Entenda em cinco pontos por que o projeto contra o abuso de autoridade tem a operação anticorrupção na sua mira.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Origem do projeto
O projeto foi apresentado e relatado pelo então senador Roberto Requião, contumaz crítico dos supostos abusos da operação Lava-Jato. Ao lado de Renan Calheiros, que também é do MDB, Requião já se manifestou diversas vezes contra a Lava-Jato e o que considera abusos da investigação. “Procuradores sob as ordens de Moro agiram como aloprados”, disse, recentemente.
Fora das punições
Algumas das medidas listadas como passíveis de punição no projeto, como “decretar a condução coercitiva de forma descabida” ou “divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação” são exatamente as mesmas que críticos da Lava-Jato fizeram durante fases da operação, como durante a condução coercitiva do ex-presidente Lula, depois condenado em terceira instância por corrupção.
Temor da Lava-Jato
A própria Lava-Jato sempre acusou o projeto de ser, na verdade, um ataque à sua atuação. Em artigo publicado no GLOBO, em abril de 2017, o então juiz Moro afirmou que o projeto continha dispositivos que, se aprovados, teriam como o efeito prático a criminalização da interpretação da lei, o que intimidaria a atuação independente dos juízes “pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos”.
Aliança dos alvos
A medida aprovada na quarta-feira teve apoio dos principais partidos envolvidos nos recentes escândalos de corrupção. O líder do PT na Câmara defendeu o voto favorável à proposta de punir juízes e policiais “que se utilizam de seus cargos para perseguir pessoas inocentes”. Seguiram o PT, nas críticas e nas votações, partidos como o MDB e o PP, os principais atingidos pela Lava-Jato.
Reação dos Investigadores
Após a aprovação, algumas das principais associações de juízes e de procuradores reagiram. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público afirmou: “A agilidade imposta para priorizar o projeto implica uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade. Ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção”.
Equipes da Polícia Civil de Itabaiana prenderam José Gean da Silva Santos, de 35 anos, suspeito de feminicídio. O crime foi praticado na manhã desta quinta-feira, 15, contra a ex-sogra, Angelica Ferreira de Jesus, 50.
De acordo com a delegada Josefa Valéria, o suspeito teve um relacionamento com a filha da vítima e ele não aceitava o término. Na manhã desta quinta-feira, ele pulou o muro da casa da ex-sogra e praticou o crime.
O suspeito foi preso na cidade de São Domingos e será conduzido para a Delegacia Regional de Itabaiana para a lavratura do flagrante e adoção das demais medidas legais cabíveis ao caso.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça especializada do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural, Serviços de Relevância Pública de Aracaju, recomendou que a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Aracaju adentre forçadamente nos imóveis públicos ou particulares, que estão em situação de abandono, para efetivar a profilaxia do local e coibir a propagação de doenças.
Rovena Rosa / Arquivo Agência Brasil
Essa conduta está dentro da prerrogativa legal do artigo 1º §1º, inciso IV, da Lei 13.301/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e da zika.
“O Estado de Sergipe, especialmente o município de Aracaju vem sofrendo já algum tempo com uma endemia de dengue, em alguns casos evoluindo para dengue grave, conforme dados divulgados pelo órgão da saúde. O poder público vem agindo para diminuir o número de casos e exterminar a disseminação da doença. No entanto, um dos problemas são os vazios urbanos, terrenos e casas abandonadas, verdadeiros focos de multiplicação do mosquito transmissor”, frisou o promotor de Justiça Eduardo Lima de Matos.
Na manhã desta quinta-feira, 15, foi deflagrada uma operação conjunta entre a Delegacia Regional de Tobias Barreto, Delegacia de Cristinápolis , 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) e a Companhia Independente de Operações Policiais em Área de Caatinga (Ciopac) para localizar o terceiro envolvido na morte de uma criança de oito anos. Na ação policial, foi encontrado Leonardo Francisco de Aquino.
SSP
De acordo com as informações, desde as primeiras horas da manhã da quarta-feira foram iniciadas as buscas para localizar os suspeitos da morte da criança de oito anos enquanto ela dormia dentro de casa em Cristinápolis. Na manhã do mesmo dia, dois suspeitos: José da Hora Costa Santos e Maiara Nascimento Cardoso.
Eles foram presos em flagrante por associação para o tráfico de drogas. O suspeito, Leonardo, foi encontrado em uma casa em Estância. Ao perceber, a presença policial, ele reagiu a abordagem. Um policial chegou a ser atingido, mas passa bem. Já o suspeito acabou morrendo.
As buscas continuam para chegar aos outros dois envolvidos no crime. A Polícia Civil reitera que informações e denúncias podem ser repassadas pelo Disque-Denúncia, pelo telefone 181.
O Tribunal Regional Eleitoral confirma para a próxima segunda-feira, 19, o julgamento do processo movido pela Procuradoria Regional Eleitoral contra o governador Belivaldo Chagas (PSD), acusado e usar a máquina pública em sua campanha à reeleição, em 2028.
