O governo pretende assinar um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas objetivando enviar novo projeto para a Assembleia Legislativa propondo o pagamento de subsídio aos reformados militares.
Em ação movida pela Amese – Associação dos Militares do Estado de Sergipe -, o desembargador Rui Pinheiro concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do TCE que recomenda ao governo que não pague o subsídio.
Na próxima terça-feira, 20, Diálogos Capitais, da revista CartaCapital, debaterá o Consórcio Nordeste no Maksoud Plaza, no Rio de Janeiro.
O consórcio é formado pelos nove estados da região.
O governador Belivaldo Chagas (PSD) foi convidado para participar do evento.
A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) divulgou, durante a quarta Sessão Pública, nesta sexta-feira, 16, a conclusão da análise das planilhas feita pela equipe técnica da empresa. Conforme o resultado, as quatro empresas participantes do Processo Licitatório Nº 01/2019, que refere-se a concessão de serviço público para a organização e infraestrutura de comercialização nas feiras livres da capital, foram desclassificadas.
Felipe Goettenauer / PMA
Na ocasião, a presidente da Comissão, Émile Dantas de Carvalho Cartaxo, informou que as planilhas retificadas, apresentadas no dia 10 de julho, data em que ocorreu a terceira sessão pública, permaneceram com erros como redução de quantitativos, diferenças de preços, falhas na composição de encargos sociais, e itens que constavam no modelo de planilha que não foram considerados pelas empresas.
“O estudo minucioso feito pela equipe técnica da Diretoria de Operações da Emsurb, deu subsídio para que a Comissão decidisse por desclassificar as quatro empresas, dando como fracassado o processo licitatório. Com isso, abrimos o prazo recursal de 5 dias úteis, ou seja, até o dia 23 de agosto, para que os participantes do certame possam apresentar os recursos que serão julgados pela Comissão”, explicou o presidente Luiz Roberto Dantas.
Caso os recursos apresentados sejam considerados improcedentes e a Comissão mantenha a decisão pela desclassificação, a Empresa municipal publicará em seguida um novo edital. O presidente esclareceu ainda que está descartada a possibilidade de realização de um contrato emergencial, pois o processo refere-se a uma concessão de serviço público e não a uma contratação de serviço.
A lisura e transparência com que vem sendo conduzido todo o processo, também foi lembrada por Luiz Roberto, que ressaltou o esforço da administração municipal para atender ao que foi acordado com o Ministério Público (MPE), para oferecer mais segurança e condições sanitárias para os comerciantes e consumidores. “Estamos vivendo um novo momento. Agora, a indicação das empresas para administrar as feiras livres sai da diretoria da Emsurb e passa por um processo muito mais democrático, competitivo e legal”.
Licitação
O processo de licitação para Concessão de Serviço Público para Organização e Manutenção das Feiras Livres nos Espaços Públicos do Município de Aracaju, realizado pela primeira vez na cidade, teve o edital lançado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, no dia 9 de maio. A iniciativa representa a preocupação da gestão em oferecer à população aracajuana condições sanitárias nas feiras livres, além de ser a continuidade de um trabalho de reorganização dos espaços de comércio ao ar livre, desenvolvido desde o ano passado pela Emsurb.
O Processo Licitatório Nº 01/2019, dará a concessão, pelo prazo de dez anos, às empresas que oferecerem os menores valores, por lote, para a organização e infraestrutura de comercialização nas feiras livres da capital.
O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), coronel Marcony Cabral, recepcionou, na tarde desta quinta-feira, 15, os candidatos habilitados nos concursos públicos para os cargos de oficial e soldado da Corporação, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Nesse primeiro momento, foram convocados 30 candidatos para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), que serão submetidos a um período de dois anos de treinamentos teóricos e práticos. Já para o Curso de Formação de Soldados (CFSd), foram convocados 300 candidatos, que passarão por oito meses de formação intensiva.
PM / Divulgação
Na oportunidade, os concursados foram apresentados ao comandante da PMSE, assim como à equipe de instrutores e monitores do Centro de Formação, que será responsável pelo treinamento dos futuros policiais militares.
