O Governador Belivaldo Chagas informa que respeita o Tribunal Regional Eleitoral, mas que irá recorrer, pois entende que o governador não cometeu nenhum ato que justifique essa decisão.
“Temos a convicção de que agimos totalmente dentro do que permite a legislação. Vamos buscar a Justiça para manter aquilo que foi consagrado pelo povo sergipano nas urnas”, afirmou Belivaldo Chagas.
O ex-deputado federal Valadares Filho (PSB), logo depois do julgamento pelo TRE, que decidiu pela cassação dos mandatos do governador Belivaldo Chagas (PSD) e Eliane Aquino (PT), e pela inelegibilidade de Belivaldo por oito anos, postou mensagem no Twitter.
Segundo o ex-deputado, presidente estadual do PSB, o governador, em sua campanha à reeleição, fez uso “vergonhoso e sem limites” da máquina pública:
Após ação do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, por abuso de poder político e econômico, ao usar a estrutura do Governo do Estado em favor de sua campanha. A vice-governadora Eliane Aquino também perdeu o mandato. No julgamento, que teve placar de 6×1 pela condenação, Belivaldo teve a inelegibilidade decretada por oito anos.
Eleição para Governador – De acordo com a ação ajuizada pelo MP Eleitoral, Belivaldo Chagas fez uso repetido da propaganda institucional e da máquina administrativa do Governo do Estado de Sergipe com o objetivo de promover sua imagem, o que beneficiou sua candidatura.
Na investigação, ficou claro que, nas proximidades do período eleitoral, o governador assinou dezenas de ordens de serviços, em solenidades públicas em diversos municípios sergipanos. Em muitos casos, os processos licitatórios não estavam concluídos. Em levantamento no Diário Oficial do Estado, ficou comprovado que as ordens de serviço eram emitidas antes da assinatura e publicação dos contratos.
Esses eventos contavam ainda com a presença de correligionários e apoiadores, e a estrutura do Governo do Estado foi mobilizada para exaltar a figura do gestor, e a ação era seguida de ampla divulgação jornalística, principalmente no site do Governo.
A procuradora Regional Eunice Dantas, afirmou, no julgamento, que Belivaldo Chagas, “valendo-se da sua condição de Governador do Estado, e de forma abusiva, inusual e exorbitante, utilizou-se da máquina administrativa para promover sua campanha à reeleição”.
O desembargador Diógenes Barreto, relator do processo, destacou, em seu voto, a natureza eleitoreira e abusiva das ações de Belivaldo Chagas. Para o desembargador, “considerando a gravidade intrínseca das práticas, examinados o período em que ocorreram, o montante de recursos públicos envolvidos, e a grande quantidade de municípios contemplados (65% dos municípios sergipanos), revela-se proporcional e razoável a incidência das sanções de cassação de mandato e de inelegibilidade, com vistas à substancial salvaguarda da legitimidade e da normalidade do processo eleitoral, cuja lisura é elemento essencial do valor democrático no regime político brasileiro”.
Condenação – Belivaldo Chagas foi condenado à perda do mandato e à inelegibilidade por oito anos. A cassação da chapa se estende ao mandato de vice-governadora de Eliane Aquino, mas esta não recebeu pena de inelegibilidade. O TRE considerou que a vice-governadora não participou dos atos ilícitos que levaram à condenação da chapa vitoriosa.
Da decisão, cabe recurso. Caso recorra do acórdão do TRE, o governador permanece no cargo até decisão final do Tribunal Superior Eleitoral. Se a decisão de perda do mandato do governador for confirmada, serão realizadas novas eleições no Estado.
A ação tramita na Justiça Eleitoral com o número 0601567-85.2018.6.25.0000.
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral julga desde o início da tarde desta segunda-feira, 19, ação da Procuradoria Regional Eleitoral, que pede a anulação da eleição do governador Belivaldo Chagas (PSD) e da vice-governadora Eliane Aquino (PT).