André Moreira / ASN
Lembre o caso:
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ajuizou duas ações por abuso de poder nas eleições de 2018 em Sergipe. Belivaldo Chagas, reeleito governador do estado, foi processado por abuso de poder político e econômico, por usar a estrutura do governo do estado em favor de sua campanha.
De acordo com a ação ajuizada pelo MP Eleitoral, Belivaldo Chagas fez uso repetido da propaganda institucional e da máquina administrativa do Governo do Estado de Sergipe com o objetivo de promover sua imagem, o que beneficiou sua candidatura.
De acordo com a ação, nas proximidades do período eleitoral, o governador realizou a assinatura de dezenas de ordens de serviços, em solenidades públicas em diversos municípios sergipanos. Esses eventos contavam com a presença de correligionários e de apoiadores, e serviam para o anúncio de obras que não foram sequer iniciadas, não estavam concluídas, ou não haviam entrado em funcionamento. De acordo com o documento, nesses casos, a estrutura do governo do estado foi mobilizada para exaltar a figura do gestor, e a ação era seguida de ampla divulgação jornalística, principalmente no site do governo.
Para o MP Eleitoral, outra estratégia de Belivaldo Chagas em sua campanha foi a utilização do Programa “Mão Amiga” com fins eleitorais. O programa distribui benefícios em dinheiro, no valor de R$ 760, para trabalhadores rurais dos cultivos de laranja e de cana-de-açúcar durante a entressafra. Segundo a ação, o governador reiteradamente organizou cerimônias abertas, nas proximidades do período eleitoral, para entrega de cartões e senhas aos beneficiários, sempre acompanhado de aliados e contando com publicidade ostensiva.
Por fim, nas vésperas da votação, em outubro de 2018, Belivaldo Chagas, na condição de governador do estado, assinou medidas administrativas de forte apelo eleitoral como a antecipação do 13º salário do servidor público estadual e a expedição de decretos para redução do preço do gás de cozinha e para flexibilização das condições de parcelamento de dívidas com o fisco estadual.
Informações da Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Coordenadoria-Geral, realizou reunião para tratar sobre as novas operações para combater o furto de água nos municípios sergipanos. A coordenadora-geral Ana Christina Souza Brandi falou sobre a importância da fiscalização, os municípios que já foram fiscalizados e destacou que nas próximas inspeções também serão observados os furtos de energia.
Coordenadoria-Geral do MPSE
“A operação começou em abril desse ano com o combate ao furto de água. O primeiro município fiscalizado foi Nossa Senhora do Socorro. Dos 37 imóveis visitados na localidade, foram constatadas irregularidades em 35, sendo que dois se encontravam fechados. Além disso, cinco pessoas foram presas. Em maio, a operação foi no município de Poço Verde. Dos 22 imóveis vistoriados no município, 15 estavam irregulares”, frisou a coordenadora geral. Para as próximas visitas serão convidados os coordenadores das Delegacias do Interior, Jonathas Evangelista, e da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP), Nestor Sampaio. Eles reforçarão as equipes, darão o apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos e farão as lavraturas de eventuais flagrantes.
A promotora de Justiça e assessora da Coordenadoria-Geral, Cláudia do Amaral Calmon, também falou sobre o resultado positivo das operações anteriores. “Conforme relatório apresentado pela Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe (Deso), após a fiscalização, 1500 usuários solicitaram a ligação de água e regularizaram a situação do imóvel”, destacou.
eso e a Energisa informaram que já fizeram o mapeamento dos locais que apresentam maior número de infrações e se comprometeram a realizar a programação para otimizar o trabalho e aproveitar as equipes que serão deslocadas para as cidades que serão fiscalizadas.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que pune os abusos de autoridade.
Como já tinha sido aprovado no Senado, o projeto segue para sanção presidencial, que pode vetá-lo integralmente ou vetar alguns pontos.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Veja mudanças na legislação:
Indenização e perda do cargo
O projeto considera como efeitos da condenação criminal outras penalidades, como obrigação de indenizar o dano causado segundo fixado pelo juiz na sentença; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos; e a perda dessas mesmas funções.
Entretanto, a inabilitação para o cargo ou sua perda somente serão aplicados nos casos de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados os motivos na sentença.
Penas restritivas de direitos
Como as penas para os crimes tipificados são de detenção, ou seja, de baixo potencial ofensivo, o próprio projeto prevê penas substitutivas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda da remuneração e das vantagens; e proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima pelo prazo de 1 a 3 anos.
Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Criança e adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o projeto determina que a perda do cargo, do mandato ou da função pública somente ocorrerá se houver reincidência nos crimes praticados com abuso de autoridade contra criança ou adolescente tipificados no estatuto.
Essa perda de cargo está prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e é aplicada quando a pena privativa de liberdade for por tempo igual ou superior a um ano.