Em nome do governador Belivaldo Chagas, o coronel Marcony deu as boas vindas aos 330 futuros servidores que iniciarão os respectivos cursos de formação, no próximo dia 2 de setembro. “Fiz questão de comparecer a essa reunião para transmitir aos candidatos que ingressar na Polícia Militar não significa apenas alcançar mais uma mera atividade profissional. Vestir a farda da PMSE é muito mais que isso, é dedicar-se à defesa da sociedade. É trabalhar de forma abnegada em momentos que a maioria descansa ou festeja,” afirmou.
O comandante-geral também destacou que os novos integrantes são recebidos no momento em que a Instituição retirou Sergipe de um cenário de violência crescente. “Com a ajuda das demais forças de segurança do estado, temos conseguido reverter essa situação. Então é preciso ter consciência para abraçar essa importante causa no momento de ingressar na Corporação. É preciso assumir essa grande responsabilidade, diante da expectativa do povo sergipano da continuidade do bom trabalho que tem sido feito pelos policiais militares que estão atuando nas ruas”.
O coronel Marcony ainda ressaltou o avanço conquistado em retomar a formação de oficias em Sergipe. “Há 47 anos nós não fazíamos isso, mas, hoje, os cadetes serão formados conhecendo a realidade do nosso território, com a responsabilidade adicional de futuramente gerenciar a PM. Dessa forma, peço a todos que aproveitem cada momento do curso para aprender o máximo possível. Em nome do governador Belivaldo, agradeço a cada um dos presentes por ter escolhido a Polícia Militar,” concluiu.
De acordo com o chefe da 3ª Seção do Estado Maior (setor responsável pelo ensino na PMSE), coronel Vivaldy Cabral, a reunião foi importante para transmitir todas as situações que os alunos estarão sujeitos a partir de agora, tanto no CFO, como no CFSd, após passarem por todas as etapas de seleção do concurso. Ele também fez questão de relembrar que em Sergipe, a última turma do CFO havia sido formada em 1972. “Nos próximos dois anos, estaremos retomando essa importante formação, com 30 novos oficiais preparados para enfrentar a realidade do estado” disse.
O coronel Vivaldy reconheceu o esforço do Governo do Estado para viabilizar esse concurso, em meio às dificuldades financeiras, como também, pela promessa do governador no sentido de convocar novas turmas na sequência. “Estaremos preparados com toda a nossa estrutura, para formar bons policiais para servir a sociedade sergipana” enfatizou.
O evento contou as participações do chefe da 2ª Seção do Estado Maior da PMSE, coronel Edenisson Santos da Paixão; do chefe da 5ª Seção, tenente-coronel Fabio Machado; do comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cfap), tenente-coronel Elias Linhares; e da gerente de operações do Banco do Estado de Sergipe, senhora Mariana Amaral.
Divulgação
NOTA DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI No 7.596/2017:
Nós, Promotores de Justiça, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, do Ministério Público do Estado de Sergipe, frente à aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei no 7.596/2017, que cuida dos chamados crimes de abuso de autoridade, manifestamos, por meio da presente Nota, o mais profundo repúdio ao texto encaminhado para sanção Presidencial.
Com efeito, para além de questionamentos atinentes aos aspectos constitucionais de diversos dispositivos, não só no tocante ao mérito mas também no que diz respeito à tramitação, percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos e Instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade.
Não obstante questões pontuais retratadas no projeto aprovado, que fogem por completo à normalidade e esmagadora maioria dos casos, que já ensejam, sem qualquer alteração legislativa, as devidas apurações e responsabilizações, o que se vislumbra e busca é atingir justamente os trabalhos comumente levados a efeito pelos integrantes dos grupos especiais, como o GAECO, dedicados a combater o crime organizado, a corrupção, a lavagem de capitais e crimes praticados pela internet ou em ambiente virtual.
Assim, ao pretender, por meio de lei, tornar crime diversas atividades típicas e comuns àqueles que investigam e visam combater e reprimir os diversos abusos e crimes verificados em detrimento da sociedade, como uso de algemas, realizações de prisões, efetivação de buscas, dentre outros, o recado dado é claramente uma forma de frear os avanços e a busca constante pela responsabilização dos criminosos, do combate ao crime do colarinho branco e às organizações criminosas, sejam os envolvidos com tais atividades poderosos ou não.
