerar ou retardar operações e fez pressão para que determinadas delações não andassem.
Além disso, revelam os diálogos, comportou-se como chefe do Ministério Público Federal, posição incompatível com a neutralidade exigida de um magistrado. Na privacidade dos chats, Moro revisou peças dos procuradores e até dava bronca neles. “O juiz deve aplicar a lei porque na terra quem manda é a lei. A justiça só existe no céu”, diz Eros Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, falando em tese sobre o papel de um magistrado. “Quando o juiz perde a imparcialidade, deixa de ser juiz.”
Não seria um escândalo se um magistrado atuasse nas sombras alertando um advogado de que uma prova importante para a defesa de seu cliente havia ficado de fora dos autos? Pois isso aconteceu na Lava-Jato, só que em favor da acusação. Uma conversa de 28 de abril de 2016 mostra que Moro orientou os procuradores a tornar mais robusta uma peça. No diálogo, Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa em Curitiba, avisa à procuradora Laura Tessler que Moro o havia alertado sobre a falta de uma informação na denúncia de um réu — Zwi Skornicki, representante da Keppel Fels, estaleiro que tinha contratos com a Petrobras para a construção de plataformas de petróleo, e um dos principais operadores de propina no esquema de corrupção da Petrobras. Skornicki tornou-se delator na Lava-Jato e confessou que pagou propinas a vários funcionários da estatal, entre eles Eduardo Musa, mencionado por Dallagnol na conversa. “Laura no caso do Zwi, Moro disse que tem um depósito em favor do Musa e se for por lapso que não foi incluído ele disse que vai receber amanhã e da tempo. Só é bom avisar ele”, diz.
(VEJA manteve os diálogos originais com eventuais erros de digitação e ortografia.) “Ih, vou ver”, responde a procuradora. No dia seguinte, o MPF incluiu um comprovante de depósito de 80 000 dólares feito por Skornicki a Musa. Moro aceita a denúncia minutos depois do aditamento e, na sua decisão, menciona o documento que havia pedido. Ou seja: ele claramente ajudou um dos lados do processo a fortalecer sua posição.
A posição do ex-juiz fica ainda mais difícil de defender diante dos dados analisados pela parceria VEJA/The Intercept.
Não eram conversas protocolares entre juiz e Ministério Público. Do conjunto, o que se depreende, além de uma intimidade excessiva entre a magistratura e a acusação, é uma evidente parceria na defesa de uma causa.
Os exemplos mais robustos vêm das conversas entre Moro e Dallagnol.
Em 2 de fevereiro de 2016, por exemplo, o juiz escreve a ele: “A odebrecht peticionou com aquela questao. Vou abrir prazo de tres dias para vcs se manifestarem”. Dallagnol agradece o aviso. Moro se refere ao questionamento da Odebrecht à Justiça da Suíça a respeito do compartilhamento de dados, incluindo extratos bancários, da empresa naquele país.
Grosso modo, a empreiteira tentou impedir que o Ministério Público suíço enviasse dados à força-tarefa. Preocupado com a história, Moro pede notícias a Dallagnol no dia 3. “Quando sera a manifestação do mpf?”, pergunta. “Estou redigindo, mas quero fazer bem feita, para já subsidiar os HCs que virão. Imagino que amanhã, no fim da tarde”, responde o procurador. No dia seguinte, Dallagnol informa a Moro que a peça estava quase pronta, mas dependia ainda da revisão de colegas.
“Protocolamos amanha, salvo se for importante que seja hoje. Posso mandar, se preferir, versão atual por aqui, para facilitar preparo de decisão”, escreve. Moro tranquiliza Dallagnol: “Pode ser amanha”. No dia 5, prazo final, por volta das 15 horas, Dallagnol manda pelo Telegram ao juiz a peça “quase pronta”.
A situação é completamente irregular. Em vez de se comunicarem de forma transparente pelos autos, juiz e procurador usam o Telegram. Como se não bastasse, o chefe da força-tarefa ainda envia a Moro uma versão inacabada do trabalho para que o juiz possa adiantar a sentença.
Pedro França / Agência Senado
Após rejeitar o decreto das armas do governo, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Escolhido por lideranças partidárias para relatar a proposta, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ouviu nesta quinta-feira (4) em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil.
Alessandro, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019. A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.
Acesso a armas
Para o senador, a audiência desta quinta-feira (4) evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte (direito de circular com armas). Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.
— Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro — apontou Alessandro Vieira.
O povoado Santa Rosa do Ermírio, no município de Poço Redondo, receberá a décima edição da “Festa Amigos do Leite”. O evento será realizado entre os dias 17 e 20 de julho, no Parque dos Cajueiros, com uma vasta programação, que inclui exposição e venda de animais. Os detalhes da festividade, que tem apoio da secretaria de Estado da Agricultura do Desenvolvimento Agrário e da Pesca (Seagri), foram discutidos esta semana.