Um dos crimes tipificados no estatuto, por exemplo, é o de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
A pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa aumenta de 1/3 se o crime for praticado por agente no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la.
Ação penal
Os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito.
Entretanto, se a ação penal pública não for apresentada no prazo legal, poderá haver a ação privada; e o Ministério Público poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la e oferecer denúncia substitutiva. No caso de negligência do querelante, o órgão poderá retomar a ação como parte principal.
O ofendido terá o prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação privada.
O projeto prevê também que as penas criminais são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, mas a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
Em outras palavras, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível (indenização) ou administrativo-disciplinar (sanções previstas em outras normas específicas).
Prisão temporária
O projeto muda a Lei 7.960/89 para estabelecer novas regras sobre a prisão temporária. Atualmente, a lei prevê que o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade depois do prazo de cinco dias fixado para esse tipo de prisão, exceto se ela tiver sido convertida em preventiva.
Com a nova regra, exige-se que o mandado de prisão temporária deverá conter necessariamente o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado. Após esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, exceto se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Advogado
No Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial.
Escutas
Em relação ao crime de “grampo” ilegal, o projeto inclui a escuta ambiental entre os atos tipificados como tal, sujeitos a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto especifica ainda que praticará esse crime o juiz que determinar a execução de “grampo”, escuta ou qualquer outra interceptação de comunicação com objetivo não autorizado em lei.
Nesta sexta-feira (16), o governador Belivaldo Chagas receberá a visita do prefeito de Miami (EUA), Francis Xavier Suarez, em Aracaju, para conhecer as instalações da Usina Termelétrica Porto de Sergipe (UTE), que está em fase final de construção na Barra dos Coqueiros(SE). O governo do Estado pretende estreitar as relações com a comitiva norte-americana, trocar experiências, além de aproveitar a expertise na área do turismo, já que a cidade de Miami é o terceiro principal destino turístico dos brasileiros nos EUA, depois de Orlando e Nova York.
GE / Arquivo
A UTE Porto de Sergipe vem atraindo atenção pelo seu caráter inovador, tanto em termos tecnológicos quanto pelo arranjo institucional que foi estruturado, com a participação de megaempresas como a Golar, Exxon Mobil e General Eletric. Ao longo de sua construção, já recebeu a visita da delegação do Estado de Lagos (Nigéria), Moçambique, cônsul-geral dos Estados Unidos em Recife, John Barrett e da consulesa Catherine Griffith, no intuito de conhecer o projeto. A expectativa é de que o UTE Porto de Sergipe atraia empresas e abra caminhos para outros investimentos no estado. A Centrais Elétricas de Sergipe (Celse) está construindo a UTE Porto de Sergipe, que integra o Complexo de Geração de Energia Governador Marcelo Déda, e será a maior do gênero na América Latina. O empreendimento recebe em torno de R$ 5 bilhões em recursos, maior investimento feito pela iniciativa privada no estado. A termoelétrica está prevista para entrar em plena operação em janeiro de 2020, e terá a capacidade de gerar 1,5 mil megawatts de energia elétrica. Para dimensionar o empreendimento deve-se assinalar que a UTE Porto de Sergipe poderá sozinha atender a 15% da demanda de toda a região Nordeste.
Divulgação
O governador Belivaldo Chagas, acompanhado pelo secretário-geral de Governo, José Carlos Felizola, esteve na tarde desta quarta-feira (14), na sede da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), em Recife, para dialogar sobre questões relacionadas à liberação de terrenos da estatal de energia em Canindé de São Francisco com o objetivo de permitir a implantação de empreendimentos turísticos. O secretário de Estado do Turismo, Sales Neto, também participou da reunião.
O governador foi recebido pelo diretor-presidente da Chesf, Fábio Lopes Alves, e o diretor de Gestão Corporativa, Adriano Soares da Costa. Ficou acertado entre as partes que o governo do Estado irá buscar a posse definitiva das áreas de interesse produtivo em Sergipe, que atualmente estão sob a responsabilidade da Chesf.
“Temos manifestações de grupos empresariais dispostos a implementar empreendimentos turísticos em Sergipe, a exemplo do que está acontecendo do outro lado do Rio São Francisco, em Alagoas, mas estamos impedidos sem essa doação definitiva da Chesf para Sergipe. Com esse acordo, teremos mais oportunidades de desenvolvimento turístico na região de Xingó, do lado de Sergipe”, explicou Belivaldo.
SSP Sergipe
Dois elementos foram presos na tarde desta quarta-feira, 14. São suspeitos de participação na morte de uma menina de oito anos de idade, morta em Cristinápolis, porque outras pessoas teriam deixado de pagar dívidas oriundas da aquisição de drogas.
Três marginais, que, segundo a polícia, participaram do crime brutal, continuam foragidos.
A polícia sabe quem são os bandidos que invadiram a residência onde estava a criança e praticaram o bárbaro assassinato.
A polícia já tem a identificação dos três foragidos.
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