O relator, desembargador Diógenes Barreto, acaba de votar pela cassação do mandato do governador e vice e inelegibilidade de Belivaldo por oito anos.
Para o desembargador, Eliane não deve ficar inelegível, “por não ter contribuído” para o abuso.
Na próxima sexta-feira, 23, o Governo do Estado assinará Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), com o intuito de solucionar pendências que levaram a Corte a determinar a não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 310/2018, que prevê o aumento na tabela de subsídios de militares que cumpriram mais de 30 anos de serviço.
A definição pela assinatura do TAG ocorreu na manhã desta segunda-feira, 19, quando o conselheiro Carlos Alberto recebeu do procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago de Oliveira, um relatório onde constam soluções para os dois problemas apontados pelo TCE: a não demonstração da origem dos recursos necessários e a promulgação da Lei em menos de 180 dias antes do final do mandato, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíba o aumento de despesa com pessoal nesse período.
“A saída que propusemos ao Tribunal foi assinar um TAG para sanar essas irregularidades e o compromisso vai ser o Governo enviar um novo projeto de lei para sanar o vício quanto à data de promulgação e, quanto à despesa de pessoal, para não ocorrer um incremento, serão feitas compensações com gastos em outras rubricas”, explicou o procurador-geral do Estado, acrescentando que as rubricas que serão afetadas dizem respeito a despesas discricionárias, como hora extra e adicional de prorrogação de expediente.
Conforme o conselheiro Carlos Alberto, o posicionamento do Tribunal ao analisar a matéria buscou resguardar o erário, já que há previsão de um impacto mensal de mais de R$ 3milhões na folha de inativos do Sergipeprevidência. “Na próxima sexta-feira estaremos firmando o TAG para resolver esse problema”, comentou o relator.
A Lei Complementar em questão diz que os militares da reserva que forem beneficiados “farão jus a proventos correspondentes ao subsídio da graduação ou posto posterior, e, se coronel, a proventos no valor próprio do subsídio, acrescido de 20%”.
Seguindo o previsto na lei de licitações, a Universidade Federal de Sergipe convocou por meio público as empresas subsequentes classificadas no processo licitatório do Pregão nº 29/2019 para que se manifestassem até meio dia de hoje, 19, quanto ao interesse em assumir a prestação do serviço de preparo e distribuição de refeições no Restaurante Universitário (Resun) nas mesmas condições da empresa anterior, inclusive quanto ao preço de R$ 6,00.
As empresas M A Refeições e Eventos Ltda e PJ Refeições Coletivas Ltda manifestaram o interesse em assumir a prestação de serviços.
Seguindo a ordem de classificação, a M A Refeições será a primeira convocada a apresentar a documentação de habilitação no prazo de 48 horas a contar da comunicação oficial pela UFS.
Caso a empresa não apresente documentação ou seja desabilitada, será convocada a empresa PJ Refeições, que terá igual prazo para enviar os documentos de habilitação.
Se uma das duas empresas, seguindo a ordem de classificação, cumprir todos os requisitos do ponto de vista da habilitação, será possível a contratação da empresa habilitada para a execução dos serviços.
Entretanto, se nenhuma das empresas atender aos requisitos formais, a UFS deverá iniciar novo processo licitatório.
Delegado da Polícia Civil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) está em seu primeiro mandato. Ele tenta emplacar pela terceira vez no Legislativo a CPI da Lava Toga, para apurar supostas irregularidades de ministros do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista a O TEMPO, ele diz que o presidente da Corte, Dias Toffoli, trabalha corpo a corpo com os políticos para garantir a impunidade. Membro de movimentos políticos que defendem independência partidária, o parlamentar defende mais transparência das siglas e também avalia que “não é uma boa ideia” o presidente Jair Bolsonaro indicar o filho para a embaixada dos EUA.