O povoado está entre os maiores produtores de leite de Sergipe e, de acordo com o representante da organização do evento, professor Odair José de Oliveira, a região é responsável pela produção de mais de 100 mil litros de leite por dia. “Santa Rosa do Ermírio é a ‘terra do leite’, com maior produção por metro quadrado em Sergipe. A festividade também tem o objetivo impulsionar a economia local com a exposição de animais para venda”, explicou.
(Divulgação)
O secretário da Agricultura, André Bomfim, ressalta que o evento é de grande importância para o fomento da cadeia produtiva leiteira. “Através da Seagri e da Emdagro, o governo de Sergipe tem apoiado todos os anos o evento, disponibilizando assistência técnica e logística, mas este ano estamos com novidades. Vamos apresentar, na exposição, os primeiros resultados do Programa de Inseminação Artificial em Tempo Fixo (IATF), desenvolvido para fortalecer a produção de leite na região por meio do melhoramento genético”, informou.
Dentro do planejamento, Bomfim também reforçou a necessidade da promoção de melhorias estruturais do local da Exposição, o que acredita que pode ser viabilizado com parceiros. “Entre outros apoios, estamos discutindo um projeto de melhoria da infraestrutura do Parque dos Cajueiros, onde é realizada a Festa do Leite, e articulando com outros parceiros que venham a contribuir para o fortalecimento dessa importante realização”, concluiu o secretário.
Programação
A programação inclui o torneio leiteiro de caprinos e bovinos, concurso da rainha do leite, passeata dos tratores, clube da bezerra, exibição de filmes através do ‘Cine Senar’ e feira de agricultura familiar. O evento também contará com a venda de 30 lotes de vacas de alta lactação — “Leilão Genética Amigos do Leite”–, exposição ranqueada da raça com reconhecimento da maior associação de gado leiteiro do Brasil – a Associação Brasileira dos Criadores de Girolando. Expositores dos estados da Bahia, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte também estarão presentes.
“A festa proporciona o crescimento de microempresas e agroindústrias voltadas para o setor, além de promover a interação entre agricultores e produtores do Alto Sertão, através da troca de conhecimentos na área de bovinocultura e caprinocultura, produção de queijo derivada de tecnologias para o campo e negociação de animais. Percebemos aumento no número de negócios firmados na exposição a cada ano”, completou Odair, representante da organização do evento.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada anterior, mantém as diretrizes da proposta original do governo Jair Bolsonaro. Foram 36 votos favoráveis e 13 contrários.
Apenas duas sugestões de mudanças no texto foram aceitas. Um dos destaques aprovados, do DEM, retira policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações; e exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.
A outra alteração aprovada, do bloco PP, PTB e MDB, cortou dois temas do relatório. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O segundo assunto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.
MAIA DIZ HAVERÁ APROVAÇÃO NO PLENÁRIO – MÍNIMO NECESSÁRIO: 308 VOTOS
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em rede social que a reforma da Previdência começará a ser analisada no Plenário na próxima terça-feira (9). “A Câmara deu hoje um importante passo. Essa foi a nossa primeira vitória e, a partir da próxima semana, vamos trabalhar para aprovar o texto em Plenário, com muito diálogo, ouvindo todos os nossos deputados, construindo maioria”, comentou.
O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o impacto fiscal do texto aprovado deve passar de R$ 1 trilhão em dez anos, número próximo do defendido pelo governo. “Parece-me que são R$ 934 bilhões em despesas, mais R$ 83 bilhões de reoneração e R$ 53 ou R$ 54 bilhões da CSLL [o relatório aumentou a alíquota cobrada dos bancos, de 15% para 20%].”
A expectativa do Planalto com a reforma era economizar R$ 1,236 trilhão em dez anos, considerando apenas as mudanças para trabalhadores do setor privado e para servidores da União.
Regras
Diferentemente do previsto na proposta original do Executivo, o relator decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente. Conforme o texto aprovado, a mesma regra terá de constar da legislação a ser feita por estados e municípios.
O superintendente estadual do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Gustavo Defilippo, confirmou nesta quinta-feira (4), a retomada da obra de duplicação da Rodovia BR-101. O trecho, que será recuperado, compreende do Km 77, com início na ponte do Rio Sergipe, até o Km 72, trevo de acesso ao município de Maruim.