O Projeto de Lei possibilita a vulnerabilidade dos órgãos, instituições e agentes que atuam em prol da probidade administrativa e da repressão ao crime, não bastassem os riscos a que diariamente estão expostos os juristas e servidores públicos que trabalham ininterruptamente por uma sociedade melhor e mais justa.
Investigar, buscar a responsabilidade de criminosos, sejam eles quem forem, combater o crime de colarinho branco e as organizações criminosas, com o constante receio de ter as conclusões de trabalhos complexos e dedicados sujeitas não mais aos controles já existentes, mas também à possibilidade de responsabilização criminal, civil e administrativa, dentro de previsões genéricas, abstratas e sujeitas a uma variante de interpretações, certamente é mecanismo suficiente para inibir e dificultar as atividades que, especialmente nos últimos tempos, tem sido apoiadas e incentivadas por todos os setores da sociedade.
Por esse motivo, o Projeto de Lei seguirá para apreciação presidencial e o GAECO do Ministério Público do Estado de Sergipe clama pelo apoio da população e das instituições parceiras na campanha pelo veto, a fim de que os agentes públicos possam continuar exercendo legitimamente suas atribuições, com segurança, resolutividade e independência.
Promotores de Justiça do GAECO/MPSE
Foi homologado nesta sexta-feira, 16, o resultado final do concurso público para o cargo de provimento efetivo de guarda de segurança do sistema prisional. O resultado com os nomes dos candidatos divididos por categorias de preenchimento das vagas foi publicado no Diário Oficial do Estado.
SSP
O secretário da Justiça e Defesa do Consumidor, Cristiano Barreto, apontou como de grande relevância a realização do concurso público. “Em primeiro lugar, é um grande avanço para a Sejuc. É mais um pleito atendido desde a nossa chegada em 2017. Esse concurso público era um grande anseio de todos”, frisou.
O concurso público anterior, para agentes e guardas prisionais, ocorreu em 2001. “Com todas as dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado, o governador não evitou esforços e atendeu a demanda da categoria, para que pudéssemos trazer novos servidores para auxiliar nos trabalhos que são realizados”, disse o secretário.
O trabalho dos agentes prisionais de Sergipe vem sendo reconhecido nacionalmente e só tende a melhorar com a chegada dos novos agentes. “Nós tivemos a visita não programada e não agendada do diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Ele veio a um evento em Sergipe e entrou em contato conosco para ir até as nossas unidades prisionais. Ele verificou in loco o trabalho bem sucedido dos agentes prisionais de nosso Estado”.
PMA
O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta sexta-feira, 16, a lei complementar 169/19, que trata da reestruturação organizacional administrativa e do regulamento de pessoal da Câmara Municipal de Aracaju. Na presença do presidente da Casa Legislativa, vereador Nitinho Vitale, o prefeito destacou a importância da nova legislação que organiza toda a estrutura funcional do Poder Legislativo e possibilita a realização do concurso público.
“Esta lei representa um grande avanço, pois moderniza a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Aracaju e ainda cria as condições legais para a realização do concurso público. Fico muito feliz em poder sancionar esta lei e parabenizo ao presidente Nitinho e a todos os vereadores que se uniram para a concretização deste projeto”, afirmou o prefeito.
O presidente da Câmara definiu a sanção da lei como uma “grande conquista”. “A lei estrutura a carreira dos servidores, organiza os cargos e salários, o que não passa por uma organização há 35 anos. Precisava se modernizar, então demos o primeiro passo. Nesta nova organização, há diminuição de cargos e abre o processo do concurso público. É uma grande conquista de todos os vereadores. Agradeço a todos que apoiaram e votaram e agradeço à Prefeitura que se soma a este novo momento da Casa do Povo”, declarou.
O projeto da nova lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores no último dia 26 de junho. A lei regulamenta o quadro de funcionários e aumenta o quantitativo de servidores efetivos. Com a aprovação do novo organograma, a Câmara formará a comissão responsável por acompanhar e fiscalizar o andamento do concurso público.