Foram apresentados no Congresso Nacional um projeto e um manifesto que preveem a reforma dos partidos políticos. Há um ponto que aumenta a transparência das siglas, outro que determina que a expulsão por voto contrário a orientação da bancada partidária vai depender da autorização da maioria dos membros da executiva da sigla. Vai ter espaço para que essa proposta seja aprovada na Casa?
Primeiro de tudo é uma necessidade. Pra gente ter uma democracia funcional, é preciso ter partidos transparentes e fortes. A gente não está brigando com os partidos e nem somos contrários a eles. Nós queremos que os partidos tenham uma democracia interna mais transparente, mais clara, e que o cidadão de fora dos partidos possa acompanhar a vida partidária. Ou seja, pra onde vai o recurso público imenso que é aplicado ali, como são tomadas as decisões, (para) garantir que esse recurso tenha destinação racional e equilibrada. É um projeto construído a partir do trabalho do movimento Transparência Partidária, capitaneada pelo Marcelo Issa, e que conta com o apoio de vários movimentos da sociedade civil que estão todos buscando a mesma coisa: uma democracia mais qualificada para o Brasil.
A intenção é no futuro criar um partido com essas premissas, de independência?
Na minha visão pessoal, a gente tem no Brasil partidos demais, e talvez você tenha partidos legítimos de menos. Apresentaram esse projeto pessoas de sete partidos diferentes, desde conservadores até de esquerda, e a gente percebe que alguns deles, como a Rede, o Cidadania e o Podemos, já têm uma preocupação nos estatutos de ter mais transparência e mais abertura para a sociedade e movimentos da sociedade. Isso é muito bom. Mas é preciso dar um passo adiante para exigir que alguns dos partidos que não estão fazendo essa transformação por vontade própria passem a fazer por força de lei. Principalmente nisso, democracia interna e a questão da transparência partidária.
Então, não é criar um partido?
Não, não. Nada impede que no futuro surja uma ideia de criação de partido. A gente tem tantos partidos no Brasil, não seria surpresa se alguém quiser criar mais um. O mais importante é criar condições para que essa vida partidária seja efetiva, real, e não apenas uma coisa formal no cartório, onde alguns poucos caciques tomam decisões e manipulam essa massa de recursos que recebem.
O senhor começou agora a terceira tentativa de instalação da CPI da Lava Toga. Dessa vez, o objeto é o inquérito batizado de Fake News, aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Essa CPI vai sair do papel?
A minha responsabilidade como representante do Estado do Sergipe, como senador da República, é apresentar essa pauta e dar a viabilidade técnica para ela. Ou seja, conseguir 27 assinaturas e conseguir apresentar um fato juridicamente relevante e determinado. O fato que a gente está apresentando agora é absolutamente relevante e obviamente materializado. É o inquérito apelidado de inquérito “das Fake News”, mas que, na verdade, não apura fake news, que não tem alvo definido, que não tem alcance definido. É absolutamente irregular e ilegal e que se revestiu de um objetivo de garantir impunidade quase que plena aos ministros, aos seus parentes e aos seus coligados de qualquer natureza. Você teve dentro desse procedimento censura à imprensa, busca e apreensão na casa de indivíduos, você teve agora a suspensão de funcionários públicos, de auditores da Receita, você teve a paralisação de investigações e de fiscalizações da Receita que são absolutamente lógicas, racionais e partem de princípios consagrados internacionalmente de fiscalização de pessoas politicamente expostas. É da regra do jogo, não tem nada fora do normal sendo feito ali. Se tem alguma falha, algum vazamento, ele tem que ser punido, mas punido na esfera adequada, que não é seguramente o inquérito ilegal orquestrado pelo ministro Dias Toffoli. Se isso vai ter sequência lá na frente vai depender do tanto que a classe política, especialmente os senadores, vai compreender a demanda popular. Essa é uma pauta do Brasil. Essa é uma pauta recorrente. Qualquer brasileiro, mesmo o mais humilde, já percebeu que, no Supremo Tribunal Federal, por muitas vezes as decisões são tomadas não por interesse público e não por força da lei, mas por interesses pessoais ou por força de acordos espúrios.
