O Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) assinaram, nesta sexta-feira (23), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para garantir o pagamento dos subsídios assegurados para policiais militares por meio de lei estadual. A assinatura foi realizada no TCE. Agora, o governador Belivaldo Chagas encaminhará o novo Projeto de Lei para aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

“Portanto está garantido, na próxima semana, encaminho o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa e, assim que for aprovado, a gente sanciona, publica e fica resolvido. Sempre fui uma pessoa que nunca deixei de cumprir aquilo que assumo. Encaminhamos no ano passado para Assembleia Legislativa e virou lei: essa proposta de correção, pois, na verdade, quando aprovaram a lei para o pessoal da ativa, esqueceram que tinha o pessoal da reserva. O impacto dessa conta de ativos, no ano passado, eu que paguei, pois vigorou a partir de 1º de maio de 2018, quando eu já era governador. Como descobrimos que os reformados tinham direito, então encaminhamos à Alese a correção. Então, o Tribunal, o qual respeitamos muito, dentro da sua responsabilidade e analisando  a lei e as condições do Estado, fez algumas observações e recomendou a suspensão dos efeitos da lei. Tivemos discussões sobre as questões apresentadas e o fato é que eu sempre disse que na hora que tivesse uma saída, a gente resolviria. E hoje foi assinado um termo de ajustamento de gestão para que a gente, dentro do combinado entre Governo do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial junto ao TCE/SE, vamos encaminha à Alese o projeto de Lei com as devidas correções em função do que o TCE detectou e ,assim, que a Assembleia aprovar esse projeto, a gente retoma esse pagamento do pessoal”, declarou Belivaldo durante entrevista a Rádio Xodó FM, no final da manhã desta sexta-feira.

Segundo o procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago de Oliveira, o acordo resolve de uma vez o impasse referente ao pagamento do reajuste de remuneração aos PMs da reserva. “O Estado tinha esse compromisso com a legislação, no entanto, diante dos impasses de ordem de responsabilidade fiscal, identificados pelo TCE, tínhamos que encontrar uma solução consensual, que demonstrasse o objetivo de cumprir a lei, mas que não trouxesse penalidade as já combalidas finanças do Estado”, disse o procurador-geral da PGE.

No primeiro semestre de 2018, o Governo do Estado encaminhou o projeto de Lei do Subsídio para Assembleia Legislativa. A Lei Complementar 310/2018, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe, foi então sancionada pelo governador Belivaldo Chagas. Em abril, deste ano o Tribunal de Contas questionou os efeitos da Lei. A medida da Corte teve como fundamento o impacto mensal de mais de R$3milhões que a Lei causará na folha de inativos do Sergipeprevidência, uma vez que o Estado já se encontra acima do limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal. Nesse período, a gestão estadual, por sua por sua vez, buscou solucionar as dúvidas trabalhando ao lado da Corte de Contas e dialogando com os representantes policiais.  Em julho deste ano, o governador determinou a criação de uma comissão para, numa ação conjunta, governo do Estado, TCE, reformados da Polícia, encontrar definitivamente uma solução para o impasse.

“Numa demonstração de austeridade financeira, de compromisso com a coisa pública, inúmeras reuniões foram feitas, a equipe das secretarias de Estados Administração e da Fazenda estão de parabéns porque capitanearam esse movimento para encontrar um ponto de equilíbrio. A despesa nova que está sendo trazida por essa lei deveria sair de uma despesa já existente na folha, já que não podemos crescer despesa de pessoal nesse momento. Depois de muito trabalho, conseguimos achar esse ponto de equilíbrio, garantindo responsabilidade a quem vai pagar e tranquilidade a quem vai receber”, explicou Vinícius de Oliveira.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, o impacto na folha de pagamento é de aproximadamente de R$3,7 milhões por mês. “A sensibilidade do governador do Estado é que direcionou a equipe da Secretaria de Administração e a equipe que coordena o grupo de governança, no sentido de que encontrássemos caminhos para que se pudesse absorver esse impacto na folha do governo do Estado. O impacto é algo em torno de R$40 milhões/ano, e a Secretaria da Fazenda está realizando estudos, além de já ter se comprometido através dessa TAG que foi assinada aqui, estudos contínuos no sentido de que nós possamos fazer uma gestão do recurso público, do que é arrecadado, e também aumentar a arrecadação, principalmente da receita própria Esse vai ser o caminho naturalmente procurado para que possamos absorver o impacto na folha”, pontuou.

O vice-presidente do TCE/SE, conselheiro Carlos Alberto Sobral, destacou que o diálogo entre as instituições do Estado é importante para garantir a transparência na gestão. “O Tribunal está transacionando com a parte, que no caso é o Estado de Sergipe para que tenha segurança. Com a assinatura do Termo, o que estava duvidoso se torna fato consumado. Isso é importante para quem recebe e para o Estado que paga. A ausência de indicação de onde proviam os recursos para o pagamento agora foi resolvido”, garantiu.