SSP / Divulgação
O quarto homem suspeito de envolvimento no assassinato de uma criança de 8 anos de idade, em Cristinápolis, se entregou à polícia na delegacia da cidade.
A polícia tenta encontrar mais um suspeito de envolvimento com o crime.
Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicou que o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Sergipe, em julho deste ano, foi de R$ 206,4 milhões.
Em termos relativos, quando comparado com julho de 2018, o repasse assinalou alta real de 9%, considerando o efeito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já no comparativo com o mês imediatamente anterior, junho último, houve retração real de 18,3% na transferência do recurso.
No acumulado do ano, janeiro a julho, o repasse do fundo ao Estado ficou 3,8% acima do observado no mesmo período de 2018.
Repasse do FPM em julho/2019
O repasse a todos os municípios sergipanos, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), chegou a R$ 142,9 milhões, apontando aumento real de 6,2%, em relação a julho do ano que findou. Em relação a junho deste ano, a elevação foi de 50,1%.
Repasse do Fundeb em julho/2019
O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ficou em R$ 49,1 milhões, assinalando acréscimo real de 5,1%, em relação ao mesmo mês de 2018. No comparativo com o mês de junho do ano corrente, notou-se recuo de 4,6% no repasse.
Marcos Oliveira / Agência Senado
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) começou a recolher assinaturas para um novo requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o Poder Judiciário. Neste caso, o alvo é o inquérito aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, contra supostas notícias falsas envolvendo a corte.
“Esse inquérito não tem base legal para existir. No seu bojo estão sendo praticados vários atos de abuso e arbitrariedade, [como] censura à imprensa, suspensão de funcionários públicos, congelamento de apurações que eram feitas pela Receita Federal” afirma o senador.
A iniciativa já tem o apoio de 21 colegas. Para protocolar uma CPI são necessárias 27 assinaturas, o que representa um terço da composição do Senado. Alessandro acredita que poderá entregar o requerimento na próxima terça-feira (20).
No fim de março, Dias Toffoli instaurou um inquérito para investigar injúrias e ameaças virtuais contra ministros do STF. O ministro Alexandre de Moraes, nomeado relator do inquérito, expediu mandados de busca e apreensão contra cidadãos e determinou o bloqueio das suas redes sociais. Moraes também ordenou que uma revista retirasse do ar uma reportagem que citava Dias Toffoli, mencionado em um depoimento no âmbito da Operação Lava-Jato.
O inquérito foi embasado em artigo do Regimento Interno do STF que permite ao presidente tomar essa providência na hipótese de certas infrações penais contra os membros do Tribunal. Alessandro argumenta, porém, que esse dispositivo só poderia ser acionado a partir de ocorrências nas dependências físicas do próprio STF. Caso contrário, a medida correta seria encaminhar o problema para a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal.
Alessandro acredita que Dias Toffoli violou o sistema acusatório e o princípio da segurança jurídica e inaugurou investigações “inquisitoriais” contra pessoas que não deveriam estar no radar do STF, uma vez que não têm foro privilegiado. Além disso, o senador aponta que o inquérito não restringe seu universo de atos e indivíduos investigados, o que permite que qualquer pessoa se torne alvo.
Esta será a terceira tentativa do senador de abrir uma CPI para investigar o Judiciário. No início do ano ele apresentou dois requerimentos para investigar diversas condutas de membros dos tribunais superiores. O primeiro teve assinaturas retiradas depois do protocolo e acabou derrubado.
O segundo contou com 29 apoios, mas foi arquivado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que alegou que o pedido extrapolava os limites de fiscalização da Casa. Na ocasião, Davi recorreu da própria decisão para o Plenário, que deveria dar a decisão final sobre o caso, mas essa votação ainda não aconteceu.
Alessandro Vieira critica a atuação do presidente no caso. “O requerimento anterior está represado na gaveta do presidente Davi Alcolumbre e não foi encaminhado para Plenário, como deveria ter sido. Abrir uma CPI não pode ser uma escolha do presidente do Senado. Uma vez realizados os requisitos, não cabe a ele outra coisa senão fazer a leitura e a instalação. A CPI é um direito da minoria.”
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