O senhor acredita que dessa vez vai conseguir o apoio dos colegas de Parlamento?
Nós já conseguimos hoje (tarde de quinta-feira), 20 assinaturas, faltam sete. A coleta de assinaturas foi feita numa fração de horas, e devemos concluir isso até o início da semana. A gente tem que lembrar que a CPI é um direito da minoria. Então, a CPI precisa apenas desses requisitos que eu descrevi: 27 assinaturas, fato determinado e juridicamente relevante, feitos esses requisitos é uma obrigação, é uma imposição e o próprio Supremo já decidiu isso várias vezes, da obrigatoriedade da instalação da CPI.
O senhor não teme que as tentativas dessa CPI se confundam com uma espécie de perseguição a Dias Toffoli? Até por conta do pedido de impeachment contra ele…
Eu não tenho nenhum tipo de vínculo pessoal, de amizade ou inimizade, com qualquer ministro. Eu não tenho nenhum processo na Justiça em nenhuma instância. Pelo contrário, não vejo como se identificar dessa forma. A gente percebe o ministro Dias Toffoli com uma atuação política literalmente partindo para um corpo a corpo com senadores, tentando garantir essa impunidade. Ele faz isso buscando confundir a instituição com seus integrantes. O Supremo é uma instituição essencial para a democracia. Um mau ministro não, um mau ministro é um prejuízo para a democracia. Então, se o ministro Dias Toffoli tem condições de explicar as várias situações que a gente pede para explicar, e aí você tem um caminhão de pedidos de impeachment, de denúncias que nunca são esclarecidas e, especificamente, esse ato que a gente aponta nesse requerimento é objetivo. A Procuradoria Geral da República já se manifestou formalmente em relação a esse inquérito, apontando que ele é ilegal, abusivo e deve ser arquivado. E os ministros simplesmente ignoram essa determinação, a Constituição, a legislação, e seguem numa escalada autoritária e com um objetivo claramente e fracamente político e pessoal. Isso tem que ser corrigido. Então, não tenho nenhum receio em relação a isso e a gente precisa de instituições fortes, mas passa por uma depuração.
O que prevê essa proposta que o movimento Muda Senado quer apresentar de reforma do Poder Judiciário?
O movimento Muda Senado surge de um grupo de senadores de 23, 24 senadores, que querem que a Casa tenha uma dinâmica mais próxima daquilo que o eleitor nas urnas exigiu. O eleitor fez uma renovação gigantesca no Senado. E a expectativa da população é que o Senado passe a se portar também de uma forma mais dinâmica, mais transparente, mais produtiva e sem nenhum tipo de escolha ou seletividade nas pautas que são de fiscalização. É bem focado o movimento Muda Senado no sentido de fazer votar aquilo que já foi discutido, deliberado e aprovado. Por exemplo, o fim do foro privilegiado que o Senado já aprovou, está na Mesa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e por várias vezes assumiu o compromisso de colocar isso em pauta e não coloca. A gente tem que colocar de forma clara que tem essa insatisfação aqui, que tem um grupo político organizado, que exige que isso seja feito, exige que você possa ter as atividades de fiscalização regularizadas. E nos últimos anos tivemos 40 pedidos de impeachment que sequer foram a público. Eles são recebidos pelo presidente do Senado, tanto faz quem é o presidente do Senado, e ele engaveta e arquiva sem que ninguém tenha conhecimento do assunto. A nossa expectativa é de que o presidente Davi Alcolumbre(DEM-AP) receba essas demandas do grupo, assimile isso e implante uma nova forma de trabalho aqui. O Brasil precisa muito de um Senado que tenha altivez e tenha o seu protagonismo.
Qual é a avaliação do senhor sobre a indicação do filho do presidente, Eduardo Bolsonaro, à Embaixada dos Estados Unidos?