A confirmação aconteceu na reunião realizada na sede do DNIT, em Aracaju. O prefeito de Maruim, Jeferson Santana; o secretário da Cidadania, Segurança, Gestão de Trânsito e Defesa Social do Município de Maruim, Marcos César Barbosa Santos; o coordenador de Engenharia do DNIT/SE, Fábio Bastos; o chefe da Seção de Operações da Polícia Rodoviária Federal, em Sergipe, Rodrigo Coelho; o secretário de Infraestrutura do Município de Laranjeiras, Valdecir da Conceição; e os especialistas em Trânsito, Adenilson do Espírito Santo e Rosenilde Oliveira, também participaram da reunião.
Durante o encontro, o superintendente Gustavo Defilippo destacou a importância da obra, que será reiniciada no dia 9 de julho, deve gerar empregos na região. O gestor destacou ainda que o trecho da rodovia vem sendo deteriorado há um certo tempo em virtude de diferentes variáveis, por isso, a necessidade da restauração.
Segundo o DNIT, será realizada limpeza da rodovia de concreto e, posteriormente, a sinalização. Após a liberação da nova pista, o trecho da antiga rodovia será interditado para ser restaurado sem a necessidade de utilização do sistema de pare e siga. Até 2020, o Dnit espera liberar 25 km de pista duplicada para facilitar o fluxo de veículos na rodovia BR-101.
O prefeito de Maruim, Jeferson Santana, destacou a importância da duplicação da rodovia. “Nos últimos anos foram registrados seis óbitos neste trecho que será liberado. A duplicação vai viabilizar o fluxo e vai gerar oportunidades de empregos durante a sua revitalização. Mas, o principal objetivo a ser alcançado está associado à segurança na rodovia durante o tráfego”, afirmou.
Na oportunidade, o prefeito Jeferson Santana solicitou uma parceria junto ao DNIT para obter material para melhorias na estrada de acesso ao povoado Pedra Branca, em Maruim. O prefeito solicitou a doação de material de fresagem para ser colocado na estrada de acesso ao povoado.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio do capitão da Polícia Militar Manoel Alves de Oliveira Santos, ocorrido em 4 de abril de 2018, no município de Porto da Folha (SE).
Freepik
A pedido da autoridade policial responsável pelo inquérito, o juízo da Comarca de Porto da Folha determinou à Google Brasil Internet Ltda. o fornecimento das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet (contas, nomes de usuário, e-mail e números de IP e de IMEI) das pessoas que estariam próximas ou no local do crime e utilizando os serviços da empresa durante o horário estimado do crime, entre 22h40 e 22h55.
A Google impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão. Alegou ser ilegal e inconstitucional a ordem recebida, pois determinou a quebra de sigilo de um conjunto não identificado de pessoas, sem individualizá-las, apenas por terem transitado por certas coordenadas, em certo período de tempo. Segundo a empresa, a legislação vigente veda pedidos genéricos de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sendo imprescindível a individualização fundamentada dos que serão afetados pela medida.
Apontou, ainda, a falta de requisitos previstos nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal para a determinação da quebra do sigilo, e afirmou ser a medida desproporcional, inadequada e desnecessária, pois poderia atingir a privacidade de pessoas inocentes sem garantias de se chegar aos autores do crime investigado.
Marco Civil
O TJSE negou a liminar, pois entendeu que o pedido da autoridade policial encontra respaldo no artigo 22 do Marco Civil da Internet, que prevê as hipóteses nas quais as quebras de sigilo consideradas “mais amplas” seriam permitidas. Acrescentou que a solicitação se limitou às informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, não abrangendo o conteúdo das comunicações.
Assim, para o tribunal estadual, apesar de a medida atingir pessoas sem pertinência com os fatos investigados, elas não teriam sua intimidade fragilizada. Ao julgar o mérito do mandado de segurança, o TJSE confirmou a liminar.
No recurso apresentado ao STJ, a Google reiterou seus argumentos iniciais, reforçando a natureza ilegal e inconstitucional da ordem concedida ante a falta de individualização das pessoas a serem atingidas pela quebra do sigilo. Liminarmente, pediu a suspensão do acórdão impugnado até a decisão de mérito do recurso, no qual requer o afastamento definitivo da decisão que determinou a quebra de sigilo de dados.
Ao indeferir monocraticamente o pedido, o relator, ministro Nefi Cordeiro, ressaltou o caráter excepcional da liminar em recurso em mandado de segurança, cabível apenas em situações de flagrante constrangimento ilegal – situação não verificada nos autos, segundo ele.
“A pretensão de que sejam reconhecidas a ilegalidade e a desproporcionalidade da decisão de primeiro grau que determinou a quebra do sigilo de dados é claramente satisfativa, melhor cabendo o exame dessas questões no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica”, afirmou o ministro.
O mérito do recurso será julgado pela Sexta Turma do STJ, composta por cinco ministros, em data a ser definida.
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