O nome dele vai ser aprovado no Senado? A maior parte dos senadores aqui trabalha apenas e após a concretização das situações. Então, muitos não antecipam juízo de valor. O que eu posso dizer é que a gente vem fazendo a consulta técnica à Casa, a consultoria legislativa e jurídica do Senado, para que se traga informações concretas no sentido da legalidade dessa indicação. E, ao que parece, se confirma uma primeira impressão de que é um caso de nepotismo quando você está indicando uma pessoa que não é da carreira diplomática, um jovem de 35 anos recém-completados, e que não tem nenhum tipo de familiaridade ou serviço prestado nessa seara. É importante aguardar que a indicação seja concretizada; a partir daí, que o indicado seja sabatinado, de forma pública como foram sabatinados todos os outros indicados, e que se vá para votação. Mas, eu não acho que é uma boa ideia indicar um filho para qualquer cargo que seja, que dirá uma embaixada num importante parceiro comercial, sem que esse filho tenha qualidade técnica para isso. Existem projetos tramitando na Casa restringindo a indicação de ministros e de embaixadores a integrantes da carreira diplomática. Se você buscar uma sequência histórica você tem pouquíssimos casos de pessoas que não são da carreira diplomática que foram indicados, ainda assim casos muito pontuais de figuras que tinham um determinado relevo histórico, o que não é o caso do deputado Eduardo Bolsonaro, com todo o mérito que ele possa ter. Da mesma forma, você não encontra num comparativo mundial essa vinculação de um filho embaixador. É uma coisa de reis e sultões na Arábia, coisas muito pontuais. A gente vai avaliar isso com sobriedade e sempre pensando no interesse público.
Como o senhor avalia as falas do presidente Jair Bolsonaro nos últimos dias? Elas podem atrapalhar na relação entre Planalto e Congresso, até na tramitação da reforma da Previdência?
Hoje, o Congresso Nacional já adquiriu um grau de autonomia e maturidade para não se deixar abalar com declarações e polêmicas do presidente da República. Ele tem esse perfil, ele gosta da polarização, se elegeu reiteradamente para a Câmara dos Deputados e agora para a Presidência da República apostando na polarização do “nós contra eles”, mas o Congresso já entendeu que essa não é uma boa política, essa não é uma boa ideia, e aí pautas importantes para o Estado e o Brasil, como Previdência, não vão ser contaminadas com nenhum tipo de declaração ou ação do presidente Bolsonaro. Essas pautas vão tramitar naturalmente, a gente já tem um cronograma firmado, e se houver necessidade de correção de texto e ajustes essas correções devem ser feitas, o Senado não deve se omitir e a pauta econômica não pode sobrepor a pauta social. Elas precisam caminhar junto. E a gente tem convicção de que existem ajustes a serem feitos, mas são ajustes mais periféricos, uma vez que o texto veio muito trabalho na Câmara.
O senhor é delegado. E, ao mesmo tempo em que defende a flexibilização de porte de armas, também já apresentou um relatório em que se mostra favorável a criminalização da LGTBfobia e também se colocou favorável ao uso medicinal da maconha, da cannabis. A gente vê que esses tipos de posicionamentos, muitas vezes hoje no Brasil, não conversa. Ou você é de um lado ou de outro. O senhor se considera de direita, esquerda ou centro?
Eu acho que equilíbrio define melhor, mas se for buscar uma palavra mais tradicional vai ser de centro. Mas não o centro que fica buscando oportunidades para fazer negócios ou acordos políticos. Mas, sim, o centro que ouve os dois lados da questão e busca um equilíbrio nas respostas. As demandas que a sociedade apresenta precisam ser ouvidas e trabalhadas para que se tenha respostas por parte do Congresso Nacional. E isso passa por uma diversidade de pautas que não são pautas minhas originárias. As minhas pautas originárias são mais focadas em segurança pública e no combate à corrupção. Eu sou especialista nessas áreas. Mas a gente percebeu uma demanda muito grande, por exemplo, o projeto do uso medicinal da cannabis. Ele foi recusado por seis relatores possivelmente por conta da repercussão que ele tem. Eu acho isso errado, você tem que tratar do assunto. Você pode, inclusive, dar parecer contrário se for o caso. A gente defende que você possa dar acesso ao cidadão comum o remédio produzido com base nessa planta, mas eu sou contrário, por exemplo, ao uso recreativo. Objetividade, uma forma diferente, focada em trabalhar propostas legislativas baseadas em evidências. Essa é uma forma de atuação. É diferente da média comum da política sim, é um desafio muito grande de vocês da imprensa para comunicar isso, mas acho que é o único jeito correto para você fazer num país democrático. É você respeitar as outras pessoas apesar das diversidades de opiniões e conseguir integrá-las naquilo que elas têm em comum. E tem muita gente boa no Congresso Nacional que quer fazer as coisas certas. Talvez falte um pouco de coordenação ou de estratégia, mas, sem dúvida, existe uma demanda para fazer as coisas fluírem como a sociedade precisa e a gente vai fazer isso.
O senhor está no seu primeiro mandato. E, pelo que o senhor viu até agora, dá para fazer a diferença no Legislativo ou, às vezes, o senhor sente “impotente” em determinadas pautas? Como, por exemplo, o engavetamento por duas vezes da CPI da Lava Toga…
Eu nunca fui militante político e sequer filiado a partido. Mas quando eu decidi cumprir essa missão dentro da política porque eu achei que era necessário ocupar espaço, eu busquei preparo e qualificação para isso. Então, eu participei do projeto do Renova, com a direção acadêmica de um mineiro, o Gabriel Azevedo, e o conjunto de assuntos que a gente tratou e a rede de contatos que foi construída ajudou muito para você ter uma noção exata do que ia acontecer aqui. Então, eu não tenho nenhum tipo de decepção ou surpresa maior aqui com a atuação. Os desafios são mais ou menos aquilo que eu já estimava. O que talvez seja um dado novo é você perceber que tem muita gente boa que quer também fazer essa renovação acontecer. E que o desafio passa muito mais a ser de coordenação, de estratégia, do que um desafio de lutar contra adversários superpoderosos. Não é um desafio simples, mas não me surpreendeu. A gente está vendo que dá pra fazer a diferença.
Em ação movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, a 1ª Vara Cível de Lagarto condenou os ex-vereadores José Fraga Neto e Wilson Fraga de Almeida pela prática de improbidade administrativa pelo desvio de um total de R$ 76.320,00 (setenta e seis mil, trezentos e vinte reais). Os valores foram recebidos indevidamente a título de “Ajuda de Custo”. A verba era paga pela Câmara de Vereadores de Lagarto após autorização do então presidente.
Conforme fatos apurados em Inquérito Civil instaurado pelo MP, o então presidente da Câmara de Vereadores de Lagarto, Wilson Fraga de Almeida, autorizava pagamentos para ele mesmo sem qualquer justificativa legal. O ex-vereador José Fraga Neto também foi beneficiado com tais pagamentos indevidos, também sem motivo que justificasse o pagamento.
Ambos foram condenados por prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, enriquecimento ilícito e ato atentatório aos princípios da administração pública (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa). Sofreram aplicação de suspensão de direitos políticos por cinco anos, multa de cinco vezes o salário-mínimo, proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos e obrigação de ressarcir o valor desviado aos cofres públicos municipais.
Com informações da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lagarto
A Campanha Bicicleta Segura, da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (Sbot), chama a atenção para o Dia do Ciclista, comemorado nesta segunda-feira (19). O presidente da Sbot, Moisés Cohen, disse que a campanha visa a orientar as pessoas na prevenção de lesões em acidentes envolvendo bicicletas. Somente no ano passado, 11.741 brasileiros foram internados por envolvimento em acidentes com bicicleta, gerando custo superior a R$ 14 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), informou Cohen. A campanha será desenvolvida até o fim deste mês.
Ele lembrou que aumentou muito a prática do ciclismo nas grandes cidades, motivada pelo baixo custo, a rapidez, praticidade, saúde e preocupação ambiental. Por outro lado, pelo fato de as cidades, em sua maioria, não terem estrutura para o ciclismo e também porque as pessoas não têm orientações para entender a bicicleta como um esporte, a atividade pode acabar trazendo problemas. O ciclista “deve estar paramentado, ou seja, com capacete, que é algo fundamental, e obedecer às regras”, disse o ortopedista.
“Acho que essa orientação, essa conscientização é importante, baseada no aumento das lesões que os ortopedistas têm encontrado”. Um trauma no crânio, como resultado de uma queda de bicicleta, por exemplo, pode representar risco para o ciclista. Moisés Cohen informou que as fraturas mais comuns quando o ciclista cai da bike são da clavícula, na região do ombro. “A articulação do ombro é aquela que é mais comprometida nas quedas. E a Sbot vive alertando para isso”.
Para evitar que fraturas e outras lesões aconteçam, a entidade recomenda que os ciclistas se protejam, tomem cuidado e andem em lugares adequados, com bicicletas também adequadas. “Acho que essa é uma campanha importante para a conscientização da população”, reforçou. A campanha é online e cada regional da Sbot tem liberdade para divulgá-la da forma que preferir.
Cohen alertou que não há no Brasil dados referentes a ciclistas que ficaram com sequelas irreparáveis e que, “muito provavelmente”, incluem traumas na cabeça, coluna, pernas e braços, que resultaram em afastamento do trabalho, perda da capacidade de realizar tarefas simples do dia a dia e, até mesmo, pedalar.
Segundo a Sbot, a cada dois dias, pelo menos um ciclista internado em hospital público de São Paulo morre vítima de acidente de trânsito. As principais causas de acidentes são embriaguez de motoristas de automóvel, desrespeito às leis de trânsito e bicicletas no mesmo espaço que outros veículos.
A campanha não se prende apenas ao ciclista. O presidente da Sbot ressaltou que, indiretamente, a campanha é mais importante para o motorista de automóveis, ônibus e caminhões, porque os acidentes graves que ocorrem nas cidades são principalmente causados por esses condutores de veículos. Os acidentes são de grande monta e, geralmente, ocorrem à noite, vitimando em especial ciclistas que pedalam em grupo. “Você tem os dois lados: o lado da queda casual e o lado dos acidentes que trazem, geralmente, consequências muito mais sérias”.
A campanha visa a estimular a população a agir com cidadania e segurança. Entre as recomendações feitas pela Sbot aos ciclistas estão o respeito às leis de trânsito; o uso das ciclovias; o cuidado ao passar por carros estacionados; a circulação sempre do lado direito da via, próximo ao meio-fio e no mesmo sentido dos veículos. Além disso, respeito, atenção e prevenção são palavras-chave para quem usa a bicicleta diariamente, lembra a entidade.
As dicas de segurança incluem equipamentos (usar sempre capacete, luvas e óculos); iluminação (usar sempre luz branca na frente e vermelha atrás); velocidade (andar em uma velocidade compatível à via); não ultrapassar o sinal vermelho; usar sempre calçados fechados para pedalar; e seguir a orientação ergonômica para evitar possíveis problemas no joelho.
O Dia do Ciclista é celebrado em 19 de agosto e homenageia o biólogo Pedro Davison, que morreu atropelado em 2006, em Brasília, aos 25 anos de idade, enquanto pedalava no Eixão Sul, via expressa da capital federal, que é fechada ao tráfego de veículos aos domingos para se transformar em área de lazer. A data entrou no calendário oficial do país. Sua aprovação tem o objetivo de estimular o uso da bicicleta, a cidadania e a mobilidade sustentável e plural, além de criar novas oportunidades para promover a educação para a paz no trânsito.
O pesquisador brasileiro Luiz Osório Leiria, durante pesquisa de pós-doutorado na Universidade Harvard, nos Estados Unidos, identificou uma substância produzida pelo organismo que ajuda a controlar os níveis de glicose e pode ser uma alternativa para o combate a diabetes. Atualmente ele é pesquisador do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Em artigo publicado na revista Cell Metabolism, Leiria descreve pela primeira vez as funções de tal substância, o lipídio 12-HEPE, um tipo de gordura que é produzida e liberada pelo tecido adiposo marrom. O tecido adiposo marrom está principalmente relacionado à regulação térmica do organismo por meio da produção de calor. Já o tecido adiposo branco é aquele relacionado com a obesidade e tem a função é acumular gordura quando há excedente energético disponível.
Na pesquisa, Leiria descobriu que camundongos obesos tratados com o lipídio 12-HEPE apresentaram maior eficiência na redução dos níveis de glicose no sangue depois de receberem uma injeção com glicose concentrada, na comparação com os camundongos que não tinham recebido o tratamento com o lipídio.
“Mostramos que o 12-HEPE foi capaz de melhorar a tolerância à glicose em animais obesos, o que se deve à capacidade deste [lipídio] de promover a captação da glicose no tecido adiposo e no músculo. Aumentar a tolerância à glicose significa dizer a capacidade de transportar a glicose para os tecidos após uma ingestão alta de alimento (com glicose) reduzindo os níveis de glicose no sangue”, disse Luiz Osório Leiria.
O pesquisador demonstrou que o efeito benéfico do lipídio se deu pela capacidade do 12-HEPE promover a captação de glicose tanto no músculo quanto no próprio tecido adiposo marrom.
A importância da descoberta para um possível tratamento de pessoas com diabetes se dá porque os pacientes nessa condição têm seus níveis de glicose no sangue elevados e precisam de medicação para reduzir esses níveis. Leiria identificou, na pesquisa, que o lipídio 12-HEPE havia realizado a função de diminuir o nível de glicose no sangue entre os camundongos obesos.
“É cedo pra dizer, mas pode significar sim [um novo tipo de tratamento], pois no diabetes tipo 2 que ocorre intolerância à glicose, ou seja, ocorre um defeito da capacidade do organismo em captar a glicose após uma refeição e com isso a glicemia permanece elevada por muito tempo”, explicou.
Nos testes clínicos realizados com pacientes humanos, ao coletar amostras de sangue de pessoas magras e saudáveis, assim como de pacientes com sobrepeso e obesos, verificou-se que a quantidade de 12-HEPE do primeiro grupo foi maior do que no sangue dos pacientes com sobrepeso e obesos.
Ou seja, a pesquisa sugere a possibilidade de que a redução dos níveis desses lipídios na corrente sanguínea de pessoas obesas contribua, de alguma forma, para o aumento da glicose no sangue destes pacientes. A substância ainda não foi testada como tratamento em humanos, mas o pesquisador afirma que pretende fazer os testes no futuro.
Nos testes in vitro em células adiposas provenientes de humanos, os resultados mostraram que 12-HEPE aumentou a captação de glicose. “Em humanos, sabemos duas coisas: os níveis do lipídio são reduzidos em humanos obesos e, quando indivíduos tomam uma droga (Mirabegron) que ativa o tecido adiposo marrom, o lipídio é liberado no sangue”, contou Leiria.
Um remédio já comercializado no país chamado Mirabegron, indicado para o tratamento de uma disfunção urinária conhecida como bexiga hiperativa, tem também a capacidade de ativar o tecido adiposo marrom. A pesquisa de Leiria mostrou que pacientes tratados com esse medicamento têm níveis mais elevados de 12-HEPE no sangue.
